<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Altera o inciso I do art. 44 da Lei n\u00ba 17.292, de 2017, que Art. 1\u00ba O inciso I do art. 44 da Lei n\u00ba 17.292, de 20 de ” Art. 44 …………………………………………………………………………<\/p>\n I – a matr\u00edcula compuls\u00f3ria de pessoas com defici\u00eancia capaz a) garantia de matr\u00edcula antecipada, preferencialmente at\u00e9 60 b) obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o, no ato da matr\u00edcula, de c) a carta de apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada parte integrante Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Dr. Vicente CaropresoJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A constru\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o verdadeiramente inclusiva Na pr\u00e1tica, a matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia, Diante desse cen\u00e1rio, o presente projeto de lei prop\u00f5e a A primeira medida \u00e9 a previs\u00e3o da matr\u00edcula antecipada, A segunda medida consiste na exig\u00eancia de uma carta de Tais medidas est\u00e3o em sintonia com os direitos previstos na Assim, ao propor o aprimoramento do inciso I do art. 44 da Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Dr. Vicente Caropreso C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Dr. Vicente Caropreso Altera o inciso I do art. 44 da Lei n\u00ba 17.292, de 2017, que “Consolida a legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia” para dispor sobre a matr\u00edcula antecipada e a apresenta\u00e7\u00e3o de carta de apresenta\u00e7\u00e3o no processo de matr\u00edcula de estudantes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6227","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA VICENTE CAROPRESO<\/p>\n
\n“Consolida a legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os direitos das
\npessoas com defici\u00eancia” para dispor sobre a matr\u00edcula
\nantecipada e a apresenta\u00e7\u00e3o de carta de apresenta\u00e7\u00e3o no
\nprocesso de matr\u00edcula de estudantes com defici\u00eancia. <\/p>\n
\ndezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o :<\/p>\n
\nde integrar a rede regular de ensino, em cursos regulares de estabelecimentos p\u00fablicos
\ne particulares, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\n(sessenta) dias antes do in\u00edcio do ano letivo, para viabilizar o planejamento pedag\u00f3gico,
\nestrutural e de recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0 plena inclus\u00e3o;<\/p>\n
\ncarta de apresenta\u00e7\u00e3o elaborada pelos pais ou respons\u00e1veis legais, contendo
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre as caracter\u00edsticas individuais, necessidades, potencialidades,
\nprefer\u00eanciais e eventuais sugest\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gicas e metodol\u00f3gicas; e <\/p>\n
\ndo processo de matr\u00edcula, cabendo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino, juntamente com os pais ou
\nrespons\u00e1veis legais, assegurar que as informa\u00e7\u00f5es nela contidas sejam efetivamente
\nutilizadas no planejamento e na execu\u00e7\u00e3o do atendimento educacional ao estudantes”.
\n(NR)<\/p>\n
\nexige mais do que princ\u00edpios declarat\u00f3rios, requer instrumentos legais eficazes que
\nassegurem a implementa\u00e7\u00e3o concreta dos direitos das pessoas com defici\u00eancia. Dentre
\nos principais desafios enfrentados atualmente no sistema educacional catarinense,
\ndestaca-se a insufici\u00eancia de mecanismos que garantam o planejamento pr\u00e9vio
\nnecess\u00e1rio para o acolhimento adequado de estudantes com defici\u00eancia nas redes de
\nensino.<\/p>\n
\nespecialmente no in\u00edcio do ano letivo, ainda ocorre em condi\u00e7\u00f5es que dificultam o
\npreparo pedag\u00f3gico, estrutural e humano das institui\u00e7\u00f5es. Essa realidade afeta
\ndiretamente a qualidade do atendimento, gerando inseguran\u00e7a tanto para as fam\u00edlias
\nquanto para os gestores escolares.<\/p>\n
\naltera\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 44 da Lei n\u00ba 17.292, de 2017, norma que consolida os
\ndireitos das pessoas com defici\u00eancia no Estado de Santa Catarina, para incorporar
\nduas medidas simples, mas de grande impacto.<\/p>\n
\npreferencialmente com at\u00e9 60 dias de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio do ano letivo.
\nCom isso, busca-se assegurar o tempo necess\u00e1rio para que as escolas se organizem
\nde forma adequada, promovendo adapta\u00e7\u00f5es curriculares, estruturais e de pessoal, em
\nconson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da equidade e da inclus\u00e3o plena.<\/p>\n
\napresenta\u00e7\u00e3o, elaborada pelos pais ou respons\u00e1veis, contendo informa\u00e7\u00f5es relevantes
\nsobre o estudante. Esse documento estabelece um primeiro canal de di\u00e1logo entre a
\nfam\u00edlia e a escola, permitindo que o planejamento pedag\u00f3gico seja mais alinhado \u00e0s
\ncaracter\u00edsticas, necessidades e potencialidades do aluno, fortalecendo a
\npersonaliza\u00e7\u00e3o do ensino. <\/p>\n
\nLei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), que garante
\nprioridade de atendimento e tramita\u00e7\u00e3o nos atos administrativos que envolvam essa
\npopula\u00e7\u00e3o. A matr\u00edcula escolar, como ato inaugural do v\u00ednculo educacional, deve refletir
\nessa prioridade desde sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nLei n\u00ba 17.292, de 2017, esta iniciativa reafirma o compromisso do Estado com uma
\neduca\u00e7\u00e3o inclusiva, equitativa e de qualidade, contribuindo para a efetiva\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos das pessoas com defici\u00eancia e para o fortalecimento da gest\u00e3o educacional no
\n\u00e2mbito estadual.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Vicente Augusto
\nSistema de Processo
\nCaropreso, em 17\/06\/2025, \u00e0s 09:11.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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