\nEstadual Pedro Evangelista Diniz, localizada no Munic\u00edpio de Ibirit\u00e9.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz, localizada no Munic\u00edpio de Ibirit\u00e9. Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz, localizada no munic\u00edpio de Ibirit\u00e9, em Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6230","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado a Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz, localizada no munic\u00edpio de Ibirit\u00e9, em Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O bem cultural de que trata esta lei poder\u00e1, a crit\u00e9rio dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pol\u00edtica de patrim\u00f4nio cultural do Estado, ser objeto de prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por meio de invent\u00e1rios, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 20 de maio de 2025.
\nLeleco Pimentel (PT), presidente da Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Defesa da Habita\u00e7\u00e3o e da Reforma Urbana, respons\u00e1vel da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais e Regionaliza\u00e7\u00e3o.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz foi Criada pelo Decreto n\u00ba 11.712\/69 de 11 de mar\u00e7o de 1969, teve sua extens\u00e3o de s\u00e9rie pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.843\/81 de 21\/2\/1981 \u2013 3 turmas de 5\u00aa s\u00e9ries, seguindo-se a autoriza\u00e7\u00e3o progressiva a partir de 1984, com funcionamento da 8\u00aa s\u00e9rie em 1986. Pelo Parecer 164\/94 de 21\/3\/94 foi autorizada a cria\u00e7\u00e3o do Ensino M\u00e9dio.
\nA Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz Ensino M\u00e9dio est\u00e1 situada na regi\u00e3o central de Ibirit\u00e9, funcionando em dois turnos nos respectivos hor\u00e1rios: turno manh\u00e3 hor\u00e1rio de funcionamento de 7 horas \u00e0s 13 horas e turno noite hor\u00e1rio de funcionamento 16 horas \u00e0s 22 horas atendendo aos bairros: Centro, Central Park, Alvorada, Primeiro de Outubro, Jardim de Ibirit\u00e9, Vila Esperan\u00e7a, V\u00e1rzea, Monsenhor Horta, Bosques de Ibirit\u00e9, Novo Horizonte, Nossa Senhora de F\u00e1tima.
\nO nome da Escola \u00e9 uma homenagem a Pedro Evangelista Diniz que foi uma figura singular por v\u00e1rios t\u00edtulos, Pedro Evangelista Diniz exerceu grande influ\u00eancia nos destinos de Santa Quit\u00e9ria (atual Esmeraldas), colocando-se no rol de suas personalidades marcantes, lembrado com simpatia e respeito por todos. No dizer de D. Orestes Diniz, foi vanguardeiro nos movimentos c\u00edvicos, sociais e religiosos de Santa Quit\u00e9ria, como homem de pensamento, de a\u00e7\u00e3o e de cultura.
\nPedro Diniz era figura esguia, elegante e era cego de nascimento. Isso, n\u00e3o obstante, possu\u00eda uma mem\u00f3ria t\u00e3o apurada, que v\u00edamos andar sozinho por toda a cidade e entrar nas casas com sua bengala tateante, quase como quem as estivesse vendo. Falava com distin\u00e7\u00e3o uma linguagem corret\u00edssima e discorria com desenvoltura sobre todo assunto. Detentor de intelig\u00eancia robusta cultivava o h\u00e1bito de ler pelo tato e ouvir boas leituras. Fazia que lhe lessem diariamente todo o jornal, da primeira \u00e0 \u00faltima p\u00e1gina, tudo retendo na extraordin\u00e1ria mem\u00f3ria que desenvolveu. Ouvia atento todo notici\u00e1rio radiof\u00f4nico e, estando na rua no hor\u00e1rio de qualquer deles, os sabia de cor, entrava na primeira casa em que houvesse r\u00e1dio e ficava \u00e0 escuta. Depois, conversava alegre, comentava os casos, despedia-se e sa\u00eda com sua bengala.
\nAutodidata perfeito acumulou Pedro Diniz vasta bagagem cultural, dominando com profundeza a hist\u00f3ria das civiliza\u00e7\u00f5es, literatura nacional e estrangeira, antiga e moderna sobre a economia e pol\u00edtica no pa\u00eds e fora dele. Cumulado com o dom de brilhante palavra, o cego, l\u00facido e s\u00e1bio de Esmeralda ser\u00e1 orador inspirado e perspicaz. Fez parte de todas as sociedades religiosas, profanas, clubes recreativos, em tudo influenciando e atuando com o descortino de sua personalidade de l\u00edder consciente, bra\u00e7o forte em todos os empreendimentos realizados em seu tempo, inspirando confian\u00e7a e equil\u00edbrio. Dentre essas atividades, destaca-se a de Presidente da Sociedade S\u00e3o Vicente de Paulo de 1920 a 1929, quando seu esp\u00edrito humanit\u00e1rio e devotado ao bem lhe permitiu dirigir para aquela causa quase toda a riqueza de respeit\u00e1vel heran\u00e7a com que se mantinha. Intelectual erudito, o cego Pedro Evangelista Diniz se distinguiu pela bondade e esp\u00edrito de ren\u00fancia, crente da liberdade. Em 19 de fevereiro de 1948, depois de cinco meses de enfermidade, veio a falecer em Belo Horizonte. Em honra a sua mem\u00f3ria, caridosa e profundamente religiosa, deu-se o nome de \u201cVila Pedro Diniz\u201d \u00e0quela em que habitavam os socorridos do Conselho Particular da Sociedade S\u00e3o Vicente de Paulo, em favor da qual operou com desprendimento desde sua fun\u00e7\u00e3o.
\nHist\u00f3rico:
\n\u2013 Em 21 de maio de 1925, \u00e9 inaugurada uma casa simples no centro do munic\u00edpio, constitu\u00edda de uma sala e uma cozinha, dando in\u00edcio a educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Ibirit\u00e9.\u00a0
\n\u2013 Esta humilde casa \u00e9 transformada na Escola Mista de Ibirit\u00e9, o termo mista \u00e9 porque na sala desta casa estavam alunos de 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa s\u00e9ries, em classes multisseriadas.\u00a0
\n\u2013 A Professora C\u00e2ndida Gomes de Carvalho se desdobrava para ensinar esses alunos nos seus diversos n\u00edveis de aprendizagem. Esta professora mantinha uma disciplina rigorosa e aprendizagem significativa. Com empenho e dedica\u00e7\u00e3o, C\u00e2ndida dividia o quadro negro em 4 partes e em cada uma delas, registrava os respectivos conte\u00fados desde a alfabetiza\u00e7\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o de textos. Nesta \u00e9poca, destacam-se dois educadores de grande relev\u00e2ncia: O Inspetor Manoel Jos\u00e9 Campos e a professora C\u00e2ndida Gomes de Carvalho.\u00a0
\n\u2013 Em 1927, destaca a professora Guiomar de Oliveira que lecionava e administrava a escola ao mesmo tempo.\u00a0
\n\u2013 Em 1937, a escola \u00e9 elevada \u00e0 categoria de Escolas Reunidas Pedro Evangelista Diniz. A professora Maria Jos\u00e9 de Aguiar \u00e9 indicada \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da escola conduzindo a administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 1954.\u00a0
\n\u2013 Em 1955, assume a dire\u00e7\u00e3o da escola a professora Maria Jos\u00e9 Rabelo Silveira.\u00a0
\n\u2013 Em 1961, a escola \u00e9 elevada \u00e0 categoria de Grupo Escolar Pedro Evangelista Diniz.\u00a0
\n\u2013 Em 1964, a escola passa por uma reforma durante o governo de Magalh\u00e3es Pinto, que veio pessoalmente \u00e0 inaugura\u00e7\u00e3o das novas instala\u00e7\u00f5es.\u00a0
\n\u2013 Em 1968, \u00e9 indicada para dire\u00e7\u00e3o da escola a professora Maria de Carvalho Silva (Dona Lilia), esta professora se dedicou sobremaneira \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de Ibirit\u00e9, com administra\u00e7\u00e3o firme e humana.
\n\u2013 Em 1973, a escola foi autorizada a extens\u00e3o de 5\u00aa e 6\u00aa s\u00e9ries, passando a denominar Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz.\u00a0
\n\u2013 Em 1979, a escola \u00e9 ampliada em um pr\u00e9dio de \u201cmodelo Carpe\u201d.\u00a0
\n\u2013 Em 1980, \u00e9 autorizada a extens\u00e3o da 7\u00aa s\u00e9rie e inaugurada a Biblioteca Escolar.\u00a0
\n\u2013 Em 1981, \u00e9 autorizada a extens\u00e3o da 8\u00aa s\u00e9rie, a escola completa o Ensino Fundamental para atender com compet\u00eancia as crian\u00e7as do munic\u00edpio.\u00a0
\n\u2013 Em 1984, foi criado o Colegiado da Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz. O Colegiado \u00e9 o suporte da Gest\u00e3o Escolar.\u00a0\u00a0
\n\u2013 Em 1989, \u00e9 indicada para dire\u00e7\u00e3o da escola a professora Maria de Lourdes Franco Taitson. Com gest\u00e3o determinada e competente, realizou um trabalho valoroso para educa\u00e7\u00e3o de Ibirit\u00e9.\u00a0
\n\u2013 Em 1994, \u00e9 autorizado o funcionamento do Ensino M\u00e9dio, a escola d\u00e1 um salto de qualidade, completando a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u00a0
\n\u2013 Em 2001, \u00e9 indicada a professora Maria Eust\u00e1quia Campos Magalh\u00e3es para a dire\u00e7\u00e3o da escola, dando continuidade ao trabalho pedag\u00f3gico.\u00a0
\n\u2013 Em 2004, chegam a democracia as escolas estaduais, ocorrendo a primeira elei\u00e7\u00e3o para dire\u00e7\u00e3o escolar, com a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos alunos, pais, funcion\u00e1rios e professores. O professor Dalmir Rodrigues torna-se o primeiro diretor escolhido pela comunidade escolar.\u00a0
\n\u2013 Em 2007, foi realizada a 2\u00aa indica\u00e7\u00e3o para Diretor sendo o professor Dalmir Rodrigues reconduzido ao cargo de Diretor.\u00a0
\n\u2013 Em 2011, com novas elei\u00e7\u00f5es para dire\u00e7\u00e3o, o professor Dalmir Rodrigues foi eleito mais uma vez.
\n\u2013 Em 2013, por determina\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, deu-se in\u00edcio a terminalidade das s\u00e9ries finais do Ensino Fundamental na escola, sendo conclu\u00eddo o processo em dezembro de 2017.
\n\u2013 Tamb\u00e9m em 2013, por op\u00e7\u00e3o do Gestor Escolar, deu-se terminalidade ao Ensino M\u00e9dio noturno, sendo conclu\u00eddo o processo em dezembro de 2015.\u00a0
\n\u2013 Em 2015, houve impugna\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, sendo indicada uma interventora para conduzir o novo pleito, que foi marcado para 26\/04\/2016, sendo o professor Dalmir Rodrigues eleito para um novo mandato. Meses depois, Dalmir Rodrigues deixou o cargo, e, em 20\/7\/2016, ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o do Colegiado Escolar, foi nomeado o professor Geraldo Magella Barbosa de Oliveira como novo diretor da escola.\u00a0
\n\u2013 Em 2017, por iniciativa da Gest\u00e3o Escolar, foi retomado o Ensino M\u00e9dio noturno na escola.\u00a0
\n\u2013 Em 2019, um novo processo eleitoral \u00e9 realizado em todo o estado, sendo o professor Geraldo Magella econduzido ao cargo de diretor, em um novo mandato, at\u00e9 dezembro de 2022.\u00a0\u00a0
\n\u2013 Em 18 de mar\u00e7o de 2020, com a suspens\u00e3o das aulas presenciais devido \u00e0 pandemia do Covid-19,um extraordin\u00e1rio cen\u00e1rio que trouxe para o mundo a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais de isolamento social, com isso, a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais, instituiu o Regime de Aulas N\u00e3o Presenciais para a continuidade dos estudos dos alunos da rede, e estabeleceu tamb\u00e9m o Regime Especial de Teletrabalho para todos os servidores descritos nos Anexos I e II deste regimento.\u00a0
\n\u2013 A partir de 4 de maio de 2020, o Centro Estadual de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Cesec \u2013 de Ibirit\u00e9, que oferece certifica\u00e7\u00e3o aos jovens e adultos que n\u00e3o cursaram ou n\u00e3o conclu\u00edram as etapas da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica correspondentes aos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino M\u00e9dio, por determina\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, passou a coabitar no pr\u00e9dio da E. E. Pedro Evangelista Diniz, ocupando o turno da tarde e parcialmente o turno da noite.\u00a0\u00a0
\n\u2013 A partir de 2022, deu-se in\u00edcio nas turmas de primeiro ano do ensino m\u00e9dio, a implanta\u00e7\u00e3o do Novo Ensino M\u00e9dio por meio da Lei n\u00ba 13.415\/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional e estabeleceu uma mudan\u00e7a na estrutura do ensino m\u00e9dio, ampliando o tempo m\u00ednimo do estudante na escola de 800 horas para 1.000 horas anuais e definindo uma nova organiza\u00e7\u00e3o curricular, mais flex\u00edvel, que contemple uma Base Nacional Comum Curricular \u2013 BNCC \u2013 e a oferta de diferentes possibilidades de escolhas aos estudantes, os itiner\u00e1rios formativos, com foco nas \u00e1reas de conhecimento e na forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional. A mudan\u00e7a teve como objetivo garantir a oferta de educa\u00e7\u00e3o de qualidade a todos os jovens, aproximando as escolas \u00e0 realidade dos estudantes, considerando as novas demandas e complexidades do mundo do trabalho e da vida em sociedade.
\n\u2013 Em dezembro de 2022, um novo processo eleitoral foi realizado, sendo o professor Geraldo Magella novamente reconduzido ao cargo de diretor, pelo Colegiado Escolar, em um novo mandato at\u00e9 31 de dezembro de 2026.
\n\u2013 Em 2024 foi sancionada a Lei n\u00ba 14.945\/2024, que estabeleceu novas diretrizes para o Ensino M\u00e9dio. A norma, passando a valer em 2025, alterou a Lei n\u00ba 9.394\/1996, de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, e revogou parcialmente a Lei n\u00ba 13.415\/2017, que disp\u00f5e sobre a reforma do Ensino M\u00e9dio. A nova lei avan\u00e7ou em tr\u00eas quest\u00f5es fundamentais: o primeiro ponto \u00e9 a retomada da carga hor\u00e1ria da forma\u00e7\u00e3o geral b\u00e1sica para 2.400 horas. Essa era uma demanda crucial dos professores e dos alunos, permitindo o retorno de disciplinas como hist\u00f3ria, biologia, sociologia e educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Isso garantir\u00e1 uma forma\u00e7\u00e3o mais completa para os alunos do ensino m\u00e9dio brasileiro. O segundo \u00e9 fomentar a matr\u00edcula de ensino t\u00e9cnico no ensino m\u00e9dio. Isso tamb\u00e9m foi uma grande demanda dos alunos na consulta. Por fim, o terceiro ponto \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o dos itiner\u00e1rios formativos. Isso garantir\u00e1 que todas as escolas ofere\u00e7am, no m\u00ednimo, alguns itiner\u00e1rios para a forma\u00e7\u00e3o dos alunos, eliminando a pulveriza\u00e7\u00e3o excessiva que existia anteriormente.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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