<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Napole\u00e3o Bernardes Disp\u00f5e sobre o procedimento e o julgamento das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade e da reclama\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do controle de constitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, e revoga a Lei n\u00ba 12.069, de 2001. PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6244","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n Disp\u00f5e sobre o procedimento e o julgamento das a\u00e7\u00f5es
\n de controle concentrado de constitucionalidade e da
\n reclama\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do controle de c onstitucionalidade
\n estadual perante o Tribunal de J usti\u00e7a de Santa Catarina,
\n e revoga a Lei n\u00b0 12.069, de 2001.
\n CAP\u00cdTULO I
\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\n Art. 1\u00ba Esta L ei disp\u00f5e sobre o procedimento e julgamento da
\n A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, da A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o,
\n da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade e de Argui\u00e7\u00e3o de D escumprimento de
\nP receito Fundamental perante o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina.
\n Art. 2\u00ba Est\u00e3o legitimados \u00e0 p ropositura das a\u00e7\u00f5es de c ontrole
\nc oncentrado de constitucionalidade de leis o u atos n ormativos estaduais ou municipais
\n em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, nos termos de seu art. 85:
\n I \u2013 o Governador do Estado;
\n II \u2013 a Mesa da Assembleia L egislativa ou um quarto dos
\n Deputados Estaduais;
\n III \u2013 o Procurador-Geral de Justi\u00e7a;
\n IV \u2013 o Defensor P\u00fablico-Geral;
\n V \u2013 o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
\n VI \u2013 os Partidos Pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o n a Assembleia
\n Legislativa; VII \u2013 as federa\u00e7\u00f5es sindicais, os sindicatos e as entidades d e
\n classe de \u00e2mbito estadual, assim c omo os conselhos profissionais estaduais, em suas
\n especialidades, comprovadas as respectivas pertin\u00eancias tem\u00e1ticas;
\n VIII \u2013 o Prefeito, a Mesa da C\u00e2mara o u um quarto dos
\n Vereadores, o representante do M inist\u00e9rio P\u00fablico, o representante da Defensoria
\n P\u00fablica, a subse\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, os Sindicatos e as
\n Associa\u00e7\u00f5es r epresentativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou
\n ato normativo municipal;
\n IX \u2013 Mil cidad\u00e3os com domic\u00edlio eleitoral no estado e com firmas
\n regularmente reconhecidas na forma da lei civil ou com assinaturas eletr\u00f4nicas
\n reconhec\u00edveis perante a lei, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual; e
\n X \u2013 Quinhentos cidad\u00e3os com domic\u00edlio eleitoral no munic\u00edpio
\n onde o a to impugnado foi produzido e com firmas regularmente reconhecidas na forma
\n da lei civil ou com assinaturas eletr\u00f4nicas reconhec\u00edveis perante a lei, quando se t ratar
\n de lei ou ato normativo municipal.
\n CAP\u00cdTULO II
\nD A A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
\n Se\u00e7\u00e3o I
\n Da Admissibilidade e do Procedimento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade
\n Art. 3\u00b0 A peti\u00e7\u00e3o indicar\u00e1:
\n I \u2013 o dispositivo da lei ou do ato normativo i mpugnado e o s
\n fundamentos jur\u00eddicos do pedido em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das impugna\u00e7\u00f5es; e
\n II \u2013 o pedido, com suas especifica\u00e7\u00f5es.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A p eti\u00e7\u00e3o inicial, acompanhada de instrumento
\n de procura\u00e7\u00e3o, quando subscrita p or advogado, dever\u00e1 indicar o s\u00edtio e letr\u00f4nico ou
\n apresentar c \u00f3pias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos
\n necess\u00e1rios para comprovar a impugna\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00ba A p eti\u00e7\u00e3o inicial inepta, n\u00e3o fundamentada e a
\n manifestamente improcedente ser\u00e3o liminarmente indeferidas pelo relator.
\nP ar\u00e1grafo \u00fanico. Cabe agravo da decis\u00e3o que indeferir a peti\u00e7\u00e3o
\n inicial.
\n Art. 5\u00ba Proposta a a\u00e7\u00e3o direta, n\u00e3o se admitir\u00e1 desist\u00eancia.
\n Art. 6\u00ba O relator pedir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os ou \u00e0s autoridades
\n das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A s informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o prestadas no prazo de
\n trinta dias contados do recebimento do pedido.
\n Art. 7\u00ba N\u00e3o s e admitir\u00e1 i nterven\u00e7\u00e3o de terceiros no processo de
\n a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.
\n\u00a7 1\u00b0 Os demais legitimados referidos no art. 2\u00b0 desta lei poder\u00e3o
\n manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da a\u00e7\u00e3o e pedir a juntada de documentos
\n reputados \u00fateis para o exame da mat\u00e9ria, no prazo das i nforma\u00e7\u00f5es, bem como
\n apresentar memoriais.
\n \u00a7 2\u00b0 O relator, considerando a r elev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a
\n representatividade dos p ostulantes, p oder\u00e1, por d ecis\u00e3o irrecorr\u00edvel, admitir, observado
\n o prazo fixado no par\u00e1grafo anterior, a manifesta\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades.
\n Art. 8\u00ba Decorrido o prazo para informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o ouvidos o
\n Procurador-Geral do Munic\u00edpio, se municipal o ato impugnado, o Procurador-Geral do
\n Estado ou, caso este se abstenha de defender o ato, o Procurador-Geral da
\nA ssembleia Legislativa, se estadual, e, em seguida, o Procurador-Geral de J usti\u00e7a, em
\n qualquer caso, que dever\u00e3o manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
\n Art. 9 \u00ba Vencidos o s prazos do artigo anterior, o relator lan\u00e7ar\u00e1 o
\n relat\u00f3rio, c om c\u00f3pia a todos os Desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial e pedir\u00e1 dia para
\n julgamento. \u00a7 1\u00ba Em caso de necessidade de esclarecimento de mat\u00e9ria ou
\n circunst\u00e2ncia de fato ou de not\u00f3ria i nsufici\u00eancia d as informa\u00e7\u00f5es existentes nos autos,
\np oder\u00e1 o relator requisitar informa\u00e7\u00f5es adicionais, designar perito ou comiss\u00e3o de
\n peritos para que e mita parecer sobre a quest\u00e3o, ou fixar data para, em audi\u00eancia
\n p\u00fablica, ouvir depoimentos de pessoas com experi\u00eancia e autoridade na mat\u00e9ria.
\n \u00a7 2\u00b0 O relator poder\u00e1, ainda, solicitar informa\u00e7\u00f5es aos ju\u00edzes de
\n primeiro grau, \u00e0s c\u00e2maras e aos grupos de c\u00e2maras do Tribunal ou \u00e0s turmas de
\n recurso dos juizados especiais, acerca da aplica\u00e7\u00e3o da norma impugnada no \u00e2mbito
\n de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.
\n \u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es, per\u00edcias e audi\u00eancias a que se r eferem os
\n par\u00e1grafos anteriores ser\u00e3o realizadas no prazo de trinta dias, c ontado da solicita\u00e7\u00e3o
\n do relator.
\n Se\u00e7\u00e3o II
\n Da Medida Cautelar em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade
\n Art. 1 0. Salvo no per\u00edodo de recesso, a medida cautelar na a\u00e7\u00e3o
\n direta ser\u00e1 concedida por d ecis\u00e3o da maioria absoluta dos membros do \u00d3rg\u00e3o
\n Especial do Tribunal, observado o disposto no art. 27, ap\u00f3s a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou
\na utoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que dever\u00e3o
\n pronunciar-se no prazo de cinco dias.
\n \u00a7 1 \u00ba O relator, julgando indispens\u00e1vel, o uvir\u00e1 o Procurador-Geral
\nd o Estado ou do Munic\u00edpio, conforme o caso, e o Procurador-Geral de Justi\u00e7a, no
\n prazo de tr\u00eas dias.
\n \u00a7 2\u00ba No julgamento do p edido de medida cautelar, ser\u00e1 facultada
\n sustenta\u00e7\u00e3o oral aos r epresentantes judiciais do requerente e das autoridades ou
\n \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela expedi\u00e7\u00e3o do ato, na forma e stabelecida no Regimento d o
\n Tribunal. \u00a7 3\u00ba Em caso de excepcional urg\u00eancia, o Tribunal poder\u00e1 deferir a
\n medida c autelar sem a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou das autoridades das quais emanou a
\n lei ou o ato normativo impugnado.
\n Art. 11. C oncedida a m edida cautelar, o Tribunal de Justi\u00e7a f ar\u00e1
\n publicar em se\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio Oficial e do Di\u00e1rio d a Justi\u00e7a do Estado a parte
\n dispositiva da decis\u00e3o, no prazo d e dez dias, devendo solicitar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0
\n autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o
\n procedimento estabelecido na Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo.
\n \u00a7 1\u00b0 A medida cautelar, dotada de efic\u00e1cia contra todos, ser\u00e1
\n concedida com efeito ex nunc , salvo se o Tribunal conceder-lhe efeito retroativo.
\n \u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o da medida cautelar torna aplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o
\n anterior acaso existente, salvo expressa manifesta\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.
\n Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da
\n relev\u00e2ncia da m at\u00e9ria e de seu especial significado p ara a ordem social e a seguran\u00e7a
\n jur\u00eddica, poder\u00e1, ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, no prazo de dez dias, e a
\n manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Estado ou do Munic\u00edpio, conforme o caso, e do
\n Procurador-Geral de Justi\u00e7a, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o
\n processo diretamente ao Tribunal, que ter\u00e1 a faculdade de julgar definitivamente a
\n a\u00e7\u00e3o.
\n CAP\u00cdTULO III
\n DA A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS\u00c3O
\n Se\u00e7\u00e3o I
\n Da Admissibilidade e do Procedimento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por
\n Omiss\u00e3o
\n Art. 13. A peti\u00e7\u00e3o indicar\u00e1:
\n I \u2013 a omiss\u00e3o inconstitucional total ou parcial quanto ao
\n cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o d e provid\u00eancia de
\n \u00edndole administrativa; II \u2013 o pedido, com suas especifica\u00e7\u00f5es.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A peti\u00e7\u00e3o inicial, acompanhada de instrumento
\n de procura\u00e7\u00e3o, quando subscrita por advogado, dever\u00e1 conter c\u00f3pias dos documentos
\n necess\u00e1rios para comprovar a alegada omiss\u00e3o.
\n Art. 14. A peti\u00e7\u00e3o inicial inepta, n\u00e3o fundamentada, e a
\n manifestamente improcedente ser\u00e3o liminarmente indeferidas pelo relator.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cabe agravo da decis\u00e3o que i ndeferir a peti\u00e7\u00e3o
\ni nicial.
\n Art. 15. Proposta a a \u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por
\n omiss\u00e3o, n\u00e3o se admitir\u00e1 desist\u00eancia.
\n Art. 16. Aplicam-se ao procedimento da a\u00e7\u00e3o direta de
\n inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Se\u00e7\u00e3o
\n I do Cap\u00edtulo II desta lei.
\n \u00a7 1\u00ba Os demais legitimados r eferidos n o art. 2\u00b0 desta lei poder\u00e3o
\n manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da a\u00e7\u00e3o e pedir a j untada de documentos
\n reputados \u00fa teis para o exame d a mat\u00e9ria, no prazo das informa\u00e7\u00f5es, bem como
\n apresentar memoriais.
\n \u00a7 2\u00ba O relator poder\u00e1 s olicitar a manifesta\u00e7\u00e3o do
\n Procurador-Geral do Estado ou do Munic\u00edpio, que dever\u00e1 ser encaminhada no prazo
\n de 15 (quinze) dias.
\n \u00a7 3\u00ba O Procurador-Geral de Justi\u00e7a, nas a\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o for
\n autor, ter\u00e1 vista do processo, por 15 (quinze) dias, a p\u00f3s o decurso do prazo para
\n informa\u00e7\u00f5es.
\n Se\u00e7\u00e3o II
\nD a Medida Cautelar em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o Art. 17. Em caso de excepcional urg\u00eancia e relev\u00e2ncia d a
\n mat\u00e9ria, o \u00d3 rg\u00e3o Especial do Tribunal, p or decis\u00e3o da maioria absoluta de seus
\n membros, observado o disposto no art. 27, poder\u00e1 conceder medida cautelar, ap\u00f3s a
\n audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o inconstitucional, q ue
\n dever\u00e3o pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
\n \u00a7 1\u00ba A medida cautelar poder\u00e1 consistir na suspens\u00e3o da
\n aplica\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omiss\u00e3o parcial, b em
\n como na suspens\u00e3o de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou
\n em outra provid\u00eancia a ser determinada pelo Tribunal.
\n \u00a7 2\u00b0 O relator, julgando indispens\u00e1vel, ouvir\u00e1 o Procurador-Geral
\n de Justi\u00e7a, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias.
\n \u00a7 3\u00ba No j ulgamento do pedido de medida cautelar, ser\u00e1 facultada
\n sustenta\u00e7\u00e3o oral a os representantes judiciais do requerente e das autoridades ou
\n \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela omiss\u00e3o inconstitucional, na forma estabelecida no
\n Regimento do Tribunal.
\n Art. 18. Concedida a medida cautelar, o T ribunal far\u00e1 publicar, em
\n se\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, a parte dispositiva da decis\u00e3o no prazo de 10
\n (dez) dias, devendo solicitar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade ou ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel
\n pela omiss\u00e3o inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento
\n estabelecido na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo II desta lei.
\n Se\u00e7\u00e3o III
\n Da decis\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o
\n Art. 19. Declarada a i nconstitucionalidade por omiss\u00e3o, com
\n observ\u00e2ncia do disposto no art. 27, ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao Poder competente para a
\n ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias.
\n \u00a7 1\u00ba Em caso de o miss\u00e3o imput\u00e1vel a \u00f3rg\u00e3o administrativo, as
\n provid\u00eancias dever\u00e3o ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razo\u00e1vel
\n a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunst\u00e2ncias
\n espec\u00edficas do caso e o interesse p\u00fablico envolvido. \u00a7 2\u00ba Aplica-se \u00e0 decis\u00e3o d a a\u00e7\u00e3o d ireta de inconstitucionalidade
\n por omiss\u00e3o, no que couber, o disposto no Cap\u00edtulo V desta lei.
\n CAP\u00cdTULO IV
\n DA A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE CONSTITUCIONALIDADE
\nS e\u00e7\u00e3o I
\n Da Admissibilidade e do Procedimento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade
\n Art. 20. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:
\n I \u2013 o d ispositivo da lei o u do ato normativo questionado e os
\n fundamentos jur\u00eddicos do pedido;
\n II \u2013 o pedido, com suas especifica\u00e7\u00f5es;
\n III \u2013 a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante sobre a
\n aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A peti\u00e7\u00e3o inicial, acompanhada de instrumento
\n de procura\u00e7\u00e3o, quando subscrita por advogado, dever\u00e1 indicar o s\u00edtio eletr\u00f4nico ou
\na presentar c\u00f3pias da lei ou ato normativo questionado e dos documentos necess\u00e1rios
\n para comprovar a proced\u00eancia do pedido de declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade.
\n Art. 21. A peti\u00e7\u00e3o inicial inepta, n\u00e3o fundamentada e a
\n manifestamente improcedente ser\u00e3o liminarmente indeferidas pelo relator.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cabe agravo da decis\u00e3o que indeferir a peti\u00e7\u00e3o
\n inicial.
\n Art. 22. Proposta a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, n\u00e3o se admitir\u00e1 desist\u00eancia.
\n Art. 23. N\u00e3o se admitir\u00e1 interven\u00e7\u00e3o de terceiros no processo de
\na \u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade. \u00a7 1\u00ba Os demais legitimados referidos no art. 2\u00ba desta lei poder\u00e3o
\nm anifestar-se, p or escrito, sobre o objeto da a\u00e7\u00e3o e pedir a juntada de documentos
\n reputados \u00fateis para o exame da mat\u00e9ria, no prazo das informa\u00e7\u00f5es, bem como
\n apresentar memoriais.
\n \u00a7 2\u00ba O relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a
\n representatividade dos postulantes, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, admitir, observado
\n o prazo fixado no par\u00e1grafo anterior, a manifesta\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades.
\n Art. 24. Decorrido o prazo do artigo anterior, ser\u00e1 aberta vista ao
\n Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que dever\u00e1 pronunciar-se no prazo de quinze dias.
\n Art. 25. Vencido o prazo do a rtigo anterior, o relator lan\u00e7ar\u00e1 o
\n relat\u00f3rio, com c\u00f3pia a todos os Desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial, e pedir\u00e1 dia
\n para julgamento.
\n \u00a7 1\u00ba Em caso de necessidade de e sclarecimento d e mat\u00e9ria ou
\n circunst\u00e2ncia d e fato ou de not\u00f3ria insufici\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es existentes nos autos,
\n poder\u00e1 o r elator requisitar informa\u00e7\u00f5es adicionais, designar perito ou comiss\u00e3o d e
\n peritos para que emita parecer sobre a quest\u00e3o ou fixar data para, em audi\u00eancia
\n p\u00fablica, ouvir depoimentos de pessoas com experi\u00eancia e autoridade na mat\u00e9ria.
\n \u00a7 2\u00b0 O relator poder\u00e1, ainda, solicitar informa\u00e7\u00f5es aos ju\u00edzes de
\np rimeiro grau, \u00e0s c\u00e2maras e aos grupos de c\u00e2maras do Tribunal ou \u00e0s turmas de
\n recurso dos juizados especiais, acerca da aplica\u00e7\u00e3o da norma impugnada no \u00e2mbito
\n de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.
\n \u00a7 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es, per\u00edcias e audi\u00eancias a que se referem os
\n par\u00e1grafos anteriores ser\u00e3o realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicita\u00e7\u00e3o
\n do relator.
\n Se\u00e7\u00e3o II
\n Da Medida Cautelar em A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade
\n Art. 26. O \u00f3rg\u00e3o especial do Tribunal d e Justi\u00e7a, por decis\u00e3o da
\nm aioria absoluta de seus membros, poder\u00e1 deferir pedido d e medida cautelar na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, consistente na determina\u00e7\u00e3o de que os demais
\n \u00f3rg\u00e3os colegiados, ju\u00edzes de primeiro grau e t urmas de recurso de juizados especiais
\n suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o da lei ou d o ato
\n normativo objeto da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 seu julgamento definitivo.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Concedida a medida cautelar, o Tribunal far\u00e1
\n publicar em se\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a a parte dispositiva da decis\u00e3o, no
\n prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da a\u00e7\u00e3o no prazo de
\n cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua efic\u00e1cia.
\nC AP\u00cdTULO V
\n DA DECIS\u00c3O DE M\u00c9RITO NA A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA
\n A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE CONSTITUCIONALIDADE
\n Art. 27. A decis\u00e3o sobre a constitucionalidade ou a
\n inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente ser\u00e1 tomada se presentes na
\n sess\u00e3o pelo menos dois ter\u00e7os dos integrantes do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal.
\n Art. 28. Efetuado o julgamento, proclamar-se-\u00e1 a
\n constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da d isposi\u00e7\u00e3o ou da norma impugnada
\n se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta d os
\n Desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial, quer se trate de a \u00e7\u00e3o direta de
\n inconstitucionalidade ou de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se n\u00e3o for alcan\u00e7ada a maioria n ecess\u00e1ria \u00e0
\n declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, estando ausentes
\n Desembargadores em n\u00famero que possa influir no julgamento, este ser\u00e1 suspenso a
\n fim de aguardar-se o comparecimento dos ausentes, at\u00e9 que se atinja o n\u00famero
\n necess\u00e1rio para prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o num ou noutro sentido.
\n Art. 29. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-\u00e1
\n improcedente a a\u00e7\u00e3o direta ou procedente eventual a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria; e, proclamada a
\ni nconstitucionalidade, julgar-se-\u00e1 procedente a a\u00e7\u00e3o direta o u improcedente eventual
\n a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria. Art. 30. Julgada a a\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade ou
\n ao \u00f3rg\u00e3o r espons\u00e1vel pela expedi\u00e7\u00e3o do ato, inclusive para efeitos do \u00a7 2\u00ba do a rt. 85
\n da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As autoridades administrativas que houverem
\n aplicado a lei ou ato normativo declarado inconstitucional por longo lapso temporal, ao
\n procederem \u00e0 revis\u00e3o dos seus atos administrativos em execu\u00e7\u00e3o de julgado de
\n controle concentrado de constitucionalidade, observar\u00e3o os princ\u00edpios da seguran\u00e7a
\n jur\u00eddica, da boa-f\u00e9, da razoabilidade, da proporcionalidade e da prote\u00e7\u00e3o d a confian\u00e7a
\n no acertamento das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas, al\u00e9m d a ampla defesa e do
\nd evido processo l egal administrativo, bem como o s institutos da prescri\u00e7\u00e3o e da
\n decad\u00eancia.
\n Art. 31. Ao declarar a i nconstitucionalidade de l ei ou ato
\n normativo, e tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica o u de excepcional interesse
\n social, poder\u00e1 o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a, por maioria de d ois ter\u00e7os de
\ns eus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha
\n efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser
\n fixado.
\n Art. 32. Dentro d o prazo de dez dias a p\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da
\nd ecis\u00e3o, o Tribunal de J usti\u00e7a f ar\u00e1 publicar em se\u00e7\u00e3o e special do Di\u00e1rio da J usti\u00e7a e
\n do Di\u00e1rio Oficial do Estado a parte dispositiva do ac\u00f3rd\u00e3o.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou de
\n inconstitucionalidade, inclusive a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o
\n parcial de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, t\u00eam efic\u00e1cia contra todos e
\n efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder J udici\u00e1rio e \u00e0 A dministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica
\n estadual e municipal.
\n CAP\u00cdTULO VI
\n DA ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
\nA rt. 33. A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental
\nd a Constitui\u00e7\u00e3o e stadual ser\u00e1 proposta perante o Tribunal de Justi\u00e7a, e ter\u00e1 por objeto
\n evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico. Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 tamb\u00e9m argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de
\n preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional
\n sobre lei ou ato normativo estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0
\n Constitui\u00e7\u00e3o.
\n Art. 34. O Pleno do Tribunal de Contas do Estado poder\u00e1 remeter
\n quest\u00e3o constitucional incidental, surgido no curso de processo administrativo por ele
\n apreciado, nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 85 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\n Art. 35. Na hip\u00f3tese de discuss\u00e3o incidente em processos judiciais
\n subjetivos, de viola\u00e7\u00e3o a preceito fundamental, faculta-se ao interessado representar
\n ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a a propositura de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de
\np receito fundamental, que decidir\u00e1 sobre o cabimento ou n\u00e3o da medida.
\n Art. 36. A peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 conter:
\n I – a indica\u00e7\u00e3o do preceito fundamental que se considera violado;
\n II – a indica\u00e7\u00e3o do ato questionado;
\n III – a prova da viola\u00e7\u00e3o do preceito fundamental;
\n IV – o pedido, com suas especifica\u00e7\u00f5es;
\n V – se for o caso, a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de controv\u00e9rsia
\n judicial relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o do preceito fundamental que se considera violado.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A peti\u00e7\u00e3o inicial, acompanhada de instrumento
\n de procura\u00e7\u00e3o, quando subscrita por advogado, dever\u00e1 indicar o s\u00edtio eletr\u00f4nico ou
\n apresentar c\u00f3pias da lei ou ato questionado e dos documentos necess\u00e1rios para
\nc omprovar a impugna\u00e7\u00e3o.
\n Art. 37. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida liminarmente, pelo relator,
\n quando n\u00e3o for o caso de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental ou
\n faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito
\n fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
\n \u00a7 2\u00ba Da decis\u00e3o de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial caber\u00e1 agravo,
\n no prazo de quinze dias.
\n Art. 38. O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de J usti\u00e7a, por d ecis\u00e3o da
\n maioria absoluta d e seus membros, poder\u00e1 deferir pedido de medida liminar na
\n argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.
\n \u00a7 1\u00ba Em caso de e xtrema urg\u00eancia ou perigo de les\u00e3o grave, ou
\n ainda, em per\u00edodo de r ecesso, poder\u00e1 o relator conceder a liminar, ad referendum d o
\n \u00d3rg\u00e3o Especial.
\n \u00a7 2 \u00ba O relator poder\u00e1 ouvir os \u00f3rg\u00e3os ou autoridades respons\u00e1veis
\n pelo ato questionado, bem como o Procurador-Geral do Estado ou Procurador-Geral
\n do Munic\u00edpio, se for o caso, e sempre o Procurador-Geral de Justi\u00e7a, no prazo comum
\n de cinco dias, de acordo com a natureza estadual ou municipal do ato impugnado.
\n \u00a7 3\u00ba A liminar poder\u00e1 consistir n a determina\u00e7\u00e3o de que ju\u00edzes de
\n primeiro grau, c\u00e2maras e grupos de c\u00e2maras do Tribunal e turmas de recurso de
\n juizados especiais suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decis\u00f5es
\n judiciais, ou de qualquer o utra medida que apresente rela\u00e7\u00e3o com a m at\u00e9ria objeto da
\n argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, s alvo se decorrentes da coisa
\n julgada.
\n Art. 39. Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitar\u00e1 as
\n informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica do ato questionado, no prazo de
\n dez dias.
\n \u00a7 1\u00ba Se e ntender necess\u00e1rio, poder\u00e1 o relator ouvir as partes nos
\n processos que ensejaram a argui\u00e7\u00e3o, requisitar informa\u00e7\u00f5es adicionais, designar
\n perito ou comiss\u00e3o de peritos p ara que emita parecer sobre a quest\u00e3o, ou ainda, fixar
\n data para declara\u00e7\u00f5es, em audi\u00eancia p\u00fablica, de pessoas com experi\u00eancia e
\n autoridade na mat\u00e9ria. \u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser autorizadas, a crit\u00e9rio do relator, sustenta\u00e7\u00e3o oral
\n e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo .
\n Art. 40. Decorrido o prazo das informa\u00e7\u00f5es, o relator lan\u00e7ar\u00e1 o
\n relat\u00f3rio, com c\u00f3pia a todos os desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial, e pedir\u00e1 d ia para
\n julgamento.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, nas argui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o
\n houver formulado, ter\u00e1 vista do processo, por cinco dias, ap\u00f3s o decurso do prazo
\n para informa\u00e7\u00f5es.
\n Art. 41. A decis\u00e3o sobre a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de
\n preceito fundamental somente ser\u00e1 tomada se presentes na sess\u00e3o pelo menos dois
\n ter\u00e7os dos Desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial.
\n Art. 42. Julgada a a\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s a utoridades o u
\n \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos questionados, fixando-se as c ondi\u00e7\u00f5es e o
\n modo de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do preceito fundamental.
\n \u00a7 1\u00ba O presidente d o \u00d3rg\u00e3o Especial determinar\u00e1 o imediato
\n cumprimento da decis\u00e3o, lavrando-se o ac\u00f3rd\u00e3o posteriormente.
\n \u00a7 2\u00ba Dentro d o prazo de dez dias contado a partir do tr\u00e2nsito em
\n julgado da decis\u00e3o, sua parte dispositiva ser\u00e1 publicada em se\u00e7\u00e3o especial do Di\u00e1rio
\n da Justi\u00e7a e do Di\u00e1rio Oficial.
\n \u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante
\n relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico.
\n Art. 43. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
\n normativo, no processo de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, e
\n tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social,
\n poder\u00e1 \u00d3rg\u00e3o Especial, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha e fic\u00e1cia a p artir de seu tr\u00e2nsito
\n em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
\n Art. 44. A decis\u00e3o que julgar procedente ou improcedente o
\n pedido em argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito f undamental, n\u00e3o pode ser objeto
\n de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mas dela caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio, segundo a jurisprud\u00eancia
\n do Supremo Tribunal Federal.
\n CAP\u00cdTULO VII
\n DA RECLAMA\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO DO CONTROLE CONCENTRADO DE
\n CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL.
\n Art. 45. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o contra o descumprimento da decis\u00e3o
\n proferida pelo Pleno ou \u00d3rg\u00e3o Especial d o Tribunal de Justi\u00e7a em quaisquer das a\u00e7\u00f5es
\n de controle concentrado especificados nesta lei, a pedido da parte interessada ou do
\n Minist\u00e9rio P\u00fablico para:
\n I – preservar a compet\u00eancia em jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional do tribunal
\n de justi\u00e7a;
\n II – garantir a autoridade das decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a
\n tomadas n a qualidade de Corte C onstitucional estadual em controle c oncentrado d e
\n constitucionalidade;
\n\u00a7 1\u00ba A reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00edda com prova documental e
\n dirigida ao presidente do tribunal.
\n \u00a7 2\u00ba A ssim que r ecebida, a r eclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuada e distribu\u00edda
\n ao relator do processo constitucional cuja decis\u00e3o cautelar ou de m\u00e9rito se alega
\n descumprida em seus efeitos contra todos e vinculantes, sempre que poss\u00edvel.
\n \u00a7 3 \u00ba As hip\u00f3teses do inciso II do c aput deste artigo compreendem
\n a aplica\u00e7\u00e3o indevida da tese jur\u00eddica e sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o aos casos que a ela
\n correspondam. \u00a7 4\u00ba A reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado
\n da decis\u00e3o judicial reclamada.
\n \u00a7 5\u00ba A reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta contra ato administrativo
\n emanado de autoridade administrativa estadual ou municipal contrastante aos efeitos
\n vinculantes emanados de decis\u00e3o tomada em controle concentrado de
\n constitucionalidade.
\n \u00a7 6\u00ba A inadmissibilidade ou o julgamento do r ecurso interposto
\n contra a decis\u00e3o proferida pelo \u00f3rg\u00e3o reclamado n\u00e3o prejudica a reclama\u00e7\u00e3o.
\n Art. 46. Ao despachar a reclama\u00e7\u00e3o, o relator:
\n I – requisitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es da a utoridade a quem for i mputada a
\np r\u00e1tica do ato impugnado, que as prestar\u00e1 no prazo de 10 (dez) dias;
\n II – s e necess\u00e1rio, ordenar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo ou do ato
\n impugnado para evitar dano irrepar\u00e1vel;
\n III – determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o d o benefici\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada,
\n que ter\u00e1 prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contesta\u00e7\u00e3o.
\n Art. 47. Qualquer interessado poder\u00e1 impugnar o pedido do
\n reclamante.
\n Art. 48. Na reclama\u00e7\u00e3o que n\u00e3o houver formulado, o Minist\u00e9rio
\n P\u00fablico ter\u00e1 vista do processo por 5 ( cinco) dias, ap\u00f3s o decurso do prazo para
\n informa\u00e7\u00f5es e para o oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio do ato impugnado.
\n Art. 49. Julgando procedente a reclama\u00e7\u00e3o, o tribunal cassar\u00e1 a
\n decis\u00e3o j udicial ou o ato administrativo exorbitante de seu julgado ou determinar\u00e1
\n medida adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.
\n Art. 50. O presidente do tribunal determinar\u00e1 o imediato
\n cumprimento da decis\u00e3o, lavrando-se o ac\u00f3rd\u00e3o posteriormente. CAP\u00cdTULO VIII
\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\n Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n Art. 52. Fica revogada a Lei n\u00b0 12.069, de 2 7 de dezembro de
\n 2001.
\n Sala das Sess\u00f5es,
\n NAPOLE\u00c3O BERNARDES ,
\n Deputado Estadual JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n Antes de mais nada, \u00e9 necess\u00e1rio frisar que o anteprojeto d e lei e
\n a minuta de justifica\u00e7\u00e3o da presente proposta foram encaminhados a este gabinete
\n parlamentar pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, por meio da
\nC omiss\u00e3o de Direito Constitucional da entidade, no m\u00eas de abril do corrente ano.
\n Ap\u00f3s proveitosa e minuciosa revis\u00e3o, a vers\u00e3o final ora
\n apresentada foi aprovada pela OAB\/SC, conforme of\u00edcio anexo, o qual detalha o amplo
\n e institucionalmente colaborativo hist\u00f3rico de cria\u00e7\u00e3o desta iniciativa legislativa.
\n Al\u00e9m d isso, destaca-se que o t \u00f3pico 2 da justifica\u00e7\u00e3o da proposta
\n de emenda c onstitucional que est\u00e1 sendo apresentada em conjunto com este projeto
\n de l ei j\u00e1 abordou, p ormenorizadamente, a compet\u00eancia parlamentar para i niciar o
\n processo legislativo nesse caso. Portanto, a partir desse momento, passa-se a
\n justificar a pertin\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es propostas, com a certeza de que a
\nr egulamenta\u00e7\u00e3o prevista neste PL \u00e9 indispens\u00e1vel para a reforma que est\u00e1 s endo
\n proposta ao processo constitucional catarinense.
\n De maneira geral, o presente projeto busca manter a reda\u00e7\u00e3o da
\n Constitui\u00e7\u00e3o Estadual (especialmente no art. 2\u00b0, q ue aborda a legitimidade ad causam
\n em conson\u00e2ncia com o novo art. 85 da Constitui\u00e7\u00e3o proposto) e das Leis Federais n\u00b0
\n 9.868\/1999 (referente ao julgamento da ADI, da ADO e da A DC) e n\u00b0 9.882\/1999
\n (referente a o julgamento da ADPF). C ontudo, h \u00e1 algumas adi\u00e7\u00f5es importantes, por
\n vezes inovadoras, e que devem ser mencionadas.
\n De i n\u00edcio, cumpre ressaltar que se optou por elencar os
\n legitimados \u00e0 propositura de todas as a\u00e7\u00f5es d e controle concentrado de
\n constitucionalidade no art. 2\u00b0 deste projeto, ao contr\u00e1rio da r emiss\u00e3o e m cada cap\u00edtulo
\n que ocorre na L ei Federal n\u00b0 9 .868\/1999, tendo em vista que o \u00fanico motivo para a
\n referida remiss\u00e3o existir era a restri\u00e7\u00e3o de entes legitimados para a propositura da
\n ADC. Essa restri\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o faz mais sentido, ante a revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00b0 do art.
\n1 03 da CRFB pela Emenda Constitucional n\u00b0 45\/2004. Deste m odo, deixa-se claro que
\n os legitimados para a ADI, a ADO, a ADC e a ADPF s\u00e3o os mesmos. Deve ser destacado, tamb\u00e9m, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 32 do PL,
\n que cont\u00e9m proposta de positiva\u00e7\u00e3o de regra legal estadual que cristalize, em lei, a
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\nj urisprud\u00eancia do Supremo T ribunal Federal e a opini\u00e3o da doutrina constitucional
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\n sobre a diferen\u00e7a e ntre atos concretos praticados sob a \u00e9gide de lei declarada
\n inconstitucional em tese, e o s efeitos concretos consolidados a p\u00f3s um l ongo per\u00edodo
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\nd e aplica\u00e7\u00e3o desta mesma lei .
\n A proposi\u00e7\u00e3o, se transformada em regra legal por esta Casa
\n Legislativa, obrigar\u00e1 autoridades administrativas a observarem os p rinc\u00edpios do devido
\n processo legal, da boa-f\u00e9, da seguran\u00e7a j ur\u00eddica, da confian\u00e7a n os atos de estado, os
\n institutos da p rescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia, quando tiverem que revisar atos
\n administrativos, em processos administrativos, deflagrados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es
\n judiciais proferidas e m controle concentrado d e constitucionalidade. I sso para que
\ns ejam identificados, e eventualmente preservados, efeitos de ato jur\u00eddico c oncretos j\u00e1
\n consolidados no tempo, cuja dissolu\u00e7\u00e3o, em virtude da declara\u00e7\u00e3o de
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\n Precedente de relatoria do Min. Teori Zavaski, Recurso extraordin\u00e1rio 730.462, j. 28.05.15: \u201cImunidades
\n dessa esp\u00e9cie s\u00e3o decorr\u00eancia natural da (…) irretroatividade do efeito vinculante (e, portanto, da efic\u00e1cia
\nexecutiva) das decis\u00f5es em controle concentrado de constitucionalidade. H\u00e1, aqui, uma esp\u00e9cie de
\n modula\u00e7\u00e3o temporal \u201cope legis\u201d dessas decis\u00f5es, que ocorre n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o a senten\u00e7as
\njudiciais anteriores revestidas por tr\u00e2nsito em julgado, mas tamb\u00e9m em muitas outras situa\u00e7\u00f5es em que o
\n pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico impede ou imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 revis\u00e3o de atos jur\u00eddicos j\u00e1 definitivamente
\n consolidados no passado. S\u00e3o impedimentos ou restri\u00e7\u00f5es dessa natureza, por exemplo, a prescri\u00e7\u00e3o e a
\n decad\u00eancia. Isso significa que, embora formados com base em preceito normativo declarado
\n inconstitucional (e, portanto, exclu\u00eddo do ordenamento jur\u00eddico), certos atos pret\u00e9ritos, sejam p\u00fablicos,
\n sejam privados, n\u00e3o ficam sujeitos aos efeitos da superveniente declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade
\n porque a prescri\u00e7\u00e3o ou a decad\u00eancia inibem a provid\u00eancia extrajudicial (v.g., o lan\u00e7amento fiscal) ou o
\n ajuizamento da a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (v.g., a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, constitutiva, executiva ou rescis\u00f3ria) indispens\u00e1vel
\npara efetivar o seu ajustamento \u00e0 superveniente decis\u00e3o do STF . (…).\u201d. Outra importante observa\u00e7\u00e3o
\n extra\u00edvel deste precedente RE 730.462, das notas taquigr\u00e1ficas: \u201cA declara\u00e7\u00e3o de nulidade, como n\u00f3s
\n sabemos, produz, desde logo, a cessa\u00e7\u00e3o da ultra-atividade no plano normativo – a lei n\u00e3o mais se aplica
\n – e cria condi\u00e7\u00f5es para eventual retroa\u00e7\u00e3o; significa, eventual desfazimento dos atos praticados, os atos
\nconcretos. Em se tratando de senten\u00e7a, esse desfazimento h\u00e1 de se fazer ortodoxamente mediante a\u00e7\u00e3o
\nrescis\u00f3ria. Ora, passado o prazo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 cogitar de um desfazimento. Poderia
\n [tamb\u00e9m] ser um ato n\u00e3o mais suscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o. N\u00f3s temos muitas quest\u00f5es ligadas, por
\n exemplo, \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei tribut\u00e1ria, lei que tem uma imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\n Depois de vinte anos, descobre-se que uma lei \u00e9 inconstitucional. \u00c9 claro que n\u00f3s vamos ter que entrar
\ncom a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito apenas naquele prazo pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o. Portanto, o ato
\n concreto se autonomiza na ordem jur\u00eddica, a despeito da declara\u00e7\u00e3o de nulidade, n\u00e3o h\u00e1 essa retroa\u00e7\u00e3o
\ntotal.\u201d
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\nOutro precedente no mesmo sentido: Ag. Reg. RE 602.264, de 07.05.13.
\n 3
\n CL\u00c8VE, Cl\u00e8merson Merlin. Declara\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade de dispositivo normativo em sede de
\n ju\u00edzo abstrato e efeitos sobre os atos singulares praticados sob sua \u00e9gide, \u201cDireito Constitucional:
\n doutrinas essenciais – Defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 201 1, Vol. V\u201d, p.
\n 946\/948.
\n 4
\n Cf. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 13 ed., S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2018, p.
\n 1487.
\n5
\n Cf. BARROSO, Lu\u00eds Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 5\u00aa ed., S\u00e3o Paulo,
\n Saraiva, 2011, p. 239-240.
\n 6
\n Cf. LEAL, Saul Tourinho. Controle de Constitucionalidade Moderno. 2 ed., Niteroi, Impetus, 2012, p.
\n 128-129.
\n 7
\nCF . CAPPELLETTI, Mauro. O Controle Judicial de Constitucionalidade da Leis no Direito Comparado.
\n Trad. Aroldo L\u00ednio Gon\u00e7alves, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1984, p. 122-124. inconstitucionalidade, possa ocasionar lesividade maior \u00e0 ordem jur\u00eddica do que a que
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\n se quis evitar com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei que o embasou .
\n Essa r egra estadual apenas refletiria a normatividade de regras
\n nacionais positivadas na Lei n\u00ba 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu no
\n Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do
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\nD ireito Brasileiro), disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na
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\n aplica\u00e7\u00e3o do Direito P \u00fablico, e pelo D ecreto n. 9 .839 , de 10 de junho de 2019, que
\n regulou a Lei n\u00ba 13.655\/18.
\nO utra disposi\u00e7\u00e3o relevante est\u00e1 no art. 36 do PL. Nesse caso, h\u00e1
\n remiss\u00e3o expressa ao \u00a7 7\u00b0 do novo art. 85 proposto pela PEC que o ra se apresenta,
\n possibilitando ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado a remiss\u00e3o de quest\u00e3o
\n constitucional incidental ao Tribunal de Justi\u00e7a.
\n Por fim, a regula\u00e7\u00e3o infraconstitucional do rito para manejo da
\n Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional, disposta no Cap\u00edtulo V II do PL e positivada no artigo 83,
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\n XI, al\u00ednea \u201ci\u201d , da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, se faz necess\u00e1ria, no objetivo de dotar a
\n ordem jur\u00eddica catarinense de instrumento voltado a fazer valer, especificamente, a
\n autoridade das decis\u00f5es tomadas em controle concentrado de constitucionalidade
\n estadual e a preservar a compet\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional em nosso Estado.
\n No mais, com a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de lei, busca-se
\n consolidar, em legisla\u00e7\u00e3o unitarizante, todas as regras sobre jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional
\n concentrada estadual no \u00e2mbito do nosso Estado.
\nO prop\u00f3sito legiferante \u00e9 de q ue a novel legisla\u00e7\u00e3o substitua
\n integralmente a Lei Estadual n\u00ba 12.069\/2001, que t ratou a penas do processamento da
\n a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a.
\n Ante ao exposto, solicito aos pares a ades\u00e3o \u00e0 proposta.
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\n Cf. LACERDA, Danilo Moura. O Princ\u00edpio da Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Confian\u00e7a Leg\u00edtima como limite \u00e0 anula\u00e7\u00e3o dos
\n atos administrativos . Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado, Universidade Federal de Alagoas, Macei\u00f3, 2018, p. 93.
\n 9
\nDestaca-se, nesse ponto, os arts. 20, 21 e 24 da LINDB.
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\nDestaca-se, no Decreto n. 9.839\/19, o art. 4\u00b0 e seus \u00a7\u00a7.
\n 11
\n \u201cArt. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justi\u00e7a: XI – processar e julgar, originariamente: (…) i) a
\n reclama\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e garantia da autoridade de suas decis\u00f5es.\u201d NAPOLE\u00c3O BERNARDES ,
\n Deputado Estadual <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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