\nno Estado aplic\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais que ofere\u00e7am
\nper\u00edodo gratuito de uso.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre normas complementares\u00a0de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor domiciliado no Estado aplic\u00e1veis \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais que ofere\u00e7am per\u00edodo gratuito de uso. Estabelece normas complementares de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, aplic\u00e1veis \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os digitais que ofere\u00e7am per\u00edodo gratuito de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6250","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta Lei disp\u00f5e sobre normas complementares de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor domiciliado no Estado de Minas Gerais, no que se refere \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais ofertados com per\u00edodo gratuito de uso.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O fornecedor de servi\u00e7os digitais que disponibilizar per\u00edodo gratuito de uso ao consumidor domiciliado no Estado de Minas Gerais dever\u00e1 observar as seguintes exig\u00eancias:
\nI \u2013 Prestar, previamente \u00e0 ades\u00e3o ao servi\u00e7o:
\na) informa\u00e7\u00e3o clara, precisa e em l\u00edngua portuguesa quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo gratuito;
\nb) informa\u00e7\u00e3o expressa sobre os valores que ser\u00e3o cobrados ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo gratuito, caso haja continuidade da contrata\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 Assegurar que a continuidade da contrata\u00e7\u00e3o, com in\u00edcio da cobran\u00e7a, ocorra somente mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa e inequ\u00edvoca de vontade do consumidor, colhida ao t\u00e9rmino do per\u00edodo gratuito.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a autom\u00e1tica ao t\u00e9rmino do per\u00edodo gratuito sem a obten\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o expressa do consumidor.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Considera-se inexistente o consentimento t\u00e1cito nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o houver meio id\u00f4neo e verific\u00e1vel de confirma\u00e7\u00e3o da concord\u00e2ncia do consumidor, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As plataformas digitais devem assegurar ao consumidor domiciliado no Estado de Minas Gerais canal de atendimento em l\u00edngua portuguesa, com procedimentos simplificados para cancelamento de servi\u00e7os e contesta\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo, por meio dos \u00f3rg\u00e3os estaduais de defesa do consumidor, poder\u00e1:
\nI \u2013 instaurar procedimentos administrativos para apurar viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o previstas nesta Lei;
\nII \u2013 aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;
\nIII \u2013 receber e apurar reclama\u00e7\u00f5es sobre cobran\u00e7as indevidas oriundas de servi\u00e7os digitais contratados sob a forma de teste gratuito;
\nIV \u2013 promover a\u00e7\u00f5es educativas e informativas sobre os direitos do consumidor no ambiente digital.
\nArt. 5\u00ba \u2013 \u00c9 vedado impor ao consumidor domiciliado no Estado de Minas Gerais a obriga\u00e7\u00e3o de interagir, para fins de atendimento, resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, cancelamento de servi\u00e7os ou contesta\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as, diretamente com fornecedor estrangeiro que n\u00e3o possua representa\u00e7\u00e3o legal ou canal de atendimento em funcionamento no territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 56 da Lei n\u00ba 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 10 de junho de 2025.
\nLohanna (PV) \u2013 Carol Caram (Avante).
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente Projeto de Lei tem por objetivo suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal de defesa do consumidor, nos termos do art. 24, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e refor\u00e7ar os direitos dos consumidores mineiros no ambiente digital, diante de pr\u00e1ticas recorrentes e abusivas associadas a per\u00edodos gratuitos de uso de servi\u00e7os.
\n\u00c9 not\u00f3rio o crescimento de plataformas digitais que oferecem acesso tempor\u00e1rio gratuito a seus servi\u00e7os, frequentemente condicionando a perman\u00eancia autom\u00e1tica do consumidor mediante cobran\u00e7a posterior sem aviso ou consentimento expresso. Tal conduta fere o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e o dever de transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, conforme estabelecido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
\nA proposta busca proteger o consumidor vulner\u00e1vel contra armadilhas contratuais e garantir mecanismos eficazes de atendimento, cancelamento e contesta\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as. Ademais, ao exigir canal de atendimento em l\u00edngua portuguesa e representa\u00e7\u00e3o legal no Brasil, a medida visa assegurar o acesso real \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 defesa dos direitos consumeristas, mesmo em rela\u00e7\u00f5es contratuais com empresas estrangeiras.
\nPor fim, esta iniciativa fortalece a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais de defesa do consumidor, permitindo a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos e o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es educativas voltadas para o consumo digital respons\u00e1vel.
\nDiante da relev\u00e2ncia do tema e da compet\u00eancia legislativa suplementar dos Estados, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econ\u00f4mico para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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