<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Institui, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a campanha Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, Art. 2\u00ba O Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531, de 5 de dezembro de Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado THIAGO MORASTONI<\/p>\n “ANEXO \u00daNICO O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no \u00e2mbito do Estado de Santa A proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios e diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de A escolha do m\u00eas de maio para a campanha \u201cMaio Laranja\u201d visa intensificar a Do ponto de vista constitucional e legal, a mat\u00e9ria respeita a compet\u00eancia da Adicionalmente, o projeto prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531, de 5 Diante da relev\u00e2ncia social, educativa e preventiva da mat\u00e9ria, conclamamos os nobres C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Institui, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a campanha “Maio Laranja”, voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cidadania, da preven\u00e7\u00e3o e do enfrentamento de situa\u00e7\u00f5es de risco social e ambiental, e altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531, de 5 de dezembro de 2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6258","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\n\u201cMaio Laranja\u201d, voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cidadania, da
\npreven\u00e7\u00e3o e do enfrentamento de situa\u00e7\u00f5es de risco social e
\nambiental, e altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531, de 5 de
\ndezembro de 2022.<\/p>\n
\na Campanha \u201cMaio Laranja\u201d, a ser celebrada anualmente durante o m\u00eas de maio, com o
\nobjetivo de promover a cidadania, a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento de situa\u00e7\u00f5es de risco
\nsocial e ambiental, com \u00eanfase na atua\u00e7\u00e3o integrada da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil<\/p>\n
\n2022, passa a vigorar com a altera\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta Lei. <\/p>\n
\n(Altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.531, de 5 de dezembro de 2022)
\n ANEXO \u00daNICO
\nCALEND\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\n………………………………………………………………………………………………………………………………
\n Maio
\nCampanha \u201cMaio Laranja\u201d \u2013 Campanha voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cidadania, da preven\u00e7\u00e3o
\ne do enfrentamento de situa\u00e7\u00f5es de risco social e ambiental, com \u00eanfase na Prote\u00e7\u00e3o e
\nDefesa Civil.
\n………………………………………………………………………………………………………………………………
\n” (NR)JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nCatarina, a campanha \u201cMaio Laranja\u201d, a ser realizada anualmente durante o m\u00eas de
\nmaio, com foco na promo\u00e7\u00e3o da cidadania, da preven\u00e7\u00e3o e do enfrentamento de
\nsitua\u00e7\u00f5es de risco social e ambiental, tendo como eixo central a atua\u00e7\u00e3o do Sistema
\nEstadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil.<\/p>\n
\nProte\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Lei Federal n\u00ba 12.608\/2012), que reconhece a import\u00e2ncia da
\nmobiliza\u00e7\u00e3o social e da educa\u00e7\u00e3o para o enfrentamento de desastres, riscos e
\nvulnerabilidades. A cria\u00e7\u00e3o de uma campanha espec\u00edfica em n\u00edvel estadual contribui
\npara consolidar uma cultura de preven\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o catarinense.<\/p>\n
\nvisibilidade das a\u00e7\u00f5es educativas e preventivas, servindo como espa\u00e7o permanente de
\narticula\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico, as comunidades, institui\u00e7\u00f5es de ensino e
\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. O termo \u201claranja\u201d, j\u00e1 associado nacionalmente \u00e0
\npreven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias e desastres, refor\u00e7a o compromisso com a vida, a seguran\u00e7a
\ncomunit\u00e1ria e o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n
\nAssembleia Legislativa prevista no art. 71, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de
\nSanta Catarina, e se alinha aos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, como a
\nconstru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (art. 3\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
\nA proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera novas despesas obrigat\u00f3rias ao Estado, uma vez que a
\nimplementa\u00e7\u00e3o da campanha se dar\u00e1 dentro dos limites or\u00e7ament\u00e1rios existentes e com
\na colabora\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos e privados envolvidos.<\/p>\n
\nde dezembro de 2022, para incluir formalmente a campanha \u201cMaio Laranja\u201d no
\nCalend\u00e1rio Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina, garantindo maior
\ninstitucionalidade e previsibilidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es futuras de conscientiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o
\nsocial.<\/p>\n
\nParlamentares desta Casa Legislativa a aprovarem esta iniciativa, que fortalecer\u00e1
\nsignificativamente as pol\u00edticas p\u00fablicas de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil em Santa Catarina.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 02\/06\/2025, \u00e0s 08:38.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"