\nde consultas m\u00e9dicas e terap\u00eauticas por videoconfer\u00eancia para pessoas com
\ndefici\u00eancia.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Estabelece diretrizes para a oferta, na rede p\u00fablica estadual de sa\u00fade, de consultas m\u00e9dicas e terap\u00eauticas por videoconfer\u00eancia para pessoas com defici\u00eancia. Estabelece diretrizes para a oferta, na rede p\u00fablica estadual de sa\u00fade, de consultas m\u00e9dicas e terap\u00eauticas por videoconfer\u00eancia para pessoas com defici\u00eancia. A Assembleia Legislativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6282","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei estabelece diretrizes para a oferta, na rede p\u00fablica estadual de sa\u00fade, de consultas m\u00e9dicas e terap\u00eauticas por videoconfer\u00eancia destinadas a pessoas com defici\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos desta lei:
\nI \u2013 ampliar o acesso de pessoas com defici\u00eancia aos servi\u00e7os especializados de sa\u00fade;
\nII \u2013 reduzir barreiras geogr\u00e1ficas, f\u00edsicas, sensoriais e comunicacionais que dificultem o atendimento presencial;
\nIII \u2013 promover a continuidade do cuidado e o acompanhamento terap\u00eautico regular, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o do paciente;
\nIV \u2013 garantir maior conforto, seguran\u00e7a e autonomia \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e \u00e0 sua rede de apoio;
\nV \u2013 incentivar o uso de tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade digital nos servi\u00e7os de sa\u00fade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de consultas por videoconfer\u00eancia com m\u00e9dicos, terapeutas e outros profissionais habilitados agendadas para pacientes com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial, intelectual, m\u00faltipla ou com transtorno do espectro autista \u2013 TEA \u2013, observados os seguintes requisitos:
\nI \u2013 consentimento expresso da pessoa com defici\u00eancia ou de seu respons\u00e1vel legal;
\nII \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o, durante a videoconfer\u00eancia, de documento de identidade com foto do paciente e do acompanhante, quando houver;
\nIII \u2013 garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As consultas ser\u00e3o gravadas, com autoriza\u00e7\u00e3o do paciente ou de seu respons\u00e1vel legal, para fins de registro, continuidade do acompanhamento e compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es com o pr\u00f3prio paciente ou com sua rede de apoio.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Estado garantir\u00e1 que os profissionais de sa\u00fade designados para atendimento por videoconfer\u00eancia estejam devidamente capacitados para o atendimento de pessoas com defici\u00eancia de modo que sejam respeitadas as especificidades de cada tipo de defici\u00eancia.
\nArt. 6\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado de Sa\u00fade poder\u00e1 celebrar parcerias com universidades, cons\u00f3rcios intermunicipais de sa\u00fade, entidades do terceiro setor e outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, com vistas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da rede de teleatendimento acess\u00edvel, inclusive com o uso de tecnologias assistivas.
\nArt. 7\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 4 de junho de 2025.
\nNayara Rocha (PP), vice-l\u00edder do Governo.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Esta proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade estabelecer diretrizes para a oferta de consultas m\u00e9dicas e terap\u00eauticas por videoconfer\u00eancia como medida voltada a enfrentar e superar barreiras estruturais, geogr\u00e1ficas, sensoriais e comunicacionais que ainda dificultam o acesso de pessoas com defici\u00eancia aos servi\u00e7os especializados de sa\u00fade.
\nDe acordo com dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE \u2013, mais de quatorze milh\u00f5es de brasileiros t\u00eam algum tipo de defici\u00eancia. No Estado, esse contingente expressivo da popula\u00e7\u00e3o enfrenta, com frequ\u00eancia, obst\u00e1culos para acessar profissionais especializados, especialmente nos munic\u00edpios do interior, onde h\u00e1 escassez de servi\u00e7os prestados por esses profissionais. Al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o de oferta, muitas pessoas com defici\u00eancia, em especial aquelas com transtorno do espectro autista \u2013 TEA \u2013 ou com mobilidade reduzida, vivenciam dificuldades significativas para se deslocar at\u00e9 os locais de atendimento, o que compromete a continuidade do cuidado, gera sofrimento adicional e pode prejudicar o sucesso dos tratamentos.
\nNesse contexto, a realiza\u00e7\u00e3o de consultas por videoconfer\u00eancia desponta como importante ferramenta de inclus\u00e3o e de fortalecimento do sistema de sa\u00fade, ao permitir que pacientes sejam acompanhados por m\u00e9dicos, terapeutas e outros profissionais qualificados, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica. Esta proposta n\u00e3o busca substituir o atendimento presencial, mas sim complement\u00e1-lo e ampli\u00e1-lo, respeitando as especificidades de cada indiv\u00edduo e promovendo a equidade no acesso \u00e0 aten\u00e7\u00e3o especializada.
\nAl\u00e9m disso, esta proposta contribui para a moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que utilizam tecnologias assistivas e recursos digitais como instrumentos de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos.
\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei, por sua relev\u00e2ncia social e por sua contribui\u00e7\u00e3o efetiva para o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia no Estado.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade, da Pessoa com Defici\u00eancia e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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