<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Autoriza os Munic\u00edpios do Estado de Santa Catarina a Art. 1\u00ba Fica autorizada a destina\u00e7\u00e3o, pelos Munic\u00edpios do PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. Os investimentos referidos no caput I \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de II \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de reconhecimento facial e de III \u2013 integra\u00e7\u00e3o dos equipamentos com centrais de IV \u2013 amplia\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos Art. 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da COSIP com a finalidade I \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade com o objetivo de II \u2013 justificativa t\u00e9cnica emitida por \u00f3rg\u00e3o municipal III \u2013 publica\u00e7\u00e3o de plano de execu\u00e7\u00e3o com cronograma Art. 3\u00ba Os Munic\u00edpios poder\u00e3o firmar conv\u00eanios, parcerias ou Art. 4\u00ba Esta Lei tem car\u00e1ter autorizativo, n\u00e3o implicando em Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, A presente proposta legislativa busca conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos Munic\u00edpios do A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 149-A, permite que os Munic\u00edpios instituam Nesse sentido, destaca-se a Emenda Constitucional n\u00ba 93, de 2016, que trata da Al\u00e9m disso, a Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, ao instituir o novo regime do Embora a COSIP possua natureza vinculada, o novo contexto constitucional permite O projeto respeita a autonomia municipal, ao n\u00e3o impor obriga\u00e7\u00f5es, e atende ao C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Thiago Morastoni Autoriza os Munic\u00edpios do Estado de Santa Catarina a destinarem, de forma complementar, recursos oriundos da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP) para investimentos em videomonitoramento na rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente no entorno de unidades escolares da rede p\u00fablica de ensino. ASSEMBLEIA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6304","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO MORASTONI<\/p>\n
\ndestinarem, de forma complementar, recursos oriundos da
\nContribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica
\n(COSIP) para investimentos em videomonitoramento na rede
\nde ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente no entorno de unidades
\nescolares da rede p\u00fablica de ensino.<\/p>\n
\nEstado de Santa Catarina, de recursos oriundos da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do
\nServi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP), de forma complementar, para investimentos
\nem seguran\u00e7a no entorno de unidades escolares da rede p\u00fablica de ensino.<\/p>\n
\npoder\u00e3o incluir: <\/p>\n
\nvideomonitoramento; <\/p>\n
\nleitura de placas; <\/p>\n
\nmonitoramento da Pol\u00edcia Militar, da Guarda Municipal ou de centrais regionais; <\/p>\n
\nentornos escolares com telegest\u00e3o e sensores inteligentes.<\/p>\n
\nprevista nesta Lei depender\u00e1 de: <\/p>\n
\nmelhoria e moderniza\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seguran\u00e7a nos espa\u00e7os urbanos; <\/p>\n
\ncompetente; <\/p>\n
\nf\u00edsico-financeiro no portal da transpar\u00eancia do Munic\u00edpio.<\/p>\n
\ntermos de coopera\u00e7\u00e3o com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica, com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de monitoramento previstos
\nnesta Lei.<\/p>\n
\nobriga\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por parte dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
\nDeputado THIAGO MORASTONI
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nEstado de Santa Catarina no uso complementar de recursos da COSIP \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o
\npara Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 para investimentos voltados \u00e0 seguran\u00e7a no
\nentorno das unidades escolares, especialmente por meio de tecnologias de
\nvideomonitoramento e ilumina\u00e7\u00e3o inteligente.<\/p>\n
\ncontribui\u00e7\u00e3o para custear os servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. J\u00e1 h\u00e1 entendimentos
\nconsolidados de que os recursos podem ser utilizados n\u00e3o apenas para a manuten\u00e7\u00e3o,
\nmas tamb\u00e9m para a moderniza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos servi\u00e7os, quando isso
\nrepercute diretamente na seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
\ndesvincula\u00e7\u00e3o de receitas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios,
\npermitindo maior flexibilidade na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Ainda que n\u00e3o trate
\nespecificamente da COSIP, a EC 93\/2016 refor\u00e7a o entendimento da possibilidade de
\nmelhor aproveitamento dos recursos p\u00fablicos vinculados, desde que respeitados os
\nlimites constitucionais.<\/p>\n
\nImposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), introduziu os artigos 76-A e 76-B na Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, com importantes inova\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas. Os
\nartigos 76-A e 76-B da referida emenda, estabelece a desvincula\u00e7\u00e3o de 30% das
\nreceitas arrecadadas a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o, taxa e outras fontes at\u00e9 o ano de
\n2032, conferindo aos entes federativos maior autonomia para definir prioridades
\nor\u00e7ament\u00e1rias e aplicar os recursos de forma mais eficiente e racional, desde que
\npreservadas as finalidades essenciais.<\/p>\n
\ninterpreta\u00e7\u00e3o mais abrangente da gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos, sobretudo quando a
\naplica\u00e7\u00e3o atende, de forma direta, \u00e0 seguran\u00e7a e ao interesse coletivo, como no caso
\ndo uso de tecnologias de videomonitoramento em \u00e1reas escolares.
\nNesse contexto, experi\u00eancias como a do Munic\u00edpio de Blumenau, que j\u00e1 utiliza recursos
\nda COSIP em parcerias com o setor privado para monitoramento escolar com
\nintelig\u00eancia artificial, demonstram a viabilidade t\u00e9cnica, jur\u00eddica e financeira da
\niniciativa.<\/p>\n
\ninteresse p\u00fablico, diante da crescente demanda por medidas preventivas de seguran\u00e7a,
\nespecialmente em \u00e1reas de vulnerabilidade social no entorno das escolas.
\nAssim, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente
\nproposi\u00e7\u00e3o.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Thiago da Silva
\nSistema de Processo
\nMorastoni, em 02\/06\/2025, \u00e0s 08:42.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"