\njogos de apostas ilegais no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de plataformas de jogos de apostas ilegais no Estado. Institui medidas de combate \u00e0 publicidade de jogos de apostas ilegais no Estado de Minas Gerais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6306","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de plataformas de jogos de aposta n\u00e3o autorizadas pela Uni\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, e estabelece mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba \u2013 \u00c9 vedada, em todo o territ\u00f3rio do Estado de Minas Gerais, a divulga\u00e7\u00e3o de publicidade, patroc\u00ednio ou qualquer tipo de promo\u00e7\u00e3o direta ou indireta de plataformas de jogos de apostas n\u00e3o autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A veda\u00e7\u00e3o se aplica, especialmente, aos seguintes meios:
\nI \u2013 outdoors, pain\u00e9is eletr\u00f4nicos e qualquer forma de publicidade em espa\u00e7os p\u00fablicos estaduais;
\nII \u2013 r\u00e1dios, televis\u00f5es e portais de internet que operem com concess\u00e3o ou apoio do Estado;
\nIII \u2013 redes sociais, canais digitais e demais meios de comunica\u00e7\u00e3o cujos respons\u00e1veis tenham domic\u00edlio ou sede em Minas Gerais.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Considera-se publicidade indireta a men\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o de marcas, nomes, logotipos, slogans ou qualquer outro elemento associado \u00e0s plataformas de jogos de aposta ilegais.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A infra\u00e7\u00e3o ao disposto nesta lei sujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 multa de at\u00e9 R$200.000,00 (duzentos mil reais), a depender da gravidade da infra\u00e7\u00e3o, reincid\u00eancia e alcance da divulga\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 suspens\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e impedimento de firmar contratos ou conv\u00eanios com o Estado pelo prazo de at\u00e9 2 (dois) anos;
\nIII \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de retrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e retirada imediata do conte\u00fado infrator.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No caso de pessoa f\u00edsica, incluindo influenciadores digitais, artistas e atletas, a multa ser\u00e1 de at\u00e9 R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
\nArt. 4\u00ba \u2013 As pe\u00e7as publicit\u00e1rias veiculadas em meios autorizados devem conter, obrigatoriamente, a identifica\u00e7\u00e3o do patrocinador, bem como o n\u00famero de autoriza\u00e7\u00e3o da entidade junto ao \u00f3rg\u00e3o federal competente.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Caber\u00e1 ao Poder Executivo, por meio dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o competentes, promover a\u00e7\u00f5es de monitoramento, apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, instaura\u00e7\u00e3o de processos administrativos e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, estabelecendo os crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o, grada\u00e7\u00e3o de penalidades e forma de destina\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos das san\u00e7\u00f5es.
\nSala das Reuni\u00f5es, 20 de maio de 2025.
\nMaria Clara Marra (PSDB), presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposta visa combater a crescente exposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o mineira, especialmente os jovens, \u00e0 publicidade de plataformas ilegais de jogos de aposta. Tais pr\u00e1ticas configuram uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal vigente e representam um risco \u00e0 sa\u00fade mental e \u00e0 estabilidade financeira dos cidad\u00e3os, contribuindo para o aumento de quadros de depend\u00eancia e preju\u00edzos familiares e sociais.
\nAo estabelecer normas claras de proibi\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o, bem como mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Estado de Minas Gerais atua dentro de sua compet\u00eancia concorrente em mat\u00e9ria de consumo, comunica\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade (arts. 23, V e 24, VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), zelando pela ordem p\u00fablica e pelo bem-estar coletivo.
\nO projeto est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana e refor\u00e7a o compromisso do Estado com a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que assegurem a seguran\u00e7a e a integridade dos mineiros frente a expans\u00e3o desregulada do mercado de apostas virtuais.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Marli Ribeiro. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 1.901\/2023, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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