57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 2 de junho de 2025
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.677\/15 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o \u00e0s m\u00eddias
regionais de parcela dos recursos aplicados na contrata\u00e7\u00e3o de publicidade institucional ou comercial
pelos \u00d3rg\u00e3os, Entidades, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista das tr\u00eas esferas de
governo”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 2.556\/21 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria mecanismos para impedir que
pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, contra
crian\u00e7as e adolescentes e contra idosos n\u00e3o possam tomar posse em cargos p\u00fablicos, nem contratar
com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta”. (Apensados: PL 3210\/2021, PL 165\/2023 (Apensados:
PL 718\/2023 (Apensado: PL 2948\/2023), PL 866\/2023 e PL 2564\/2023), PL 874\/2023 (Apensado: PL
140\/2025), PL 986\/2023, PL 2641\/2023 (Apensado: PL 549\/2024) e PL 3326\/2023)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.192\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR) e garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.005\/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “altera a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de
junho de 2009 (Lei da Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar), para garantir o direito das entidades de representa\u00e7\u00e3o legal
dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo dos recursos do
Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae) destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos diretamente da
agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.259\/24 – do Senado Federal – Eduardo Gir\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de
Pacajus, no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Castanha de Caju”.
RELATOR: Deputado EUN\u00cdCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.206\/24 – do Senado Federal – Eduardo Gir\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de
Jaguaribe, no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Queijo Coalho”.
RELATOR: Deputado EUN\u00cdCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.823\/24 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre o Fundo de Desenvolvimento
Profissional Rural e Urbano (FDPRU) – Musica que Transforma”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 382\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2003,
para dispor sobre a participa\u00e7\u00e3o no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos do Governo Federal (PAA) do
benefici\u00e1rio fornecedor agricultor familiar que apresente d\u00e9bitos perante a Uni\u00e3o”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 641\/25 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da destina\u00e7\u00e3o de recursos m\u00ednimos ao Plano Safra e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 676\/25 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973,
que \u201cEstatui normas reguladoras do trabalho rural\u201d, para aprimorar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de
trabalhadores rurais durante a safra. ” (Apensado: PL 761\/2025)
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 772\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “confere ao Munic\u00edpio de Ara\u00e7atuba, no
Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Tecnologia Agropecu\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 780\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, para dispor sobre a concess\u00e3o autom\u00e1tica do Selo Arte a produtos de origem animal
registrados nos Sistemas de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal e Estadual”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 952\/25 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui o Seguro Emergencial para Micro e
Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e1gil e simplificada em casos de
perdas de produ\u00e7\u00e3o por fatores clim\u00e1ticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.129\/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “disp\u00f5e sobre o ressarcimento a
produtores rurais por preju\u00edzos resultantes da morte de animais de cria\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 atividade
pecu\u00e1ria, devido a ataques de animais silvestres”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.196\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, para ampliar a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda para pessoas f\u00edsicas produtoras
rurais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.228\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para que
cidad\u00e3os com 16 anos, residentes em \u00e1reas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o
(CNH) para condu\u00e7\u00e3o de motocicletas de at\u00e9 250 cilindradas”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.231\/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “disp\u00f5e sobre a responsabilidade do
Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) pela execu\u00e7\u00e3o e custeio do
georreferenciamento dos im\u00f3veis rurais destinados \u00e0 reforma agr\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.258\/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei n\u00ba 14.785, de 29 de dezembro de
2023, para definir os \u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis pelo setor da agricultura como registrantes de
agrot\u00f3xicos, de produtos t\u00e9cnicos e afins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.280\/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a Lei n\u00ba 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, e a Lei n\u00b0 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o com\u00e9rcio de
alimentos produzidos de forma artesanal por artes\u00e3os em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.293\/25 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de gl\u00faten produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.035\/24 – do Sr. Cleber Verde – que “disp\u00f5e sobre o Servi\u00e7o de Retransmiss\u00e3o de
Televis\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal e da Regi\u00e3o de Abrang\u00eancia da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do
Nordeste”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.976\/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das
plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais para pr\u00e1ticas abusivas de consumo, estabelece
o direito de remunera\u00e7\u00e3o pelo uso econ\u00f4mico dos dados pessoais, garante a repara\u00e7\u00e3o de danos
individuais e coletivos causados aos consumidores, adota medidas para prote\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia no uso
de dados pessoais e da outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 777\/25 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para dispor sobre transpar\u00eancia, responsabilidade e modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado
por provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 790\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “disp\u00f5e sobre o combate a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias
falsas (fake news) nas plataformas digitais e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, garantindo que os respons\u00e1veis
pela propaga\u00e7\u00e3o inver\u00eddica sejam penalizados, atrav\u00e9s da garantia ao direito de resposta dos ofendidos
de forma autom\u00e1tica, sem precisarem recorrer ao judici\u00e1rio, no caso, inclusive, por conte\u00fados divulgados
de forma an\u00f4nima, sendo responsabilizadas as plataformas de comunica\u00e7\u00e3o, em complemento ao PL
2630\/2020. ”
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 915\/25 – do Sr. Z\u00e9 Adriano – que “veda a monetiza\u00e7\u00e3o do uso de contas e perfis de
Parlamentares de todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o, onde sejam divulgados conte\u00fados pr\u00f3prios do
mandato”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.380\/25 – do Sr. Jorge Goetten – que “disp\u00f5e sobre o uso de reconhecimento
facial para o cadastro e autentica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios em redes sociais”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.402\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre o direito \u00e0 livre escolha e
utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras”. (Apensados:
PL 3471\/2024 e PL 3475\/2024)
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.474\/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera as Leis n\u00ba 8.069\/1990, n\u00ba
12.965\/2014 e n\u00ba 13.709\/2018 para instituir medidas de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes na internet”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.879\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de
Manuten\u00e7\u00e3o de Infraestrutura de Conectividade para \u00c1reas Remotas, com o objetivo de garantir a
sustentabilidade e a manuten\u00e7\u00e3o das redes digitais instaladas em regi\u00f5es de dif\u00edcil acesso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.003\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de
1997 (Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es), para considerar como uso indevido de servi\u00e7o de
telecomunica\u00e7\u00f5es o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica”
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.123\/20 – da Sra. Margarida Salom\u00e3o – que “define prioridades, portabilidade,
auditoria e seguran\u00e7a de dados provenientes das atividades agropecu\u00e1rias, coletado, armazenados e
processados por fornecedores de Tecnologia Agr\u00edcola”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.297\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das
plataformas digitais, aplicativos e servi\u00e7os de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de
controle parental, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.586\/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o \u201cFestival de Inverno de
Garanhuns\u201d, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.587\/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o \u201cEncantos do Natal\u201d, que se
realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura
nacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.189\/21 – do Sr. Luiz Lima – que “permite que o contribuinte pessoa f\u00edsica com
mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos \u00e0s fontes pagadoras para fins de ajuste no
c\u00e1lculo do imposto de renda retido”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.999\/15 – do Sr. Roberto Alves – que “veda o oferecimento, nos s\u00edtios oficiais das
companhias a\u00e9reas na rede mundial de computadores (“internet”), de produtos e servi\u00e7os n\u00e3o
relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas e a comercializa\u00e7\u00e3o de “assentos conforto” nas
aeronaves”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO J\u00daNIOR.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.927\/20 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei 4.829\/1965
para considerar inid\u00f4neo para fins de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural os condenados pelo crime previsto no 41
da Lei 9.605\/1998 ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 36\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade
de dados biom\u00e9tricos sens\u00edveis e estabelecer medidas mais rigorosas de prote\u00e7\u00e3o a esses dados”.
(Apensados: PL 46\/2025, PL 308\/2025 e PL 545\/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.837\/19 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta \u00a7\u00a710, 11, 12,13 e 14
ao art. 528 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) com a finalidade de dar
efic\u00e1cia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia tenham
que se apresentar ao poder judici\u00e1rio, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pens\u00e3o”.
(Apensados: PL 185\/2022 e PL 4978\/2023 (Apensados: PL 5067\/2023 e PL 404\/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.816\/25 – do Sr. Carlos Zarattini – que “disp\u00f5e sobre as diretrizes nacionais para
as a\u00e7\u00f5es de valoriza\u00e7\u00e3o e fomento da cultura hip-hop”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.810\/23 – da Sra. Gisela Simona – que “reconhece a Festan\u00e7a de Vila Bela da
Sant\u00edssima Trindade, no Estado do Mato Grosso como patrim\u00f4nio cultural imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 351\/20 – do Sr. Roberto Pessoa – que “declara Celso Furtado Patrono da Economia
Brasileira”. (Apensado: PL 1014\/2023)
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.185\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “eleva o \u201cFestival de Cirandas de
Manacapuru\u201d – que se realiza em Manacapuru, no Estado do Amazonas, patrim\u00f4nio cultural imaterial do
Brasil. ” (Apensado: PL 2570\/2024)
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.207\/24 – do Sr. Washington Quaqu\u00e1 – que “institui como Patrim\u00f4nio Religioso
Cultural e Imaterial a Imagem do Cristo Redentor e as manifesta\u00e7\u00f5es culturais religiosas a ela
relacionadas. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.230\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui o \u201cDia dos Comunicadores\u201d, a ser
celebrado, em todo o territ\u00f3rio nacional, anualmente, em 17 de agosto”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.292\/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “reconhece como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional, nos termos do art. 215, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o evento denominado \u201cImpacto
Humanit\u00e1rio no Maraj\u00f3\u201d, realizado anualmente na regi\u00e3o marajoara pela Assembleia de Deus em Bel\u00e9m
do Par\u00e1, considerada a Igreja-M\u00e3e do movimento pentecostal brasileiro. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.587\/20 – do Sr. Loester Trutis – que “em virtude da crise decorrente da pandemia
de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe
a contemplar, fomentar e impulsionar a inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino
fundamental, m\u00e9dio e t\u00e9cnico”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.755\/22 – do Senado Federal – Angelo Coronel – que “institui o Dia Nacional do(a)
Nordestino(a)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.172\/23 – do Sr. Duarte – que “revoga o \u00a78\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.933, de 26 de
dezembro de 2015 e altera o \u00a77\u00ba do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as
pessoas com defici\u00eancia e seu acompanhante o direito \u00e0 cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a
concess\u00e3o de gratuidade”. (Apensados: PL 3366\/2023 e PL 2718\/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.025\/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de Jo\u00e3o Ribeiro de Barros no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.290\/24 – do Senado Federal – Comiss\u00e3o de Diretitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o
Participativa – que “institui o M\u00eas Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o da Cultura Brasileira, a ser celebrado,
anualmente, no m\u00eas de abril”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.711\/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de Alberto Martins Torres no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.912\/24 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “inscreve o nome de Ant\u00f4nio
Gon\u00e7alves da Silva, o Patativa do Assar\u00e9, no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.053\/24 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “reconhece a Romaria de S\u00e3o
Francisco das Chagas, realizada no Munic\u00edpio de Canind\u00e9, no Estado do Cear\u00e1, como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.935\/24 – do Senado Federal – Rog\u00e9rio Carvalho – que “reconhece o Reisado
como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.060\/24 – do Senado Federal – Rog\u00e9rio Carvalho – que “reconhece a festa popular
dos Lambe-Sujos e Caboclinhos, realizada no Munic\u00edpio de Laranjeiras, no Estado de Sergipe, como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”. RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.027\/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015, que \u201cInstitui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa
com Defici\u00eancia)\u201d, para determinar que as salas de cinema disponibilizem sess\u00f5es inclusivas e gratuitas
semestrais para crian\u00e7as com defici\u00eancia visual ou auditiva”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 74\/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “institui o “Dia Nacional do Livro de Futebol” e
a “Semana Nacional do Livro de Futebol” no \u00e2mbito do territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.122\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera a Lei n\u00ba 12.343, de 2 de
dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio \u00e0s apresenta\u00e7\u00f5es
de quadrilhas juninas nas escolas como parte das pol\u00edticas de integra\u00e7\u00e3o entre cultura e educa\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.138\/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui o dia 29 de agosto como Dia
Nacional do Gamer”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.164\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “declara a Expo Cordeiro, realizada no
munic\u00edpio de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.185\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece o Brote Pomerano,
tradicional do Esp\u00edrito Santo, como patrim\u00f4nio cultural imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.186\/25 – do Sr. Merlong Solano – que “inscreve os l\u00edderes e os m\u00e1rtires da
Batalha do Jenipapo no Livro de Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.030\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 51 da Lei n\u00ba
8.245, de 18 de outubro de 1991, que \u201cDisp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes\u201d, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja
livremente pactuado pelas partes”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.100\/23 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das rela\u00e7\u00f5es de consumo nos
eventos esportivos”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 03\/06\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.026\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Cuidados M\u00e9dicos Ginecol\u00f3gicos para Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Extrema Vulnerabilidade
Socioecon\u00f4mica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 492\/24 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para estabelecer percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de
vigilantes mulheres”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.585\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de
brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos f\u00f3runs em todo Pa\u00eds”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.295\/23 – da Sra. Dilvanda Faro – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006, para prever o sigilo dos dados e informa\u00e7\u00f5es da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia familiar ou dom\u00e9stica e
de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder p\u00fablico em que seja inscrita”.
(Apensado: PL 5472\/2023)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 699\/24 – do Sr. Leur Lomanto J\u00fanior – que “determina a suspens\u00e3o da carteira
nacional de habilita\u00e7\u00e3o e das linhas telef\u00f4nicas de titularidade do agressor de viol\u00eancia ou amea\u00e7a
dom\u00e9stica contra a mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.777\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “disp\u00f5e sobre medidas de valoriza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.351\/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e a\u00e7\u00f5es para o
atendimento integral e a ressocializa\u00e7\u00e3o de trabalhadoras dom\u00e9sticas resgatadas em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0
escravid\u00e3o e de tr\u00e1fico de pessoas, assegurando a cessa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias dom\u00e9sticas, a reconex\u00e3o
familiar, a garantia de repara\u00e7\u00e3o integral, e o apoio necess\u00e1rio para a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de
trabalhadoras com defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias (Lei S\u00f4nia Maria de Jesus). ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.736\/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crian\u00e7as em est\u00e1dios de
futebol”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.124\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para assegurar a
prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a prote\u00e7\u00e3o contra
epidemias ou agravos inusitados \u00e0 sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.695\/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento \u00e0
Viol\u00eancia contra a Mulher nas Regi\u00f5es Rurais”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.912\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “exclui os Bachar\u00e9is em Direito com
condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado por viol\u00eancia contra a mulher da possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 248\/25 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 255\/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera o art. 24 da Lei n\u00ba 11.340, de 7
de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e
familiar”. (Apensado: PL 471\/2025)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 547\/25 – do Sr. Silas C\u00e2mara – que “garante \u00e0s gestantes o direito a realizar
gratuitamente o Teste da M\u00e3ezinha”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 795\/25 – das Sras. S\u00e2mia Bomfim e Luiza Erundina – que “disp\u00f5e sobre a
suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e dos proventos de militares condenados por crimes de viol\u00eancia contra
mulheres praticados durante o per\u00edodo da Ditadura Militar. ”
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.945\/21 – da Sra. Tal\u00edria Petrone e outros – que “cria a Semana Nacional de Apoio
\u00e0 Amamenta\u00e7\u00e3o Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PROJETO DE LEI N\u00ba 720\/25 – da Sra. Ely Santos – que “cria mecanismos de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Mulheres
v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, alterando o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
Penal), e a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclus\u00e3o de ilicitude a
quem comunicar \u00e0 mulher informa\u00e7\u00f5es relevantes para a sua seguran\u00e7a e integridade f\u00edsica e emocional.
”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 262\/25 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “altera as Leis n\u00bas 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discrimina\u00e7\u00e3o contra
pessoas idosas na contrata\u00e7\u00e3o de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 03\/06\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.161\/21 – do Sr. Marcos Soares – que “altera a Lei N\u00ba 8.742 de 1993, para
estabelecer os crit\u00e9rios para o acesso ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.091\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o aux\u00edlio financeiro ou benef\u00edcio
fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com defici\u00eancia, visando reconhecer o impacto
econ\u00f4mico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e
assistidos. ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 933\/24 – do Sr. Samuel Viana – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o digital e
acessibilidade na telemedicina e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.167\/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento gratuito de
cadeira de rodas pelo SUS”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.320\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pr\u00f3-Surfe), no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio dos Esportes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.366\/25 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o da taxa de emiss\u00e3o de
passaportes para pessoas com defici\u00eancia, exceto na hip\u00f3tese de solicita\u00e7\u00e3o da segunda via”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.430\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para incluir a previs\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o
permanente de educadores com vistas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de
planejamentos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.459\/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “institui os Centros Psicopedag\u00f3gicos em
Sa\u00fade Mental para Crian\u00e7as e Adolescentes com Altas Habilidades, Superdota\u00e7\u00e3o e Transtornos do
Neurodesenvolvimento, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.487\/25 – Maur\u00edcio Carvalho e Capit\u00e3o Alberto Neto – que “disp\u00f5e sobre isen\u00e7\u00e3o
de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com
defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.508\/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “estabelece benef\u00edcios fiscais para o
contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica que possua dependente acometido por doen\u00e7a rara,
com Transtorno do Espectro Autista ou com defici\u00eancia moderada ou grave”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.520\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “institui o Aux\u00edlio M\u00e3e At\u00edpica (AMA),
destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial \u00e0s m\u00e3es ou respons\u00e1veis legais de crian\u00e7as e
adolescentes com defici\u00eancia severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.562\/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei n\u00ba 12.933, de 26 de
dezembro de 2013, para estabelecer o direito ao benef\u00edcio da meia-entrada para m\u00e3es, pais e
respons\u00e1veis legais por pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.650\/25 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “institui o Dia Nacional das Fam\u00edlias
At\u00edpicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.752\/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “disp\u00f5e sobre o direito de ingresso e
perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intoler\u00e2ncias
alimentares em ambientes p\u00fablicos e privados, portando alimentos de consumo pr\u00f3prio e utens\u00edlios pessoais”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.762\/25 – do Sr. Lula da Fonte – que “disp\u00f5e sobre a prioridade na restitui\u00e7\u00e3o do
Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica para m\u00e3es, pais ou respons\u00e1veis legais de crian\u00e7as e adolescentes
neuroat\u00edpicos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.764\/25 – do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral – que “altera a Lei n\u00ba 9.250, de 26 de
dezembro de 1995 – que altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas e d\u00e1 outras
provid\u00eancias – para possibilitar a dedu\u00e7\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do IRPF, de despesas com \u00f3rteses e
tecnologia assistiva”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.775\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o da taxa de
emiss\u00e3o de passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus respons\u00e1veis
legais, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Federal”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.040\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Estabelece como conte\u00fado
obrigat\u00f3rio da forma\u00e7\u00e3o inicial dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica o estudo das caracter\u00edsticas dos
alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa
clientela.””
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.373\/24 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Cria a Carteira Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com S\u00edndrome de Down –
e-CNPS., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.” ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 226\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para dispor sobre medidas de seguran\u00e7a no atendimento
terap\u00eautico multidisciplinar de crian\u00e7as com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.755\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixa\u00e7\u00e3o em braile das
informa\u00e7\u00f5es contidas nas prateleiras e g\u00f4ndolas de padarias, supermercados, farm\u00e1cias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com defici\u00eancia visual. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.663\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional “Vacina
em Casa” para vacina\u00e7\u00e3o domiciliar de pessoas idosas e com defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.600\/19 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para considerar pr\u00e1tica abusiva o n\u00e3o fornecimento do troco devido ao consumidor”.
(Apensados: PL 2638\/2019, PL 6064\/2019 (Apensado: PL 1125\/2023), PL 2646\/2022 e PL 45\/2025)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.412\/24 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “pro\u00edbe a separa\u00e7\u00e3o de alunos
bolsistas em institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promo\u00e7\u00e3o da
inclus\u00e3o social de forma efetiva”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.408\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do trabalho
volunt\u00e1rio como crit\u00e9rio de ingresso em universidades”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 981\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996; a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e a Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para
destinar 1% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias \u00e0 premia\u00e7\u00e3o de escolas, professores e alunos das
redes de ensino”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 807\/25 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “altera a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho
de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar para alunos cujas fam\u00edlias
estejam em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no
\u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae)”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.499\/23 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s
Pessoas Neurodivergentes. ”
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.685\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Estatuto do Estudante da Educa\u00e7\u00e3o
B\u00e1sica P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 760\/25 – da Sra. Dandara – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do art. 55 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a
recomposi\u00e7\u00e3o anual das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior mantidas pela
Uni\u00e3o”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 843\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre san\u00e7\u00f5es disciplinares e
administrativas aplic\u00e1veis aos estudantes envolvidos em a\u00e7\u00f5es que visam obstruir ou impedir o regular
funcionamento de institui\u00e7\u00e3o de ensino; altera a Lei n\u00b0 14.914, de 3 de julho de 2024, e a Lei n\u00b0 9.394, de
20 de dezembro de 1996. ”
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 879\/25 – do Sr. Vicentinho J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o da data de
corte para ingresso na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 899\/25 – do Sr. Helio Lopes – que “institui a Lei de Inclus\u00e3o Digital e
Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Intelig\u00eancia Artificial no Brasil e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 934\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cotas femininas em
cursos de ci\u00eancias, tecnologia, engenharia e matem\u00e1tica (STEM) nas universidades p\u00fablicas e incentiva a concess\u00e3o de bolsas de estudo para mulheres em institui\u00e7\u00f5es privadas”. (Apensado: PL 935\/2025)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.120\/25 – do Sr. Daniel Trzeciak – que “altera a Lei n\u00ba 11.788, de 25 de setembro
de 2008, para flexibilizar o requisito de escolaridade para a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em
programas de est\u00e1gio”.
RELATOR: Deputado LE\u00d4NIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.143\/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de
incentivo \u00e0 m\u00fasica”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.189\/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inclus\u00e3o de
mensagem informativa sobre Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia
el\u00e9trica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.288\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es de ensino e centros
comunit\u00e1rios”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.317\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de
diretrizes para o ensino de inclus\u00e3o no curso de Pedagogia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.125\/24 – do Sr. Orlando Silva – que “altera aLei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.136\/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 24 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para vedar a promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no
ensino fundamental e m\u00e9dio”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.357\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Juventude Digital
como Pol\u00edtica P\u00fablica Nacional , visando \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de jovens, prioritariamente aqueles provenientes
da rede p\u00fablica de ensino, em compet\u00eancias tecnol\u00f3gicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da
Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda
para esse p\u00fablico. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.448\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “declara o Munic\u00edpio de Vargem Alta,
no Estado do Esp\u00edrito Santo, como a Capital Nacional dos Torneios de Futebol entre Fam\u00edlias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.550\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de
conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a viol\u00eancia contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em est\u00e1dios de
futebol, e estabelece diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero e a preven\u00e7\u00e3o de crimes
relacionados \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.559\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “pro\u00edbe o ingresso e a perman\u00eancia
em est\u00e1dios e arenas esportivas de pessoas condenadas com tr\u00e2nsito em julgado por crimes previstos
na Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) e estabelece medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.352\/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o Programa Nacional de
Incentivo ao Esporte Amador Futebol Pelada. ”
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.419\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “altera o art. 67 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para transformar o par\u00e1grafo \u00fanico em \u00a71\u00ba e incluir o
\u00a72\u00ba, a fim de dispor sobre a n\u00e3o incid\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o federativa em eventos de ciclismo n\u00e3o
competitivos. ”
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.452\/24 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 71,
da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposi\u00e7\u00e3o de penas disciplinares a atletas,
treinadores e \u00e1rbitros, por livre express\u00e3o de palavras e opini\u00f5es, exceto nos casos em que tal
manifesta\u00e7\u00e3o infrinja disposi\u00e7\u00f5es legais ou normas espec\u00edficas de condutas esportivas estabelecidas
pelas respectivas Entidades de Administra\u00e7\u00e3o do Desporto”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 559\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
respons\u00e1vel de recursos p\u00fablicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei n\u00ba
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.504\/23 – Washington Quaqu\u00e1 e Dimas Gadelha – que “instituir o programa de
aux\u00edlio aos munic\u00edpios adjacentes aos produtores de petr\u00f3leo, visando a redistribui\u00e7\u00e3o dos royalties do
petr\u00f3leo para promover o desenvolvimento regional equilibrado”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 AIRTON F\u00c9LIX CIRILO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 368\/22 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 4.117, de
27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifus\u00e3o que n\u00e3o forem controladas pela Uni\u00e3o,
pelos Estados e pelos Munic\u00edpios recebam recursos p\u00fablicos, a qualquer t\u00edtulo, ou obtenham cr\u00e9dito
junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras constitu\u00eddas sob a forma de empresa p\u00fablica ou de sociedade de
economia mista”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.436\/19 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que “torna obrigat\u00f3ria a inser\u00e7\u00e3o de
cl\u00e1usula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas institui\u00e7\u00f5es
financeiras controladas pela Uni\u00e3o”. (Apensado: PL 2742\/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.330\/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de
2009, para dispor sobre contratos de compra de im\u00f3vel na planta no \u00e2mbito do programa Minha Casa,
Minha Vida e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.220\/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 maio de 1990, que disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para prever
requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos do
FGTS”
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.071\/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre repasse de
informa\u00e7\u00f5es de contato de doadores de medula \u00f3ssea constantes em cadastros de \u00f3rg\u00e3o”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 356\/25 – do Sr. Padovani – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o e
comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os HALAL no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.893\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para garantir a instala\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de antenas m\u00f3veis em \u00e1reas afetadas por
desastres naturais ou emerg\u00eancias humanit\u00e1rias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.725\/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, para estabelecer a defini\u00e7\u00e3o de \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d e regulamentar as hip\u00f3teses de
compensa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 537\/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das
concession\u00e1rias respons\u00e1veis pelo abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e as companhias p\u00fablicas de
abastecimento de \u00e1gua de disponibilizarem pontos de hidrata\u00e7\u00e3o para c\u00e3es e gatos em situa\u00e7\u00f5es de
calor extremo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.174\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Fomento \u00e0
Cria\u00e7\u00e3o de Lares Tempor\u00e1rios para Animais em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.208\/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui o Cart\u00e3o Ra\u00e7\u00e3o para protetores de
animais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.227\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios
fiscais aos catadores de materiais recicl\u00e1veis no setor de vidros e pl\u00e1sticos, com o intuito de fomentar a
economia circular e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e renda desses profissionais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.238\/25 – do Sr. Josimar Maranh\u00e3ozinho – que “altera a Lei n\u00ba 13.364, de 29 de
novembro de 2016, para prever pr\u00e1ticas voltadas ao bem-estar animal”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.260\/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2010, que institui a
Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, para dispor sobre o tratamento ou a destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos
s\u00f3lidos e a disposi\u00e7\u00e3o final de rejeitos”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.286\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “determina a cria\u00e7\u00e3o de linha de cr\u00e9dito pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) para projetos de energia renov\u00e1vel para a
agricultura familiar; altera as Leis n\u00ba 12.114, de 9 de dezembro de 2009, n\u00ba 7.797, de 10 de julho de
1989, e n\u00ba 9.365, de 16 de dezembro de 1996″.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.499\/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de
1991, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Agr\u00edcola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agr\u00edcola. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.840\/23 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 13.819, de 26 de abril de 2019
(Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio) para prever a assist\u00eancia psicossocial e
o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas pr\u00f3ximas de v\u00edtimas de suic\u00eddio e de pessoas
em sofrimento ps\u00edquico agudo ou cr\u00f4nico”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.511\/14 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei n\u00ba 10.891, de 9 de julho de
2004″.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.306\/19 – do Sr. Z\u00e9 Vitor e outros – que “altera dispositivo da Lei n\u00ba 12.852, de 5
de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre a Central do Jovem
Trabalhador Inovador”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.512\/23 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de
2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as institui\u00e7\u00f5es de longa
perman\u00eancia de pessoas idosas s\u00e3o caracterizadas concomitantemente como entidades da \u00e1rea da
sa\u00fade e da \u00e1rea da assist\u00eancia social”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.378\/24 – do Sr. Daniel Barbosa – que “disp\u00f5e sobre o acr\u00e9scimo de informa\u00e7\u00f5es
sobre viol\u00eancia de g\u00eanero nos componentes curriculares obrigat\u00f3rios constantes na Lei n\u00ba 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente). ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.326\/24 – da Sra. Maria Rosas – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 8.069, de 13
de julho de 1990, de forma a obrigar a disponibiliza\u00e7\u00e3o a pais e respons\u00e1veis legais do texto do Estatuto
da Crian\u00e7a e do Adolescente por \u00f3rg\u00e3os que atuem com crian\u00e7as e adolescentes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.502\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Cuidado
Infantil Universal e Acess\u00edvel garantindo acesso a creches e pr\u00e9-escolas p\u00fablicas de qualidade para
todas as crian\u00e7as com hor\u00e1rios flex\u00edveis e subs\u00eddios para fam\u00edlias de baixa renda. ” (Apensado: PL
1309\/2025)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.731\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d para determinar prioridade de atendimento em unidades de sa\u00fade para crian\u00e7as e adolescentes
acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.070\/25 – do Sr. Alex Santana – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos do
Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e o Adolescente para atender pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0
depend\u00eancia digital e os transtornos dela decorrentes em crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.105\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “estabelece piso nacional salarial para os
Conselheiros Tutelares”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 294\/15 – do Sr. Valmir Assun\u00e7\u00e3o – que “altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de
24 de julho de 1991, que disp\u00f5em sobre os Planos de Custeio e de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social,
para incluir o ministro de confiss\u00e3o religiosa de matriz africana como segurado individual”. (Apensado: PL
333\/2015)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.303\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crimes Contra Crian\u00e7as e Adolescentes (CNCCA)”. (Apensado: PL 3288\/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 167\/25 – do Sr. Luiz Couto – que “disp\u00f5e sobre a adequada utiliza\u00e7\u00e3o dos
equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus ve\u00edculos automotores, na defesa e promo\u00e7\u00e3o
dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 375\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com S\u00edndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com defici\u00eancia para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.753\/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para incluir no curr\u00edculo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade de aulas de preven\u00e7\u00e3o a abusos sexuais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.791\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “garante \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes
do sexo feminino v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher,
sempre que isso n\u00e3o importar retardamento ou preju\u00edzo da dilig\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.445\/24 – do Sr. Duda Ramos e outros – que “altera a Lei n\u00ba 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para estabelecer destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de vagas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para a Regi\u00e3o
Norte. ”
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.078\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “institui, em todo o territ\u00f3rio nacional,
o alerta obrigat\u00f3rio de crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos
seus usu\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.265\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a Lei n\u00ba 13.812, de 2019,
que institui a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.949\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de
2020, para estabelecer crit\u00e9rios de prioridade para munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social na
execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 114\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o e Cuidados
\u00e0s Fam\u00edlias At\u00edpicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 541\/25 – Dr. Zacharias Calil e Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a coleta e
destina\u00e7\u00e3o de moedas jogadas em locais p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 841\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes b\u00e1sicas para melhoria
da sa\u00fade das pessoas com doen\u00e7a de Crohn; inclui a doen\u00e7a de Crohn com manifesta\u00e7\u00e3o incapacitante
no rol de doen\u00e7as que independe de car\u00eancia para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de aposentadoria
por invalidez, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 850\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes b\u00e1sicas para melhoria
da sa\u00fade das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifesta\u00e7\u00e3o incapacitante no rol de
doen\u00e7as que independe de car\u00eancia para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de aposentadoria por
invalidez, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.011\/25 – do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “destina 2% (dois por cento) dos
recursos do Fundo Amaz\u00f4nia para a promo\u00e7\u00e3o de atividades esportivas, de lazer e culturais, visando \u00e0
melhoria da qualidade de vida de crian\u00e7as e adolescentes em \u00e1reas de vulnerabilidade social na
Amaz\u00f4nia Legal”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.145\/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 19 de setembro
de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para dispor sobre a assist\u00eancia oftalmol\u00f3gica na
primeira inf\u00e2ncia”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.243\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera as Leis n\u00b0 9.279, de 1996, e 9.610,
de 1998, de modo a permitir o registro de pseud\u00f4nimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores
de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de
regular direitos conexos relativos a conte\u00fado multim\u00eddia gerado por intelig\u00eancia artificial”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
REUNI\u00c3O
LOCAL: Porto Alegre – RS
HOR\u00c1RIO: 09h30min
TEMA: “Visita t\u00e9cnica ao Instituto do C\u00e9rebro – Porto Alegre, RS” REQ. 88\/2025 CSAUDE, do Dep. Osmar Terra (MDB-RS)
Programa\u00e7\u00e3o:
9h30 – Visita no Instituto do C\u00e9rebro da PUCRS
12h00 – Visita ao Tecnopuc
14h00 – Visita \u00e0 Casa dos Raros
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 03\/06\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.548\/25 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n\u00ba 9.294, de 15 de julho de
1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alco\u00f3licas na internet, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.076\/24 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Diagn\u00f3stico e Tratamento da Hipertens\u00e3o Pulmonar; e altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), para reconhecer a hipertens\u00e3o pulmonar como
defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 190\/25 – do Sr. Bruno Farias – que “estabelece crit\u00e9rios para o reenquadramento
dos Auxiliares de Enfermagem em T\u00e9cnicos de Enfermagem”. (Apensado: PL 1090\/2025)
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.022\/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “acrescenta dispositivo ao artigo 7\u00ba
da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o
e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.666\/23 – Alfredo Gaspar e Alberto Fraga – que “insere artigo na Lei n\u00ba 12.587, de
2012, para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de cabine de seguran\u00e7a blindada nos ve\u00edculos utilizados na explora\u00e7\u00e3o
do servi\u00e7o de t\u00e1xi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de
financiamento para sua aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.038\/25 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de n\u00edvel 3 com mais de 3 (tr\u00eas) anos de
concess\u00e3o do Certificado de Registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.323\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “acrescenta os \u00a7\u00a76\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba ao Art. 91-A, do
Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) para estender o perdimento dos bens
utilizados para a pr\u00e1tica de crimes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias aos valores mobili\u00e1rios e
capitais incorporados a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sejam estas de capital fechado ou n\u00e3o, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.334\/25 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “altera as reda\u00e7\u00f5es dos art. 9\u00ba e 24 da Lei n\u00ba
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o transporte de armamentos municiados,
alimentados e carregados por colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.605\/24 – do Sr. Padovani – que “concede benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u00e0s empresas que oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.498\/20 – do Sr. Neri Geller – que “altera a Lei n\u00ba 11.901, de 12 de janeiro de
2009, para permitir a atua\u00e7\u00e3o do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situa\u00e7\u00f5es
de emerg\u00eancia”. (Apensado: PL 3624\/2020 (Apensados: PL 5228\/2023 e PL 5373\/2023))
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 338\/19 – do Sr. David Soares – que “acrescenta \u00e0 Lei n\u00ba 12.513, de 26 de outubro
de 2011, dispositivo que estimula a participa\u00e7\u00e3o das mulheres e jovens que residem em assentamentos
da reforma agr\u00e1ria em cursos oferecidos por interm\u00e9dio da Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.627\/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera o art. 16 da Lei n\u00ba 6.530, de 12 de maio de
1978, que d\u00e1 nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis, disciplina o funcionamento de
seus \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.062\/21 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “regulamenta o reconhecimento dos
contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o
Profissional”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.321\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos e outros – que “estabelece crit\u00e9rios para
utiliza\u00e7\u00e3o da terapia baseada na An\u00e1lise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da sa\u00fade e
educa\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 3282\/2023)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.200\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 483 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria
racial contra o empregado ou pessoas de sua fam\u00edlia enquadra-se em hip\u00f3tese de justa causa para a
rescis\u00e3o do contrato de trabalho”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.566\/23 – da Sra. L\u00eada Borges – que “acrescenta \u00a76\u00ba ao art. 392 da Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho \u2013CLT, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5452, de 1\u00ba de maio de 1943, para obrigar o
empregador a informar \u00e0 empregada gestante sobre os direitos assegurados \u00e0 gestante”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.351\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria o Programa Trabalhador Cidad\u00e3o
para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a c\u00e9u aberto \u00e0s instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de empresas. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.383\/24 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “altera a Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba
de junho de 2015, que disp\u00f5e sobre o contrato de trabalho dom\u00e9stico, para estabelecer a
obrigatoriedade do fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o ao empregado. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.858\/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “disp\u00f5e sobre o Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) nas edifica\u00e7\u00f5es, \u00e1reas de risco, parques, reservas ambientais ou
eventos de grande concentra\u00e7\u00e3o de pessoas em todo territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.885\/24 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de
ass\u00e9dio sexual, independentemente de a\u00e7\u00f5es judiciais existentes com o mesmo empregador”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.666\/24 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “disp\u00f5e sobre o sigilo de identifica\u00e7\u00e3o de
testemunha do empregado no processo trabalhista”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 236\/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera dispositivo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, concernente ao tempo
despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para
o seu retorno”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 237\/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera, acresce e revoga dispositivos na
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,
concernentes \u00e0 jornada de trabalho”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 309\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989
e o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e
do registro profissional como efeito da condena\u00e7\u00e3o por crime de inj\u00faria racial”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 789\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “disp\u00f5e sobre pol\u00edticas p\u00fablicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da popula\u00e7\u00e3o, em especial as m\u00e3es de m\u00faltiplos (g\u00eameos,
trig\u00eameos ou mais)”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 846\/25 – do Sr. Carlos Zarattini – que “regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de
Marketing”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 848\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para prever a prote\u00e7\u00e3o dos
trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos clim\u00e1ticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 885\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de
junho de 2015, para incluir nova hip\u00f3tese de demiss\u00e3o por justa causa para os empregados dom\u00e9sticos
que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais dom\u00e9sticos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.035\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional
de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Depress\u00e3o e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Sa\u00fade
Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio \u00e0 Sa\u00fade Mental da Mulher P\u00f3s-Parto e define
medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo \u00e0
implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e privadas de sa\u00fade mental”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.054\/25 – da Sra. Sonize Barbosa – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Apoio aos Motoboys, com o objetivo de promover a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a
valoriza\u00e7\u00e3o profissional dos motoboys em todo o territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.059\/25 – do Sr. Josenildo – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para ampliar o
prazo da licen\u00e7a-maternidade de 120 para 180 dias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.077\/25 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade civil do empregador no caso de suic\u00eddio ligado ao trabalho”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.161\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.254, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a licen\u00e7a por
motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, bem como estatuir a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o dessa licen\u00e7a
pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em regime de teletrabalho ou trabalho remoto”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.176\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Cadastro Nacional de
Profissionais com Defici\u00eancia (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e
acess\u00edvel, para fomentar a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho formal e
estimular pol\u00edticas p\u00fablicas de empregabilidade e qualifica\u00e7\u00e3o profissional”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.282\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 58 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 5.452, de 1943, para flexibilizar
o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.108\/24 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “cria o selo Empresa Amiga do Consumidor
Neurodivergente \u2013 Turismo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.467\/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “altera o art. 23 da Lei n\u00ba 11.771, de 17 de
setembro de 2008, para dispor sobre o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias em meios de hospedagem”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.630\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de salva-vidas em estabelecimentos de hospedagem com mais de 70 (setenta) quartos
que possuem \u00e1reas de lazer aqu\u00e1ticas”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.012\/24 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “insere o S\u00e3o Jo\u00e3o de Aracati no
calend\u00e1rio nacional de eventos do Minist\u00e9rio do Turismo”.
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.016\/24 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “insere no Calend\u00e1rio do Minist\u00e9rio do
Turismo o Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, munic\u00edpio do Estado do Cear\u00e1”.
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 903\/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de
2008, para incluir o apoio a startups e empresas de tecnologia que desenvolvam solu\u00e7\u00f5es inovadoras
para o turismo entre as finalidades do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) e da Pol\u00edtica Nacional de
Turismo”.
RELATOR: Deputado MARCELO \u00c1LVARO ANT\u00d4NIO. PROJETO DE LEI N\u00ba 958\/25 – do Sr. Castro Neto – que “cria a Rota Tur\u00edstica da Serra da Capivara, no
Sudeste do Estado do Piau\u00ed”.
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 05-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.844\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de Apoio ao
Deslocamento de Pessoas com Defici\u00eancia para Tratamento M\u00e9dico. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.134\/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera a Lei 9.503\/1997 – C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 692\/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, na forma estabelecida pela Lei n\u00b0 13.640, de 26 de mar\u00e7o de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a nos ve\u00edculos utilizados por aplicativos de
transporte e sobre a veda\u00e7\u00e3o ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de
viol\u00eancia dom\u00e9stica. ” (Apensado: PL 835\/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.116\/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 05 de junho de 2001,
para estabelecer que n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transporte terrestre de
cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em
propriedades rurais nas opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 agricultura e \u00e0 pecu\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA
DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO
FEDERAL, QUE “INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE
PRECAT\u00d3RIOS PELOS MUNIC\u00cdPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE
PARCELAMENTO ESPECIAL DE D\u00c9BITOS DOS MUNIC\u00cdPIOS COM SEUS REGIMES PR\u00d3PRIOS DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL
DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: Assembleia Legislativa de Goi\u00e1s
HOR\u00c1RIO: 09h
PROGRAMA\u00c7\u00c3O SEMIN\u00c1RIO UBERL\u00c2NDIA
TEMA: DEBATE SOBRE A PEC 066\/23
Data: 02 de junho de 2025
Hora: 9h
Local: Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s
Endere\u00e7o: Av. Emival Bueno, Quadra G – Lote 01 – Park Lozandes, Goi\u00e2nia – GO, 74884-090
ABERTURA
FL\u00c1VIA MORAIS – Deputada Federal e Coordenadora do Semin\u00e1rio
LEDA BORGES – Deputada Federal e Coordenadora do Semin\u00e1rio
DANIEL AGROBOM – Deputado Federal e Coordenador do Semin\u00e1rio
DR. GEORGE MORAIS – Deputado Estadual e Coordenador do Semin\u00e1rio
CONVIDADOS:
ROMERO RODRIGUES, Deputado Federal e Presidente da Comiss\u00e3o Especial da PEC 066\/23 (virtual)
BALEIA ROSSI, Deputado Federal e Relator da Comiss\u00e3o Especial da PEC 066\/23 (virtual)
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO, Presidente do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de
Goi\u00e1s
MARCUS VIN\u00cdCIUS MENDES FERREIRA, Prefeito de Valpara\u00edso de Goi\u00e1s
HAROLDO NAVES SOARES, Federa\u00e7\u00e3o Goiana de Munic\u00edpios – FGM;
JOS\u00c9 D\u00c9LIO, PRESIDENTE DA Associa\u00e7\u00e3o Goiana de Munic\u00edpios – AGM
ENCERRAMENTO
Requerimento 4\/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Fl\u00e1via Morais, L\u00eada Borges,
Florentino Neto e Cobalchini)
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: C\u00e2mara Municipal de Uberl\u00e2ndia
HOR\u00c1RIO: 14h
PROGRAMA\u00c7\u00c3O SEMIN\u00c1RIO UBERL\u00c2NDIA
TEMA: DEBATE SOBRE A PEC 066\/23
Data: 02 de junho de 2025
Hora: 14h \u00e0s 17h
Local: C\u00e2mara Municipal de Uberl\u00e2ndia – Plen\u00e1rio Homero Santos
Endere\u00e7o: Avenida Jo\u00e3o Naves de \u00c1vila, 1.617, Santa M\u00f4nica, Uberl\u00e2ndia\/MG com entrada pela lateral \u2013
Avenida Ubiratan Hon\u00f3rio de Castro, s\/n\u00ba, Santa M\u00f4nica
ABERTURA
ANA PAULA LE\u00c3O – Deputada Federal e Coordenadora do Semin\u00e1rio
CONVIDADOS:
ZEZINHO MENDON\u00c7A, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Uberl\u00e2ndia
ODELMO LE\u00c3O, deputado federal por cinco mandatos e prefeito de Uberl\u00e2ndia por quatro mandatos
MARIA CLARA, Deputada Estadual
RAUL BEL\u00c9M, Deputado Estadual
JO\u00c3O J\u00daNIOR, Deputado Estadual
NEIZON REZENDE, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Noroeste de Minas – AMNORAMALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Dos Munic\u00edpios da Microrregi\u00e3o do
Vale do Para\u00edba – AMVAP
ENCERRAMENTO
Requerimento 4\/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Fl\u00e1via Morais, L\u00eada Borges,
Florentino Neto e Cobalchini)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 10\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 66\/23 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que
“institui limite para o pagamento de precat\u00f3rios pelos Munic\u00edpios, abre novo prazo de parcelamento
especial de d\u00e9bitos dos Munic\u00edpios com seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social e com o Regime
Geral de Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 30\/05\/2025:
Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.895\/2025
Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.993\/2019
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.238\/2021
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.365\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.370\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.399\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.431\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.442\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.484\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.593\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.612\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.621\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.694\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.697\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.748\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.750\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.773\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.860\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.936\/2025
Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: PROJETO DE LEI N\u00ba 1.664\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.926\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.927\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.934\/2025
Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.685\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.713\/2025
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
684\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
685\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
686\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
687\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
688\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
689\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
690\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
691\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
692\/2024
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
693\/2024
Comiss\u00e3o de Cultura:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.668\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.715\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.925\/2025
Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.666\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.884\/2025
Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.670\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.686\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.879\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.886\/2025
Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.570\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.595\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.669\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.711\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.785\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.916\/2025 Comiss\u00e3o de Sa\u00fade:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.705\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.722\/2025
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.576\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.580\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.605\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.653\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.654\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.834\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.839\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.843\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.848\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.849\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.856\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.877\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.878\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.883\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.906\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.914\/2025 <\/article>\n
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Sunday, June 1, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 01\/06\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 2 de junho de 2025 segunda-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 06-06-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6444","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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