57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 28 de maio de 2025
quarta-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.556\/21 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria mecanismos para impedir que
pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, contra
crian\u00e7as e adolescentes e contra idosos n\u00e3o possam tomar posse em cargos p\u00fablicos, nem contratar
com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta”. (Apensados: PL 3210\/2021, PL 165\/2023 (Apensados:
PL 718\/2023 (Apensado: PL 2948\/2023), PL 866\/2023 e PL 2564\/2023), PL 874\/2023 (Apensado: PL
140\/2025), PL 986\/2023, PL 2641\/2023 (Apensado: PL 549\/2024) e PL 3326\/2023)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Comparecimento do Ministro de Estado da Agricultura e Pecu\u00e1ria”
Req. n\u00ba 02\/2025 do Deputado Albuquerque (REPUBLICANOS\/RR) – Aprovado em 09\/04\/2025
Req. n\u00ba 05\/2025 da Deputada Daniela Reinehr (PL\/SC) – Aprovado em 09\/04\/2025
Req. n\u00ba 08\/2025 do Deputado Evair Vieira de Melo (PP\/ES) – Aprovado em 09\/04\/2025
Req. n\u00ba 18\/2025 do Deputado Zucco (PL\/RS) – Aprovado em 23\/04\/2025
Req. n\u00ba 25\/2025 do Deputado Jo\u00e3o Daniel (PT\/SE) e outros – Aprovado em 09\/04\/2025
Req. n\u00ba 84\/2025 da Deputada Daniela Reinehr (PL\/SC) – Aprovado em 21\/05\/2025
Convidado:
Sua Excel\u00eancia o Senhor Carlos F\u00e1varo
Ministro de Estado da Agricultura e Pecu\u00e1ria
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: 15h30min
TEMA: “Debater a grave situa\u00e7\u00e3o das invas\u00f5es de terras no extremo sul da Bahia, com foco nas
consequ\u00eancias para os produtores rurais, suas fam\u00edlias e a economia local.”
Requerimento n\u00ba 50\/2025 de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo (PP\/ES)
Requerimento n\u00ba 83\/2025 de autoria da Deputada Roberta Roma (PL\/BA)
Convidados:
JOENIA WAPICHANA (confirmada)
Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio – FUNAI
MATEUS BONFIM MENDES (confirmado)
Presidente da Associa\u00e7\u00e3o do Agroneg\u00f3cio do Extremo Sul da Bahia (AGRONEX)
HUMBERTO MIRANDA (confirmado)
Presidente da Federa\u00e7\u00e3o de Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado da Bahia – FAEB
VANDERNILSON FERRAZ DA SILVA (confirmado)
Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Pequenos Produtores do Entorno do Parque Nacional
FL\u00c1VIO ROBERTO DOS SANTOS (confirmado)
Advogado do Sindicato Rural de Porto Seguro
HINDIANARA AMANDA PEDROSA CARNEIRO (confirmada)
Advogada
OL\u00cdVIO DE OLIVEIRA DE DIAS (confirmado)
Aposentado e Agricultor Familiar
CAIRES SOUZA DOS SANTOS (confirmado)
Agricultor FamiliarUEMERSON SOUA DOS SANTOS (confirmado)
Agricultor Familiar
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.192\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR) e garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.005\/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “altera a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de
junho de 2009 (Lei da Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar), para garantir o direito das entidades de representa\u00e7\u00e3o legal
dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo dos recursos do
Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae) destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos diretamente da
agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.259\/24 – do Senado Federal – Eduardo Gir\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de
Pacajus, no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Castanha de Caju”.
RELATOR: Deputado EUN\u00cdCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.206\/24 – do Senado Federal – Eduardo Gir\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de
Jaguaribe, no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Queijo Coalho”.
RELATOR: Deputado EUN\u00cdCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.823\/24 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre o Fundo de Desenvolvimento
Profissional Rural e Urbano (FDPRU) – Musica que Transforma”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 382\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2003,
para dispor sobre a participa\u00e7\u00e3o no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos do Governo Federal (PAA) do
benefici\u00e1rio fornecedor agricultor familiar que apresente d\u00e9bitos perante a Uni\u00e3o”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 641\/25 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros – que “disp\u00f5e sobre a
obrigatoriedade da destina\u00e7\u00e3o de recursos m\u00ednimos ao Plano Safra e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 676\/25 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973,
que \u201cEstatui normas reguladoras do trabalho rural\u201d, para aprimorar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de
trabalhadores rurais durante a safra. ” (Apensado: PL 761\/2025)
RELATOR: Deputado ELI BORGES. PROJETO DE LEI N\u00ba 772\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “confere ao Munic\u00edpio de Ara\u00e7atuba, no
Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Tecnologia Agropecu\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 780\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, para dispor sobre a concess\u00e3o autom\u00e1tica do Selo Arte a produtos de origem animal
registrados nos Sistemas de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal e Estadual”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 952\/25 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui o Seguro Emergencial para Micro e
Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e1gil e simplificada em casos de
perdas de produ\u00e7\u00e3o por fatores clim\u00e1ticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.129\/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “disp\u00f5e sobre o ressarcimento a
produtores rurais por preju\u00edzos resultantes da morte de animais de cria\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 atividade
pecu\u00e1ria, devido a ataques de animais silvestres”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.196\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, para ampliar a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda para pessoas f\u00edsicas produtoras
rurais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.228\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para que
cidad\u00e3os com 16 anos, residentes em \u00e1reas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o
(CNH) para condu\u00e7\u00e3o de motocicletas de at\u00e9 250 cilindradas”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.231\/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “disp\u00f5e sobre a responsabilidade do
Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) pela execu\u00e7\u00e3o e custeio do
georreferenciamento dos im\u00f3veis rurais destinados \u00e0 reforma agr\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.258\/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei n\u00ba 14.785, de 29 de dezembro de
2023, para definir os \u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis pelo setor da agricultura como registrantes de
agrot\u00f3xicos, de produtos t\u00e9cnicos e afins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.280\/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a Lei n\u00ba 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, e a Lei n\u00b0 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o com\u00e9rcio de
alimentos produzidos de forma artesanal por artes\u00e3os em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.293\/25 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de gl\u00faten produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: Audit\u00f3rio Freitas Nobre
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Racismo ambiental e transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa”
Abertura:NILTO TATTO
Deputado Federal e Coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista
DANDARA TONANTZIN
Deputada Federal e Coordenadora do GT Cerrado
CAROL DARTORA
Deputada Federal e Coordenadora do GT de Racismo Ambiental
AUGUSTO ARA\u00daJO SANTOS
Coordenador de Participa\u00e7\u00e3o Social e Diversidade da Secretaria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Quilombolas,
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos do Minist\u00e9rio da
Igualdade Racial
MA\u00cdRA RODRIGUES DA SILVA
Secret\u00e1ria-Executiva do GT de Racismo Ambiental
Mesa1:
JO\u00c3O LU\u00cdS JOVENTINO DO NASCIMENTO (JO\u00c3O DO CUMBE )
Representante do Quilombo do Cumbe\/Aracati-CE, militante do Movimento Quilombola do Cear\u00e1 e do
Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP, Organiza\u00e7\u00e3o Popular – OPA
JOYCE DE F\u00c1TIMA PEREIRA DA SILVA
Militante do Movimento dos Atingidos pelas Barragens – MAB
EUNICE DA CONCEI\u00c7\u00c3O
Quebradeira de coco baba\u00e7u e Coordenadora da Regional Imperatriz do Movimento Interestadual das
Quebradeiras de Coco Baba\u00e7u – MIQCB
Representante do povo Guarani Mbya do Paran\u00e1
Mesa 2:
CRISTIANE RIBEIRO
Cogestora do Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos – INESC
GISELE BARBIERI
Coordenadora de Incid\u00eancia Pol\u00edtica na Terra de Direitos
ANA CEC\u00cdLIA GODOI
Coordena\u00e7\u00e3o-Geral da Equipe Marcadores Sociais da Diferen\u00e7a do Projeto Paraopeba da Associa\u00e7\u00e3o
Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas\/MG
VIVIANA SANTIAGO
Diretora Executiva do Instituto Oxfam Brasil
MA\u00cdRA RODRIGUES DA SILVA
Coordenadora da \u00c1rea de Combate ao Racismo Ambiental do Instituto de Refer\u00eancia Negra Peregum
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O
LOCAL: Sala da Presid\u00eancia da CCTI, Anexo II, T\u00e9rreo, Ala A, sala 53
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Reuni\u00e3o de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, discuss\u00e3o da pauta e assuntos de interesse da comiss\u00e3o.” REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: 09h30min
TEMA: “PL n\u00ba 469\/2024 – Cobran\u00e7a dos provedores de internet”
Projeto de Lei n\u00ba 469, de 2024, que “acrescenta o art. 9\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conex\u00e3o de internet instituam cobran\u00e7a
direcionada aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet por gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego de dados”.
PALESTRANTES:
FERNANDO SOARES
Diretor de Regula\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o da Conexis Brasil Digital
(Presen\u00e7a confirmada)
LUCAS GALLITTO
Diretor para Am\u00e9rica Latina da GSM Association (Global System for Mobile Communications)
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
FL\u00c1VIO LARA RESENDE
Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert)
(Presen\u00e7a confirmada)
ALESSANDRO MOLON
Diretor-Executivo da Alian\u00e7a pela Internet Aberta (AIA)
(Presen\u00e7a confirmada)
MAURIC\u00c9LIO OLIVEIRA
Diretor Administrativo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint)
(Presen\u00e7a confirmada)
PAULO HENRIQUE LUSTOSA
Ex-Deputado Federal
(Presen\u00e7a confirmada)
(Requerimento n\u00ba 10\/2025, do Deputado Eros Biondini, subscrito pelo Deputado David Soares;
Requerimento n\u00ba 17\/2025, do Deputado Julio Cesar Ribeiro; e Requerimento n\u00ba 18\/2025, do Deputado
David Soares, subscrito pelo Deputado Vitor Lippi).
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Elei\u00e7\u00e3o para cargos da Mesa Diretora da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o
B – Mat\u00e9rias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instru\u00e7\u00e3o: COMUNICADO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO CONTROLE SOCIET\u00c1RIO N\u00ba 42\/2025 – do Poder Executivo – que
“submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n\u00ba 15.023, de 25 de outubro
de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 7 de novembro de 2024, que transfere a permiss\u00e3o
outorgada \u00e0 GToll Telecomunica\u00e7\u00f5es Ltda. para a R\u00e1dio Planalto de Irine\u00f3polis Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora, em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de
Irine\u00f3polis, Estado de Santa Catarina”.
COMUNICADO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO CONTROLE SOCIET\u00c1RIO N\u00ba 43\/2025 – do Poder Executivo – que
“submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n\u00ba 14.838, de 7 de outubro de
2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 1\u00ba de novembro de 2024, que transfere a permiss\u00e3o
outorgada ao Sistema Radiodifus\u00e3o de Bebedouro Ltda. para a Canastra FM Comunica\u00e7\u00e3o Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora, em frequ\u00eancia modulada, no
Munic\u00edpio de Medeiros, Estado de Minas Gerais”.
COMUNICADO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO CONTROLE SOCIET\u00c1RIO N\u00ba 44\/2025 – do Poder Executivo – que
“submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n\u00ba 14.902, de 16 de outubro
de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 31 de outubro de 2024, que transfere a permiss\u00e3o
outorgada \u00e0 Proware 2000 Telecomunica\u00e7\u00e3o, Som e Imagem Ltda. para a FM Planalto de Cajuru Ltda.,
para executar, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora, em frequ\u00eancia modulada, no
Munic\u00edpio de Serra Negra, Estado de S\u00e3o Paulo”.
COMUNICADO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DO CONTROLE SOCIET\u00c1RIO N\u00ba 45\/2025 – do Poder Executivo – que
“submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n\u00ba 15.147, de 7 de novembro
de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 25 de novembro de 2024, que transfere a concess\u00e3o
outorgada \u00e0 R\u00e1dio Top FM Ltda. para a Super R\u00e1dio Rio Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora, em onda tropical, no Munic\u00edpio de Guarulhos, Estado de
S\u00e3o Paulo”.
C – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Do Sr. Lucas Ramos – que “solicita realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
discutir o PL 359\/2024, que disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o ao cancelamento, por falta de recarga, do registro
num\u00e9rico de telefone para inscritos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal
(Cad\u00danico)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 22\/2025 Do Sr. David Soares – que “requer que seja realizada audi\u00eancia p\u00fablica na
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o sobre o PL n\u00ba 4557 de 2024″
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
D –
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 395\/2024 – da Representa\u00e7\u00e3o Brasileira no Parlamento do
Mercosul – que “aprova o texto do Acordo sobre Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico do MERCOSUL, firmado em
Montevid\u00e9u, em 29 de abril de 2021″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Albuquerque, em 21\/05\/2025.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 12\/2015 – do Sr. Lucas Vergilio – que “disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de
verifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 4612\/2019 e PL 4901\/2019)
RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 4612\/2019 e do PL 4901\/2019, apensados, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.585\/2019 – do Sr. Dr. Jaziel – que “altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro
de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 1797\/2019
(Apensado: PL 1785\/2023 (Apensados: PL 1798\/2023 e PL 2048\/2023 (Apensado: PL 2691\/2023))), PL
2285\/2019 e PL 2463\/2019 (Apensados: PL 2827\/2023 e PL 4028\/2023))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 1797\/2019, do PL 2285\/2019, do PL 2463\/2019, do PL
1785\/2023, do PL 2827\/2023, do PL 4028\/2023, do PL 1798\/2023, do PL 2048\/2023, e do PL 2691\/2023,
apensados, com Substitutivo.
E – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRAZO CONSTITUCIONAL
TVR N\u00ba 1\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto n\u00ba 11.297, de 20 de dezembro de 2022, o qual revoga o Decreto s\/n, de 8 de
mar\u00e7o de 2002, que outorgou a concess\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio Lafayette de Andrada para
explorar servi\u00e7o radiodifus\u00e3o de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de
Barbacena, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 33\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional,
acompanhados de Exposi\u00e7\u00f5es de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es, o ato
constante da Portaria n\u00ba 4.254, de 27 de agosto de 2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 28
de agosto de 2019, que torna sem efeito, a Portaria n\u00ba 473, de 23 de agosto de 2007, publicada no Di\u00e1rio
Oficial da Uni\u00e3o do dia 3 de setembro de 2007, que outorgou autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura Municipal de S\u00e3o
Vicente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente,
Estado de S\u00e3o Paulo, visando a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 809, de 2009, publicado no Di\u00e1rio
Oficial da Uni\u00e3o, de 5 de novembro de 2009″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 243\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 3.126, de 13 de junho de 2018, que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Sociedade
R\u00e1dio Treze de Maio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o
de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Treze de Maio, Estado de Santa
Catarina”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 246\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 9.421, de 11 de maio de 2023, que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio
Paiquer\u00ea Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Londrina, Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 247\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 9.200, de 20 de abril de 2023, que renova concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio
Difusora de Rio Negro Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Rio Negro, Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. TVR N\u00ba 252\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 11.424, de 5 de dezembro de 2023, que renova concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio
Canoinhas Ltda., posteriormente transferida \u00e0 JK Santa Catarina Empresa de Comunica\u00e7\u00f5es Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
onda m\u00e9dia, adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de
Tubar\u00e3o, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 253\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 75, de 8 de janeiro de 2020, retificada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicado em 5
de junho de 2020, que renova permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Energia dos Vales Ltda. (atual denomina\u00e7\u00e3o
de Piccinini & Lucca Ltda.), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o
de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Roca Sales, Estado do Rio Grande do
Sul”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 526\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 10.769, de 18 de outubro de 2023, que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio
Para\u00edso de Camocim Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o
de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Independ\u00eancia, Estado do Cear\u00e1”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 617\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto n\u00ba 12.195, de 20 de setembro de 2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 23
de setembro de 2024, que renova, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o
Cultural e Educativa Senador Canedo – Funsec, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de
exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 40,
com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, Estado de Goi\u00e1s”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.172\/2019 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre a adiamento do
vencimento das faturas cobradas por fornecedores de servi\u00e7os continuados”. (Apensado: PL 3335\/2019
(Apensado: PL 4181\/2019 (Apensado: PL 6339\/2019)))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 3335\/2019, do PL 4181\/2019, e do PL 6339\/2019, apensados,
e pela aprova\u00e7\u00e3o do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.225\/2020 – do Sr. Marcelo Brum – que “altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de
1997, para dispor sobre a possibilidade de convers\u00e3o de multa aplicada a empresas de
telecomunica\u00e7\u00f5es em investimento em infraestrutura”. (Apensado: PL 799\/2023)
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 799\/2023, apensado, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 118\/2021 – do Sr. Boca Aberta – que “disp\u00f5e sobre a permiss\u00e3o do rastreamento
do aparelho celular atrav\u00e9s do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 585\/2021 – da Sra. Lauriete – que “estabelece proibi\u00e7\u00e3o de outdoors eletr\u00f4nicos \u00e0s margens de vias de rolamento, visando evitar distra\u00e7\u00f5es ao motorista”
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.782\/2021 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “altera a Lei Postal para tornar
obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o do remetente de pequenas-encomendas e encomendas”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 6.538 de 1978.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.046\/2022 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de
abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de
membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
N\u00e3o deliberado, em raz\u00e3o do encerramento da reuni\u00e3o, decorrente da falta de quorum durante a
verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021\/2015, em 20\/09\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.845\/2023 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera o art. 1\u00ba-B da Lei no 5.768, de 20
de dezembro de 1971, que abre a legisla\u00e7\u00e3o sobre distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios, mediante sorteio,
vale-brinde ou concurso, a t\u00edtulo de propaganda, estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 poupan\u00e7a popular e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.902\/2023 – dos Srs. Romero Rodrigues e Nely Aquino – que “altera a Lei n\u00ba
12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, cria\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de aplicativos e
programas destinados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de imagens ou v\u00eddeos pornogr\u00e1ficos ou obscenos falsos”. (Apensados:
PL 5641\/2023 e PL 5859\/2023)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos apensados PL 5641\/2023 e PL 5859\/2023, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.234\/2023 – do Sr. Romero Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
prestadoras do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal \u2013 SMP veicularem alertas peri\u00f3dicos sobre crimes contra a
pessoa idosa. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: Parecer \u00e0s Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro
(REPUBLIC-DF), pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e da Emenda 1\/2024 CCOM ao Substitutivo, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 337\/2024 – do Sr. Bibo Nunes – que “determina a suspens\u00e3o da carteira nacional
de habilita\u00e7\u00e3o e das linhas telef\u00f4nicas de titularidade do pichador, al\u00e9m da perda do direito de pegar
empr\u00e9stimo subsidiado ou consignado e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.435\/2024 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verifica\u00e7\u00e3o de identidade no
cadastramento de usu\u00e1rios em redes sociais e servi\u00e7os de mensageria. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.879\/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de
Manuten\u00e7\u00e3o de Infraestrutura de Conectividade para \u00c1reas Remotas, com o objetivo de garantir a
sustentabilidade e a manuten\u00e7\u00e3o das redes digitais instaladas em regi\u00f5es de dif\u00edcil acesso, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 29\/05\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.123\/20 – da Sra. Margarida Salom\u00e3o – que “define prioridades, portabilidade,
auditoria e seguran\u00e7a de dados provenientes das atividades agropecu\u00e1rias, coletado, armazenados e
processados por fornecedores de Tecnologia Agr\u00edcola”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.297\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das
plataformas digitais, aplicativos e servi\u00e7os de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de
controle parental, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 01
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “requeiro a V. Ex\u00aa, ouvido o plen\u00e1rio
desta Comiss\u00e3o, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, al\u00ednea b, do Regimento
Interno da C\u00e2mara dos Deputados, convidar o Excelent\u00edssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal
Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 18,
de 2025, que \u201caltera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, para dispor sobre
compet\u00eancias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios relativas \u00e0 seguran\u00e7a
p\u00fablica\u201d”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 390\/2024 – da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de
Defesa Nacional – que “aprova o texto do Acordo entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Reino dos
Pa\u00edses Baixos sobre Troca e Prote\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00f5es Classificadas\u201d, assinado em Bras\u00edlia, em 9
de outubro de 2023″.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PROJETO DE LEI N\u00ba 9.600\/2018 – das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto – que “disp\u00f5e sobre a
prote\u00e7\u00e3o \u00e0 imagem de v\u00edtima de crime ou acidente”. (Apensados: PL 1213\/2019 e PL 4115\/2023)
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 10.406 de 2002.
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e
dos Projetos de Lei n\u00bas 1.213\/2019, e 4.115\/2023, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 21\/05\/2025.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 546\/2021 – da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia,
Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica – que “aprova o ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Cultural,
Art\u00edstico e Artesanato de Santa Rita D\u00b4Oeste – ADECAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Terra Roxa, Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 455\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Clube de Ara\u00e7atuba Ltda. para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Ara\u00e7atuba, Estado de S\u00e3o Paulo. ”
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 458\/2023 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria e Cultural Amigos de Santiago do Norte a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 162\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o ao Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Paran\u00e1 para
executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1. ”
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 185\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Ipiranguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Ipiranga do Norte, Estado do Mato
Grosso. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 414\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Clube de Canela Ltda. para explorar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Canela, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 419\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada ao O Di\u00e1rio R\u00e1dio e Televis\u00e3o Ltda. para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho, Estado de S\u00e3o Paulo”. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 444\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga concess\u00e3o ao Munic\u00edpio de Araruama para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o de sons e
imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Munic\u00edpio de Araruama, Estado
do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 473\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Som da Terra Ltda. para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Poxor\u00e9u, Estado do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 474\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 San Marino Radiodifus\u00e3o Ltda. para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Amp\u00e9re, Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 499\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Iappe & Cia Ltda. para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora
em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de \u00c1gua Boa, Estado do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 524\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio e TV Ma\u00edra Ltda. Para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Manoel Urbano, Estado do Acre. Aprova o ato que
renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Empresa de Radiodifus\u00e3o Morimoto Ltda. para explorar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Ji-Paran\u00e1, Estado de Rond\u00f4nia”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 545\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Cultura de Lorena Ltda. para explorar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Lorena, Estado de S\u00e3o Paulo”
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 551\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Faculdade de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e de Administra\u00e7\u00e3o do Vale do Juruena,
mantida pela Associa\u00e7\u00e3o Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena \u2013 AJES, para executar
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Munic\u00edpio de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 561\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Caiob\u00e1 Ltda. para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Curitiba, Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 565\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Itaperuna Ltda. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia
modulada, no Munic\u00edpio de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 579\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Emissoras Interioranas Ltda., para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora
em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Bragan\u00e7a Paulista, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 583\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Sociedade R\u00e1dio Difusora Santa Cruz Ltda., para explorar
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 611\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar servi\u00e7o
de radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora
em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Socorro, Estado de S\u00e3o Paulo”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 624\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 Rocco Junior & Rocco Ltda., para executar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Faxinal, Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 647\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Rede de R\u00e1dio e Televis\u00e3o Esta\u00e7\u00e3o Par\u00e1 Ltda., para explorar servi\u00e7o de
radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Limoeiro do Ajuru, Estado do Par\u00e1”.
RELATOR: Deputado DELEGADO \u00c9DER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 648\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Dorense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Dores do Turvo, Estado de Minas
Gerais”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 649\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 Sociedade R\u00e1dio Emissora Metropolitana Ltda., para explorar
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, no Munic\u00edpio de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 652\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de R\u00e1dio Comunica\u00e7\u00f5es Vale do Rio
Jari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Laranjal do Jari, Estado do Amap\u00e1”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 682\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Gaeta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o
servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada no Munic\u00edpio de Guarapari, Estado do Esp\u00edrito
Santo”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOM\u00c3O.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 688\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Remanso, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de
Quixeramobim, Estado do Cear\u00e1”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 700\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Costa Azul Ltda. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o
sonora em onda m\u00e9dia, posteriormente adaptado para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia
modulada, no Munic\u00edpio de Ubatuba, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 701\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Torres & Camargo Ltda. para explorar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em
frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Valentim Gentil, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, com emenda de reda\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 706\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada ao Sistema Radiodifus\u00e3o de Sert\u00e3ozinho Ltda., posteriormente
transferida \u00e0 Kiss FM Rio Sistema de Comunica\u00e7\u00f5es Ltda., para executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora
em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo, Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 712\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a permiss\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio Bel Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de
Brumadinho, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 147\/2025 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Radiodifus\u00e3o Cruviana a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Boa Vista,
Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1\/2019 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “declara a B\u00cdBLIA SAGRADA como
Patrim\u00f4nio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade. ” (Apensado: PL 4322\/2019) RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e do Projeto de Lei n\u00ba
4.322\/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Cultura.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.092\/2019 – da Sra. Maria Rosas – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
publicidade acerca da veda\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com
defici\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, com emendas de reda\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 21\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 990\/2021 – do Sr. Afonso Motta – que “declara a cultura regional ga\u00facha patrim\u00f4nio
cultural imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, na forma Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Cultura.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.055\/2021 – do Sr. Neucimar Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 10.292, de 27 de
setembro de 2001, para denominar \u201cRodovia Gerson Camata\u201d toda e extens\u00e3o da rodovia BR-101 no
Estado do Esp\u00edrito Santo”. (Apensado: PL 2001\/2021)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, do Projeto de Lei n\u00ba
2001\/2021, apensado, do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes e do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Cultura.
PROJETO DE LEI N\u00ba 109\/2022 – do Sr. Osmar Terra – que “cria a Rota Tur\u00edstica da Quarta Col\u00f4nia”.
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE LEI N\u00ba 293\/2023 – dos Srs. Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola – que
“institui a “Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o entre os maus-tratos aos animais e a
viol\u00eancia dom\u00e9stica (Teoria do Elo)”, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.147\/2023 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, para impedir a frui\u00e7\u00e3o do prazo prescricional contra os aqueles que, por
causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
emenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Aytes, pelo Deputado Defensor St\u00e9lio Dener. Retirado de
pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, Deputado Ricardo Ayres, em 09\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.441\/2023 – da Sra. Ana Paula Le\u00e3o – que “acrescenta dispositivo na Lei n\u00ba 8.069,
de 13 de julho de 1990 e suas altera\u00e7\u00f5es \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, de forma a instituir a
Semana Nacional do Mutir\u00e3o Direito a Ter Pai”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.237\/2023 – da Sra. L\u00eada Borges – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da \u201cSemana de
Incentivo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o da Mulher no Processo Eleitoral\u201d, a ser realizada anualmente na primeira
semana do m\u00eas de mar\u00e7o, antecedendo a comemora\u00e7\u00e3o do Dia Internacional da Mulher”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.772\/2023 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “inscreve no Livro de Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria o nome de \u201cJo\u00e3o Batista Mascarenhas de Morais\u201d, o Marechal Mascarenhas”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do relator, em 21\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.057\/2023 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “cria a Rota Tur\u00edstica da F\u00e9 , no
Estado do Cear\u00e1. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.972\/2023 – do Sr. Rafael Simoes – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro
de 1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), para prever a cria\u00e7\u00e3o de protocolos de atendimento para urg\u00eancias
cardiovasculares no \u00e2mbito do SUS, incluindo medidas trombol\u00edticas em unidades de pronto atendimento
(UPA). ”
RELATOR: Deputado MENDON\u00c7A FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste,
na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI N\u00ba 193\/2024 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “declara o Evento Totus Tuus, em Goi\u00e2nia
Goi\u00e1s, Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Cultura.
PROJETO DE LEI N\u00ba 906\/2024 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “eleva a \u201cPaix\u00e3o de Cristo de
Mucaja\u00ed\u201d, que se realiza na cidade de Mucaja\u00ed, no Estado de Roraima, a patrim\u00f4nio cultural imaterial do
Brasil. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Cultura.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 21\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.074\/2024 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “declara o espet\u00e1culo Paix\u00e3o de
Cristo em Pacatuba, no Estado do Cear\u00e1, em patrim\u00f4nio cultural imaterial. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Cultura.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.986\/2024 – do Sr. Jefferson Campos – que “altera a Lei n\u00ba 14.308, de 8 de mar\u00e7o
de 2022, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Oncologia Pedi\u00e1trica, para instituir campanhas de
conscientiza\u00e7\u00e3o a respeito dos sintomas dos principais c\u00e2nceres infantis, permitindo um diagn\u00f3stico
precoce. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 01
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Debater a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2025 (PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica)”
1) HELDER BARBALHO (Confirmado)
GOVERNADOR DO ESTADO DO PAR\u00c12) RONALDO CAIADO (Confirmado)
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI\u00c1S
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 29\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.189\/21 – do Sr. Luiz Lima – que “permite que o contribuinte pessoa f\u00edsica com
mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos \u00e0s fontes pagadoras para fins de ajuste no
c\u00e1lculo do imposto de renda retido”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.999\/15 – do Sr. Roberto Alves – que “veda o oferecimento, nos s\u00edtios oficiais das
companhias a\u00e9reas na rede mundial de computadores (“internet”), de produtos e servi\u00e7os n\u00e3o
relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas e a comercializa\u00e7\u00e3o de “assentos conforto” nas
aeronaves”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO J\u00daNIOR.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.927\/20 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei 4.829\/1965
para considerar inid\u00f4neo para fins de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural os condenados pelo crime previsto no 41
da Lei 9.605\/1998 ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 36\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade
de dados biom\u00e9tricos sens\u00edveis e estabelecer medidas mais rigorosas de prote\u00e7\u00e3o a esses dados”.
(Apensados: PL 46\/2025, PL 308\/2025 e PL 545\/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.837\/19 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta \u00a7\u00a710, 11, 12,13 e 14
ao art. 528 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) com a finalidade de dar
efic\u00e1cia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia tenham
que se apresentar ao poder judici\u00e1rio, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pens\u00e3o”.
(Apensados: PL 185\/2022 e PL 4978\/2023 (Apensados: PL 5067\/2023 e PL 404\/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.955\/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 304\/2010) – que
“acrescenta \u00a7 2\u00ba ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa
Universidade para Todos (Prouni), para conferir preced\u00eancia, em caso de empate na fase de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o
desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do conv\u00edvio familiar, nas situa\u00e7\u00f5es que
especifica”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 423\/15 – do Sr. Jorge Solla – que “altera dispositivos da Lei n.\u00ba 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para obrigar as concession\u00e1rias a divulgarem estat\u00edsticas referentes aos servi\u00e7os
prestados”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.343\/20 – Eduardo da Fonte e Tereza Nelma – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 07
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com defici\u00eancia no rol exemplificativo do
art. 2\u00ba”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.911\/22 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo federal, por meio
do Minist\u00e9rio da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alum\u00ednio, do Comando do Ex\u00e9rcito, para a
Rep\u00fablica do Paraguai”. (Apensado: PL 5836\/2023)
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 628\/23 – do Sr. Carlos Chiodini – que “confere ao munic\u00edpio de Cocal do Sul, no
Estado de Santa Catarina, o titulo de “Capital Nacional do Piso e do Azulejo\u201d”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.354\/23 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei n\u00ba 14.237, de 19 de novembro
de 2021, com o objetivo de vincular a destina\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pecuni\u00e1rio concedido por meio do aux\u00edlio
G\u00e1s dos Brasileiros \u00e0 efetiva aquisi\u00e7\u00e3o de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vig\u00eancia
do programa”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.872\/23 – do Sr. Jorge Solla – que “altera o art. 79 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril
de 2021, para incluir a hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os complementares de sa\u00fade por meio do
credenciamento de prestadores de servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.400\/24 – do Sr. General Pazuello – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para determinar a identifica\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es na
parte superior da carroceria”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 13h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas.”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 22\/2025 Da Sra. Bia Kicis – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater acerca da cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um Fundo Emergencial para Bens Tombados Nacionais em
Perigo”.
REQUERIMENTO N\u00ba 23\/2025 Da Sra. L\u00eddice da Mata – que “solicita a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica,
no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Cultura, para avaliar projeto de lei que visa a estabelecer o dia 24 de abril
como o Dia do Samurai”.
REQUERIMENTO N\u00ba 24\/2025 Da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Cultura”.
REQUERIMENTO N\u00ba 25\/2025 Da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Louvor ao diretor Kleber
Mendon\u00e7a Filho e ao ator Wagner Moura”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
URGENTE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.052\/2023 – da Sra. Renata Abreu – que “proclama S\u00e3o Vicente a Capital
Simb\u00f3lica do Brasil”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: Parecer pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 3.052, de 2023, na forma do Substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 21\/05\/2025. Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.145\/2022 – do Sr. Bohn Gass – que “declara a pr\u00e1tica da l\u00edngua, a escrita, os
costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrim\u00f4nio Cultural e Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 2.145, de 2022, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o
da Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais, com Subemenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 780\/2023 – do Sr. Geraldo Resende – que “denomina Ponte Heitor Miranda dos
Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, na
divisa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil com a Rep\u00fablica do Paraguai”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.760\/2023 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “constitui o modo artesanal de fazer \u201cRenda
de Fil\u00e9 de Alagoas\u201d como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.245\/2024 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre o selo \u201cCidade
Amiga da Cultura\u201d, destinado a premiar as cidades que se destacam no cumprimento do Plano Nacional
de Cultura. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 19\/12\/2024.
Retirado de pauta a pedido do(a) Relator(a), para revis\u00e3o do parecer, em 09\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.145\/2024 – do Sr. David Soares – que “institui o dia 26 de Setembro como Dia
Nacional dos Internacionalistas”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.214\/2024 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “reconhece o Caxiri como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.584\/2024 – do Sr. Mersinho Lucena – que “reconhece a Romaria da Penha de
Jo\u00e3o Pessoa como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.962\/2024 – do Sr. Juarez Costa – que “institui o dia 4 de dezembro como o Dia do
Pod\u00f3logo”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 351\/20 – do Sr. Roberto Pessoa – que “declara Celso Furtado Patrono da Economia
Brasileira”. (Apensado: PL 1014\/2023)
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.185\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “eleva o \u201cFestival de Cirandas de
Manacapuru\u201d – que se realiza em Manacapuru, no Estado do Amazonas, patrim\u00f4nio cultural imaterial do
Brasil. ” (Apensado: PL 2570\/2024)
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.207\/24 – do Sr. Washington Quaqu\u00e1 – que “institui como Patrim\u00f4nio Religioso
Cultural e Imaterial a Imagem do Cristo Redentor e as manifesta\u00e7\u00f5es culturais religiosas a ela
relacionadas. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.230\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui o \u201cDia dos Comunicadores\u201d, a ser
celebrado, em todo o territ\u00f3rio nacional, anualmente, em 17 de agosto”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.292\/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “reconhece como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional, nos termos do art. 215, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o evento denominado \u201cImpacto
Humanit\u00e1rio no Maraj\u00f3\u201d, realizado anualmente na regi\u00e3o marajoara pela Assembleia de Deus em Bel\u00e9m
do Par\u00e1, considerada a Igreja-M\u00e3e do movimento pentecostal brasileiro. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.587\/20 – do Sr. Loester Trutis – que “em virtude da crise decorrente da pandemia
de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe
a contemplar, fomentar e impulsionar a inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino
fundamental, m\u00e9dio e t\u00e9cnico”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.755\/22 – do Senado Federal – Angelo Coronel – que “institui o Dia Nacional do(a)
Nordestino(a)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.172\/23 – do Sr. Duarte – que “revoga o \u00a78\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.933, de 26 de
dezembro de 2015 e altera o \u00a77\u00ba do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as
pessoas com defici\u00eancia e seu acompanhante o direito \u00e0 cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a
concess\u00e3o de gratuidade”. (Apensados: PL 3366\/2023 e PL 2718\/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.025\/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de Jo\u00e3o Ribeiro de Barros no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.290\/24 – do Senado Federal – Comiss\u00e3o de Diretitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa – que “institui o M\u00eas Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o da Cultura Brasileira, a ser celebrado,
anualmente, no m\u00eas de abril”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.711\/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de Alberto Martins Torres no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.912\/24 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “inscreve o nome de Ant\u00f4nio
Gon\u00e7alves da Silva, o Patativa do Assar\u00e9, no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.053\/24 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “reconhece a Romaria de S\u00e3o
Francisco das Chagas, realizada no Munic\u00edpio de Canind\u00e9, no Estado do Cear\u00e1, como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.935\/24 – do Senado Federal – Rog\u00e9rio Carvalho – que “reconhece o Reisado
como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.060\/24 – do Senado Federal – Rog\u00e9rio Carvalho – que “reconhece a festa popular
dos Lambe-Sujos e Caboclinhos, realizada no Munic\u00edpio de Laranjeiras, no Estado de Sergipe, como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.027\/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015, que \u201cInstitui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa
com Defici\u00eancia)\u201d, para determinar que as salas de cinema disponibilizem sess\u00f5es inclusivas e gratuitas
semestrais para crian\u00e7as com defici\u00eancia visual ou auditiva”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 74\/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “institui o “Dia Nacional do Livro de Futebol” e
a “Semana Nacional do Livro de Futebol” no \u00e2mbito do territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.122\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera a Lei n\u00ba 12.343, de 2 de
dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio \u00e0s apresenta\u00e7\u00f5es
de quadrilhas juninas nas escolas como parte das pol\u00edticas de integra\u00e7\u00e3o entre cultura e educa\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.138\/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui o dia 29 de agosto como Dia
Nacional do Gamer”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.164\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “declara a Expo Cordeiro, realizada no
munic\u00edpio de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.185\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece o Brote Pomerano,
tradicional do Esp\u00edrito Santo, como patrim\u00f4nio cultural imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.186\/25 – do Sr. Merlong Solano – que “inscreve os l\u00edderes e os m\u00e1rtires da
Batalha do Jenipapo no Livro de Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.056\/21 – do Sr. Neucimar Fraga – que “denomina \u201cRodovia Governador \u00c9lcio
\u00c1lvares\u201c a BR-447″. (Apensado: PL 2901\/2021)
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.869\/23 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre o Programa de Fomento \u00e0s
Cidades Criativas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.834\/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “disp\u00f5e sobre Pontos de Leitura na
Pol\u00edtica Nacional de Cultura Viva, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.018, de 22 de julho de 2014. ”
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.923\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba
8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princ\u00edpios da Lei n\u00b0 7.505, de 2 de julho de 1986,
institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura (Pronac) e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir a
gastronomia no segmento que pode receber doa\u00e7\u00f5es e os patroc\u00ednios destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cultural. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 800\/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “inscreve o nome do intelectual Cl\u00f3vis Moura
no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 834\/25 – do Sr. Lindbergh Farias – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para estabelecer a inclus\u00e3o de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em l\u00edngua
portuguesa, exibidos em salas de cinema”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.060\/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “institui o 02 de setembro como o Dia
Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Preserva\u00e7\u00e3o dos Acervos e das Cole\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Culturais e
Hist\u00f3ricas, altera as Leis n\u00ba 11.904, de 14 de janeiro de 2009; e n\u00ba 14.835, de 4 de abril de 2024, para
dispor sobre preserva\u00e7\u00e3o de acervos e cole\u00e7\u00f5es”
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.184\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “mesa Eleva a \u201cFesta da Nossa Senhora
Carmo\u201d, que se realiza em Parintins, no Estado do Amazonas, patrim\u00f4nio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.354\/24 – da Sra. Erika Kokay – que “reconhece o rock nacional como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legistivas”
Acordo de Procedimentos
A –
B – Requerimentos
REQUERIMENTO N\u00ba 39\/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor para debater os impactos aos consumidores do
codeshare entre as empresas a\u00e9reas Gol e Azul e as preocupa\u00e7\u00f5es consumeristas decorrentes de uma
poss\u00edvel fus\u00e3o entre as empresas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 40\/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor para debater os impactos e perspectivas da
finaliza\u00e7\u00e3o do contrato da concession\u00e1ria Via Bahia na vida dos consumidores e o futuro das concess\u00f5es
das BRs 116 e 324, no Estado da Bahia”.
REQUERIMENTO N\u00ba 41\/2025 Do Sr. Celso Russomanno – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para debater a plataforma \u201cConsumidor.Gov\u201d. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 42\/2025 Da Sra. Gisela Simona – que “”Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica,
no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, para debater os poss\u00edveis impactos da fus\u00e3o entre as
empresas Petz e Cobasi na livre concorr\u00eancia e na defesa dos direitos dos consumidores de produtos e
servi\u00e7os para animais de estima\u00e7\u00e3o.\u201d”
REQUERIMENTO N\u00ba 43\/2025 Do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “requer, nos termos regimentais, o
aditamento do REQ. n\u00ba 36\/2025 – CDC, que \u201cRequer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater as
recentes altera\u00e7\u00f5es no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es
(RGC) \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 765, de 6 de novembro de 2023\u201d, para a inclus\u00e3o de oradores”.
REQUERIMENTO N\u00ba 44\/2025 Da Sra. Gisela Simona – que “requer o aditamento ao requerimento n\u00ba
18\/2025, de Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir o descumprimento da lei n.14.300\/2022, que instituiu o
Marco Legal da Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 45\/2025 Do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “requer altera\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es ao
Requerimento n\u00ba 30\/2025, para fixar a composi\u00e7\u00e3o da Subcomiss\u00e3o Especial em sete membros titulares
e sete suplentes, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor”.
REQUERIMENTO N\u00ba 46\/2025 Do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
nesta Comiss\u00e3o para debater o PL 7733\/2017 que “Acrescenta novos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao art. 9\u00ba da Lei n\u00ba
8.245\/91, que disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes,
para fins de autorizar o locador a registrar o locat\u00e1rio inadimplente em cadastro de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito””.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
C -URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 395\/2024 – da Representa\u00e7\u00e3o Brasileira no Parlamento do
Mercosul – que “aprova o texto do Acordo sobre Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico do MERCOSUL, firmado em
Montevid\u00e9u, em 29 de abril de 2021″.
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
D –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 560\/2021 – do Sr. Eduardo Costa – que “estabelece limite para cobertura tarif\u00e1ria
de perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas na distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica; altera as Leis n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de
1996, n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002, e n\u00ba 5.655, de 20 de maio de 1971, para obten\u00e7\u00e3o de
modicidade tarif\u00e1ria; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 5325\/2019 (Apensado: PL 4436\/2023))
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e dos PLs 5325\/2019 e 4436\/2023, apensados, com substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.709\/2022 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “disp\u00f5e sobre o marco legal da
microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (SCEE) e o
Programa de Energia Renov\u00e1vel Social (PERS). ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.805\/2017 – do Sr. R\u00f4mulo Gouveia – que “veda a cobran\u00e7a antecipada de di\u00e1rias
ou servi\u00e7os em hot\u00e9is e estabelecimentos cong\u00eaneres”. (Apensado: PL 8887\/2017 (Apensados: PL
9400\/2017 e PL 4867\/2019))
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos PLs 8887\/2017, 9400\/2017, e 4867\/2019, apensados, com
substitutivo.
N\u00e3o deliberado, em 16\/08\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 533\/2019 – do Sr. J\u00falio Delgado – que “acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 17 e
\u00a7 3\u00ba ao artigo 491, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada
ao Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14\/04\/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13\/03\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08\/05\/2024.
Discutiu a Mat\u00e9ria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08\/05\/2024.
Encerrada Discuss\u00e3o, em 08\/05\/2024.
Lida a Complementa\u00e7\u00e3o de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19\/06\/2024.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Gisela Simona (UNI\u00c3O-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso
Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19\/06\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.288\/2024 – do Sr. Cleber Verde – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos
p\u00fablicos e privados, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos e demais pessoas que especifica. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda 1\/2024, apresentada na CDC.
Rejeitado o Requerimento de Vota\u00e7\u00e3o Nominal do Adiamento de Discuss\u00e3o em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, em
09\/04\/2025. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.355\/2019 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei n\u00ba 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor pre\u00e7os de produtos tamb\u00e9m por unidade de
medida”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda, e pela rejei\u00e7\u00e3o do Substitutivo 1 da CDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 107\/2020 – do Sr. Otoni de Paula – que “disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o virtual de cart\u00e3o
de cr\u00e9dito adicional para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva em transa\u00e7\u00f5es realizadas no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico”.
(Apensado: PL 1582\/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 1582\/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao
projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o das
Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 613\/2020 – dos Srs. Luciano Ducci e C\u00e1ssio Andrade – que “altera a Lei n\u00ba 7.565,
de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL
1234\/2020 e PL 169\/2022)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos PLs 1234\/2020 e 169\/2022, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.191\/2020 – do Sr. Ossesio Silva – que “disp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o
de custo de produtos essenciais ao consumidor, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do Substitutivo adotado pela CDE.
Lido o Parecer pelo Relator, em 07\/05\/2025.
Discutiu a Mat\u00e9ria a Dep. Gisela Simona (UNI\u00c3O-MT), em 07\/05\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Gisela Simona, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.071\/2021 – da Sra. Mariana Carvalho – que “assegura ao consumidor a
realiza\u00e7\u00e3o de saques, pagamentos e transfer\u00eancias em qualquer ag\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira de que
seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto \u00e0 ag\u00eancia de cadastro ou de
relacionamento para as referidas opera\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 128\/2022 – do Sr. Maur\u00edcio Dziedricki – que “altera a Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto
de 2011, para dispensar o uso de tax\u00edmetro se o pre\u00e7o do servi\u00e7o puder ser definido por meio de
aplicativos ou outras plataformas digitais”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22\/05\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05\/06\/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05\/06\/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 134\/2022 – do Sr. Pedro Lupion – que “disp\u00f5e sobre o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da
Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
N\u00e3o deliberado, em 16\/08\/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marx Beltr\u00e3o, em 23\/08\/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23\/08\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 871\/2022 – do Sr. M\u00e1rcio Labre – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 22 da Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991, que disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.954\/2022 – do Sr. Carlos Veras – que “disp\u00f5e sobre o tempo como bem de valor
jur\u00eddico essencial para o exerc\u00edcio dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de
repara\u00e7\u00e3o integral dos danos ao consumidor”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.694\/2023 – do Sr. Guilherme Boulos – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as
de matr\u00edcula em cursos sem data de in\u00edcio definido nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior privadas”.
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 07\/05\/2025.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.782\/2023 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “acrescenta art. 10-A \u00e0 Lei n\u00ba
12.974, de 15 de maio de 2014, que \u201cDisp\u00f5e sobre as atividades das ag\u00eancias de turismo\u201d, com o
objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem a\u00e9rea e de demais servi\u00e7os e atividades de
viagem ou de turismo a emiss\u00e3o do respectivo comprovante no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas, a
contar da confirma\u00e7\u00e3o do pagamento. ” (Apensados: PL 4855\/2023 e PL 57\/2024)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo, e do PL 4855\/2023 e PL 57\/2024, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.066\/2023 – do Sr. Pezenti – que “”Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de
identidade e qualidade de produto aliment\u00edcio formulado \u00e0 base de alho triturado.””
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.157\/2024 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.962, de 11
de outubro de 2004, que \u201cDisp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e
servi\u00e7os para o consumidor\u201d, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os pre\u00e7os dos
produtos de forma a possibilitar a sua clara identifica\u00e7\u00e3o por consumidores pessoas idosas ou com
defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1157\/2024, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda 1\/2024, apresentada na
Comiss\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.455\/2024 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das atividades
profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais dom\u00e9sticos e regulamenta os
estabelecimentos comerciais onde tais atividades s\u00e3o desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.744\/2024 – do Sr. Marcos Soares – que “autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool
et\u00edlico 70% ou superior na forma l\u00edquida em todo o territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.844\/2024 – do Sr. Bruno Ganem – que “pro\u00edbe, em todo territ\u00f3rio nacional, a
fabrica\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is t\u00e9rmicos que contenham em sua composi\u00e7\u00e3o Bisfenol A (BPA) e
Bisfenol S (BPS) com concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 0,02% de seu peso”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.030\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 51 da Lei n\u00ba
8.245, de 18 de outubro de 1991, que \u201cDisp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes\u201d, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja
livremente pactuado pelas partes”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.100\/23 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das rela\u00e7\u00f5es de consumo nos
eventos esportivos”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.216\/19 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 129-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.472, de
16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal o cancelamento do contrato
firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que
especifica”. (Apensado: PL 208\/2021)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.764\/21 – do Sr. Tito – que “altera a Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
obrigar que os aparelhos televisores comercializados no pa\u00eds contenham antena digital acoplada e
demais componentes necess\u00e1rios para recep\u00e7\u00e3o de sinais de radiodifus\u00e3o de sons e imagens”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.953\/19 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), e a Lei n\u00ba 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do
Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre seus dados inseridos em
cadastro positivo de cr\u00e9dito”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 997\/23 – do Senado Federal – Teresa Leit\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade
de publica\u00e7\u00e3o de mensagem de advert\u00eancia em pe\u00e7as publicit\u00e1rias destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de
produtos ou servi\u00e7os que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as caracter\u00edsticas
f\u00edsicas de pessoa retratada”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.285\/23 – do Sr. Luiz Antonio Corr\u00eaa – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para dispor sobre a inser\u00e7\u00e3o da data de validade, de modo vis\u00edvel, nos r\u00f3tulos dos
medicamentos”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.350\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “estabelece a Garantia Expandida para Produtos
Eletr\u00f4nicos Essenciais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.561\/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro
de 1973, que disp\u00f5e sobre o Controle Sanit\u00e1rio do Com\u00e9rcio de Drogas, Medicamentos, Insumos
Farmac\u00eauticos e Correlatos, para prever a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem simples e de f\u00e1cil entendimento nos
receitu\u00e1rios de medicamentos”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.848\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre o prazo m\u00ednimo de reajuste de
plano telef\u00f4nico, contratado por consumidores”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.916\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta art. 4\u00ba-B \u00e0 Lei n\u00ba 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que \u201cEstabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional\u201d, com a finalidade
de vedar a cobran\u00e7a de multa e a incid\u00eancia de qualquer outra cl\u00e1usula penal, por parte de creches e
demais institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas, em caso de desfazimento de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
educacionais motivado pelo afastamento do aluno para tratamento de sa\u00fade pr\u00f3pria”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.917\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta art. 48-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.078, de
11 de setembro de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, com o
objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o pr\u00e9vio consentimento do consumidor, a data
contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.969\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB), a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC), e a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de
2015 (C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC), para permitir a homologa\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos, no Brasil,
de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas estrangeiras e decis\u00f5es relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo
de assegurar prote\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica aos consumidores brasileiros no contexto das rela\u00e7\u00f5es globais de
consumo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.023\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, que institui o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para incluir a obriga\u00e7\u00e3o de fornecedores e
comerciantes estabelecerem prazos claros e inequ\u00edvocos para entrega de produtos e servi\u00e7os, bem
como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 348\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990, com o objetivo de assegurar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es da oferta na entrega de produtos e
na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nas contrata\u00e7\u00f5es efetuadas no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 488\/25 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplica\u00e7\u00f5es de internet”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 538\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “dispensa que o pequeno e m\u00e9dio produtor de
ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao
consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento
produtor”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 748\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 43-A \u00e0 Lei n\u00b0 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a restri\u00e7\u00e3o de acesso ao cr\u00e9dito com base em banco
de dados de car\u00e1ter meramente informativo ou que n\u00e3o atenda ao contido no art. 43 deste c\u00f3digo, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PROJETO DE LEI N\u00ba 759\/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “altera e acrescenta artigo na Lei N.\u00ba 12.741,
de 8 de dezembro de 2012, para \u201ctornar obrigat\u00f3ria a exibi\u00e7\u00e3o expressa do valor sem tributa\u00e7\u00e3o e com
tributa\u00e7\u00e3o, nos estabelecimentos e nas propagandas destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias e
servi\u00e7os\u201d e \u201ctornar obrigat\u00f3ria \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da propaganda oficial do governo federal, a difus\u00e3o de
informa\u00e7\u00f5es sobre a incid\u00eancia tribut\u00e1ria, por ocasi\u00e3o da venda ao consumidor de mercadorias e
servi\u00e7os\u201d”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 853\/25 – do Sr. Domingos Neto – que “disp\u00f5e sobre a responsabilidade objetiva das
plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o de hospedagem por falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e estabelece prazos
para solu\u00e7\u00e3o de problemas reportados pelos consumidores”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 866\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor
para que os cr\u00e9ditos reconhecidos em a\u00e7\u00e3o coletiva possam ser pagos individualmente”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 969\/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “acrescenta novos par\u00e1grafos ao art. 54 da
Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d, para fins de assegurar ao consumidor o cancelamento imediato de servi\u00e7os contratados”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.008\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda
enganosa, a publicidade ou comunica\u00e7\u00e3o sobre pr\u00e1ticas e\/ou a\u00e7\u00f5es ambientais positivas do produto ou
servi\u00e7o sem a devida comprova\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.050\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, com o
objetivo de vedar a exig\u00eancia de autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica facial ou de registro fotogr\u00e1fico facial como
\u00fanico m\u00e9todo para identifica\u00e7\u00e3o e assinatura na celebra\u00e7\u00e3o de contratos de consumo”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.131\/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “disp\u00f5e sobre a identifica\u00e7\u00e3o dos produtos
nacionais colocados \u00e0 venda em mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos
comerciais similares, e em plataformas digitais de vendas ao consumidor”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
REUNI\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 13h15min
TEMA: “TRIBUNA DAS MULHERES- Dia Nacional de Redu\u00e7\u00e3o da Mortalidade Materna”
28 de maio – Dia Nacional de Redu\u00e7\u00e3o da Mortalidade Materna.
Convidadas:
Priscilla Caroline de Sousa Brito, Assessora T\u00e9cnica da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade das
Mulheres – CGESMU\/DGCI\/SAPS\/MS;
Ana Maria Costa, representante do Centro Brasileiro de Estudos de Sa\u00fade;Josilene dos Santos, Coordenadora -Geral de A\u00e7\u00f5es Tem\u00e1ticas e Diversidade do Minist\u00e9rio das
Mulheres.
Requerimento n\u00ba 16\/2024-CMulher, de autoria da Deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 13h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 34\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer, em conjunto com a Comiss\u00e3o de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a realiza\u00e7\u00e3o de uma visita oficial de desagravo e
solidariedade \u00e0 Sra. Vera L\u00facia Santana. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 35\/2025 Das Sras. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 e Delegada Adriana Accorsi – que “requer
Mo\u00e7\u00e3o de Solidariedade \u00e0 deputada federal Jandira Feghali, em raz\u00e3o do epis\u00f3dio de viol\u00eancia pol\u00edtica
de g\u00eanero, ocorrida na Comiss\u00e3o de Cultura desta Casa, no dia 21 de maio”
REQUERIMENTO N\u00ba 36\/2025 Da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Solidariedade \u00e0 ministra
do Tribunal Superior Eleitoral Vera L\u00facia Santana Ara\u00fajo, em raz\u00e3o do epis\u00f3dio de racismo, ocorrido no
25\u00ba Semin\u00e1rio \u00c9tica na Gest\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no dia 16 de
maio”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.500\/2022 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre assegurar \u00e0s v\u00edtimas de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via quando do relaxamento de medida de
priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou de medida protetiva de urg\u00eancia aplicada contra quem deu causa \u00e0 viol\u00eancia e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 450\/2024 e PL 640\/2024)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1500\/2022 e dos PLs 450\/2024, e 640\/2024, apensados, com
Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 02\/04\/2025, 09\/04\/2025, 23\/04\/2025,
07\/05\/2025 e 21\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 522\/2024 – da Sra. Nat\u00e1lia Bonavides – que “estabelece cota para a participa\u00e7\u00e3o de
artistas mulheres na programa\u00e7\u00e3o de eventos musicais”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, por acordo, em 30\/10\/2024, 11\/12\/2024 e 07\/05\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da Relatora, em 19\/11\/2024 e 27\/11\/2024.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 04\/12\/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, em 23\/04\/2025.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discuss\u00e3o. Resultado: 2 votos “Sim”, 11 votos “N\u00e3o”.
Qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o: 13 votos, em 23\/04\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Chris Tonietto, em 23\/04\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 21\/05\/2025. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.843\/2023 – do Sr. Cobalchini – que “disp\u00f5e que as detentoras de mandatos
eletivos ter\u00e3o o direito de gozo da licen\u00e7a \u00e0 gestante”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4843\/2023, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 07\/05\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 21\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.429\/2024 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5e sobre o programa de
capacita\u00e7\u00e3o profissional e incentivo \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de donas de casa no mercado de trabalho. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 21\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.947\/2024 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim e outras – que “altera o art. 47 da Lei n\u00ba
12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Pol\u00edtica Nacional de Cuidados entre os programas e
projetos beneficiados pelo Fundo Social. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 29\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 492\/24 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para estabelecer percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de
vigilantes mulheres”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.585\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de
brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos f\u00f3runs em todo Pa\u00eds”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.295\/23 – da Sra. Dilvanda Faro – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006, para prever o sigilo dos dados e informa\u00e7\u00f5es da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia familiar ou dom\u00e9stica e
de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder p\u00fablico em que seja inscrita”.
(Apensado: PL 5472\/2023)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 699\/24 – do Sr. Leur Lomanto J\u00fanior – que “determina a suspens\u00e3o da carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o e das linhas telef\u00f4nicas de titularidade do agressor de viol\u00eancia ou amea\u00e7a
dom\u00e9stica contra a mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.777\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “disp\u00f5e sobre medidas de valoriza\u00e7\u00e3o,
prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.351\/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e a\u00e7\u00f5es para o
atendimento integral e a ressocializa\u00e7\u00e3o de trabalhadoras dom\u00e9sticas resgatadas em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0
escravid\u00e3o e de tr\u00e1fico de pessoas, assegurando a cessa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias dom\u00e9sticas, a reconex\u00e3o
familiar, a garantia de repara\u00e7\u00e3o integral, e o apoio necess\u00e1rio para a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de
trabalhadoras com defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias (Lei S\u00f4nia Maria de Jesus). ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.736\/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crian\u00e7as em est\u00e1dios de
futebol”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.124\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para assegurar a
prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a prote\u00e7\u00e3o contra
epidemias ou agravos inusitados \u00e0 sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.695\/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento \u00e0
Viol\u00eancia contra a Mulher nas Regi\u00f5es Rurais”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.912\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “exclui os Bachar\u00e9is em Direito com
condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado por viol\u00eancia contra a mulher da possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 248\/25 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 255\/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera o art. 24 da Lei n\u00ba 11.340, de 7
de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e
familiar”. (Apensado: PL 471\/2025)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 547\/25 – do Sr. Silas C\u00e2mara – que “garante \u00e0s gestantes o direito a realizar
gratuitamente o Teste da M\u00e3ezinha”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 795\/25 – das Sras. S\u00e2mia Bomfim e Luiza Erundina – que “disp\u00f5e sobre a
suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e dos proventos de militares condenados por crimes de viol\u00eancia contra
mulheres praticados durante o per\u00edodo da Ditadura Militar. ”
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 3.945\/21 – da Sra. Tal\u00edria Petrone e outros – que “cria a Semana Nacional de Apoio
\u00e0 Amamenta\u00e7\u00e3o Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 720\/25 – da Sra. Ely Santos – que “cria mecanismos de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Mulheres
v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, alterando o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
Penal), e a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclus\u00e3o de ilicitude a
quem comunicar \u00e0 mulher informa\u00e7\u00f5es relevantes para a sua seguran\u00e7a e integridade f\u00edsica e emocional.
”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.103\/22 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24
de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o
agropecu\u00e1ria”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.881\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei n\u00ba 14.232, de 28
de outubro de 2021, para determinar a publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios do Registro Unificado de Dados
e Informa\u00e7\u00f5es sobre Viol\u00eancia contra as Mulheres. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.434\/16 – do Sr. Orlando Silva – que “altera a Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de
1964, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica e as Institui\u00e7\u00f5es Monet\u00e1rias, Banc\u00e1rias e Credit\u00edcias, cria o Conselho
Monet\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas
e negras nas c\u00e9dulas de moeda-papel e nas moedas met\u00e1licas”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 13h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
A –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.581\/2024 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “tipifica como crime a pr\u00e1tica
de viol\u00eancia contra a pessoa idosa. ”
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de Outubro de 2003.
RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 461\/2025 – da Sra. Ely Santos – que “altera o inciso IV do \u00a75\u00ba do art. 171 do
Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal Brasileiro), para reduzir de 70 para 60
anos a idade a partir da qual se aplica o acr\u00e9scimo de pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) ao dobro, quando o crime
de estelionato for cometido contra idoso ou vulner\u00e1vel”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, na forma do substitutivo.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 88\/2024 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta o art. 15-A a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para incluir a oferta de teste de trombofilia a pessoas com mais de 60 anos e
gestantes”
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 554\/2024 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do
consentimento expresso do consumidor para emiss\u00e3o de boleto digital”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.376\/2024 – do Sr. Luiz Couto e outros – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Preven\u00e7\u00e3o de Quedas entre Pessoas Idosas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 203\/2025 – do Sr. Bruno Farias – que “esta lei regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o
de Cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.084\/2025 – do Sr. Gabriel Nunes – que “altera as Leis n\u00bas 10.741, de 1\u00b0 de
outubro de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o s\u00edmbolo nacional da Pessoa Idosa
e estabelecer a sua utiliza\u00e7\u00e3o nos casos espec\u00edficos”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 262\/25 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “altera as Leis n\u00bas 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discrimina\u00e7\u00e3o contra
pessoas idosas na contrata\u00e7\u00e3o de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 859\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera a Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00b0 de outubro de
2003, para garantir, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), tratamento fisioter\u00e1pico aos idosos”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.345\/23 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre a garantia de acesso a leitos em
unidades de terapia Intensiva para idosos sem plano de sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.373\/24 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Cria a Carteira Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com S\u00edndrome de Down –
e-CNPS., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.” ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 226\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para dispor sobre medidas de seguran\u00e7a no atendimento
terap\u00eautico multidisciplinar de crian\u00e7as com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 5.755\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixa\u00e7\u00e3o em braile das
informa\u00e7\u00f5es contidas nas prateleiras e g\u00f4ndolas de padarias, supermercados, farm\u00e1cias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com defici\u00eancia visual. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.663\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional “Vacina
em Casa” para vacina\u00e7\u00e3o domiciliar de pessoas idosas e com defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.433\/24 – do Sr. Robinson Faria – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos
privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, dos procedimentos necess\u00e1rios ao cuidado das condi\u00e7\u00f5es relacionadas
ao Transtorno do Espectro Autista. ”
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.175\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Sa\u00fade
P\u00fablicas e Privadas por meio da aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de protocolos validados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.188\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Airton F\u00e9lix Cirilo – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos educacionais por pessoas com defici\u00eancia
e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por interm\u00e9dio de seu
representante legal”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.185\/23 – da Sra. Renata Abreu – que “estabelece sinaliza\u00e7\u00e3o contendo todos os
s\u00edmbolos priorit\u00e1rios nas vagas especiais destinadas ao p\u00fablico de que trata esta Lei, em todo o territ\u00f3rio
nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.225\/24 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos arts. 21, \u00a72\u00ba, II da
Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item \u201cc\u201d, para dispor sobre o Sistema Especial de
Inclus\u00e3o Previdenci\u00e1ria para assegurar as m\u00e3es at\u00edpica a condi\u00e7\u00e3o de segurada facultativa”.
RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 22\/2025 Do Sr. Lafayette de Andrada – que “requer seja convidado o Ministro de
Estado das Cidades, o sr. Jader Barbalho Filho, para prestar esclarecimentos”.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em 21\/05\/2025.
REQUERIMENTO N\u00ba 28\/2025 Do Sr. Julio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater o papel do Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito e a revis\u00e3o de seu marco regulat\u00f3rio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 30\/2025 Do Sr. Gilson Daniel – que “solicita informa\u00e7\u00f5es ao Excelent\u00edssimo Senhor
Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, no \u00e2mbito da Receita Federal, acerca dos encaminhamentos
relacionados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de
Eventos \u2013 PERSE”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 129\/2021 – dos Srs. Helder Salom\u00e3o e Paulo Pimenta – que
“altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que n\u00e3o ser\u00e1 cancelada
automaticamente a inscri\u00e7\u00e3o do MEI cujo per\u00edodo de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou
declara\u00e7\u00f5es tenha se verificado nos anos-calend\u00e1rios de 2020 a 2022″. (Apensados: PLP 151\/2021 e
PLP 241\/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PLP 151\/2021, e do PLP 241\/2023, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do relator, em 25\/10\/2023, 22\/11\/2023, 06\/12\/2023 e
13\/12\/2023.
N\u00e3o deliberado em raz\u00e3o do encerramento da Reuni\u00e3o, em 08\/11\/2023.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em 20\/12\/2023.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 52\/2022 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei
complementar 147 de 7 de agosto de 2014″.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em 26\/04\/2023 e 22\/11\/2023.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da relatora, Deputada Ant\u00f4nia L\u00facia
(REPUBLICANOS\/AC), em 03\/05\/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gast\u00e3o, em 23\/05\/2023.
N\u00e3o deliberado em raz\u00e3o do encerramento da reuni\u00e3o, em 31\/05\/2023.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Florentino Neto (PT\/PI) e Sidney Leite (PSD\/AM), em
14\/06\/2023.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da relatora, em 06\/12\/2023, 13\/12\/2023 e
20\/12\/2023.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 10\/04\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 09\/04\/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23\/04\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Ant\u00f4nia L\u00facia, em 23\/04\/2025.
Apresentou voto em separado a Deputada Ant\u00f4nia L\u00facia, em 26\/05\/2025.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 246\/2022 – do Senado Federal – Maria do Carmo Alves – que “disp\u00f5e sobre a
institui\u00e7\u00e3o de programa de certifica\u00e7\u00e3o do artesanato brasileiro”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.333\/2024 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo
Inclusivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 21\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.083\/2016 – do Sr. Celso Pansera – que “altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, para estabelecer crit\u00e9rios de individualiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de \u00e1reas do pol\u00edgono do
Pr\u00e9-Sal que se estendam por \u00e1rea da Uni\u00e3o”. (Apensado: PL 11191\/2018 (Apensados: PL 11211\/2018,
PL 11192\/2018 e PL 5007\/2020))
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 11191\/2018, do PL 11192\/2018, do PL
11211\/2018, e do PL 5007\/2020, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.412\/2019 – do Sr. Pastor Eurico – que “estabelece desconto de trinta por cento na
aquisi\u00e7\u00e3o de livros, peri\u00f3dicos e materiais did\u00e1ticos por professores e estudantes de cursos superiores
de grau de licenciatura”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.631\/2020 – da Sra. Alice Portugal – que “institui o Programa de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s
desigualdades de g\u00eanero e ra\u00e7a no \u00e2mbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no
cr\u00e9dito de institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais federais \u00e0s empresas que previnem desigualdades de g\u00eanero e
ra\u00e7a; altera a Lei n\u00ba 13.483, de 21 de setembro de 2017; e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es”. (Apensado: PL
4251\/2023)
RELATORA: Deputada ANT\u00d4NIA L\u00daCIA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, e do PL 4251\/2023, apensado.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 16h TEMA: “Cria\u00e7\u00e3o de Marco Legal da Cria\u00e7\u00e3o de P\u00e1ssaros no Brasil”
(REQ 52\/2024 CDE, do deputado Gilson Daniel)
1) (a Confirmar)
Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criadores e Comerciantes de Animais Silvestres e Ex\u00f3ticos – ABRASE
2) (a Confirmar)
Associa\u00e7\u00e3o Paranaense dos Criadores de Animais – APACRIA
3) DANILO MONTE-MOR (Confirmado)
Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o
Federa\u00e7\u00e3o Ornitol\u00f3gica do Estado do Esp\u00edrito Santo – FEOES e Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Criadores de
P\u00e1ssaros Nativos – COBRAP
4) (a Confirmar)
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA
5) JO\u00c3O CARLOS DE PETRIBU (Confirmado)
Assessor T\u00e9cnico
Federa\u00e7\u00e3o Ornitol\u00f3gica do Brasil \/ C\u00e2mara Setorial PET – FOB\/CSPET.
6) (a Confirmar)
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos – SEAMA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 29\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.600\/19 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para considerar pr\u00e1tica abusiva o n\u00e3o fornecimento do troco devido ao consumidor”.
(Apensados: PL 2638\/2019, PL 6064\/2019 (Apensado: PL 1125\/2023), PL 2646\/2022 e PL 45\/2025)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 16
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas” Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 26\/2025 Do Sr. Joseildo Ramos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
com a presen\u00e7a do presidente da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa), Sr. Alexandre Motta para falar
sobre o trabalho de reestrutra\u00e7\u00e3o da Funasa, balan\u00e7o das atividades 2023\/2024 e as articula\u00e7\u00f5es para
inserir o debate sobre o saneamento ambiental no \u00e2mbito da COP 30, que acontece em Bel\u00e9m (PA), em
novembo deste ano”.
REQUERIMENTO N\u00ba 27\/2025 Do Sr. Joseildo Ramos – que “solicito a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rios
Regionais e Audi\u00eancia P\u00fablica para debater, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano, sobre
a Lei n\u00ba LEI N\u00ba 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024 que institui diretrizes para a Tarifa Social de \u00c1gua e
Esgoto em \u00e2mbito nacional”.
REQUERIMENTO N\u00ba 28\/2025 Do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “requer aditamento ao Requerimento n\u00ba
16\/2025 que \u201crequer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater sobre o Plano Nacional de
Saneamento B\u00e1sico e demais programas e a\u00e7\u00f5es da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental \u2013
SNSA\u201d, a fim de incluir o Senhor Alexandre Ribeiro Motta, Presidente Interino da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de
Sa\u00fade \u2013 FUNASA”.
REQUERIMENTO N\u00ba 29\/2025 Do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “requer aditamento ao Requerimento n\u00ba
1\/2025 que \u201cRequer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater os desafios e a regulamenta\u00e7\u00e3o do
transporte de aplicativos por motos e motot\u00e1xis\u201d, a fim de incluir o Senhor Andr\u00e9 Lemos Jorge, Secret\u00e1rio
Municipal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo”.
REQUERIMENTO N\u00ba 30\/2025 Do Sr. Guilherme Boulos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater \u201cViol\u00eancia nas reintegra\u00e7\u00f5es de posse em S\u00e3o Paulo\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 31\/2025 Da Sra. L\u00eada Borges – que “requer, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de
Desenvolvimento Urbano de Audi\u00eancia P\u00fablica no \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o para debater o Projeto de Lei
n\u00ba 7.194\/2017, de autoria do Deputado Marcos Abr\u00e3o, que altera o art. 32 da Lei n\u00ba 13.146\/2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para aumentar de 3% para 10% o percentual m\u00ednimo de unidades
habitacionais destinadas a pessoas com defici\u00eancia nos programas habitacionais p\u00fablicos ou
subsidiados com recursos p\u00fablicos e dos seus apensados”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 6\/2024 – do Sr. Rafael Simoes – que “disciplina o processo de
desmembramento simplificado de Munic\u00edpios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 891\/2023 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os
p\u00fablicos por entidades e empresas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 2494\/2019)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 891\/2023, e do PL n\u00ba 2.494\/2019, apensado, com
substitutivo. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.386\/2023 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de pol\u00edtica urbana relativa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o,
instala\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o, higieniza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de equipamentos de uso coletivo”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.072\/2019 – do Sr. Giovani Cherini – que “obriga que o documento de cobran\u00e7a de
condom\u00ednio e encargos contenha informa\u00e7\u00f5es detalhadas respectivamente ao que est\u00e1 sendo cobrado
da unidade condominial”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 09\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.074\/2021 – do Sr. C\u00e9lio Moura e outros – que “disp\u00f5e sobre a sobre a reserva de
\u00e1reas para implementa\u00e7\u00e3o de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no \u00e2mbito de
programas habitacionais p\u00fablicos federais ou financiados com recursos p\u00fablicos federais. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda Adotada pela Comiss\u00e3o de
Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em 23\/08\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 741\/2024 – do Sr. Darci de Matos – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, que \u201cinstitui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana\u201d, a fim de estabelecer ao
Microeemprendedor Individual – MEI a exclusividade na explora\u00e7\u00e3o do transporte remunerado privado
individual de passageiros”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 302\/2024 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de
julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da prioriza\u00e7\u00e3o de
a\u00e7\u00f5es que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.164\/2016 – do Sr. Paulo Azi – que “disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o de placas de
sinaliza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os em vias urbanas”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 339\/2022 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL
485\/2022)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 339\/2022, e do PL n\u00ba 485\/2022, apensado, na forma do
Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 16
HOR\u00c1RIO: 16h
TEMA: “Institui\u00e7\u00e3o do Censo de D\u00e9ficit e Inadequa\u00e7\u00e3o Habitacional no Brasil (PL 1195\/2023)” (REQ 9\/2025 CDU, do deputado Hildo Rocha)
Convidado confirmado: (atualizado em 27\/05)
HUGO LEANDRO GOMES GON\u00c7ALVES (presencial)
Coordenador-Geral de Planejamento da Secretaria Nacional de Habita\u00e7\u00e3o
Minist\u00e9rio das Cidades
ANNA PAULA CUNHA (presencial)
Gerente Nacional da Rede Executiva de Habita\u00e7\u00e3o
Caixa Econ\u00f4mica Federal;
KARLA FRAN\u00c7A (presencial)
Analista de Planejamento Territorial e Habitacional
Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios – CNM
BRUNO MANDELLI PEREZ (online)
Gerente da Ger\u00eancia de Planejamento do Censo Demogr\u00e1fico
Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE
*Aguardando Confirma\u00e7\u00e3o*:
Frente Nacional dos Prefeitos;
Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Munic\u00edpios;
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 810\/25 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de medidas de
seguran\u00e7a em \u00e1reas comuns de condom\u00ednios e edifica\u00e7\u00f5es, com foco na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.091\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa “Mar Inclusivo”, que
estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida
em praias p\u00fablicas em todo o territ\u00f3rio nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos
adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 09
HOR\u00c1RIO: 14h TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas.”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 51\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater \u201cJuventude Trans: Desafios e Direitos\u201d. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 58\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
dialogar sobre o Programa Caminhos Amefricanos: Estrat\u00e9gias de Combate ao Racismo na Coopera\u00e7\u00e3o
do Sul Global. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 59\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
dialogar sobre o Objetivo de Desenvolvimento Social 18 – Igualdade \u00c9tnico-Racial”.
REQUERIMENTO N\u00ba 60\/2025 Da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia da
Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial na regi\u00e3o da Pequena \u00c1frica, no munic\u00edpio
do Rio de Janeiro, para a realiza\u00e7\u00e3o de um diagn\u00f3stico mais profundo sobre as potencialidades, desafios
e demandas da regi\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 61\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer, em conjunto com a Comiss\u00e3o da
Mulher, Requer, em conjunto com a Comiss\u00e3o da Mulher, a realiza\u00e7\u00e3o de uma visita oficial de desagravo
e solidariedade \u00e0 Sra. Vera L\u00facia Santana. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 62\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
dialogar sobre o Sistema Nacional de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial (SINAPIR), Desafios e Perspectivas
para a Implementa\u00e7\u00e3o Interfederativa das Pol\u00edticas de Igualdade Racial”.
REQUERIMENTO N\u00ba 64\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rio para debater os
desafios e as perspectivas das comiss\u00f5es legislativas de Direitos Humanos no Brasil, com a participa\u00e7\u00e3o
dos(as) presidentes das Comiss\u00f5es de Direitos Humanos das Assembleias Legislativas Estaduais e das
C\u00e2maras Municipais das capitais brasileiras”.
REQUERIMENTO N\u00ba 65\/2025 Dos Srs. Reimont e Luiz Couto – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
Comemorativo pelos 40 anos do documento \u201cA Promessa da Paz Mundial\u201d, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial”.
REQUERIMENTO N\u00ba 66\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
discutir o aprimoramento da Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, no \u00e2mbito da
Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial”.
REQUERIMENTO N\u00ba 67\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater os impactos da viol\u00eancia de Estado nas comunidades perif\u00e9ricas e discutir alternativas de
acolhimento e repara\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas atingidas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 68\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
discutir a Renda B\u00e1sica de Cidadania no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 69\/2025 Dos Srs. Tal\u00edria Petrone e Tarc\u00edsio Motta – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
audi\u00eancia p\u00fablica, no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para
debater a garantia de direitos e as condi\u00e7\u00f5es de trabalho enfrentadas pelos entregadores de aplicativo
no Brasil. ” REQUERIMENTO N\u00ba 70\/2025 Dos Srs. Reimont e Erika Kokay – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia
p\u00fablica, em conjunto com a Comiss\u00e3o de Cultura, para debater os impactos das viola\u00e7\u00f5es aos direitos
autorais no teatro brasileiro e os caminhos para sua prote\u00e7\u00e3o como dimens\u00e3o dos direitos humanos \u00e0
cultura”.
REQUERIMENTO N\u00ba 71\/2025 Das Sras. Daiana Santos e Enfermeira Rejane – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o
de audi\u00eancia p\u00fablica conjunta com a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Igualdade Racial para debater o
racismo contra profissionais de enfermagem”.
REQUERIMENTO N\u00ba 72\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de atividades, no \u00e2mbito deste
Colegiado, em alus\u00e3o ao Dia Nacional de Luta da Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, a ser celebrado em
agosto de 2025″.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 118\/2024 – do Sr. T\u00falio Gad\u00ealha – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Repatria\u00e7\u00e3o
de Artefatos dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais. ”
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do substitutivo.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 176
HOR\u00c1RIO: 09h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o da pauta e assuntos internos da comiss\u00e3o”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Pauta a definir
A – Relat\u00f3rios:
RELAT\u00d3RIO N\u00ba 2\/2025 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “relat\u00f3rio Final da Subcomiss\u00e3o Especial
para Acompanhar os Impactos da Trag\u00e9dia Ambiental sobre a Comunidade Educacional do Rio Grande
do Sul. ”
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Requerimentos:
B -REQUERIMENTO N\u00ba 81\/2025 Do Sr. Sidney Leite – que “solicita ao Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o a
estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 865\/2020,
bem como dos respectivos apensados”.
REQUERIMENTO N\u00ba 83\/2025 Do Sr. Rafael Brito – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (SNE)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 84\/2025 Do Sr. Rafael Brito – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rio para debater o
Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (SNE)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 85\/2025 Da Sra. Dandara – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater o PL n\u00ba 4.704\/2024, que \u201cInstitui a Semana Nacional em Defesa da Pedagogia\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 86\/2025 Do Sr. Diego Garcia – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater sobre o PL 9674\/2018 que Institui a Semana Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o, Preven\u00e7\u00e3o e
Combate \u00e0 Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica (Bullying) nas escolas p\u00fablicas e privadas de ensino fundamental e
m\u00e9dio em todo o territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
REQUERIMENTO N\u00ba 87\/2025 Do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica para discuss\u00e3o do tema: O Relat\u00f3rio de Evid\u00eancias Audit\u00e1veis de Governan\u00e7a e Sustentabilidade
Econ\u00f4mica de Custos Compar\u00e1veis (REAGBr)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 88\/2025 Do Sr. Tadeu Veneri – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
destinada \u00e0 discuss\u00e3o sobre os Impactos das Altas Coparticipa\u00e7\u00f5es e da Crise no Financiamento
Estudantil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 89\/2025 Do Sr. Daniel Barbosa – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica na
Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, para debater estrat\u00e9gias de enfrentamento \u00e0 evas\u00e3o escolar vinculada a
quest\u00f5es emocionais”.
REQUERIMENTO N\u00ba 90\/2025 Do Sr. Rafael Brito – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (SNE)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 92\/2025 Do Sr. Ismael – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
discutir o Projeto de Lei n\u00ba 1095\/2022 que institui o “agosto violeta”, o m\u00eas nacional das Pessoas com
Altas Habilidades ou Superdota\u00e7\u00e3o (AH\/SD)\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 93\/2025 Do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica com o tema: \u201calimenta\u00e7\u00e3o escolar nos Institutos Federais”
REQUERIMENTO N\u00ba 95\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
nesta Comiss\u00e3o, a ser realizada na cidade de Porto Alegre\/RS, para apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final da
Subcomiss\u00e3o Especial para Acompanhar os Impactos da Trag\u00e9dia Ambiental sobre a Comunidade
Educacional do Rio Grande do Sul”.
REQUERIMENTO N\u00ba 96\/2025 Das Sras. S\u00e2mia Bomfim e Duda Salabert – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica intitulada \u201cDados sobre os impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas no ambiente escolar\u201d,
no \u00e2mbito da Subcomiss\u00e3o Especial para tratar de Climatiza\u00e7\u00e3o nas Escolas (SUBCLIMA). ”
REQUERIMENTO N\u00ba 97\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio na
C\u00e2mara dos Deputados com especialistas da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o com o tema \u201cO que fazem os pa\u00edses
onde a educa\u00e7\u00e3o funciona: li\u00e7\u00f5es internacionais para o curr\u00edculo escolar brasileiro.”” REQUERIMENTO N\u00ba 98\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica,
no \u00e2mbito da Subcomiss\u00e3o sobre o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (SubSNE), para debater sobre as
implica\u00e7\u00f5es do Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (SNE) para o setor privado de educa\u00e7\u00e3o”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.552\/2014 – do Senado Federal – Blairo Maggi – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico
ao art. 65 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o
Nacional), para instituir resid\u00eancia pedag\u00f3gica para os professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”. (Apensado: PL
5054\/2016 (Apensado: PL 3970\/2021))
RELATOR: Deputado ROG\u00c9RIO CORREIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos Projetos de Lei n\u00bas 5.054\/2016 e 3.970\/2021, apensados, com
substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rog\u00e9rio Correa (PT-MG) pelo Deputado Fernando Mineiro (PT-RN),
em 07\/05\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, AJ Albuquerque, Alceu Moreira, Alice Portugal, Andreia
Siqueira, Ant\u00f4nia L\u00facia, \u00c1tila Lins, \u00c1tila Lira, Capit\u00e3o Alberto Neto, Capit\u00e3o Alden, Carla Zambelli, Carlos
Henrique Gaguim, Carol Dartora, Coronel Armando, Dagoberto Nogueira, Dami\u00e3o Feliciano, Dandara,
Daniel Barbosa, Dayany Bittencourt, Delegada Adriana Accorsi, Diego Garcia, Dr. Fernando M\u00e1ximo, Dr.
Jaziel, Duda Ramos, Duda Salabert, Fernanda Melchionna, Fernando Mineiro, Fl\u00e1vio Nogueira,
Franciane Bayer, Gilberto Nascimento, Glaustin da Fokus, Greyce Elias, Helio Lopes, Ismael, Ivan
Valente, Iza Arruda, Jo\u00e3o Cury, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Le\u00f4nidas Cristino, L\u00eddice da Mata,
Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Lima, Maria do Ros\u00e1rio, Maria Rosas,
Maur\u00edcio Carvalho, Mendon\u00e7a Filho, Merlong Solano, Moses Rodrigues, Nely Aquino, Nikolas Ferreira,
Pastor Gil, Patrus Ananias, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Pr. Marco Feliciano, Prof. Reginaldo Veras,
Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Reginaldo Lopes,
Reimont, Rodrigo de Castro, Rog\u00e9rio Correia, S\u00e2mia Bomfim, Sargento Gon\u00e7alves, Sidney Leite, Socorro
Neri, Soraya Santos, Tabata Amaral, Tadeu Veneri, Tal\u00edria Petrone, Tarc\u00edsio Motta, Thiago de Joaldo,
Waldenor Pereira, Wilson Santiago e Zeca Dirceu, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.824\/2023 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “estabelece a Pol\u00edtica Nacional
de Indu\u00e7\u00e3o \u00e0 Doc\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.405\/2021 – dos Srs. Lucas Gonzalez e Adriana Ventura – que “adiciona Par\u00e1grafo
\u00danico ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educa\u00e7\u00e3o Nacional) para autorizar ingresso em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior a estudante de alto
desempenho que n\u00e3o tenha conclu\u00eddo ensino m\u00e9dio” (Apensado: PL 3080\/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 3.080\/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), em 09\/04\/2025.
Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 09\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.355\/2021 – da Sra. L\u00eddice da Mata e outros – que “proposta para a Semana
Nacional da Cultura Brasileira, que ser\u00e1 comemorada na semana que compreende o dia 5 de novembro,
Dia Nacional da Cultura e da Ci\u00eancia, conforme estabelece a Lei n\u00ba 5.579, de 15 de maio de 1970″.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.709\/2022 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o \u00a7 2\u00ba do art. 67 da Lei n\u00ba
9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 40 e no \u00a7 8\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, defini\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio para incluir no rol de profissionais da
Educa\u00e7\u00e3o com direito \u00e0 aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de
Educa\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 2435\/2023)
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PARECER: Parecer \u00e0s Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Professora Goreth
(PDT-AP), pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 2.435\/2023, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1\/2023,
com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.041\/2023 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o Programa Crian\u00e7a na Escola, que
estabelece medidas de combate \u00e0 evas\u00e3o escolar e institui diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia
dos estudantes nas institui\u00e7\u00f5es de ensino”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.965\/2023 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade e
o funcionamento do Programa Nacional do Livro e do Material Did\u00e1tico (PNLD)”. (Apensado: PL
3955\/2024)
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
PARECER: Parecer com Complementa\u00e7\u00e3o de Voto, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), pela aprova\u00e7\u00e3o
deste, da Emenda n\u00ba 1 ao Substitutivo, e do PL 3.955\/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o
da Emenda N\u00ba 2 ao Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Barbosa (PP\/AL), com complementa\u00e7\u00e3o de voto, em
07\/05\/2025.
Iniciada a Discuss\u00e3o, em 07\/05\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Carla Zambelli (PL-SP), Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Dep. Soraya
Santos (PL-RJ) e Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em 07\/05\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Carla Zambelli, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 674\/2024 – do Sr. Pedro Aihara – que “instituir o Programa de Incentivo \u00e0
Participa\u00e7\u00e3o em Olimp\u00edadas Cient\u00edficas (PIPOC)”. (Apensado: PL 2959\/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 2.959\/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o
de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 884\/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para
comercializa\u00e7\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) das canetas autoaplic\u00e1veis de
adrenalina, cria o Programa Caneta da Vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei n\u00ba 5.537, de 21 de
novembro de 1968, Lei n\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.121\/2024 – do Sr. Fred Linhares – que “institui a Semana Nacional de Incentivo
ao Ensino T\u00e9cnico Integrado ao Ensino M\u00e9dio, a Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica”
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.012\/2024 – da Sra. Tabata Amaral – que “altera a Lei n\u00ba 14.818, de 16 de janeiro
de 2024, para dispensar auferi\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia dos estudantes matriculados em munic\u00edpios em
situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Poder Executivo federal . ”
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.234\/2024 – da Sra. Laura Carneiro – que “atualiza dispositivos do Estatuto da
Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade \u00e0
educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 forma vigente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.501\/2024 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “altera as Leis n\u00ba 11.326, de 24 de julho de
2006, n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, e n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclus\u00e3o do
jovem rural entre os fornecedores de g\u00eaneros aliment\u00edcios diretamente da agricultura familiar para o
Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: Parecer com Complementa\u00e7\u00e3o de Voto, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprova\u00e7\u00e3o, com
emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ismael (PSD- SC), em 23\/04\/2025.
Iniciada a Discuss\u00e3o, em 23\/04\/2025.
Vista ao Deputado Fernando Mineiro, em 23\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.643\/2024 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece Diretriz para a A ssist\u00eancia
Integral \u00e0s Crian\u00e7as e Jovens com Malforma\u00e7\u00f5es Cong\u00eanitas. ”
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.143\/2024 – do Sr. David Soares – que “reconhece o dia 27 de agosto como o Dia
Mundial da Limpeza Urbana”.
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emendas.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.036\/2024 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “acrescenta par\u00e1grafos ao art. 4\u00ba da
Lei n\u00ba 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para assegurar a matr\u00edcula em
escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental de rede p\u00fablica de munic\u00edpio vizinho ao de domic\u00edlio
do estudante, quando aplic\u00e1vel o princ\u00edpio legal de proximidade entre resid\u00eancia e escola”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.075\/2024 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
“Horta nas M\u00e3os”, que incentiva a planta\u00e7\u00e3o de hortas escolares e comunit\u00e1rias por crian\u00e7as e
adolescentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 275\/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo, e do PL 275\/2025, apensado.
PROJETO DE LEI N\u00ba 125\/2025 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 13.415, de 16 de fevereiro de
2017, a fim de fixar par\u00e2metros para a expans\u00e3o da Pol\u00edtica de Fomento \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o de Escolas de
Ensino M\u00e9dio em Tempo Integral”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
SUBCOMISS\u00c3O ESPECIAL PARA TRATAR DOS DESAFIOS DA ALFABETIZA\u00c7\u00c3O
DE ESTUDANTES COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 15
HOR\u00c1RIO: 16h
TEMA: “Apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
A SUBCOMISS\u00c3O ESPECIAL PARA TRATAR DE CLIMATIZA\u00c7\u00c3O NAS ESCOLAS LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 15
HOR\u00c1RIO: 17h
TEMA: “Apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 29\/05\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 807\/25 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “altera a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho
de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar para alunos cujas fam\u00edlias
estejam em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no
\u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae)”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.499\/23 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s
Pessoas Neurodivergentes. ”
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.685\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Estatuto do Estudante da Educa\u00e7\u00e3o
B\u00e1sica P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 760\/25 – da Sra. Dandara – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do art. 55 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a
recomposi\u00e7\u00e3o anual das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior mantidas pela
Uni\u00e3o”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 843\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre san\u00e7\u00f5es disciplinares e
administrativas aplic\u00e1veis aos estudantes envolvidos em a\u00e7\u00f5es que visam obstruir ou impedir o regular
funcionamento de institui\u00e7\u00e3o de ensino; altera a Lei n\u00b0 14.914, de 3 de julho de 2024, e a Lei n\u00b0 9.394, de
20 de dezembro de 1996. ”
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 879\/25 – do Sr. Vicentinho J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o da data de
corte para ingresso na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 899\/25 – do Sr. Helio Lopes – que “institui a Lei de Inclus\u00e3o Digital e
Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Intelig\u00eancia Artificial no Brasil e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO. PROJETO DE LEI N\u00ba 934\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cotas femininas em
cursos de ci\u00eancias, tecnologia, engenharia e matem\u00e1tica (STEM) nas universidades p\u00fablicas e incentiva
a concess\u00e3o de bolsas de estudo para mulheres em institui\u00e7\u00f5es privadas”. (Apensado: PL 935\/2025)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.120\/25 – do Sr. Daniel Trzeciak – que “altera a Lei n\u00ba 11.788, de 25 de setembro
de 2008, para flexibilizar o requisito de escolaridade para a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em
programas de est\u00e1gio”.
RELATOR: Deputado LE\u00d4NIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.143\/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de
incentivo \u00e0 m\u00fasica”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.189\/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inclus\u00e3o de
mensagem informativa sobre Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia
el\u00e9trica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.288\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es de ensino e centros
comunit\u00e1rios”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.317\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de
diretrizes para o ensino de inclus\u00e3o no curso de Pedagogia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.125\/24 – do Sr. Orlando Silva – que “altera aLei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.136\/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 24 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para vedar a promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no
ensino fundamental e m\u00e9dio”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.357\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Juventude Digital
como Pol\u00edtica P\u00fablica Nacional , visando \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de jovens, prioritariamente aqueles provenientes
da rede p\u00fablica de ensino, em compet\u00eancias tecnol\u00f3gicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da
Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda
para esse p\u00fablico. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 13h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 51\/2025 Do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor
em homenagem \u00e0 \u00e1rbitra \u00c9rika Damasceno, promovida \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de arbitragem internacional
de Jud\u00f4”.
REQUERIMENTO N\u00ba 53\/2025 Do Sr. Dr. Luiz Ovando – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
conjunta na CESPO e CIDOSO com o objetivo de debater a import\u00e2ncia da atividade f\u00edsica para a sa\u00fade
do idoso. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 54\/2025 Do Sr. Caio Vianna – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, no
\u00e2mbito da Subcomiss\u00e3o Permanente de Regula\u00e7\u00e3o de Apostas Esportivas, para debater o Projeto de Lei
n\u00ba 2.842, de 2023, que pro\u00edbe apostas esportivas em a\u00e7\u00f5es individuais durante eventos esportivos e
estabelece regulamenta\u00e7\u00f5es para apostas em n\u00famero de gols e resultados de partidas. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 57\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor em
homenagem ao ao surfista Filipe Toledo, campe\u00e3o da etapa de Gold Coast do World Surf League
Championship Tour 2025, na Austr\u00e1lia”.
REQUERIMENTO N\u00ba 58\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor em
homenagem ao conjunto brasileiro de Gin\u00e1stica R\u00edtmica, campe\u00e3o da etapa de Portim\u00e3o da Copa do
Mundo, com a conquista de tr\u00eas medalhas de ouro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 59\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor em
homenagem \u00e0 Sele\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol de Areia pela conquista do heptacampeonato mundial, ap\u00f3s
vit\u00f3ria sobre Belarus na final da Copa do Mundo FIFA de Futebol de Areia 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 60\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor em
homenagem \u00e0 ginasta J\u00falia Coutinho, campe\u00e3 do solo na etapa da Eslov\u00eania da Copa do Mundo de
Gin\u00e1stica Art\u00edstica. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 61\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica da
Comiss\u00e3o do Esporte, com a Exma. Sra M\u00e1rcia Lopes, Ministra de Estado dos Direitos da Mulher, para
debater formas de enfrentamento da viol\u00eancia contra as mulheres no mundo do esporte”.
REQUERIMENTO N\u00ba 62\/2025 Do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “requer que seja convidado o Senhor
Samir Xaud, novo Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol \u2013 CBF, para comparecer a esta
Comiss\u00e3o do Esporte a fim de dialogar sobre os planos, metas e perspectivas da entidade para os
pr\u00f3ximos anos”.
REQUERIMENTO N\u00ba 63\/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e reconhecimento ao atleta brasileiro Hugo Calderano, pela medalha de prata conquistada no Mundial de
T\u00eanis de Mesa de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 64\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com o novo presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, com o objetivo de
apresentar suas propostas para o futebol brasileiro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 65\/2025 Do Sr. Felipe Carreras – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica na
Comiss\u00e3o do Esporte para apresenta\u00e7\u00e3o do plano de trabalho da nova diretoria da Confedera\u00e7\u00e3o
Brasileira de Futebol \u2013 CBF”
REQUERIMENTO N\u00ba 66\/2025 Do Sr. Felipe Carreras – que “requer que a Comiss\u00e3o do Esporte promova
o acompanhamento das atividades da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol \u2013 CBF, por meio de dilig\u00eancias
e demais instrumentos regimentais cab\u00edveis”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.754\/2022 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do art.
186-A do Decreto n\u00b0 6.759 de 05 de fevereiro de 2009″. (Apensado: PL 2818\/2022 (Apensado: PL
3036\/2023))
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 ROCHA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda, do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o 1 da CDE, do
PL 2818\/2022, e do PL 3036\/2023, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 168\/2023 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “assegura \u00e0s mulheres o direito ao
pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que s\u00e3o cobradas taxas de ingresso em todo
territ\u00f3rio nacional. ”
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, da Emenda de Relator da CMULHER, e da Emenda Adotada pela
Comiss\u00e3o da CMULHER, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda 1\/2024 da CESPO, e da Emenda
2\/2024 da CESPO.
Lido o Parecer pela Relatora, em 07\/05\/2025.
Vista ao Deputado Sargento Gon\u00e7alves, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.958\/2023 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o \u00a7 6\u00ba ao art. 15, da Lei n\u00ba
9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, para dispor sobre o uso da denomina\u00e7\u00e3o “paraol\u00edmpico”, inclusive para
fins comerciais, pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o 1 da CPD.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.572\/2023 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.597 de 14 de junho
de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a doa\u00e7\u00e3o de sangue plaquetas ou medula
\u00f3ssea”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.853\/2024 – do Sr. Augusto Puppio – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do uso
de umidificadores de ar em academias de gin\u00e1stica localizadas em regi\u00f5es com baixa umidade relativa
do ar”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 365\/2024 – do Sr. Murilo Galdino – que “prop\u00f5e a inclus\u00e3o de novos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba ao
art. 42 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que \u201cInstitui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com
Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia)\u201d, para fins de obrigar as academias de gin\u00e1stica e
demais estabelecimentos cong\u00eaneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informa\u00e7\u00f5es
destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO. PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 21\/2025 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da
profiss\u00e3o de Treinador de Muscula\u00e7\u00e3o e Fisiculturismo no Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 28\/2025 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de um teto para os
pre\u00e7os de ingressos em jogos de futebol e competi\u00e7\u00f5es esportivas no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 455\/2025 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre incentivos e benef\u00edcios para fomentar as atividades de car\u00e1ter
desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a
projetos paradesportivos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discrimina\u00e7\u00e3o no esporte e propostas de melhoria de pol\u00edticas de inclus\u00e3o”
Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir a discrimina\u00e7\u00e3o no esporte e propostas de melhoria das pol\u00edticas de
inclus\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o aos Requerimentos n\u00bas 3 e 48\/2025, de autoria respectivamente, das deputadas,
Fl\u00e1via Morais e Laura Carneiro.
Convidados confirmados:
Sra. Marileia dos Santos (Michael Jackson) – diretora de Pol\u00edticas de Futebol e Promo\u00e7\u00e3o do Futebol
Feminino do Minist\u00e9rio do Esporte (presencial);
Sr. Marco Antonio da Silva Nunes, secret\u00e1rio geral da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Atletas Profissionais de
Futebol (Fenapaf) (presencial);
Sr. Andr\u00e9s Sanchez, ex-deputado federal e ex-presidente do Sport Club Corinthians Paulista
(presencial);
Sr. Marcelo Carvalho, diretor do Observat\u00f3rio da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial no Futebol (videoconfer\u00eancia);
Sr. Cleyton Luiz da Silva Rosa, coordenador-geral de pol\u00edticas para os direitos da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o
de rua do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos (presencial).
Aguardando confirma\u00e7\u00e3o:
Representante da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol;
Liga Forte Uni\u00e3o do Futebol Brasileiro (LFU);
Liga do Futebol Brasileiro (LIBRA);
Sr. Ronaldo Naz\u00e1rio, ex-jogador de futebol;
Representante da Confedera\u00e7\u00e3o Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL).
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANH\u00c3 (DIA 29\/05\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.352\/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o Programa Nacional de
Incentivo ao Esporte Amador Futebol Pelada. ”
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.419\/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “altera o art. 67 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para transformar o par\u00e1grafo \u00fanico em \u00a71\u00ba e incluir o
\u00a72\u00ba, a fim de dispor sobre a n\u00e3o incid\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o federativa em eventos de ciclismo n\u00e3o
competitivos. ”
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.452\/24 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 71,
da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposi\u00e7\u00e3o de penas disciplinares a atletas,
treinadores e \u00e1rbitros, por livre express\u00e3o de palavras e opini\u00f5es, exceto nos casos em que tal
manifesta\u00e7\u00e3o infrinja disposi\u00e7\u00f5es legais ou normas espec\u00edficas de condutas esportivas estabelecidas
pelas respectivas Entidades de Administra\u00e7\u00e3o do Desporto”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 559\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
respons\u00e1vel de recursos p\u00fablicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei n\u00ba
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.156\/25 – do Sr. Bandeira de Mello – que “condicionar a perman\u00eancia no PROFUT
\u00e0 cria\u00e7\u00e3o de programas de combate ao racismo em suas depend\u00eancias e em todas as atividades sob
sua gest\u00e3o”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 36\/2025 Do Sr. Z\u00e9 Vitor – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para tratar
de eventuais isen\u00e7\u00f5es e incentivos fiscais, regimes tribut\u00e1rios das empresas a\u00e9reas com atua\u00e7\u00e3o no
pa\u00eds, bem como programas desenvolvidos em parceria com o Governo Federal”.
REQUERIMENTO N\u00ba 37\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para debater sobre o PL n\u00ba 1.827, de 2019, de autoria do Dep. C\u00e9lio Studart que \u201cDisp\u00f5e sobre o piso
salarial do assistente social\u201d”
REQUERIMENTO N\u00ba 38\/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a inclus\u00e3o de convidado na audi\u00eancia
p\u00fablica que debater\u00e1 o Projeto de Lei n\u00b0 4.146, de 2020, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha e
outros, que \u201cRegulamenta a profiss\u00e3o de Trabalhador essencial de limpeza urbana.\u201d”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.091\/2019 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “disp\u00f5e sobre a dispensa da
apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de sa\u00edda tempor\u00e1ria nos munic\u00edpios cont\u00edguos \u00e0s \u00e1reas de livre com\u00e9rcio”.
(Apensado: PL 4446\/2020 (Apensado: PL 643\/2021))
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL 6091\/2019, e do
4446\/2020, e do PL 643\/2021, apensados.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.733\/2009 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – que “altera, com vistas a
fomentar a utiliza\u00e7\u00e3o da energia solar, a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para
instituir diretriz a ser observada pelos Munic\u00edpios, e a Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de 1964, para
condicionar a obten\u00e7\u00e3o de financiamento no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH)”.
(Apensados: PL 7678\/2006 (Apensados: PL 1484\/2007, PL 1724\/2007 e PL 3173\/2008), PL 6250\/2009
(Apensado: PL 242\/2011), PL 7231\/2010 e PL 1859\/2011 (Apensado: PL 2952\/2011))
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL 5733\/2009,
dos PL’S 7678\/2006, 1724\/2007, 6250\/2009, 7231\/2010, 242\/2011, 1859\/2011 e 2952\/2011, apensados,
e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano; pela incompatibilidade e
inadequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria dos PL’S 1484\/2007, 3173\/2008, apensados, e do Substitutivo
adotado pela Comiss\u00e3o de Minas e Energia; e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 5733\/2009, e dos PL’S
7678\/2006,1724\/2007, 6250\/2009, 7231\/2010, 1859\/2011, 242\/2011, e 2952\/2011, apensados, na forma
do Substitutivo anexo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.146\/2018 – do Poder Executivo – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marca\u00e7\u00e3o de embalagens de cigarros destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL
10.146\/2018; e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 10.146\/2018.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.635\/2020 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “altera a Lei n\u00ba 8.662, de 07 de JUNHO de
1993 que “Disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de Assistente Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Projeto de Lei
n\u00ba 2.635, de 2020; do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Trabalho – CTRAB; do Substituto adotado
pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia – CPASF; e, no
m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 2.635, de 2020; do Substitutivo adotado pela CTRAB; e do
Substitutivo adotado pela CPASF.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.224\/2023 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para modificar para despesas
liquidadas o crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o dos valores m\u00ednimos aplicados anualmente pela Uni\u00e3o, pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios em manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Projeto de Lei
n\u00ba 3.224, de 2023; e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 3.224, de 2023.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.468\/2016 – do Sr. Alexandre Leite – que “disp\u00f5e sobre a importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos
automotores usados”. (Apensado: PL 237\/2020)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Projeto de Lei
n\u00ba 6.468 de 2016, e do Projeto de Lei n\u00ba 237, de 2020, apensado, e pela compatibilidade e adequa\u00e7\u00e3o
financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes – CVT; e, no
m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 6.468\/2016, do PL 237\/2020, apensado, e do Substitutivo adotado pela
CVT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.375\/2018 – dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “disp\u00f5e sobre o uso de
meio eletr\u00f4nico nos Registros P\u00fablicos, adota provid\u00eancias adicionais para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e
celeridade das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias; altera as Leis n\u00bas 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de
19 de dezembro de 1979; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL
10375\/2018 e das Emendas de 1 a 6 da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e das Emendas de 1 a 25
da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania; e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o PL 10375\/2018 e
das Emendas de 1 a 6 da CFT, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em 23\/04\/2025, 07\/05\/2025 e 21\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 476\/2019 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “altera a Lei no 8.730, de 10 de
novembro de 1993, que estabelece a declara\u00e7\u00e3o de bens e rendas, para estabelecer sindic\u00e2ncias
patrimoniais aleat\u00f3rias”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL 476\/2019;
e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 476\/2019.
PROJETO DE LEI N\u00ba 486\/2019 – do Sr. Capit\u00e3o Wagner – que “reduz a zero as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o
para o PIS\/Pasep e da Cofins para aquisi\u00e7\u00f5es de equipamentos de inform\u00e1tica por fam\u00edlias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n\u00b0 11.977, de 7 de
julho de 2009″.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL486\/219; e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL
486\/2019, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 06\/12\/2023.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da Relatora, em 16\/10\/2024.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pela Deputada Laura Carneiro, em
07\/05\/2025.
Iniciada a Discuss\u00e3o, em 07\/05\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Z\u00e9 Neto (PT-BA), Dep. Mauro Benevides
Filho (PDT-CE), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Florentino Neto (PT-PI), Dep. Merlong Solano (PT-
PI) e Dep. Pauderney Avelino (UNI\u00c3O-AM), em 07\/05\/2025.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.547\/2023 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para disciplinar a observ\u00e2ncia das peculiaridades
da Amaz\u00f4nia Legal na defini\u00e7\u00e3o do valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o cujo objeto ser\u00e1
executado na referida regi\u00e3o”. (Apensado: PL 3881\/2023)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL 3547\/2023,
e do PL 3881\/2023, apensado, e do substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia e dos Povos
Origin\u00e1rios e Tradicionais; e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 3547\/2023, do PL 3881\/2023, apensado,
na forma do Substitutivo adotado pela CPOVOS.
Dispensada, de of\u00edcio, a leitura do Parecer, em 09\/04\/2025.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 09\/04\/2025.
Iniciada a Discuss\u00e3o, em 23\/04\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pauderney Avelino (UNI\u00c3O-AM) e Dep. Fausto
Santos Jr. (UNI\u00c3O-AM), em 23\/04\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 23\/04\/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 05\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.042\/2023 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de Dezembro
de 2010, para incluir a\u00e7\u00f5es voltadas para a prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas costeiras
afetadas por eros\u00e3o e avan\u00e7o do mar. ”
RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Projeto de Lei
n\u00ba 5.042 de 2023, e da emenda adotada pela Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento
Regional – CINDRE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.833\/2023 – do Sr. Sargento Portugal e outros – que “estabelece margem de
prefer\u00eancia para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e
equipamentos sem utiliza\u00e7\u00e3o previs\u00edvel vendidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria; e, no m\u00e9rito, pela
aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.788\/2024 – do Sr. Marangoni – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.044, de 31 de
dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletr\u00f4nica em notas promiss\u00f3rias.
” (Apensado: PL 1789\/2024)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL1788\/2024,
e PL1789\/2024, apensado; e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1788\/2024, e do PL 1789\/2024,
apensado, com substitutivo. AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 368\/22 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 4.117, de
27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifus\u00e3o que n\u00e3o forem controladas pela Uni\u00e3o,
pelos Estados e pelos Munic\u00edpios recebam recursos p\u00fablicos, a qualquer t\u00edtulo, ou obtenham cr\u00e9dito
junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras constitu\u00eddas sob a forma de empresa p\u00fablica ou de sociedade de
economia mista”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.436\/19 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que “torna obrigat\u00f3ria a inser\u00e7\u00e3o de
cl\u00e1usula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas institui\u00e7\u00f5es
financeiras controladas pela Uni\u00e3o”. (Apensado: PL 2742\/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.330\/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de
2009, para dispor sobre contratos de compra de im\u00f3vel na planta no \u00e2mbito do programa Minha Casa,
Minha Vida e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.220\/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 maio de 1990,
que disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para prever
requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos do
FGTS”
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.071\/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre repasse de
informa\u00e7\u00f5es de contato de doadores de medula \u00f3ssea constantes em cadastros de \u00f3rg\u00e3o”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E CONTROLE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 09
HOR\u00c1RIO: 10h30min
TEMA: “Prioridades do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para 2025 – desafios e perspectivas do controle externo.”
Convidado:
Ministro Vital do R\u00eago, Presidente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).
(Em atendimento ao Requerimento n\u00ba 18\/2015, do Deputado Bacelar.)
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 15
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Do Sr. Fausto Santos Jr. – que “requer que seja realizada reuni\u00e3o de
audi\u00eancia p\u00fablica para discutir os impactos socioecon\u00f4micos causados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e ao Estado do
Amazonas pela demora no processo de licenciamento ambiental para a repavimenta\u00e7\u00e3o da BR-319″.
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Do Sr. Daniel Agrobom – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
conjunta na Comiss\u00e3o Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comiss\u00e3o de Agricultura,
Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discuss\u00e3o do papel da irriga\u00e7\u00e3o e sua
import\u00e2ncia para a seguran\u00e7a alimentar da popula\u00e7\u00e3o brasileira e mundial, e da necessidade de
estrutura\u00e7\u00e3o de um novo modelo institucional para a eletrifica\u00e7\u00e3o da agricultura irrigada no pa\u00eds”.
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
com o objetivo de debater reativa\u00e7\u00e3o da Linha F\u00e9rrea Tronco Sul em Lages, Santa Catarina”.
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer a visita t\u00e9cnica de membros da
Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional e da Comiss\u00e3o Especial sobre
Preven\u00e7\u00e3o e Aux\u00edlio a Desastres e Calamidades Naturais \u00e0 Holanda, com \u00f4nus para a C\u00e2mara dos
Deputados”.
REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer o envio de convite \u00e0 Exma. Sra.
Ministra Simone Tebet, do Planejamento e Or\u00e7amento, para participar de audi\u00eancia p\u00fablica sobre o
projeto das Rotas de Integra\u00e7\u00e3o Sul-Americana”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 262\/2019 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “altera a
Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.157-5, de 24 de agosto
de 2001, e a Lei Complementar n\u00ba 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam
benefici\u00e1rias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.051\/2024 – da Sra. Erika Kokay – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) e a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet),
para criminalizar a produ\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de not\u00edcia falsa (fake news) que objetive
alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao
meio ambiente, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 economia nacional ou a outro interesse p\u00fablico relevante. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.195\/2024 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro
de 2010, para incluir a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das transfer\u00eancias
obrigat\u00f3rias da Uni\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para
execu\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de risco de desastres”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Agrobom, em 07\/05\/2025.
Vista ao Deputado Paulo Guedes, em 07\/05\/2025.
COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O PARTICIPATIVA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio \u00e0
proposta de implementa\u00e7\u00e3o do modelo c\u00edvico-militar na Escola Estadual Jornalista Vladimir Herzog, em
S\u00e3o Bernardo do Campo, S\u00e3o Paulo”.
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Do Sr. Dr. Frederico – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, para debater a concess\u00e3o de anistia aos envolvidos
nos atos de 8 de janeiro de 2023″.
REQUERIMENTO N\u00ba 28\/2025 Da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
com o objetivo de discutir o tema \u201cSoberania de dados e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em rede\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 29\/2025 Da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
com o objetivo de discutir o tema \u201cRegula\u00e7\u00e3o do mercado de dados e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em rede\u201d”. REQUERIMENTO N\u00ba 30\/2025 Da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
com o objetivo de discutir o tema \u201cFuncionamento do mercado de dados digitais e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o
em rede\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 31\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o Requer a realiza\u00e7\u00e3o
Audi\u00eancia P\u00fablica sobre a Concess\u00e3o dos Servi\u00e7os de Visita\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o no Parque Nacional e
na Floresta Nacional de Bras\u00edlia”.
REQUERIMENTO N\u00ba 32\/2025 Do Sr. Fred Costa e outros – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica com o objetivo de debater a regulamenta\u00e7\u00e3o e os impactos da decis\u00e3o do STJ que autoriza
companhias a\u00e9reas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves,
conforme crit\u00e9rios estabelecidos pelas pr\u00f3prias empresas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 33\/2025 Da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater o cen\u00e1rio de guerra comercial global, as taxa\u00e7\u00f5es impostas pelos Estados Unidos da
Am\u00e9rica e o lugar do Brasil nesse contexto”.
REQUERIMENTO N\u00ba 34\/2025 Do Sr. Pedro Uczai – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o do Semin\u00e1rio “Estrat\u00e9gias
para Fortalecimento da Participa\u00e7\u00e3o Social Catarinense na Defini\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas P\u00fablicas
Municipalistas”, a ser realizado entre os dias 18 e 20 de agosto de 2025, em Bras\u00edlia”.
REQUERIMENTO N\u00ba 35\/2025 Do Sr. Pedro Uczai – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o do Semin\u00e1rio “Estrat\u00e9gias
para Fortalecimento da Participa\u00e7\u00e3o Social Catarinense na Defini\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas P\u00fablicas
Municipalistas”, a ser realizado entre os dias 15 e 17 de agosto de 2025, em Bras\u00edlia”.
REQUERIMENTO N\u00ba 36\/2025 Do Sr. Leonardo Monteiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o Semin\u00e1rio de
lan\u00e7amento do Manifesto das Cooperativas da agricultura familiar para COP 30″.
REQUERIMENTO N\u00ba 37\/2025 Da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o conjunta de Semin\u00e1rio
na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o
Participativa e na Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia, Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais para debater a agenda
pol\u00edtica da C\u00fapula dos Povos e o Parlamento brasileiro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 38\/2025 Da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio, no
Estado de S\u00e3o Paulo, para debater as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos vendedores ambulantes. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 39\/2025 Do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica sobre a situa\u00e7\u00e3o da Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS), no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de
Legisla\u00e7\u00e3o Participativa. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 40\/2025 Do Sr. Fred Costa – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o do XVI Semin\u00e1rio Nacional
de Guardas Municipais e Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 41\/2025 Do Sr. Marreca Filho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o do Semin\u00e1rio Nacional: As
Contribui\u00e7\u00f5es do Cooperativismo da Agricultura Familiar para a COP 30″.
REQUERIMENTO N\u00ba 43\/2025 Do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater o Projeto de Lei n\u00ba 2038, de 2025, que altera a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para tornar obrigat\u00f3ria a
exist\u00eancia de unidade escolar de ensino fundamental nas unidades prisionais como condi\u00e7\u00e3o para seu
funcionamento e prev\u00ea incentivos para a oferta das demais etapas educacionais”.
REQUERIMENTO N\u00ba 44\/2025 Do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para debater a regulamenta\u00e7\u00e3o da Cannabis no Brasil, abrangendo as m\u00faltiplas dimens\u00f5es do tema”.
REQUERIMENTO N\u00ba 45\/2025 Do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater a \u201cEfetividade da Lei 12.158\/2009 e os Direitos dos Taifeiros da Aeron\u00e1utica\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 46\/2025 Do Sr. Fred Costa – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o, com o objetivo de debater os impactos da exclus\u00e3o do curso de Medicina
Veterin\u00e1ria no rol de gradua\u00e7\u00f5es cuja oferta deve ocorrer, obrigatoriamente, na modalidade presencial,
conforme disposto no Decreto n\u00ba 12.456, de 10 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de cursos de
gradua\u00e7\u00e3o no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 47\/2025 Do Sr. Fred Costa – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com o
objetivo de promover a 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o da \u201cVirada Parlamentar Sustent\u00e1vel\u201d, com a realiza\u00e7\u00e3o de eventos nos
mais diversos espa\u00e7os desta Casa, durante os meses de junho e julho de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 48\/2025 Do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater a inclus\u00e3o de pessoas autistas no mercado de trabalho, especialmente \u00e0 luz dos desafios
relacionados \u00e0 elegibilidade para cotas PCD e ao diagn\u00f3stico tardio do espectro autista em adultos, em
face da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 5.499, de 2023″.
REQUERIMENTO N\u00ba 49\/2025 Da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “requer mo\u00e7\u00e3o de pesar pelo falecimento de
Roberto Kant de Lima, professor em\u00e9rito da Universidade Federal Fluminense (UFF), refer\u00eancia nacional
nos estudos sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, justi\u00e7a e direitos humanos, cuja trajet\u00f3ria intelectual e \u00e9tica
constitui um legado inestim\u00e1vel para a ci\u00eancia brasileira e para a luta em defesa dos direitos humanos”.
REQUERIMENTO N\u00ba 50\/2025 Do Sr. Dr. Frederico – que “requer aditamento ao Requerimento n\u00ba
15\/2025, do Sr. Dr. Frederico (PRD-MG), para substitui\u00e7\u00e3o e adi\u00e7\u00e3o de convidados para a audi\u00eancia
p\u00fablica”.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 02
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 53\/2025 Do Sr. Nilto Tatto e outros – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
Conjunto na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o
Participativa e na Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia, Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais para debater a agenda
pol\u00edtica da C\u00fapula. dos Povos e o Parlamento brasileiro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 56\/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer a inclus\u00e3o de convidados ao semin\u00e1rio
aprovado nesta Comiss\u00e3o no requerimento n\u00ba 40\/2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 57\/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer a inclus\u00e3o de convidados \u00e0 mesa redonda
aprovada nesta Comiss\u00e3o no requerimento n\u00ba 35\/2025″. REQUERIMENTO N\u00ba 58\/2025 Da Sra. Elcione Barbalho e outras – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de
semin\u00e1rio conjunto \u201cCOP 30 um Compromisso com as Vidas que Sustentam os Biomas\u201d, desta
Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel com Subcomiss\u00e3o Especial da Confer\u00eancia
das Partes (SUBCOP-30), as Comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher e da Amaz\u00f4nia e dos Povos
Origin\u00e1rios e Comiss\u00e3o. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 59\/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer, nos termos regimentais, a realiza\u00e7\u00e3o de
audi\u00eancia p\u00fablica para debater o fechamento dos lix\u00f5es no Brasil e a inclus\u00e3o socioprodutiva de
catadoras e catadores”.
REQUERIMENTO N\u00ba 61\/2025 Do Sr. Amom Mandel – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rio para
debater a Pol\u00edtica Nacional de Economia Circular, com foco no PL 1874\/2022, no contexto da Virada
Sustent\u00e1vel”.
REQUERIMENTO N\u00ba 62\/2025 Do Sr. Z\u00e9 Vitor – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica conjunta
com as Comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, para discuss\u00e3o do papel da irriga\u00e7\u00e3o frente \u00e0s mudan\u00e7as
clim\u00e1ticas, da sua import\u00e2ncia para a seguran\u00e7a alimentar da popula\u00e7\u00e3o brasileira e mundial, e da
necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o de um novo modelo institucional para a eletrifica\u00e7\u00e3o da agricultura irrigada
no pa\u00eds”.
REQUERIMENTO N\u00ba 64\/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
discutir os impactos e riscos do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado recentemente pelo
Senado Federal, e seus efeitos sobre a governan\u00e7a ambiental no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 65\/2025 Dos Srs. Ivan Valente e Duda Salabert – que “requeremos a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para debater propostas de supera\u00e7\u00e3o do uso de combust\u00edveis f\u00f3sseis, particularmente
na Amaz\u00f4nia, considerando os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no \u00e2mbito das
Na\u00e7\u00f5es Unidas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 66\/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de mesa redonda no
munic\u00edpio de Adolfo (SP) sobre estrat\u00e9gias para preserva\u00e7\u00e3o do Rio Tiet\u00ea. ”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 75\/2023 – da Sra. Marussa Boldrin – que “susta o Decreto n\u00ba
11.417\/2023, que \u201cAltera o Decreto n\u00ba 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composi\u00e7\u00e3o e
o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.\u201d”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 605\/2024 – do Sr. David Soares – que “institui a Campanha Dezembro Verde de
Combate ao abandono de animais e Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Ado\u00e7\u00e3o Animal Respons\u00e1vel, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias” (Apensados: PL 6404\/2019 e PL 3573\/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 6404\/2019, e do PL 3573\/2024, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 09\/04\/2025.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 23\/04\/2025, 07\/05\/2025 e 21\/05\/2025. TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.384\/2024 – do Sr. Pezenti – que “\u201cLei Agenor Tupinamb\u00e1\u201d Descriminaliza a posse
e legaliza a cria\u00e7\u00e3o de animal silvestre n\u00e3o amea\u00e7ado de extin\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, por acordo, em 23\/04\/2025 e 07\/05\/2025.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21\/05\/2025.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Felipe
Becari (UNI\u00c3O-SP), em 21\/05\/2025.
Suspensa a Discuss\u00e3o em raz\u00e3o do pedido de vista, em 21\/05\/2025.
Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo, em 21\/05\/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 27\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.462\/2019 – do Sr. Lincoln Portela – que “pro\u00edbe a instala\u00e7\u00e3o de incinerador de
res\u00edduo s\u00f3lido nas cercanias de \u00e1reas residenciais”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da Relatora, em 14\/08\/2024 e 28\/08\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.388\/2022 – do Sr. Ney Leprevost – que “estabelece a cria\u00e7\u00e3o de santu\u00e1rios
ecol\u00f3gicos para a preserva\u00e7\u00e3o de p\u00e1ssaros resgatados do tr\u00e1fico ou com\u00e9rcio ilegal de animais”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.830\/2023 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei
n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licita\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de
contrato, direta ou indiretamente de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas condenadas por grave infra\u00e7\u00e3o
ambiental”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da Relatora, em 13\/11\/2024 e 21\/05\/2025.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27\/11\/2024.
Vista ao Deputado Coronel Chris\u00f3stomo, em 27\/11\/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 26\/03\/2025, 09\/04\/2025 e 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.968\/2024 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 41 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0quele que provoca inc\u00eandio
em mata ou floresta”. (Apensado: PL 3902\/2024)
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 3902\/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o das
Emendas 1\/2025 e 2\/2025 ao Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 257\/2025 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho
de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as
prioridades de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.725\/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, para estabelecer a defini\u00e7\u00e3o de \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d e regulamentar as hip\u00f3teses de
compensa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 537\/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das
concession\u00e1rias respons\u00e1veis pelo abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e as companhias p\u00fablicas de
abastecimento de \u00e1gua de disponibilizarem pontos de hidrata\u00e7\u00e3o para c\u00e3es e gatos em situa\u00e7\u00f5es de
calor extremo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.174\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Fomento \u00e0
Cria\u00e7\u00e3o de Lares Tempor\u00e1rios para Animais em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.208\/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui o Cart\u00e3o Ra\u00e7\u00e3o para protetores de
animais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.227\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios
fiscais aos catadores de materiais recicl\u00e1veis no setor de vidros e pl\u00e1sticos, com o intuito de fomentar a
economia circular e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e renda desses profissionais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.238\/25 – do Sr. Josimar Maranh\u00e3ozinho – que “altera a Lei n\u00ba 13.364, de 29 de
novembro de 2016, para prever pr\u00e1ticas voltadas ao bem-estar animal”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.260\/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2010, que institui a
Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, para dispor sobre o tratamento ou a destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos
s\u00f3lidos e a disposi\u00e7\u00e3o final de rejeitos”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.286\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “determina a cria\u00e7\u00e3o de linha de cr\u00e9dito pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) para projetos de energia renov\u00e1vel para a
agricultura familiar; altera as Leis n\u00ba 12.114, de 9 de dezembro de 2009, n\u00ba 7.797, de 10 de julho de
1989, e n\u00ba 9.365, de 16 de dezembro de 1996″.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.499\/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de
1991, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Agr\u00edcola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agr\u00edcola. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 45\/2025 Dos Srs. Arnaldo Jardim, Diego Andrade e outros – que “requer a
realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para debater os impactos e desdobramentos da Medida Provis\u00f3ria que
prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es estruturais no setor el\u00e9trico”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.185\/2019 – do Sr. Tiago Dimas – que “disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de sistema de ar
condicionado de refrigera\u00e7\u00e3o e\/ou aquecimento, alimentado por energia solar fotovoltaica, na constru\u00e7\u00e3o
de novas salas de aula de escolas e institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas”. (Apensados: PL 1022\/2024 e PL
1128\/2024 (Apensados: PL 1129\/2024 e PL 2391\/2024))
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos Projetos de Lei n\u00bas 1022\/2024, 1128\/2024, 1129\/2024 e
2391\/2024, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.419\/2021 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00b0 10.438, de 26 de abril de
2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE) o objetivo de
prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia el\u00e9trica. ”
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 13\/11\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.864\/2023 – do Sr. Bacelar – que “disp\u00f5e sobre cobran\u00e7a de compensa\u00e7\u00e3o
financeira de agentes geradores de energia e\u00f3lica e solar”. (Apensado: PL 498\/2024)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, e do Projeto de Lei n\u00ba 498\/2024, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Benes Leoc\u00e1dio e J\u00fanior Ferrari, em 14\/08\/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Benes Leoc\u00e1dio, em 04\/12\/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 28\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.679\/2023 – do Sr. Ac\u00e1cio Favacho – que “altera a Lei n\u00ba 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para incluir as unidades consumidoras constitu\u00eddas de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas para atendimento
de \u00e1reas de uso comum de edifica\u00e7\u00f5es multifamiliares destinadas a fam\u00edlias de baixa renda entre os
benefici\u00e1rios da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.277\/2024 – do Sr. Duarte Gon\u00e7alves Jr – que “destina percentual de 5% (cinco
por cento) da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) a \u00f3rg\u00e3os
municipais de meio ambiente e projetos ambientais”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990.
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emendas.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.700\/2024 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de
2002, para estender \u00e0s permission\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de pequeno
porte a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica prevista para as concession\u00e1rias de pequeno porte”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.328\/24 – do Sr. Vander Loubet – que “altera o art. 39 do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28
de fevereiro de 1967, para permitir a simplifica\u00e7\u00e3o do rito e da documenta\u00e7\u00e3o do plano de
aproveitamento econ\u00f4mico da jazida para lavra do min\u00e9rio de mangan\u00eas com produ\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 mil
toneladas por m\u00eas em \u00e1rea de baixa complexidade geol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.776\/2023 – da Sra. L\u00eddice da Mata – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publica\u00e7\u00e3o de
imagem e informa\u00e7\u00f5es pessoais de crian\u00e7as e adolescentes por seus pais e respons\u00e1veis, em
plataformas online e redes sociais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 1779\/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4776\/2023, e do PL 1779\/2024, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Laura Carneiro, em 20\/12\/2023.
Discutiu a Mat\u00e9ria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), em 20\/12\/2023.
Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Prof. Paulo Fernando, em 20\/12\/2023.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de acordo, em 20\/03\/2024. Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido da relatora, restou prejudicado o requerimento de retirada de
pauta., em 10\/04\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.506\/2024 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de
favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de
vulner\u00e1vel quando praticado com o uso de intelig\u00eancia artificial”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.418\/2017 – da Sra. Mariana Carvalho – que “regulamenta o per\u00edodo espec\u00edfico
para o acolhimento institucional”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido do relator, Deputado Pastor Sargento Isid\u00f3rio, em 02\/08\/2023.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido do relator, em 08\/08\/2023, 16\/08\/2023, 23\/08\/2023 e 27\/11\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Sargento Isidorio, com altera\u00e7\u00f5es, em 24\/04\/2024.
Vista \u00e0 Deputada Erika Kokay, em 24\/04\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, por solicita\u00e7\u00e3o do Relator, em 14\/08\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em 09\/10\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.490\/2021 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei
n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para incluir o impedimento para o exerc\u00edcio da
guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condena\u00e7\u00e3o penal, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em raz\u00e3o de acordo com a Relatora, em 21\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.653\/2023 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 14.541, de 3 de abril de 2023,
que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de
Atendimento \u00e0 Mulher\u201d para incluir o atendimento a crian\u00e7as e adolescentes nas delegacias da mulher”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1653\/2023, e da Emenda Adotada pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a
P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.820\/2023 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para incluir, entre os princ\u00edpios, objetivos e estrat\u00e9gias do Sistema \u00danico de
Assist\u00eancia Social (Suas), a busca ativa de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, a fim
de integrar as lacunas na prote\u00e7\u00e3o social”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em 26\/03\/2025.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em raz\u00e3o de acordo com a Relatora, em 21\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.760\/2023 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e a Lei n\u00ba 13.819, de 26 de abril de 2019 (Pol\u00edtica
Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio) para dispor sobre a atribui\u00e7\u00e3o dos Conselhos
Tutelares no cuidado da sa\u00fade mental de crian\u00e7as e adolescentes e d\u00e1 outras providencias. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.011\/2023 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “confere nova reda\u00e7\u00e3o ao art.
1.517 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para permitir o casamento a quem
atingiu a idade n\u00fabil mediante assinatura de um dos pais ou respons\u00e1veis, nos termos estabelecidos por
esta lei. ” (Apensado: PL 195\/2024)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 195\/2024, apensado, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 5011\/2023 (principal)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.179\/2023 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o
ou adapta\u00e7\u00e3o de uma sala reservada para atender crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia em
todos os Institutos M\u00e9dico Legais do Pa\u00eds. ”
RELATORA: Deputada DETINHA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.303\/2024 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crimes Contra Crian\u00e7as e Adolescentes (CNCCA)”. (Apensado: PL 3288\/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 2303\/2024 (principal) e do PL 3288\/2024, apensado, na forma do
Substitutivo Adotado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO).
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.966\/2024 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 2966\/2024, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda ao
Substitutivo 1\/2025 ao SBT 1 CPASF.
Retirado de pauta, a pedido da Relatora, Dep Laura Carneiro, em 26\/03\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.108\/2024 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de
Mem\u00f3ria e Repara\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as, Adolescentes e Jovens V\u00edtimas de Chacinas no Brasil e suas fam\u00edlias.
”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.980\/2024 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de
2017, para incluir a viol\u00eancia vic\u00e1ria dentre as defini\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia contra a crian\u00e7a ou o adolescente
de que trata o respectivo art. 4\u00ba”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 173\/2025 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Sistema
Nacional de Informa\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Inf\u00e2ncia e \u00e0 Adolesc\u00eancia (SPIAA) e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensado: PL 174\/2025)
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 8.242de 1991.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 173\/2025 e do PL 174\/2025, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 186\/2025 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.826, de 20 de mar\u00e7o de
2024, com o objetivo de incluir, dentre as a\u00e7\u00f5es a serem levadas a efeito para a promo\u00e7\u00e3o da
parentalidade positiva, a promo\u00e7\u00e3o de cursos, campanhas e palestras embasados em evid\u00eancias
cient\u00edficas”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: Parecer do Relatora, Dep. Rog\u00e9ria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 375\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com S\u00edndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com defici\u00eancia para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.753\/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para incluir no curr\u00edculo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade de aulas de preven\u00e7\u00e3o a abusos sexuais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.791\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “garante \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes
do sexo feminino v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher,
sempre que isso n\u00e3o importar retardamento ou preju\u00edzo da dilig\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.445\/24 – do Sr. Duda Ramos e outros – que “altera a Lei n\u00ba 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para estabelecer destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de vagas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para a Regi\u00e3o
Norte. ”
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.078\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “institui, em todo o territ\u00f3rio nacional,
o alerta obrigat\u00f3rio de crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos
seus usu\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.265\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a Lei n\u00ba 13.812, de 2019,
que institui a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.949\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de
2020, para estabelecer crit\u00e9rios de prioridade para munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social na
execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 114\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o e Cuidados
\u00e0s Fam\u00edlias At\u00edpicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 541\/25 – dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a
coleta e destina\u00e7\u00e3o de moedas jogadas em locais p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 841\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes b\u00e1sicas para melhoria
da sa\u00fade das pessoas com doen\u00e7a de Crohn; inclui a doen\u00e7a de Crohn com manifesta\u00e7\u00e3o incapacitante
no rol de doen\u00e7as que independe de car\u00eancia para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de aposentadoria
por invalidez, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 850\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes b\u00e1sicas para melhoria
da sa\u00fade das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifesta\u00e7\u00e3o incapacitante no rol de doen\u00e7as que independe de car\u00eancia para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de aposentadoria por
invalidez, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.011\/25 – do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “destina 2% (dois por cento) dos
recursos do Fundo Amaz\u00f4nia para a promo\u00e7\u00e3o de atividades esportivas, de lazer e culturais, visando \u00e0
melhoria da qualidade de vida de crian\u00e7as e adolescentes em \u00e1reas de vulnerabilidade social na
Amaz\u00f4nia Legal”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.145\/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 19 de setembro
de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para dispor sobre a assist\u00eancia oftalmol\u00f3gica na
primeira inf\u00e2ncia”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.243\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera as Leis n\u00b0 9.279, de 1996, e 9.610,
de 1998, de modo a permitir o registro de pseud\u00f4nimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores
de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de
regular direitos conexos relativos a conte\u00fado multim\u00eddia gerado por intelig\u00eancia artificial”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.656\/23 – do Sr. L\u00e9o Prates – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 50 da lei n\u00ba 8.069,
de 13 de julho de 1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d (ECA), de forma a garantir \u00e0 fam\u00edlia cadastrada em programa de acolhimento familiar
prioridade na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente que esteja sob sua guarda”. (Apensado: PL 2108\/2024)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.830\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o
Digital do Trabalhador Rural Aut\u00f4nomo e de Atividade de Carga e Descarga, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: Concess\u00e3o de asilo diplom\u00e1tico \u00e0 ex-primera dama do Peru, Senhora Nadine Heredia; ativistas
venezuelanos asilados na Embaixada da Argentina em Caracas, que estava sob a responsabilidade do
Brasil; e temas de car\u00e1ter geral da pol\u00edtica externa brasileira e da agenda internacional.
Convoca\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Embaixador Mauro Vieira (*), para
tratar da concess\u00e3o de asilo diplom\u00e1tico \u00e0 ex-primera dama do Peru, Senhora Nadine Heredia; ativistas
venezuelanos asilados na Embaixada da Argentina em Caracas, que estava sob a responsabilidade do
Brasil; e temas de car\u00e1ter geral da pol\u00edtica externa brasileira e da agenda internacional, em atendimento ao:
Requerimento n\u00ba 2\/2025 – CREDN, de autoria do Deputado Filipe Barros (PL\/PR), subscrito pelos
Deputados Dr. Frederico (PRD\/MG), Jos\u00e9 Rocha (Uni\u00e3o\/BA), M\u00e1rio Frias (PL\/RJ), Silvia Wai\u00e3pi (PL\/AP)
e Zucco (PL\/RS);
Requerimento n\u00ba 30\/2025 – CREDN, de autoria do do Deputado Evair Vieira de Melo (PP\/ES), subscrito
pelos Deputados Carla Dickson (UNI\u00c3O\/RN), Carla Zambelli (PL\/S), Osmar Terra (MDB\/RS), Pr. Marco
Feliciano (PL\/SP), Sargento Fahur (PSD\/PR), Silvia Wai\u00e3pi (PL\/AP) e Zucco (PL\/RS); e
Requerimento n\u00ba 36\/2025, de autoria dos Deputados Marcel van Hattem (NOVO\/RS) e Evair Vieira de
Melo (PP\/ES).
(*) presen\u00e7a confirmada
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.903\/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a renova\u00e7\u00e3o da carteira nacional de
habilita\u00e7\u00e3o para condutores domiciliados no exterior. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 09h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas” Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Da Sra. Ana Paula Lima – que “solicita que seja convidado o
comparecimento do Senhor Ministro da Sa\u00fade, Sr. Alexandre Padilha, a fim de apresentar o
planejamento estrat\u00e9gico e as prioridades da pasta para o per\u00edodo de sua gest\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Da Sra. Rosangela Moro – que “requer seja convocado o Exmo. Sr. Ministro
de Estado da Sa\u00fade, Alexandre Rocha Santos Padilha, para prestar esclarecimentos acerca das a\u00e7\u00f5es e
pol\u00edticas p\u00fablicas desenvolvidas pelo Minist\u00e9rio nos primeiros anos de gest\u00e3o do Governo Lula e das
a\u00e7\u00f5es previstas para os anos seguintes”.
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 Do Sr. Jorge Solla – que “requer convidar o Ministro de Estado da Sa\u00fade
para apresentar as perspectivas de sua gest\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 38\/2025 Da Sra. Juliana Cardoso – que “requer o envio de convite para o
comparecimento do Ministro da Sa\u00fade, Sr. Alexandre Padilha, para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es
e prioridades do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade neste ano de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 48\/2025 Da Sra. Ana Pimentel – que “requer o envio de convite para o
comparecimento do Senhor Ministro da Sa\u00fade, Alexandre Padilha, \u00e0 Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, a fim de
apresentar e debater as diretrizes e prioridades da sua gest\u00e3o para o fortalecimento do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade (SUS)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 49\/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer o convite ao Excelent\u00edssimo
Senhor Ministro da Sa\u00fade para apresentar os projetos do Minist\u00e9rio para o ano de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 53\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer seja convocado o Exmo. Sr.
Ministro de Estado da Sa\u00fade, Alexandre Rocha Santos Padilha, para prestar esclarecimentos acerca do
programa mais m\u00e9dicos”.
REQUERIMENTO N\u00ba 131\/2025 Do Sr. Coronel Meira – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
destinada a debater sobre a assist\u00eancia prim\u00e1ria para o tratamento de obesidade e de preven\u00e7\u00e3o de
doen\u00e7as cr\u00f4nicas. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 132\/2025 Dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer – que “requer a
convoca\u00e7\u00e3o do Ministro da Sa\u00fade, Sr. Alexandre Padilha, para prestar esclarecimentos sobre a
distribui\u00e7\u00e3o de verbas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, conforme den\u00fancias recentes. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 133\/2025 Do Sr. Romero Rodrigues – que “sugere ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a
prioriza\u00e7\u00e3o no financiamento e amplia\u00e7\u00e3o de programas de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade e qualidade de vida
para mulheres na menopausa”.
REQUERIMENTO N\u00ba 134\/2025 Do Sr. Romero Rodrigues – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica para debater a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade e Qualidade de Vida de Mulheres
na Menopausa: Desafios e Caminhos para a Implementa\u00e7\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 135\/2025 Do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer o aditamento do Requerimento n\u00ba
103\/2025 \u2013 CSAUDE para inclus\u00e3o de representante da Secretaria Estadual de Sa\u00fade em Audi\u00eancia
P\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 136\/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer, em aditamento ao requerimento
(REQ 92\/2025) CSAUDE, a inclus\u00e3o de convidado em audi\u00eancia p\u00fablica”. REQUERIMENTO N\u00ba 137\/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
com o tema Doen\u00e7a Renal”.
REQUERIMENTO N\u00ba 138\/2025 Do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer o aditamento do Requerimento n\u00ba
103\/2025 \u2013 CSAUDE para inclus\u00e3o do Promotor de Justi\u00e7a Jo\u00e3o Paulo Faustinoni em Audi\u00eancia
P\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 139\/2025 Dos Srs. Fl\u00e1via Morais e Geraldo Resende – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica com o objetivo de debater sobre a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a
preven\u00e7\u00e3o, o rastreio, o diagn\u00f3stico e os cuidados de qualidade de dist\u00farbios do sono para a popula\u00e7\u00e3o
brasileira, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 140\/2025 Dos Srs. Fl\u00e1via Morais e Geraldo Resende – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica com o objetivo de debater sobre o tema incorpora\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade (SUS) de equipamento Point-of-Care (PoC) para dosagem de hemoglobina glicada, l\u00edpides,
creatinina e albumin\u00faria”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.602\/2019 – da Sra. Bia Cavassa – que “acrescenta o inciso XV ao art. 7\u00ba da Lei n\u00ba
8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e
recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras
provid\u00eancias””. (Apensados: PL 4574\/2021 (Apensado: PL 4950\/2023) e PL 1330\/2023)
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 4574\/2021, do PL 1330\/2023 e do PL 4950\/2023, apensados,
na forma do substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, a pedido da Relatora, em 21\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 66\/2020 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui o Programa de Atendimento
Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento”. (Apensado: PL 3017\/2021
(Apensado: PL 1986\/2023))
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, do PL 3017\/2021 e do PL 1986\/2023, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.313\/2021 – da Sra. Geovania de S\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
hospitais p\u00fablicos e particulares, prontos-socorros, casas de sa\u00fade, esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e aeroportos
em todo territ\u00f3rio nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas”.
(Apensados: PL 2134\/2022 e PL 4242\/2023)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 2134\/2022 e do PL 4242\/2023, apensados, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 23\/04\/2025 e
07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 204\/2022 – do Sr. Francisco Jr. – que “disp\u00f5e sobre a garantia de, em todo o
territ\u00f3rio nacional, haver a adapta\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo uma sala reservada e equipada no
Instituto M\u00e9dico Legal \u2013 IML, para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e
Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.462\/2023 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n\u00ba 12.662, de 5 de junho de 2012,
que assegura validade nacional \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo \u2013 DNV e regula sua expedi\u00e7\u00e3o, para
dispor sobre compartilhamento de dados do sistema de informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para dispor
sobre o uso compartilhado de dados colhidos nas Declara\u00e7\u00f5es de Nascido Vivo e consolidados em sistema de informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com as institui\u00e7\u00f5es que especifica”. (Apensado: PL
1618\/2023)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 1618\/2023, apensado, na forma do substitutivo adotado pela
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, com duas subemendas.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 104\/2024 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 11.350, de 5 de outubro
de 2006, para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do respectivo ente
federativo pelo Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade ou o Agente de Combate \u00e0s Endemias, quando o exerc\u00edcio
das atividades ocorrer em zonas rurais de dif\u00edcil acesso. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 933\/2024 – do Sr. Samuel Viana – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o digital e
acessibilidade na telemedicina e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.032\/2024 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade
tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, para dispor sobre prazo de vig\u00eancia dos contratos referente
\u00e0 assist\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.652\/2024 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, para criar sistema de classifica\u00e7\u00e3o
de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e obrigar os estabelecimentos de sa\u00fade e os de alimenta\u00e7\u00e3o a afixarem, em local
vis\u00edvel ao p\u00fablico, suas classifica\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.929\/2024 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o \u201cDia Nacional do Cirurgi\u00e3o
de Cabe\u00e7a e Pesco\u00e7o\u201d no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Brasil”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 648\/2025 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui a Semana Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o ao C\u00e2ncer Colorretal”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.022\/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “acrescenta dispositivo ao artigo 7\u00ba
da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o
e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.075\/13 – do Sr. Guilherme Campos – que “garante \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes a
realiza\u00e7\u00e3o pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS de cirurgia reparadora de otoplastia”. (Apensado: PL
8207\/2014)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 373\/19 – do Sr. \u00c1tila Lira – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.260, de
2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo
Fundo de Financiamento Estudantil – Fies”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.490\/19 – do Sr. Boca Aberta – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do
fornecimento de fraldas descart\u00e1veis aos idosos em \u00e2mbito nacional”.
RELATOR: Deputado JEFERSON RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 75\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “inclui na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos,
aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doen\u00e7as psiqui\u00e1tricas, desde que atestada
por m\u00e9dico do Sistema Publico de Sa\u00fade”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.265\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “esta lei disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de
alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produ\u00e7\u00e3o com base agroecol\u00f3gica ou org\u00e2nica, na
alimenta\u00e7\u00e3o da rede hospitalar, estabelece crit\u00e9rios para esta inclus\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 1471\/2024)
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR MANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.010\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “determina a implanta\u00e7\u00e3o de rastreamento
e teste gen\u00e9tico a todos (as) cidad\u00e3os (as) com idade superior a 35 anos, conforme o disposto previstos
na Portaria n\u00ba 874, de 16 de maio de 2013 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade” (Apensado: PL 191\/2022)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.396\/22 – da Sra. Tabata Amaral – que “institui o dia 28 de maio como o Dia
Nacional da Dignidade Menstrual”
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.209\/17 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa f\u00edsica
que doar medula \u00f3ssea”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.052\/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre a requisi\u00e7\u00e3o de
apoio, no m\u00ednimo, de uma aeronave da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira para o transporte de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e
partes do corpo humano at\u00e9 o local onde dever\u00e1 ser feito o transplante”. (Apensados: PL 5118\/2019 e PL
5210\/2019)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.188\/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “inclui o \u00a78\u00ba ao Artigo 15 da lei 10.741
de 1\u00ba de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PROJETO DE LEI N\u00ba 77\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006 \u2013 Lei Maria da Penha \u2013, para garantir o direito \u00e0 cirurgia pl\u00e1stica reparadora, no \u00e2mbito do Sistema
\u00danico de Sa\u00fade, \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica da qual tenham resultado sequelas f\u00edsicas”.
(Apensado: PL 3900\/2021 (Apensados: PL 4470\/2021 e PL 163\/2022))
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 257\/21 – do Sr. Roberto de Lucena – que “institui em toda a rede de sa\u00fade p\u00fablica,
a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de atendimento \u00e0s v\u00edtimas de acidentes com armas de fogo”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 516\/21 – da Sra. Paula Belmonte – que “cria o programa “Inf\u00e2ncia Segura e Sem
Pornografia”, que disp\u00f5e sobre regras de respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e incolumidade da dignidade \u00e0s crian\u00e7as e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condi\u00e7\u00e3o de especial fragilidade psicol\u00f3gica, na forma
que especifica”. (Apensado: PL 3052\/2024)
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.462\/22 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para incluir nos curr\u00edculos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e
Psicopedagogia conte\u00fados referentes ao Transtorno do Espectro Autista”. (Apensados: PL 1354\/2024 e
PL 1360\/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.083\/23 – do Senado Federal – Veneziano Vital do R\u00eago – que “altera a Lei n\u00ba
14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer), para tornar obrigat\u00f3ria a
notifica\u00e7\u00e3o, \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias, dos casos suspeitos de c\u00e2ncer e de diagn\u00f3stico de c\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 937\/24 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de
medicamentos”. (Apensados: PL 1256\/2024 e PL 2315\/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.417\/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “pro\u00edbe o uso de merc\u00fario no aproveitamento de
subst\u00e2ncias minerais”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.594\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para sobre o diagn\u00f3stico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio \u00e0s respectivas
fam\u00edlias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.466\/24 – do Sr. Fred Costa – que “obriga o fornecimento de roupas adequadas,
filtro solar, protetor labial e \u00e1gua, al\u00e9m dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) aos Agentes
Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.678\/23 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990; a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003; e a Lei n\u00b0
13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a
distribui\u00e7\u00e3o de fraldas descart\u00e1veis a idosos, a pessoas com defici\u00eancia e a outros pacientes que
perderam o controle de suas fun\u00e7\u00f5es fisiol\u00f3gicas”. (Apensados: PL 3086\/2023, PL 3188\/2023, PL
3603\/2023 e PL 4473\/2023)
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.381\/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei n\u00ba 13.444, de 11 de maio de
2017, de forma a facultar a inclus\u00e3o pessoa com diabetes dessa condi\u00e7\u00e3o na Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional
(ICN)” RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: A Definir
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Comparecimento do Delegado da Pol\u00edcia Federal, Carlos Henrique Oliveira de Sousa”
Fraude no INSS
(REQ 114\/2025 CSPCCO, do deputado Cabo Gilberto Silva; REQ 122\/2025 CSPCCO, do deputado
Delegado Paulo Bilynskyj)
1) Carlos Henrique Oliveira de Sousa
Delegado de Pol\u00edcia Federal
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 745\/25 – do Sr. Marco Brasil – que “disp\u00f5e sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas
nas Empresas de Telefonia”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 405\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre o procedimento de revista
pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.746\/23 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o ao Crime de Pedofilia Cibern\u00e9tica – Sinape”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.948\/23 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais
legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.217\/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Viol\u00eancia contra Pessoas Idosas (CNVI) e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL
2367\/2024)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.486\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho
de 1984, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac)”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.575\/24 – do Sr. Coronel Ulysses – que “disp\u00f5e sobre o pagamento de
compensa\u00e7\u00e3o financeira pela Uni\u00e3o, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos
sistemas de Seguran\u00e7a P\u00fablica Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em servi\u00e7o, ou em
virtude dele, e altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de
pagamento da referida indeniza\u00e7\u00e3o com recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 607\/25 – do Senado Federal – Omar Aziz – (PLS 409\/2015) – que “altera a Lei n\u00ba
9.266, de 15 de mar\u00e7o de 1996, e a Lei n\u00ba 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o
de concursos p\u00fablicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do
Departamento de Pol\u00edcia Federal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 613\/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei n\u00ba 9.807, de 13 de
julho de 1999, para federalizar o programa de prote\u00e7\u00e3o a testemunhas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. o
congresso nacional decreta: art. 1\u00ba a lei n\u00ba 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com as
seguintes altera\u00e7\u00f5es”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 747\/25 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “altera a Lei n\u00ba 14.344, de 24 de maio
de 2022, para aprimorar a possibilidade de concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia pelo delegado
de pol\u00edcia e pelo policial, e para ampliar o \u00e2mbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas
protetivas de urg\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 766\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “insere os Arts. 146\u00ba-E, 146\u00ba-F, 146\u00ba-G na Lei
de Execu\u00e7\u00f5es Penais, para instituir a cobran\u00e7a, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o financeira, pelo uso de
equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica por presos tempor\u00e1rios ou condenados, independentemente do
regime de cumprimento da pena, no \u00e2mbito do Sistema Penitenci\u00e1rio Nacional, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 803\/25 – da Sra. Erika Kokay – que “altera Lei n\u00b0 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das for\u00e7as de seguran\u00e7a afastados do
exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade mental”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 872\/25 – da Sra. Gisela Simona – que “altera a Lei n\u00ba 12.845, de 1\u00ba de agosto de
2013 \u2013 Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual nos
Institutos M\u00e9dico-Legais e em servi\u00e7os de per\u00edcias oficiais”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 948\/25 – do Sr. Rodrigo Estacho – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocializa\u00e7\u00e3o prisional”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.016\/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “disp\u00f5e sobre as atividades t\u00e9cnicas
cient\u00edficas na \u00e1rea da identifica\u00e7\u00e3o humana de natureza civil e criminal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.100\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da popula\u00e7\u00e3o imigrante no Brasil como crit\u00e9rio
para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.177\/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei n\u00ba 8.987, de 1995, para
incluir a destina\u00e7\u00e3o de local pr\u00f3prio para o baseamento de viaturas pertencentes aos \u00f3rg\u00e3os de
seguran\u00e7a p\u00fablica, nas rodovias concedidas \u00e0s empresas concession\u00e1rias de Rodovias Federais”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.237\/25 – da Sra. Maria Rosas – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ao
acesso facilitado e imediato \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o hist\u00f3rico penal de seus agressores, na forma que
especifica”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.252\/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera a Lei n\u00ba 13.608, de 10 de janeiro de
2018, para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.372\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.344, de 6 de outubro de
2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas R\u00e1pidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de
Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas (FUNETRAP), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
REUNI\u00c3O
LOCAL: Sala da Presid\u00eancia da CTRAB, Anexo II, T\u00e9rreo, Ala C, sala 50.
HOR\u00c1RIO: 08h
TEMA: “Discuss\u00e3o da pauta e outros assuntos atinentes \u00e0 Comiss\u00e3o.”
Discuss\u00e3o da pauta e outros assuntos atinentes \u00e0 Comiss\u00e3o.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o de Propostas Legislativas”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
A –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 199\/2024 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que
“autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas de Direito do Trabalho”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
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TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 314\/2024 – do Sr. Reimont – que “susta os efeitos do
Decreto n\u00ba 9.329, de 4 de abril de 2018, que Altera o Anexo ao Decreto n\u00ba 84.134, de 30 de outubro de
1979, que regulamenta a Lei n\u00ba 6.615, de 16 de dezembro de 1978. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o
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PROJETO DE LEI N\u00ba 494\/2019 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “altera o C\u00f3digo Penal para tipificar o
crime de demiss\u00e3o por motivo ideol\u00f3gico e atribuir \u00e0 justi\u00e7a trabalhista compet\u00eancia para processar e
julgar os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 21\/06\/2023 e 06\/07\/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discuss\u00e3o, por 5 sess\u00f5es, dos Deputados Luiz Gast\u00e3o e
Evair Vieira de Melo, em 25\/10\/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Vota\u00e7\u00e3o, de autoria do Deputado Mendon\u00e7a Filho (Lider),
por 5 sess\u00f5es, em 08\/11\/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Any Ortiz, em 09\/11\/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, em 06\/12\/2023.
Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Prof. Paulo Fernando e
Sanderson, em 06\/12\/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gast\u00e3o, em 12\/03\/2024
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B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.170\/2023 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “altera a
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,
para aumentar o prazo da licen\u00e7a por motivo de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente,
irm\u00e3o ou pessoa que viva sob depend\u00eancia econ\u00f4mica do empregado, quando for autorizada a doa\u00e7\u00e3o
de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
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TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.922\/2007 – do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 57 da Lei n\u00ba
8.213, de 24 de julho de 1991″.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formul\u00e1rio PPP – Perfil
Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio ao empregado benefici\u00e1rio da aposentadoria especial para que possa
comprovar atividade em condi\u00e7\u00f5es que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Seguridade
Social e Fam\u00edlia, com Submenda Substitutiva.
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PROJETO DE LEI N\u00ba 765\/2015 – do Sr. Benjamin Maranh\u00e3o – que “altera a lei n\u00ba 3.999, de 15 de
dezembro de 1961, que altera o sal\u00e1rio-m\u00ednimo dos m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es-dentistas”. (Apensados: PL
776\/2015, PL 1602\/2015 (Apensados: PL 2201\/2019 e PL 1143\/2022 (Apensado: PL 1259\/2023)), PL 11162\/2018, PL 1584\/2019 e PL 1507\/2022)
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos Projetos de Lei N\u00bas 776\/15, 1.602\/15, 11.162\/18, 1.584\/19,
1.507\/22, 2.201\/19, 1.143\/22 e 1.259\/23, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o
Sa\u00fade.
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PROJETO DE LEI N\u00ba 5.021\/2020 – do Sr. Coronel Tadeu – que “\u201cEstabelece reciprocidade na utiliza\u00e7\u00e3o
do vale-refei\u00e7\u00e3o e do vale-alimenta\u00e7\u00e3o .\u201d”
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 02\/08\/2021.
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PROJETO DE LEI N\u00ba 1.282\/2021 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o \u00a7 2\u00ba do art. 472 da Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho para garantir a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego do empregado afastado para cumprimento
de encargo p\u00fablico que esteja em exerc\u00edcio de contrato de experi\u00eancia”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera o Decreto-lei n\u00ba 5.452 de 1943.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
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PROJETO DE LEI N\u00ba 2.549\/2022 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452 de 1\u00ba de
maio de 1943, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do
empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado
com c\u00e2ncer, e; altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios
da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para disciplinar o aux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado com filho
menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com c\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
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PROJETO DE LEI N\u00ba 5.138\/2023 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “altera o artigo 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), para conceder licen\u00e7a \u00e0 pessoa indicada pela m\u00e3e solo para acompanha-la
quando do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o de filho”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retiradas: 1
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.648\/2023 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “altera dispositivo da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), relativo \u00e0 seguran\u00e7a e medicina do trabalho”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
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PROJETO DE LEI N\u00ba 3.607\/2024 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “estabelece medidas para a promo\u00e7\u00e3o de
oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com defici\u00eancia, mediante a celebra\u00e7\u00e3o
de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 3.607, de 2024, e das emendas da Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria
Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, na forma do Substitutivo.
Retiradas: 1
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.443\/2024 – do Sr. Augusto Puppio – que “disp\u00f5e sobre a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e1s
v\u00edtimas de escalpelamento”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. Retiradas: 0
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.794\/2024 – do Sr. Diego Garcia – que “concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na doa\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis ou de suas partes e acess\u00f3rios por
estabelecimento fabricante de ve\u00edculos destinados ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial –
SENAI, para utiliza\u00e7\u00e3o em suas oficinas de aprendizagem. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
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PROJETO DE LEI N\u00ba 229\/2025 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de
junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Fam\u00edlia, e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo \u00e0
integra\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia ao mercado de trabalho formal”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
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REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 16h30min
TEMA: “Sistema portu\u00e1rio brasileiro”
(Requerimentos N\u00ba 24\/2025\/CTRAB, do Deputado Leo Prates)
CONVIDADOS
Representante do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos
MARCOS ANTONIO CAMPOS GRIMONI
Capit\u00e3o de Mar e Guerra, Representante da Marinha do Brasil
MAURO COSTA CAVALCANTE FILHO
Representante do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego
ALEXANDRE MARIN RAGAGNIN
Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho – MPT
S\u00c9RGIO GIANNETTO
Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Portu\u00e1rios – FNP
MARIO TEIXEIRA
Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias
Portu\u00e1rios, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portu\u00e1rias –
Fenccovib
JOS\u00c9 ADILSON PEREIRA
Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Estivadores – FNE
RONALDO CURADO FLEURY
Advogado Especialista em direito do trabalho portu\u00e1rio
S\u00c9RGIO SALOM\u00c3O
Presidente da Associa\u00e7\u00e3o brasileira dos terminais de Cont\u00eaineres – ABRATEC
FRANKLIN RABELO DE ARA\u00daJO
Representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAITS\u00c9RGIO AQUINO
Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – FENOP
JESUALDO CONCEI\u00c7\u00c3O DA SILVA
Diretor – Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais Portu\u00e1rios – ABTP
FREDERICO MELO
Gerente Executivo de Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas e Sindicais- CNT
ANDR\u00c9 DE SEIXAS PONCE ALVES
Diretor-Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Usu\u00e1rios dos Portos de Transportes e da Log\u00edstica –
LOG\u00cdSTICA BRASIL
M\u00c1RIO POVIA
Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura – IBI
FRANCISCO JOS\u00c9 NOGUEIRA DA SILVA
Diretor-Executivo do Sindicato Empregados Terrestres em Transportes Aquavi\u00e1rios e Oper\u00e1rios
Portu\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo – Settaport
ANA PAULA GADOTTI
Representante da Associa\u00e7\u00e3o de Terminais e Portos Privados – ATP
ANTONIO JOS\u00c9 RODRIGUES DE MATOS GOBBO
Diretor Presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA)
EDUARDO HERON DOS SANTOS
Representante do Conselho de Exportadores de Caf\u00e9 do Brasil
ALAN LEAR
Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Importadores – ABIMP
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 29\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.605\/24 – do Sr. Padovani – que “concede benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u00e0s empresas que
oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.498\/20 – do Sr. Neri Geller – que “altera a Lei n\u00ba 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atua\u00e7\u00e3o do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situa\u00e7\u00f5es
de emerg\u00eancia”. (Apensado: PL 3624\/2020 (Apensados: PL 5228\/2023 e PL 5373\/2023))
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 338\/19 – do Sr. David Soares – que “acrescenta \u00e0 Lei n\u00ba 12.513, de 26 de outubro
de 2011, dispositivo que estimula a participa\u00e7\u00e3o das mulheres e jovens que residem em assentamentos
da reforma agr\u00e1ria em cursos oferecidos por interm\u00e9dio da Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.627\/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera o art. 16 da Lei n\u00ba 6.530, de 12 de maio de
1978, que d\u00e1 nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis, disciplina o funcionamento de
seus \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.062\/21 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “regulamenta o reconhecimento dos
contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o
Profissional”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.321\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos e outros – que “estabelece crit\u00e9rios para
utiliza\u00e7\u00e3o da terapia baseada na An\u00e1lise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da sa\u00fade e
educa\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 3282\/2023)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.200\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 483 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria
racial contra o empregado ou pessoas de sua fam\u00edlia enquadra-se em hip\u00f3tese de justa causa para a
rescis\u00e3o do contrato de trabalho”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.566\/23 – da Sra. L\u00eada Borges – que “acrescenta \u00a76\u00ba ao art. 392 da Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho \u2013CLT, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5452, de 1\u00ba de maio de 1943, para obrigar o
empregador a informar \u00e0 empregada gestante sobre os direitos assegurados \u00e0 gestante”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.351\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria o Programa Trabalhador Cidad\u00e3o
para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a c\u00e9u aberto \u00e0s instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de empresas. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.383\/24 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “altera a Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba
de junho de 2015, que disp\u00f5e sobre o contrato de trabalho dom\u00e9stico, para estabelecer a
obrigatoriedade do fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o ao empregado. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.858\/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “disp\u00f5e sobre o Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) nas edifica\u00e7\u00f5es, \u00e1reas de risco, parques, reservas ambientais ou
eventos de grande concentra\u00e7\u00e3o de pessoas em todo territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.885\/24 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho – CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de
ass\u00e9dio sexual, independentemente de a\u00e7\u00f5es judiciais existentes com o mesmo empregador”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.666\/24 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “disp\u00f5e sobre o sigilo de identifica\u00e7\u00e3o de
testemunha do empregado no processo trabalhista”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 236\/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera dispositivo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, concernente ao tempo
despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para o seu retorno”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 237\/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera, acresce e revoga dispositivos na
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,
concernentes \u00e0 jornada de trabalho”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 309\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989
e o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e
do registro profissional como efeito da condena\u00e7\u00e3o por crime de inj\u00faria racial”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 789\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “disp\u00f5e sobre pol\u00edticas p\u00fablicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da popula\u00e7\u00e3o, em especial as m\u00e3es de m\u00faltiplos (g\u00eameos,
trig\u00eameos ou mais)”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 846\/25 – do Sr. Carlos Zarattini – que “regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de
Marketing”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 848\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para prever a prote\u00e7\u00e3o dos
trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos clim\u00e1ticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 885\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de
junho de 2015, para incluir nova hip\u00f3tese de demiss\u00e3o por justa causa para os empregados dom\u00e9sticos
que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais dom\u00e9sticos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.035\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional
de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Depress\u00e3o e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Sa\u00fade
Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio \u00e0 Sa\u00fade Mental da Mulher P\u00f3s-Parto e define
medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo \u00e0
implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e privadas de sa\u00fade mental”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.054\/25 – da Sra. Sonize Barbosa – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Apoio aos Motoboys, com o objetivo de promover a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a
valoriza\u00e7\u00e3o profissional dos motoboys em todo o territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.059\/25 – do Sr. Josenildo – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para ampliar o
prazo da licen\u00e7a-maternidade de 120 para 180 dias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.077\/25 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade
civil do empregador no caso de suic\u00eddio ligado ao trabalho”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.161\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.254, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a licen\u00e7a por
motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, bem como estatuir a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o dessa licen\u00e7a
pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em regime de teletrabalho ou trabalho remoto”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.176\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Cadastro Nacional de
Profissionais com Defici\u00eancia (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e acess\u00edvel, para fomentar a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho formal e
estimular pol\u00edticas p\u00fablicas de empregabilidade e qualifica\u00e7\u00e3o profissional”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.282\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 58 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 5.452, de 1943, para flexibilizar
o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.192\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “regulamenta a profiss\u00e3o de Consultor
Pol\u00edtico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.132\/21 – do Sr. Ruy Carneiro – que “disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho do
Treinador Profissional de Futsal”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 362\/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio
de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade
escolar na concess\u00e3o de f\u00e9rias em per\u00edodo que coincida com o de f\u00e9rias escolares”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer a inclus\u00e3o de autoridades e
representantes na audi\u00eancia p\u00fablica objeto do Requerimento n\u00ba 3\/2025″. REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Da Sra. Simone Marquetto – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
na Comiss\u00e3o de Turismo para debater o tema “O potencial do turismo religioso na valoriza\u00e7\u00e3o cultural e
no desenvolvimento local””.
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Do Sr. Daniel Barbosa – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
pela Comiss\u00e3o de Turismo, para debater acerca dos desafios do turismo inclusivo e estrat\u00e9gias para a
promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade”.
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Do Sr. Robinson Faria – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos ao Projeto Onda
Limpa, que tem promovido mutir\u00f5es de limpezas nas praias do Rio Grande do Norte”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 20\/2025 – da Sra. Renata Abreu – que “institui o C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do
Turista e a Pol\u00edtica de Assist\u00eancia ao Turista em Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, na forma do substitutivo.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.992\/2023 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “cria o Roteiro
Tur\u00edstico Caminho da F\u00e9, nos Estados de Minas Gerais e de S\u00e3o Paulo”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.165\/2023 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
perman\u00eancia de turistas p\u00fablico ou privado, contendo as informa\u00e7\u00f5es de utilidade e seguran\u00e7a p\u00fablica
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de den\u00fancias, contato e
endere\u00e7o com localiza\u00e7\u00e3o da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Turista”.
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.344\/2024 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico oficial do
Pa\u00eds a Festa do Pau da Bandeira de Santo Ant\u00f4nio em Barbalha na regi\u00e3o do Cariri, Estado do Cear\u00e1. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.871\/2024 – do Sr. Duda Ramos – que “determina a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos
destinados a deficientes visuais em pontos de interesse tur\u00edstico. ”
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda, e da Emenda Adotada pela CPD.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.685\/2024 – do Sr. Paulo Litro – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Oficial do Pa\u00eds
a Feira do Melado, no Munic\u00edpio de Capanema, Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.686\/2024 – do Sr. Paulo Litro – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Oficial do Pa\u00eds
a Feira Agroleite, no Munic\u00edpio de Castro, Estado do Paran\u00e1. ”
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.487\/2024 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Oficial do
Brasil o Cariri Moto Fest, que se realiza no Munic\u00edpio do Crato, Estado do Cear\u00e1. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 10h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 33\/2025 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o aditamento ao Requerimento n\u00ba
12\/2025, da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes, para a inclus\u00e3o de representante do Instituto Brasileiro
de Infraestrutura (IBI) na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica destinada a debater o PL 4965\/2024″.
REQUERIMENTO N\u00ba 34\/2025 Da Sra. Helena Lima – que “requer o envio de convite a Sra. Simone
Tebet, Ministra de Planejamento e Orc\u00e7amento, para comparecimento a esta Comiss\u00e3o com o intuito de
prestar informa\u00e7\u00f5es a esta casa sobre as rotas de integra\u00e7\u00e3o sul-americana e outros assuntos
relevantes”.
REQUERIMENTO N\u00ba 35\/2025 Do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “requer o aditamento ao Requerimento n\u00ba
12\/2025, da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes, para a inclus\u00e3o de representante do Instituto Brasileiro
de Infraestrutura (IBI) na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica destinada a debater o Projeto de Lei
4965\/2024″.
REQUERIMENTO N\u00ba 47\/2025 Do Sr. Delegado Bruno Lima – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica com o objetivo de debater a regulamenta\u00e7\u00e3o e os impactos da decis\u00e3o do STJ que autoriza
companhias a\u00e9reas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves,
conforme crit\u00e9rios estabelecidos pelas pr\u00f3prias empresas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 50\/2025 Do Sr. Marangoni – que “requer, nos termos regimentais, a realiza\u00e7\u00e3o de
audi\u00eancia p\u00fablica no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes para debater as reiteradas
inobserv\u00e2ncias contratuais da concession\u00e1ria Rumo S.A., os impactos diretos sobre os munic\u00edpios de
Peru\u00edbe-SP e Itanha\u00e9m-SP, e a operacionaliza\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o de trechos ferrovi\u00e1rios ociosos, nos
termos da Lei n\u00ba 14.273\/2021″.
REQUERIMENTO N\u00ba 51\/2025 Do Sr. Luciano Vieira – que “solicita que seja realizada audi\u00eancia p\u00fablica
no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transporte para debater a Pol\u00edtica Nacional de Economia Circular”.
REQUERIMENTO N\u00ba 52\/2025 Do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “requer o aditamento ao requerimento, REQ n\u00ba4\/2025 \u2013 CVT, de minha autoria, para inclus\u00e3o de convidados na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, para
discutir a inconsist\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tempo de Dire\u00e7\u00e3o e
Descanso do Motorista Profissional, bem como suas respectivas san\u00e7\u00f5es, previstas na “Lei dos
Caminhoneiros” (Lei 13.103\/2015), em contraste com a precariedade da infraestrutura de pontos de
repouso e descanso nas rodovias do pa\u00eds”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 269\/2024 – da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de
Defesa Nacional – que “aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Remo\u00e7\u00e3o de Destro\u00e7os
(WRC), adotada em 2007, no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (IMO)”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.964\/2019 – do Senado Federal – Vital do R\u00eago – que “disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio
dos direitos culturais e a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00f5es culturais no \u00e2mbito das infraestruturas de
mobilidade urbana”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Kiko Celeguim, em 07\/05\/2025.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 176\/2023 – dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima – que “fixa a
determina\u00e7\u00e3o para a proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos movidos \u00e0 tra\u00e7\u00e3o animal e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o animal
para esse fim; altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, nos termos do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e
Defesa Sustent\u00e1vel.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.862\/2021 – do Senado Federal – Jorginho Mello – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23
de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para possibilitar a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o
especial de tr\u00e2nsito aos ve\u00edculos e demais equipamentos automotores, e \u00e0s suas combina\u00e7\u00f5es, nas
condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.633\/2023 – do Senado Federal – Weverton – que “denomina \u201cAvenida Prefeito
Francisco Alves Andrade\u201d o trecho da BR-135 compreendido entre o km 374,5 e o km 379,7, na travessia
urbana, no Munic\u00edpio de S\u00e3o Domingos do Maranh\u00e3o, no Estado do Maranh\u00e3o”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PROJETO DE LEI N\u00ba 611\/2019 – do Sr. Eros Biondini – que “obriga a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de
prote\u00e7\u00e3o nas pontes e viadutos”. (Apensado: PL 4542\/2019)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, do PL n\u00ba 4542\/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela
Comiss\u00e3o de Sa\u00fade (CSAUDE).
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.994\/2019 – do Sr. Professor Israel Batista – que “altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
Brasileiro para prever a aplica\u00e7\u00e3o de multas com valor proporcional \u00e0 renda do infrator”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.186\/2019 – do Sr. Alencar Santana Braga – que “altera a Lei n\u00ba 7.418\/1985 – Lei
do Vale-Transporte – para assegurar a isonomia aos usu\u00e1rios do benef\u00edcio institu\u00eddo por esta lei”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Trabalho, de
Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CTRAB).
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.600\/2019 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que aprova o Plano Nacional de Via\u00e7\u00e3o, de modo a incluir na Rela\u00e7\u00e3o Descritiva das Rodovias
do Sistema Rodovi\u00e1rio Federal trecho da rodovia MT-060, tamb\u00e9m conhecida como Rodovia
Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 464\/2020 – dos Srs. Roberto de Lucena e Dagoberto Nogueira – que “disp\u00f5e sobre
a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de condutor de ve\u00edculo escolar”. (Apensados: PL 5293\/2020, PL
820\/2023 e PL 963\/2023)
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL n\u00ba 5293\/2020, do PL n\u00ba 820\/2023, do PL n\u00ba 963\/2023,
apensados, e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia,
Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia (CPASF), na forma do Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.523\/2020 – do Sr. Alexandre Frota – que “acrescenta o item V no artigo 25 e o
item V no artigo 30 \u00e0 Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal, em 13\/06\/2022.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.275\/2021 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao Art. 34 da
Lei n\u00ba 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos
pr\u00e1ticos, e civil, dos armadores”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda CVT n\u00ba 1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.886\/2021 – da Sra. Greyce Elias – que “denomina a BR 040 \u201cRodovia Presidente
Juscelino Kubistchek \u2013 Via da Liberdade\u201d. ”
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.868\/2022 – do Sr. Milton Vieira – que “altera a Lei n\u00ba 14.238, de 19 de novembro
de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer, dispondo sobre os deveres do Estado no
tratamento m\u00e9dico adequado aos portadores de c\u00e2ncer e fornecimento de medica\u00e7\u00e3o e tratamento
integral em todo o territ\u00f3rio nacional”. (Apensados: PL 4963\/2023 (Apensado: PL 4736\/2024) e PL
5945\/2023)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 5945\/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL
4963\/2023, e do PL 4736\/2024, apensados. PROJETO DE LEI N\u00ba 271\/2023 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012 (Diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado
privado individual de passageiros com motocicleta”. (Apensado: PL 897\/2023)
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 897\/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o
de Desenvolvimento Urbano,com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.888\/2023 – do Sr. Helio Lopes – que “disp\u00f5e sobre medidas de combate \u00e0
pedofilia em aeroportos e aeronaves”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.559\/2023 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade
de internet em alta velocidade nos ve\u00edculos de transporte escolar, nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.794\/2023 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 6.149, de 2 de dezembro
de 1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabele\u00e7a
regras gerais sobre seguran\u00e7a no transporte metrovi\u00e1rio no pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.950\/2023 – do Sr. Luciano Alves – que “modifica a reda\u00e7\u00e3o do inciso X do Art. 24
da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o de
pontua\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias p\u00fablicas
municipais”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.297\/2023 – do Sr. Lucio Mosquini – que “inclui o ramal de entroncamento
rodovi\u00e1rio da BR 364, no quil\u00f4metro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-
Porto, localizada em Porto Velho\u2013RO, como a\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transporte – DNIT”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.981\/2023 – do Sr. Eduardo Velloso – que “disp\u00f5e sobre a “Catraquinha Nacional
Livre” no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crian\u00e7as, para proporcionar o acesso gratuito ao
transporte p\u00fablico urbano tanto para as crian\u00e7as com idade de at\u00e9 12 (doze) anos incompletos quanto
para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.405\/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “acrescenta o artigo 205-A ao
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503, de 1997) para classificar como infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima a pr\u00e1tica
de ultrapassagens perigosas ou dire\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel que tenham causado ou amea\u00e7ado acidente
grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspens\u00e3o do direito de dirigir por doze
meses”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.808\/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira
totalmente abaixada para condutores e passageiros de ve\u00edculos como motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.377\/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui medidas para a promo\u00e7\u00e3o
do turismo interno no Brasil, determinando que as companhias a\u00e9reas que operam voos nacionais
ofere\u00e7am assentos n\u00e3o vendidos em voos de final de semana com desconto, com o objetivo de fomentar
o turismo dom\u00e9stico para destinos menos explorados. ”
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.699\/2024 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “denomina \u201cWilson Fittipaldi
J\u00fanior\u201d a rodovia BR-488, no Munic\u00edpio de Aparecida, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado HELIO LOPES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 29\/05\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.844\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de Apoio ao
Deslocamento de Pessoas com Defici\u00eancia para Tratamento M\u00e9dico. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.134\/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera a Lei 9.503\/1997 – C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 692\/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, na forma estabelecida pela Lei n\u00b0 13.640, de 26 de mar\u00e7o de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a nos ve\u00edculos utilizados por aplicativos de
transporte e sobre a veda\u00e7\u00e3o ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de
viol\u00eancia dom\u00e9stica. ” (Apensado: PL 835\/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.116\/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 05 de junho de 2001,
para estabelecer que n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transporte terrestre de
cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em
propriedades rurais nas opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 agricultura e \u00e0 pecu\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O. II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA
DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO
FEDERAL, QUE “INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE
PRECAT\u00d3RIOS PELOS MUNIC\u00cdPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE
PARCELAMENTO ESPECIAL DE D\u00c9BITOS DOS MUNIC\u00cdPIOS COM SEUS
REGIMES PR\u00d3PRIOS DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL
DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 8\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 66\/23 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que
“institui limite para o pagamento de precat\u00f3rios pelos Munic\u00edpios, abre novo prazo de parcelamento
especial de d\u00e9bitos dos Munic\u00edpios com seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social e com o Regime
Geral de Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 234, DE 2024, DO SR. FELIPE CARRERAS,
QUE “DISP\u00d5E SOBRE INCENTIVOS E BENEF\u00cdCIOS PARA FOMENTAR AS
ATIVIDADES DE CAR\u00c1TER DESPORTIVO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
REUNI\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Ala B, Sala 173B, Superior
HOR\u00c1RIO: 10h
– Elabora\u00e7\u00e3o da agenda de eventos da Comiss\u00e3o.
III – COMISS\u00d5ES MISTAS
REPRESENTA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL
REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA LOCAL: Plen\u00e1rio 9 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal
HOR\u00c1RIO: 15h
ELEI\u00c7\u00c3O DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA
REPRESENTA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL E
DO PARLAMENTAR A SER INDICADO PARA COMPOR A MESA DO
PARLASUL.
IV – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 27\/05\/2025:
Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia e dos Povos Origin\u00e1rios e Tradicionais:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.333\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.383\/2025
Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.294\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.384\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.402\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.413\/2025
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
333\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.380\/2025
Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 180\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 181\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 182\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 183\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 184\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 185\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 186\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 187\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 188\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 189\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 190\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 191\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 192\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 193\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 194\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 195\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 196\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 197\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 198\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 199\/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 200\/2025 Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.430\/2025
Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.272\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.347\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.348\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.409\/2025
Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.318\/2025
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.339\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.353\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.358\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.694\/2025
Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.322\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.351\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.354\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.361\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.401\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.437\/2025
Comiss\u00e3o de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.338\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.371\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.397\/2025
Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.315\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.360\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.367\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.404\/2025
Comiss\u00e3o de Sa\u00fade:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.436\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.443\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.458\/2025
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.334\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.336\/2025
Comiss\u00e3o de Trabalho:
PROJETO DE LEI N\u00ba 941\/2025 PROJETO DE LEI N\u00ba 1.328\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.355\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.356\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.373\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.377\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.389\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.405\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.408\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.412\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.434\/2025
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.349\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.439\/2025
Comiss\u00e3o do Esporte:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.352\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.419\/2025 <\/article>\n
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Wednesday, May 28, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 28\/05\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 28 de maio de 2025 quarta-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6450","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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