57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 27 de maio de 2025
ter\u00e7a-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 13h
TEMA: “Os servidores p\u00fablicos e a corros\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria”
(REQ 16\/2025 CASP, do deputado Reimont)
1) ARLENE DA SILVA BARCELLOS (Confirmada)
Coordenadora de Seguridade Social
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judici\u00e1rio Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico da
Uni\u00e3o (FENAJUFE)
2) DENISE LAPOLLA (Confirmada)
Diretora Legislativa
Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o e de Procuradores
Aposentados do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Anampa)
3) CLAUDIA FERNANDA ITEN (Confirmada)
Coordenadora Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o e Acompanhamento Legal da Secretaria de Regimento Pr\u00f3prio e
Complementar
Minist\u00e9rio da Previdencia Social
4) EDISON GUILHERME HAUBERT (Confirmado)
Presidente
Movimento Nacional dos Servidores P\u00fablicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP)
5) LUCENA PACHECO (Confirmada)
Presidente
Sindicato dos Servidores das Justi\u00e7as Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE)
6) LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Confirmado)
Coordenador de Assuntos Parlamentares
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Judici\u00e1rio nos Estados (FENAJUD)7) MIGUEL ARCANJO SIMAS N\u00d4VO (Confirmado)
Presidente do Conselho Executivo
Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
8) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas
Minist\u00e9rio de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (MGI)
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
A –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.123\/2012 – do Sr. Alexandre Leite – que “disp\u00f5e sobre privatiza\u00e7\u00e3o dos
estabelecimentos penitenci\u00e1rios”. (Apensados: PL 4787\/2020 e PL 377\/2022)
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 7.210, de 1984.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, do PL 4787\/2020, e do PL 377\/2022, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.564\/2019 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei n\u00ba 12.815, de 05 de junho de
2013, que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o direta e indireta pela Uni\u00e3o de portos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e
sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portu\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensados: PL 1064\/2021 e PL 1455\/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 1064\/2021, e do PL 1455\/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06\/05\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Alice Portugal, em 06\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.399\/2021 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “estabelece indeniza\u00e7\u00e3o para as
v\u00edtimas do inc\u00eandio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013″.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.435\/2021 – do Sr. Helder Salom\u00e3o e outros – que “introduz novo par\u00e1grafo ao art.
31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimenta\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos e
autoridades”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.128\/2023 – do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “altera a Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de
2000, para regular a rela\u00e7\u00e3o do licenciamento urban\u00edstico com a licen\u00e7a ambiental e a autoriza\u00e7\u00e3o de
licenciamento ambiental de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o gestor de unidade de conserva\u00e7\u00e3o afetada por
atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental”.
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.556\/21 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “cria mecanismos para impedir que
pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, contra
crian\u00e7as e adolescentes e contra idosos n\u00e3o possam tomar posse em cargos p\u00fablicos, nem contratar
com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta”. (Apensados: PL 3210\/2021, PL 165\/2023 (Apensados:
PL 718\/2023 (Apensado: PL 2948\/2023), PL 866\/2023 e PL 2564\/2023), PL 874\/2023 (Apensado: PL
140\/2025), PL 986\/2023, PL 2641\/2023 (Apensado: PL 549\/2024) e PL 3326\/2023)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.005\/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “altera a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de
junho de 2009 (Lei da Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar), para garantir o direito das entidades de representa\u00e7\u00e3o legal
dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo dos recursos do
Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae) destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos diretamente da
agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.259\/24 – do Senado Federal – Eduardo Gir\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de
Pacajus, no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Castanha de Caju”.
RELATOR: Deputado EUN\u00cdCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.206\/24 – do Senado Federal – Eduardo Gir\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de
Jaguaribe, no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Queijo Coalho”.
RELATOR: Deputado EUN\u00cdCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.823\/24 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre o Fundo de Desenvolvimento
Profissional Rural e Urbano (FDPRU) – Musica que Transforma”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 382\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2003,
para dispor sobre a participa\u00e7\u00e3o no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos do Governo Federal (PAA) do
benefici\u00e1rio fornecedor agricultor familiar que apresente d\u00e9bitos perante a Uni\u00e3o”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 641\/25 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros – que “disp\u00f5e sobre a
obrigatoriedade da destina\u00e7\u00e3o de recursos m\u00ednimos ao Plano Safra e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 676\/25 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei n\u00ba 5.889, de 8 de junho de 1973,
que \u201cEstatui normas reguladoras do trabalho rural\u201d, para aprimorar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de
trabalhadores rurais durante a safra. ” (Apensado: PL 761\/2025)
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 772\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “confere ao Munic\u00edpio de Ara\u00e7atuba, no Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Tecnologia Agropecu\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 780\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, para dispor sobre a concess\u00e3o autom\u00e1tica do Selo Arte a produtos de origem animal
registrados nos Sistemas de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal e Estadual”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 952\/25 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui o Seguro Emergencial para Micro e
Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e1gil e simplificada em casos de
perdas de produ\u00e7\u00e3o por fatores clim\u00e1ticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.129\/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “disp\u00f5e sobre o ressarcimento a
produtores rurais por preju\u00edzos resultantes da morte de animais de cria\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 atividade
pecu\u00e1ria, devido a ataques de animais silvestres”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.196\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, para ampliar a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda para pessoas f\u00edsicas produtoras
rurais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.228\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para que
cidad\u00e3os com 16 anos, residentes em \u00e1reas rurais, possam obter a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o
(CNH) para condu\u00e7\u00e3o de motocicletas de at\u00e9 250 cilindradas”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.231\/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “disp\u00f5e sobre a responsabilidade do
Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) pela execu\u00e7\u00e3o e custeio do
georreferenciamento dos im\u00f3veis rurais destinados \u00e0 reforma agr\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.258\/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei n\u00ba 14.785, de 29 de dezembro de
2023, para definir os \u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis pelo setor da agricultura como registrantes de
agrot\u00f3xicos, de produtos t\u00e9cnicos e afins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.280\/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a Lei n\u00ba 1.283, de 18 de
dezembro de 1950, e a Lei n\u00b0 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o com\u00e9rcio de
alimentos produzidos de forma artesanal por artes\u00e3os em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.293\/25 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de gl\u00faten produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 13h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 18\/2025 Da Sra. Dandara – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rio conjunto \u201cCOP
30 um Compromisso com as Vidas que Sustentam os Biomas\u201d, desta Comiss\u00e3o, em conjunto com as
Comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel com Subcomiss\u00e3o Especial da
Confer\u00eancia das Partes (SUBCOP-30), e Defesa dos Direitos da Mulher”. B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.602\/2024 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei n\u00ba 11.664, de 29 de abril de
2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de \u00e1reas rurais a exames mamogr\u00e1ficos no
\u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.902\/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa de Subs\u00eddio Digital
para Fam\u00edlias de Baixa Renda na Amaz\u00f4nia, com o objetivo de garantir o acesso \u00e0 internet para fam\u00edlias
em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.223\/2024 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.876, de 15
de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laud\u00eamios para integrantes de
comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis da
Uni\u00e3o. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.633\/2024 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “cria a Rota Tur\u00edstica da Grande
Bel\u00e9m, no Estado do Par\u00e1. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.215\/2024 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “cria a Rota Tur\u00edstica Boa Vista-
Serra do Tepequ\u00e9m, no Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.352\/2016 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “altera os artigos 14 e 20 da Lei n\u00ba
11.947, de 16 de junho de 2009, que disp\u00f5e sobre o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar e o art. 19 da
Lei n\u00ba 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Estabelece que a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios para o Programa
Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) e para o Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA) deve
priorizar os pescadores artesanais.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e da Emenda 1 Adotada pela CE, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o da
Emenda 2 Adotada pela CE.
Lido o Parecer pela Relatora, em 22\/04\/2025.
Rejeitado o Requerimento de Vota\u00e7\u00e3o Nominal do Requerimento de Adiamento de Discuss\u00e3o, em
22\/04\/2025.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discuss\u00e3o por 5 (cinco) sess\u00f5es, em 22\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.347\/2021 – da Sra. Joenia Wapichana – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Gest\u00e3o Territorial e Ambiental de Terras Ind\u00edgenas \u2013 PNGATI. ” (Apensado: PL 2936\/2022)
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 2936\/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS,
com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 22\/04\/2025.
Discutiu a Mat\u00e9ria o Dep. Coronel Chris\u00f3stomo (PL-RO), em 22\/04\/2025.
Vista ao Deputado Coronel Chris\u00f3stomo, em 22\/04\/2025.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
TEMA: “Amplia\u00e7\u00e3o do conhecimento acerca do CNPq e suas pesquisas realizadas”
(Requerimento n\u00ba 23\/2025, do deputado Pauderney Avelino)LOCAL: Sede do CNPq – SAUS, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, lotes 1 e 6, Bloco H, Edif\u00edcio
Telemundi II, Presid\u00eancia, 14\u00ba andar, Bras\u00edlia-DF
HOR\u00c1RIO: 10h
(A partir das 9h30, ser\u00e1 oferecido pelo Presidente do CNPq, Sr. Ricardo Galv\u00e3o, um caf\u00e9 da manh\u00e3 para
recepcionar os participantes).
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.236\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de
propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a explora\u00e7\u00e3o de movimentos esportivos,
marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Intelig\u00eancia Artificial no
contexto esportivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.239\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “estabelece diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o da
Estrat\u00e9gia Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o de Celulares Roubados, visando reduzir a incid\u00eancia de roubos,
furtos e o com\u00e9rcio ilegal de dispositivos m\u00f3veis, al\u00e9m de promover a recupera\u00e7\u00e3o dos aparelhos
subtra\u00eddos e garantir a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios. ” (Apensado: PL 1388\/2024)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 123\/24 – do Sr. Andr\u00e9 Janones – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014
(o Marco Civil da Internet), para subordinar as rela\u00e7\u00f5es de consumo mediadas por provedores de
aplica\u00e7\u00f5es de internet \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos
artigos relacionados \u00e0 publicidade, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o para as plataformas
que veiculam publicidade enganosa” (Apensado: PL 1081\/2024)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.963\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “disp\u00f5e sobre as redes de infraestrutura de
cabeamento subterr\u00e2neo para a transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, de telefonia, de comunica\u00e7\u00e3o de dados via fibra \u00f3ptica, de televis\u00e3o a cabo e de outros”. (Apensado: PL 3988\/2024)
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 01
HOR\u00c1RIO: 14h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Da Sra. Gisela Simona – que “requer o aditamento ao requerimento n\u00ba
07\/2025 requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regi\u00f5es do Pa\u00eds, para
debaterem a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 Da Sra. Caroline de Toni – que “requer a inclus\u00e3o do Governador do
Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audi\u00eancia P\u00fablica objeto
do Requerimento n\u00ba 7, de 2025, que visa debater a PEC n\u00ba 18\/2025″.
B – Reda\u00e7\u00f5es Finais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 119\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Beneficente Cultural de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria
de Bom Jesus dos Perd\u00f5es para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o
de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Bom Jesus dos Perd\u00f5es, Estado de S\u00e3o Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 398\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria do 3\u00ba Mil\u00eanio de Agudos para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no
Munic\u00edpio de Agudos, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 484\/2024 – da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o – que “aprova o
ato que autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Cultural Comunit\u00e1ria Educativa de Americana a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Americana,
Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.591\/2019 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 6.015, de
31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), e a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(C\u00f3digo Civil), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualiza\u00e7\u00e3o dos assentos de nascimento
do filho nos casos de mudan\u00e7a de nome de qualquer dos genitores ou de o filho n\u00e3o ter o sobrenome de
qualquer dos pais, bem como para assegurar o direito de o c\u00f4njuge retomar o nome anterior ao
casamento em qualquer hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o matrimonial. ” (Apensados: PL 6583\/2019 (Apensado:
PL 5083\/2020 (Apensado: PL 5627\/2020)) e PL 497\/2022 (Apensado: PL 1211\/2023))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e
dos Projetos de Lei n\u00bas 5.083\/2020 e 497\/2022, apensados, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de
Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e pela constitucionalidade,
injuridicidade e, no m\u00e9rito, pela rejei\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei n\u00ba 6.583\/2019, 5.627\/2020 e 1.211\/2023,
apensados, Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Mersinho Lucena. Retirado de
pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 09\/04\/2025.
DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 44\/2024 – do Sr. Douglas Viegas e outros – que “altera
o \u00a79\u00ba do artigo 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas
individuais a programas e a\u00e7\u00f5es relacionados ao Esporte”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 221\/2015 – da Sra. J\u00f4 Moraes – que “acresce artigo \u00e0 Lei 8.078, de 11 de setembro
de 1990, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para tipificar a obten\u00e7\u00e3o de vantagem pelo encaminhamento
de procedimentos, pela comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos, \u00f3rteses, pr\u00f3teses ou implantes de qualquer
natureza”. (Apensados: PL 407\/2015, PL 434\/2015, PL 445\/2015, PL 973\/2015, PL 2452\/2015, PL
438\/2020 (Apensado: PL 2479\/2021) e PL 5884\/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e
dos Projetos de Lei n\u00b0s 407\/2015, 434\/2015, 445\/2015, 973\/2015, 2.452\/2015 e 5.884\/2023, apensados,
na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, com subemenda substitutiva; e pela
constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela rejei\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei n\u00b0s
438\/2020 e 2.479\/2021, apensados, e do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.535\/2021 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o art. 249 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de
subtra\u00e7\u00e3o de incapazes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 135\/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste,
do Projeto de Lei n\u00ba 135\/2024, apensado e do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia
Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, Deputada Laura Carneiro, em
09\/04\/2025.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pompeo de
Mattos. Vista \u00e0 Deputada L\u00eddice da Mata, em 02\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.468\/2023 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que “pro\u00edbe a pr\u00e1tica de finning,
altera a Lei n.\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste,
na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
D –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.895\/2018 – do Senado Federal – Randolfe Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba
8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usu\u00e1rio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade
(SUS) que necessita realizar tratamento de sa\u00fade fora do Munic\u00edpio onde reside”. (Apensados: PL
570\/2011 (Apensados: PL 4187\/2012, PL 4266\/2012 e PL 2400\/2019) e PL 4183\/2019 (Apensado: PL
2898\/2020))
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, com as Emendas n\u00bas 1 e 2 da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o,
juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei n\u00bas
4.187\/2012, 4.266\/2012, 2.400\/2019, 570\/2011, 4.183\/2019 e 2.898\/2020, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.641\/2019 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “altera a Lei n\u00ba 14.133,
de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a
compra de equipamentos destinados a procedimentos diagn\u00f3sticos ou terap\u00eauticos no \u00e2mbito do
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Z\u00e9 Haroldo Cathedral. Vista ao
Deputado Pompeo de Mattos, em 08\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.291\/2023 – do Senado Federal – Magareth Buzetti – que “altera a Lei n\u00ba 9.797, de
6 de maio de 1999, que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cirurgia pl\u00e1stica reparadora da mama pela
rede de unidades integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS nos casos de mutila\u00e7\u00e3o decorrentes de
tratamento de c\u00e2ncer”, e a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, que “disp\u00f5e sobre os planos e seguros
privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade”, para ampliar o direito das mulheres \u00e0 cirurgia pl\u00e1stica reparadora da
mama em casos de mutila\u00e7\u00e3o total ou parcial”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.791\/2013 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen e outros – que “altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16
de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela
Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es em munic\u00edpios com baixo IDH – \u00cdndice de
Desenvolvimento Humano”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, com emenda.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, em
09\/04\/2025.
Lido o Parecer do Relator, Aureo Ribeiro, pela Deputada Maria Arraes. Vista
conjunta aos Deputados Delegado \u00c9der Mauro, Jos\u00e9 Rocha, L\u00eddice da Mata, Maria
Arraes, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos, em 02\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.407\/2015 – do Sr. Jefferson Campos – que “altera o art. 31-A da Lei n.\u00ba 8.313, de
23 de dezembro de 1991, que restabelece princ\u00edpios da Lei n\u00ba 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o
Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura (Pronac) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 6596\/2016)
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Reconhece a m\u00fasica gospel como manifesta\u00e7\u00e3o cultural.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, do Projeto de Lei n\u00ba
6.596\/2016, apensado, e do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Cultura.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.478\/2015 – do Sr. Adalberto Cavalcanti – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.591, de
18 de janeiro de 2012, que “reconhece a profiss\u00e3o de Turism\u00f3logo e disciplina o seu exerc\u00edcio”, para
dispor sobre a forma\u00e7\u00e3o desse profissional”. (Apensados: PL 5437\/2016, PL 6254\/2016, PL 10482\/2018,
PL 201\/2019 e PL 2548\/2019)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n\u00b0
5.437\/2016, 6.254\/2016, com emenda, 10.482\/2018, com emenda, 201\/2019 e 2.548\/2019, apensados, e
do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico.
Lido o Parecer pela Relatora. Vista \u00e0 Deputada Chris Tonietto, em 04\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.465\/2016 – das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto – que “acrescenta
dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o telef\u00f4nico de
den\u00fancias a respeito de viol\u00eancia contra a mulher”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, com emendas, da Emenda
da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda, e da Emenda da Comiss\u00e3o de
Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, com subemenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.876\/2016 – dos Srs. Celso Pansera e Bruna Furlan – que “disp\u00f5e sobre a
aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Social nas \u00e1reas de Ci\u00eancia e Tecnologia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 217\/2019 – do Sr. Roberto de Lucena – que “inclui \u00a7 2\u00ba no art. 107 da Lei n\u00ba 8.069,
de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente
apreendido e a seus respons\u00e1veis a indica\u00e7\u00e3o de advogado ou a remessa dos autos da apreens\u00e3o para
a Defensoria P\u00fablica”. (Apensado: PL 1794\/2019)
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Trata de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Defensoria P\u00fablica de apreens\u00e3o de adolescente
que n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de constituir advogado.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do Projeto de Lei n\u00b0 1.794\/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Seguridade Social
e Fam\u00edlia, com subemenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.884\/2019 – do Sr. AJ Albuquerque – que “modifica a reda\u00e7\u00e3o do inciso X do Art.
24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de
estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos
Munic\u00edpios e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Covatti Filho. Vista conjunta aos Deputados Helder Salom\u00e3o e
Pompeo de Mattos, em 09\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.124\/2019 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Art. 19 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, definindo a natureza das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias nos diversos n\u00edveis de ensino”.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.494\/2020 – da Sra. Sh\u00e9ridan – que “altera a Lei n\u00ba 13.536, de 15 de dezembro de
2017, para dispor sobre regras de afastamento tempor\u00e1rio e determinar a desconsidera\u00e7\u00e3o deste
per\u00edodo em avalia\u00e7\u00f5es de desempenho, para ag\u00eancias e programas de fomento \u00e0 pesquisa a estudantes
bolsistas, docentes e pesquisadoras”. (Apensado: PL 531\/2021)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste, com emendas, e do
Substitutivo da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela
inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n\u00ba 531\/2021, apensado.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Tabata Amaral, pela Deputada L\u00eddice da Mata. Vista ao Deputado
Rubens Pereira J\u00fanior, em 06\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.999\/2020 – do Sr. Hugo Leal – que “disp\u00f5e sobre o despejo extrajudicial e a
consigna\u00e7\u00e3o extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991, que
disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste,
na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva; e pela
constitucionalidade, injuridicidade, m\u00e1 t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00b0 1\/2024
apresentada nesta Comiss\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.189\/2021 – do Sr. Luiz Lima – que “permite que o contribuinte pessoa f\u00edsica com
mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos \u00e0s fontes pagadoras para fins de ajuste no
c\u00e1lculo do imposto de renda retido”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.223\/2022 – da Sra. Vivi Reis – que “altera a Lei N\u00ba 9.099, de 26 de setembro de
1995, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Trata da interposi\u00e7\u00e3o de recurso adesivo no \u00e2mbito dos Juizados Especiais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, Deputado Rubens Pereira J\u00fanior,
em 09\/04\/2025 e 20\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.351\/2022 – da Sra. Maria Rosas – que “disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo Distrito
Federal e pelos Munic\u00edpios, de informa\u00e7\u00f5es relativas ao atendimento de crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.476\/2022 – do Sr. Milton Coelho – que “altera a Lei 9.615, de 24 de mar\u00e7o de
1998, que institui normas gerais sobre desporto e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor sobre a inscri\u00e7\u00e3o
dos programas de forma\u00e7\u00e3o de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da
Crian\u00e7a e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comiss\u00e3o do Esporte. PROJETO DE LEI N\u00ba 727\/2023 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991
(Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em im\u00f3vel alugado”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, na
forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, Deputado Z\u00e9 Haroldo Cathedral, em
09\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.147\/2023 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, para impedir a frui\u00e7\u00e3o do prazo prescricional contra os aqueles que, por
causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
emenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Aytes, pelo Deputado Defensor St\u00e9lio Dener. Retirado de
pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, Deputado Ricardo Ayres, em 09\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.984\/2023 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei n\u00ba 5.700, de 1 de
setembro de 1971, que \u201cDisp\u00f5e sobre a forma e a apresenta\u00e7\u00e3o dos S\u00edmbolos Nacionais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o deste,
na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, com subemenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.528\/2023 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de
opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado por benefici\u00e1rios de aux\u00edlio-acidente”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e das Emendas n\u00bas 1 e 2 da
Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia.
PROJETO DE LEI N\u00ba 385\/2024 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a perda da fun\u00e7\u00e3o de
membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da crian\u00e7a e do
adolescente”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da Relatora, em 08\/04\/2025 e 09\/04\/2025.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Arraes, pelo Deputado Helder Salom\u00e3o, em
08\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.116\/2024 – do Sr. Capit\u00e3o Alden e outros – que “altera a Lei n\u00ba 1.579, de 18 de
mar\u00e7o de 1952, que disp\u00f5e sobre as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, para possibilitar o
acompanhamento das provid\u00eancias adotadas ap\u00f3s o encerramento dos trabalhos. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o, com
substitutivo.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 28\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.927\/20 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei 4.829\/1965 para considerar inid\u00f4neo para fins de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural os condenados pelo crime previsto no 41
da Lei 9.605\/1998 ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.837\/19 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta \u00a7\u00a710, 11, 12,13 e 14
ao art. 528 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) com a finalidade de dar
efic\u00e1cia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia tenham
que se apresentar ao poder judici\u00e1rio, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pens\u00e3o”.
(Apensados: PL 185\/2022 e PL 4978\/2023 (Apensados: PL 5067\/2023 e PL 404\/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 36\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade
de dados biom\u00e9tricos sens\u00edveis e estabelecer medidas mais rigorosas de prote\u00e7\u00e3o a esses dados”.
(Apensados: PL 46\/2025, PL 308\/2025 e PL 545\/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.955\/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 304\/2010) – que
“acrescenta \u00a7 2\u00ba ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa
Universidade para Todos (Prouni), para conferir preced\u00eancia, em caso de empate na fase de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o
desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do conv\u00edvio familiar, nas situa\u00e7\u00f5es que
especifica”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 423\/15 – do Sr. Jorge Solla – que “altera dispositivos da Lei n.\u00ba 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para obrigar as concession\u00e1rias a divulgarem estat\u00edsticas referentes aos servi\u00e7os
prestados”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.343\/20 – Eduardo da Fonte e Tereza Nelma – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 07
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com defici\u00eancia no rol exemplificativo do
art. 2\u00ba”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.911\/22 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo federal, por meio
do Minist\u00e9rio da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alum\u00ednio, do Comando do Ex\u00e9rcito, para a
Rep\u00fablica do Paraguai”. (Apensado: PL 5836\/2023)
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 628\/23 – do Sr. Carlos Chiodini – que “confere ao munic\u00edpio de Cocal do Sul, no Estado de Santa Catarina, o titulo de “Capital Nacional do Piso e do Azulejo\u201d”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.354\/23 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei n\u00ba 14.237, de 19 de novembro
de 2021, com o objetivo de vincular a destina\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pecuni\u00e1rio concedido por meio do aux\u00edlio
G\u00e1s dos Brasileiros \u00e0 efetiva aquisi\u00e7\u00e3o de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vig\u00eancia
do programa”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.872\/23 – do Sr. Jorge Solla – que “altera o art. 79 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril
de 2021, para incluir a hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os complementares de sa\u00fade por meio do
credenciamento de prestadores de servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.400\/24 – do Sr. General Pazuello – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para determinar a identifica\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es na
parte superior da carroceria”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.670\/17 – do Sr. Marcelo Aro – que “altera a Lei 13.105 de 16 de Mar\u00e7o de 2015,
para incluir ao rol do Art.1.048 – C\u00f3digo de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure
como parte ou interessado pessoa acometida de s\u00edndrome ou doen\u00e7a rara, assim compreendidas como
aquelas que se enquadrem nos par\u00e2metros estabelecidos nesta lei”. (Apensados: PL 266\/2019, PL
902\/2023 e PL 4660\/2023)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.884\/19 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “acrescenta dispositivo na Lei n\u00ba 8.625, de
12 de fevereiro de 1993, para prever compet\u00eancia dos promotores das varas de fam\u00edlia e de inf\u00e2ncia e
juventude para requisitar dados telef\u00f4nicos e informa\u00e7\u00f5es de cadastro em redes sociais, bem como
requerer ao ju\u00edzo o acesso \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco
de morte ou de atentado \u00e0 integridade f\u00edsica de incapaz”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.757\/20 – do Sr. Hugo Leal – que “disp\u00f5e sobre a atividade de opera\u00e7\u00e3o log\u00edstica,
sobre a emiss\u00e3o de t\u00edtulos por empresas de armaz\u00e9ns gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.014\/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 491\/2011) – que “determina
a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de inspe\u00e7\u00f5es em edifica\u00e7\u00f5es e cria o Laudo de Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Edifica\u00e7\u00e3o
(Lite)”. (Apensados: PL 6382\/2013 e PL 6841\/2013)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.567\/18 – do Sr. Jo\u00e3o Campos – que “adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um banco nacional de mandados de busca e apreens\u00e3o de
adolescentes em conflito com a lei, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 454\/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre a prescri\u00e7\u00e3o processual pela
in\u00e9rcia da parte ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.082\/23 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei n\u00ba. 7.347, de 24 de julho de
1985 e a Lei n\u00ba. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condena\u00e7\u00e3o em custas processuais e
honor\u00e1rios sucumbenciais dos autores das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e de improbidade administrativa, com
exce\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es civis”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 188\/24 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “altera a Lei 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para estabelecer prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o dos processos individuais em raz\u00e3o de
demandas coletivas”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PROJETO DE LEI N\u00ba 824\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a mudan\u00e7a de execu\u00e7\u00e3o de
senten\u00e7a estrangeira no Brasil em casos de viol\u00eancia contra a mulher e estupro de vulner\u00e1veis. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.352\/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “modifica a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto
de 2018, para esclarecer hip\u00f3tese de exerc\u00edcio regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso
II, al\u00ednea d, do referido diploma legal”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.694\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, a Lei n\u00ba 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e a Lei n\u00ba 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para
dispor sobre atos sujeitos a registro ou averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, a concentra\u00e7\u00e3o de atos e \u00f4nus
na matr\u00edcula do im\u00f3vel e a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es fiscais para a lavratura de atos
notariais relativos a im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 415\/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.433, de 8 de
maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 505\/25 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “determina o perdimento de todos
os instrumentos empregados para a pr\u00e1tica de crime doloso”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.045\/05 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 102\/2004) – que “altera o
Decreto-Lei n\u00ba 667, de 2 de julho de 1969, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territ\u00f3rios e do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.828\/07 – do Senado Federal – Leonel Pavan – (PLS 199\/2005) – que “altera a Lei
n\u00ba 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei n\u00ba 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre
o in\u00edcio do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.787\/11 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 2\/2011) – que “designa o a\u00e7a\u00ed
e o cupua\u00e7u frutas nacionais”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 386\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para prorrogar a licen\u00e7a-
maternidade em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e de sua m\u00e3e; e a
Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do sal\u00e1rio-maternidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.113\/23 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Banco Nacional de Boas Pr\u00e1ticas na
Preven\u00e7\u00e3o e no Combate da Viol\u00eancia Contra a Mulher. ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.223\/23 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico oficial do
Pa\u00eds as datas de Romarias do munic\u00edpio de Juazeiro do Norte na regi\u00e3o do Cariri, Estado do Cear\u00e1. ”
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 949\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de
Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Doen\u00e7a Pulmonar Obstrutiva Cr\u00f4nica (DPOC). ”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.408\/24 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de Potengi, na
regi\u00e3o do Cariri no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de \u201cCapital dos Ferreiros\u201d”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.512\/24 – do Sr. Nitinho – que “cria a Rota Tur\u00edstica do Imperador, no litoral dos
estados de Sergipe e Alagoas. ”
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.271\/24 – do Sr. Adail Filho – que “regulamenta a apreens\u00e3o de ve\u00edculos utilizados
como fonte de subsist\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.327\/24 – do Sr. Alexandre Guimar\u00e3es – que “confere ao Munic\u00edpio de Aragua\u00edna,
no Estado do Tocantins, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Cavalgada. ” (Apensado: PL 2657\/2024)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.896\/24 – do Sr. Paulo Litro – que “confere ao Munic\u00edpio de Campo Largo, no
estado do Paran\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Lou\u00e7a. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.123\/24 – do Sr. T\u00falio Gad\u00ealha – que “cria a Rota Tur\u00edstica da F\u00e9 Padre
C\u00edcero\/Frei Dami\u00e3o, nos Estados de Pernambuco e do Cear\u00e1. ”
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.509\/24 – do Sr. Pedro Jr – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribu\u00eddas a ve\u00edculo
objeto de transfer\u00eancia de propriedade. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 625\/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei n\u00ba 10.169, de 29 de dezembro
de 2000, que “Regula o \u00a7 2\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de
registro””.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.133\/23 – do Sr. Daniel Soranz – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instant\u00e2nea (Cix)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.514\/19 – da Sra. Joenia Wapichana – que “regulamenta a profiss\u00e3o de Agente
Ind\u00edgena de Sa\u00fade (AIS) e Agente Ind\u00edgena de Saneamento (AISAN), no \u00e2mbito do Subsistema de
Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena (SasiSUS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 28\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 351\/20 – do Sr. Roberto Pessoa – que “declara Celso Furtado Patrono da Economia
Brasileira”. (Apensado: PL 1014\/2023)
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.185\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “eleva o \u201cFestival de Cirandas de
Manacapuru\u201d – que se realiza em Manacapuru, no Estado do Amazonas, patrim\u00f4nio cultural imaterial do
Brasil. ” (Apensado: PL 2570\/2024)
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.292\/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “reconhece como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional, nos termos do art. 215, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o evento denominado \u201cImpacto
Humanit\u00e1rio no Maraj\u00f3\u201d, realizado anualmente na regi\u00e3o marajoara pela Assembleia de Deus em Bel\u00e9m
do Par\u00e1, considerada a Igreja-M\u00e3e do movimento pentecostal brasileiro. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.587\/20 – do Sr. Loester Trutis – que “em virtude da crise decorrente da pandemia
de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe
a contemplar, fomentar e impulsionar a inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino
fundamental, m\u00e9dio e t\u00e9cnico”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.755\/22 – do Senado Federal – Angelo Coronel – que “institui o Dia Nacional do(a)
Nordestino(a)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.172\/23 – do Sr. Duarte – que “revoga o \u00a78\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.933, de 26 de
dezembro de 2015 e altera o \u00a77\u00ba do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as
pessoas com defici\u00eancia e seu acompanhante o direito \u00e0 cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a
concess\u00e3o de gratuidade”. (Apensados: PL 3366\/2023 e PL 2718\/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.025\/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de Jo\u00e3o Ribeiro de Barros no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.290\/24 – do Senado Federal – Comiss\u00e3o de Diretitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o
Participativa – que “institui o M\u00eas Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o da Cultura Brasileira, a ser celebrado,
anualmente, no m\u00eas de abril”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.711\/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “inscreve o nome
de Alberto Martins Torres no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.912\/24 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “inscreve o nome de Ant\u00f4nio
Gon\u00e7alves da Silva, o Patativa do Assar\u00e9, no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.053\/24 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “reconhece a Romaria de S\u00e3o
Francisco das Chagas, realizada no Munic\u00edpio de Canind\u00e9, no Estado do Cear\u00e1, como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.935\/24 – do Senado Federal – Rog\u00e9rio Carvalho – que “reconhece o Reisado
como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.060\/24 – do Senado Federal – Rog\u00e9rio Carvalho – que “reconhece a festa popular
dos Lambe-Sujos e Caboclinhos, realizada no Munic\u00edpio de Laranjeiras, no Estado de Sergipe, como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.027\/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que \u201cInstitui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa
com Defici\u00eancia)\u201d, para determinar que as salas de cinema disponibilizem sess\u00f5es inclusivas e gratuitas
semestrais para crian\u00e7as com defici\u00eancia visual ou auditiva”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 74\/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “institui o “Dia Nacional do Livro de Futebol” e
a “Semana Nacional do Livro de Futebol” no \u00e2mbito do territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.122\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera a Lei n\u00ba 12.343, de 2 de
dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio \u00e0s apresenta\u00e7\u00f5es
de quadrilhas juninas nas escolas como parte das pol\u00edticas de integra\u00e7\u00e3o entre cultura e educa\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.138\/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui o dia 29 de agosto como Dia
Nacional do Gamer”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.164\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “declara a Expo Cordeiro, realizada no
munic\u00edpio de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.185\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece o Brote Pomerano,
tradicional do Esp\u00edrito Santo, como patrim\u00f4nio cultural imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.186\/25 – do Sr. Merlong Solano – que “inscreve os l\u00edderes e os m\u00e1rtires da
Batalha do Jenipapo no Livro de Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.056\/21 – do Sr. Neucimar Fraga – que “denomina \u201cRodovia Governador \u00c9lcio
\u00c1lvares\u201c a BR-447″. (Apensado: PL 2901\/2021)
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.869\/23 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre o Programa de Fomento \u00e0s
Cidades Criativas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.834\/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “disp\u00f5e sobre Pontos de Leitura na
Pol\u00edtica Nacional de Cultura Viva, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.018, de 22 de julho de 2014. ”
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.923\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba
8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princ\u00edpios da Lei n\u00b0 7.505, de 2 de julho de 1986,
institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura (Pronac) e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir a
gastronomia no segmento que pode receber doa\u00e7\u00f5es e os patroc\u00ednios destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cultural. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 800\/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “inscreve o nome do intelectual Cl\u00f3vis Moura
no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 834\/25 – do Sr. Lindbergh Farias – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para estabelecer a inclus\u00e3o de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em l\u00edngua
portuguesa, exibidos em salas de cinema”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.060\/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “institui o 02 de setembro como o Dia
Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Preserva\u00e7\u00e3o dos Acervos e das Cole\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Culturais e
Hist\u00f3ricas, altera as Leis n\u00ba 11.904, de 14 de janeiro de 2009; e n\u00ba 14.835, de 4 de abril de 2024, para
dispor sobre preserva\u00e7\u00e3o de acervos e cole\u00e7\u00f5es” RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.184\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “mesa Eleva a \u201cFesta da Nossa Senhora
Carmo\u201d, que se realiza em Parintins, no Estado do Amazonas, patrim\u00f4nio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.354\/24 – da Sra. Erika Kokay – que “reconhece o rock nacional como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.635\/24 – do Sr. Vitor Lippi – que “altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de
2020, prorrogando at\u00e9 31 de dezembro de 2030 os benef\u00edcios tribut\u00e1rios relativos \u00e0s Taxas de
Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o e Funcionamento, \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Fomento da Radiodifus\u00e3o P\u00fablica e \u00e0
Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) incidentes
sobre as esta\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es que integrem sistemas de comunica\u00e7\u00e3o m\u00e1quina a m\u00e1quina”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 214\/25 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei n\u00ba 5.070, de 7 de julho de 1966, a
Lei n\u00ba 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para
dispor sobre os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o, da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de
Funcionamento, da Contribui\u00e7\u00e3o para o Fomento da Radiodifus\u00e3o P\u00fablica e da Contribui\u00e7\u00e3o para o
Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) das esta\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es
que integrem sistemas de comunica\u00e7\u00e3o m\u00e1quina a m\u00e1quina”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.145\/22 – do Sr. Bohn Gass – que “declara a pr\u00e1tica da l\u00edngua, a escrita, os
costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrim\u00f4nio Cultural e Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.760\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “constitui o modo artesanal de fazer \u201cRenda
de Fil\u00e9 de Alagoas\u201d como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.584\/24 – do Sr. Mersinho Lucena – que “reconhece a Romaria da Penha de Jo\u00e3o
Pessoa como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.030\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 51 da Lei n\u00ba
8.245, de 18 de outubro de 1991, que \u201cDisp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes\u201d, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja
livremente pactuado pelas partes”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.100\/23 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das rela\u00e7\u00f5es de consumo nos
eventos esportivos”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.216\/19 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 129-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.472, de
16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal o cancelamento do contrato
firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que
especifica”. (Apensado: PL 208\/2021)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.764\/21 – do Sr. Tito – que “altera a Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
obrigar que os aparelhos televisores comercializados no pa\u00eds contenham antena digital acoplada e
demais componentes necess\u00e1rios para recep\u00e7\u00e3o de sinais de radiodifus\u00e3o de sons e imagens”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.953\/19 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), e a Lei n\u00ba 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do
Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre seus dados inseridos em
cadastro positivo de cr\u00e9dito”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 997\/23 – do Senado Federal – Teresa Leit\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade
de publica\u00e7\u00e3o de mensagem de advert\u00eancia em pe\u00e7as publicit\u00e1rias destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de
produtos ou servi\u00e7os que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as caracter\u00edsticas
f\u00edsicas de pessoa retratada”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.285\/23 – do Sr. Luiz Antonio Corr\u00eaa – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para dispor sobre a inser\u00e7\u00e3o da data de validade, de modo vis\u00edvel, nos r\u00f3tulos dos
medicamentos”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.350\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “estabelece a Garantia Expandida para Produtos
Eletr\u00f4nicos Essenciais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.561\/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro
de 1973, que disp\u00f5e sobre o Controle Sanit\u00e1rio do Com\u00e9rcio de Drogas, Medicamentos, Insumos
Farmac\u00eauticos e Correlatos, para prever a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem simples e de f\u00e1cil entendimento nos
receitu\u00e1rios de medicamentos”. RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.848\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre o prazo m\u00ednimo de reajuste de
plano telef\u00f4nico, contratado por consumidores”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.916\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta art. 4\u00ba-B \u00e0 Lei n\u00ba 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que \u201cEstabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional\u201d, com a finalidade
de vedar a cobran\u00e7a de multa e a incid\u00eancia de qualquer outra cl\u00e1usula penal, por parte de creches e
demais institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas, em caso de desfazimento de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
educacionais motivado pelo afastamento do aluno para tratamento de sa\u00fade pr\u00f3pria”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.917\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta art. 48-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.078, de
11 de setembro de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, com o
objetivo de proibir os fornecedores de modificar, sem o pr\u00e9vio consentimento do consumidor, a data
contratualmente pactuada para o vencimento das faturas de servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.969\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB), a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC), e a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de
2015 (C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC), para permitir a homologa\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos, no Brasil,
de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas estrangeiras e decis\u00f5es relacionadas a direitos dos consumidores, com o objetivo
de assegurar prote\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica aos consumidores brasileiros no contexto das rela\u00e7\u00f5es globais de
consumo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.023\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, que institui o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para incluir a obriga\u00e7\u00e3o de fornecedores e
comerciantes estabelecerem prazos claros e inequ\u00edvocos para entrega de produtos e servi\u00e7os, bem
como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 348\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990, com o objetivo de assegurar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es da oferta na entrega de produtos e
na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nas contrata\u00e7\u00f5es efetuadas no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 488\/25 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplica\u00e7\u00f5es de internet”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 538\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “dispensa que o pequeno e m\u00e9dio produtor de
ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao
consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento
produtor”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 748\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 43-A \u00e0 Lei n\u00b0 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a restri\u00e7\u00e3o de acesso ao cr\u00e9dito com base em banco
de dados de car\u00e1ter meramente informativo ou que n\u00e3o atenda ao contido no art. 43 deste c\u00f3digo, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 759\/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “altera e acrescenta artigo na Lei N.\u00ba 12.741,
de 8 de dezembro de 2012, para \u201ctornar obrigat\u00f3ria a exibi\u00e7\u00e3o expressa do valor sem tributa\u00e7\u00e3o e com
tributa\u00e7\u00e3o, nos estabelecimentos e nas propagandas destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias e
servi\u00e7os\u201d e \u201ctornar obrigat\u00f3ria \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da propaganda oficial do governo federal, a difus\u00e3o de
informa\u00e7\u00f5es sobre a incid\u00eancia tribut\u00e1ria, por ocasi\u00e3o da venda ao consumidor de mercadorias e
servi\u00e7os\u201d”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 853\/25 – do Sr. Domingos Neto – que “disp\u00f5e sobre a responsabilidade objetiva das
plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o de hospedagem por falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e estabelece prazos
para solu\u00e7\u00e3o de problemas reportados pelos consumidores”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 866\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor
para que os cr\u00e9ditos reconhecidos em a\u00e7\u00e3o coletiva possam ser pagos individualmente”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 969\/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “acrescenta novos par\u00e1grafos ao art. 54 da
Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d, para fins de assegurar ao consumidor o cancelamento imediato de servi\u00e7os contratados”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.008\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda
enganosa, a publicidade ou comunica\u00e7\u00e3o sobre pr\u00e1ticas e\/ou a\u00e7\u00f5es ambientais positivas do produto ou
servi\u00e7o sem a devida comprova\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.050\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, com o
objetivo de vedar a exig\u00eancia de autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica facial ou de registro fotogr\u00e1fico facial como
\u00fanico m\u00e9todo para identifica\u00e7\u00e3o e assinatura na celebra\u00e7\u00e3o de contratos de consumo”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.131\/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “disp\u00f5e sobre a identifica\u00e7\u00e3o dos produtos
nacionais colocados \u00e0 venda em mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos
comerciais similares, e em plataformas digitais de vendas ao consumidor”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.169\/24 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “disciplina a cobran\u00e7a de quilometragem
excedente nas loca\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos por assinatura”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.281\/24 – do Sr. Marcos Soares – que “disp\u00f5e sobre a rotulagem e transpar\u00eancia
na produ\u00e7\u00e3o de sorvetes e similares e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.009\/24 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para dispor sobre a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades equiparadas”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 440\/25 – do Sr. Pastor Gil – que “altera os arts. 37 e 60 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para
estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber
ser enganosa ou abusiva”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 242\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de fornecimento
de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9\/25 – Duarte Jr. e Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para tornar abusiva a cobran\u00e7a de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por
meio de Pix, e para obrigar a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de
servi\u00e7os”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 28\/05\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.295\/23 – da Sra. Dilvanda Faro – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006, para prever o sigilo dos dados e informa\u00e7\u00f5es da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia familiar ou dom\u00e9stica e
de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder p\u00fablico em que seja inscrita”.
(Apensado: PL 5472\/2023)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 699\/24 – do Sr. Leur Lomanto J\u00fanior – que “determina a suspens\u00e3o da carteira
nacional de habilita\u00e7\u00e3o e das linhas telef\u00f4nicas de titularidade do agressor de viol\u00eancia ou amea\u00e7a
dom\u00e9stica contra a mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.777\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “disp\u00f5e sobre medidas de valoriza\u00e7\u00e3o,
prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.351\/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e a\u00e7\u00f5es para o
atendimento integral e a ressocializa\u00e7\u00e3o de trabalhadoras dom\u00e9sticas resgatadas em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0
escravid\u00e3o e de tr\u00e1fico de pessoas, assegurando a cessa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias dom\u00e9sticas, a reconex\u00e3o
familiar, a garantia de repara\u00e7\u00e3o integral, e o apoio necess\u00e1rio para a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de
trabalhadoras com defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias (Lei S\u00f4nia Maria de Jesus). ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.736\/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crian\u00e7as em est\u00e1dios de
futebol”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.124\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para assegurar a
prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a prote\u00e7\u00e3o contra
epidemias ou agravos inusitados \u00e0 sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.695\/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento \u00e0
Viol\u00eancia contra a Mulher nas Regi\u00f5es Rurais”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.912\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “exclui os Bachar\u00e9is em Direito com
condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado por viol\u00eancia contra a mulher da possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 248\/25 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 255\/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera o art. 24 da Lei n\u00ba 11.340, de 7
de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e
familiar”. (Apensado: PL 471\/2025)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 547\/25 – do Sr. Silas C\u00e2mara – que “garante \u00e0s gestantes o direito a realizar
gratuitamente o Teste da M\u00e3ezinha”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 795\/25 – das Sras. S\u00e2mia Bomfim e Luiza Erundina – que “disp\u00f5e sobre a
suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e dos proventos de militares condenados por crimes de viol\u00eancia contra
mulheres praticados durante o per\u00edodo da Ditadura Militar. ”
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1. PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.945\/21 – da Sra. Tal\u00edria Petrone e outros – que “cria a Semana Nacional de Apoio
\u00e0 Amamenta\u00e7\u00e3o Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 720\/25 – da Sra. Ely Santos – que “cria mecanismos de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Mulheres
v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, alterando o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
Penal), e a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclus\u00e3o de ilicitude a
quem comunicar \u00e0 mulher informa\u00e7\u00f5es relevantes para a sua seguran\u00e7a e integridade f\u00edsica e emocional.
”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.103\/22 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24
de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incentivar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o
agropecu\u00e1ria”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.881\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei n\u00ba 14.232, de 28
de outubro de 2021, para determinar a publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios do Registro Unificado de Dados
e Informa\u00e7\u00f5es sobre Viol\u00eancia contra as Mulheres. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.434\/16 – do Sr. Orlando Silva – que “altera a Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de
1964, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica e as Institui\u00e7\u00f5es Monet\u00e1rias, Banc\u00e1rias e Credit\u00edcias, cria o Conselho
Monet\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas
e negras nas c\u00e9dulas de moeda-papel e nas moedas met\u00e1licas”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 918\/23 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de
7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de prote\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a de v\u00edtimas de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e de seus animais de estima\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
4043\/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 697\/24 – do Sr. Reimont – que “isenta as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar de que trata a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em
concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o
p\u00fablica federal. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 28\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 262\/25 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “altera as Leis n\u00bas 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discrimina\u00e7\u00e3o contra
pessoas idosas na contrata\u00e7\u00e3o de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 859\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera a Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00b0 de outubro de
2003, para garantir, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), tratamento fisioter\u00e1pico aos idosos”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.345\/23 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre a garantia de acesso a leitos em
unidades de terapia Intensiva para idosos sem plano de sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.519\/24 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba
de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para prever a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am o
ingresso e a perman\u00eancia de pessoas idosas nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.269\/25 – do Sr. Bibo Nunes – que “disp\u00f5e sobre a dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda
devido de valores correspondentes a doa\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios em prol de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os destinados \u00e0
prote\u00e7\u00e3o da pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 4.782\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0
Educa\u00e7\u00e3o Continuada 60+ e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: 13h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 70\/2025 Do Sr. Max Lemos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica na
Comiss\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia para debater o Projeto de Lei n\u00ba 2259\/2025, que disp\u00f5e sobre o
reconhecimento, regulamenta\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos dedicadas \u00e0 cannabis
medicinal”.
REQUERIMENTO N\u00ba 71\/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer informa\u00e7\u00f5es ao Sr. Ministro da
Sa\u00fade sobre os estabelecimentos de sa\u00fade que oferecem atendimento especializado para pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA) no SUS”
REQUERIMENTO N\u00ba 72\/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer aditamento ao Requerimento
(69\/2025), para incluir participantes como convidados na Reuni\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater a
amplia\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do uso do medicamento Elevidys no tratamento da doen\u00e7a Distrofia Muscular
Duchenne”.
REQUERIMENTO N\u00ba 73\/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a aprecia\u00e7\u00e3o do Anteprojeto de
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Brasileiras de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (CBI). ”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.224\/2019 – do Senado Federal – Mara Gabrilli – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para prever a\u00e7\u00f5es de monitoramento e
acompanhamento que assegurem \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia acesso priorit\u00e1rio a
\u00f3rteses, pr\u00f3teses e tecnologias assistivas necess\u00e1rias \u00e1 frequ\u00eancia e \u00e1 aprendizagem escolares”.
(Apensado: PL 3259\/2020)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 3259\/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela
Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.426\/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o
e \u00e0 viol\u00eancia contra pessoas autistas, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s praticadas no ambiente digital, e altera
dispositivos da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), e da Lei n\u00ba
7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo). ”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PROJETO DE LEI N\u00ba 6.231\/2019 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei n\u00ba 12.715, de 17 de setembro
de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica – PRONON e o
Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia – PRONAS\/PCD”.
(Apensados: PL 2458\/2021 (Apensado: PL 2516\/2023), PL 865\/2023 e PL 774\/2024)
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 2458\/2021, do PL 865\/2023, do PL 2516\/2023 e do PL
774\/2024, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Sa\u00fade – CSAUDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.002\/2022 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acrescenta-se o \u00a74\u00ba, ao art. 48, da Lei
n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda t\u00e9cnica utilizada
pela Pessoa com Defici\u00eancia, na cabine da aeronave, da forma que especifica”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.497\/2022 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre incluir as pessoas com
diagn\u00f3stico de disfun\u00e7\u00f5es linf\u00e1ticas prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria, como pessoas com defici\u00eancia (PCD)”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e da Emenda na Comiss\u00e3o 1, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.982\/2022 – da Sra. Renata Abreu – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigat\u00f3ria a oferta de carrinhos de compra adaptados para
indiv\u00edduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e cong\u00eaneres acompanhados de
pessoa com transtorno do espectro autista”. (Apensado: PL 673\/2023 (Apensados: PL 4117\/2023, PL
5653\/2023 e PL 6114\/2023))
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, do PL
673\/2023, do PL 4117\/2023, do PL 5653\/2023, e do PL 6114\/2023, apensados, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 254\/2023 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “altera o art. 20, caput e o \u00a73\u00ba da Lei
n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.176, de 22 de junho de 2021, para
flexibilizar os crit\u00e9rios de acesso ao Benef\u00edcio Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC, previsto na Lei Org\u00e2nica da
Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS, por parte das pessoas com defici\u00eancia”. (Apensados: PL 529\/2023
(Apensado: PL 531\/2023 (Apensado: PL 2084\/2023)) e PL 4093\/2023 (Apensado: PL 4502\/2023))
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 529\/2023, do PL 531\/2023, do PL 2084\/2023, do PL 4093\/2023,
e do PL 4502\/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia,
Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia.
PROJETO DE LEI N\u00ba 473\/2023 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “autoriza o Poder Executivo a adotar tamb\u00e9m
o m\u00e9todo ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
na rede p\u00fablica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. ” (Apensado: PL 5034\/2024)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 5034\/2024, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.700\/2023 – da Sra. Any Ortiz – que “acrescenta\u00a76\u00ba ao artigo 260 da Lei n\u00ba 8.069,
de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras
provid\u00eancias (ECA), para autorizar a doa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas, com dedu\u00e7\u00e3o no imposto de renda, para
os Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, destinada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia
sem limite de idade. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 448\/2024 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destina\u00e7\u00e3o de percentual de arrecada\u00e7\u00e3o das apostas de
quota fixa. ”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 770\/2024 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para estabelecer que os indiv\u00edduos diagnosticados com a S\u00edndrome da Pessoa R\u00edgida ter\u00e3o
os mesmos direitos das pessoas com defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER. PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.589\/2024 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, que \u201cInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista\u201d, para fixar prazo de in\u00edcio de tratamento ap\u00f3s diagn\u00f3stico”.
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.780\/2024 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “disp\u00f5e sobre oferta de
material escolar de uso pessoal adaptado \u00e0s especificidades dos estudantes com defici\u00eancia”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.941\/2024 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 2015, para
prever o uso do cord\u00e3o de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orienta\u00e7\u00e3o
para identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com doen\u00e7a de Parkison”. (Apensado: PL 959\/2025)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 959\/2025, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.560\/2024 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “projeto de lei que visa alterar
a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a presta\u00e7\u00e3o dos
servi\u00e7os de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo da Zaeli, em 22\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.098\/2024 – da Sra. Luizianne Lins – que “cria SALAS DE ACOLHIMENTO
SENSORIAL \u00c0S PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino
Superior. ” (Apensado: PL 4193\/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 4193\/2024, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.267\/2024 – do Sr. Paulinho Freire – que “altera o caput do art. 21 da Lei n\u00ba 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de defici\u00eancia permanente, o benef\u00edcio de
presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avalia\u00e7\u00e3o da
continuidade das condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.062\/2024 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Emprego e Apoio para M\u00e3es At\u00edpicas\u201d”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.521\/2024 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), para designar a distonia como defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 84\/2025 – da Sra. Rosangela Moro – que “cria prefer\u00eancia na celebra\u00e7\u00e3o de
parcerias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com
defici\u00eancia e doen\u00e7as raras”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera\u00e7\u00e3o: Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: 15h TEMA: “Apresentar projetos do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania para o ano de 2025”
Convidada:
MACA\u00c9 MARIA EVARISTO DOS SANTOS (Confirmada)
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
(REQ. n\u00b0 7\/2025-CPD, de autoria da Deputada Daniela Reinehr, subscrito pelo Deputado Sargento
Portugal)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 28\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.373\/24 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Cria a Carteira Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista – e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com S\u00edndrome de Down –
e-CNPS., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.” ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 226\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para dispor sobre medidas de seguran\u00e7a no atendimento
terap\u00eautico multidisciplinar de crian\u00e7as com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.755\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixa\u00e7\u00e3o em braile das
informa\u00e7\u00f5es contidas nas prateleiras e g\u00f4ndolas de padarias, supermercados, farm\u00e1cias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com defici\u00eancia visual. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.663\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional “Vacina
em Casa” para vacina\u00e7\u00e3o domiciliar de pessoas idosas e com defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 4.433\/24 – do Sr. Robinson Faria – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos
privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, dos procedimentos necess\u00e1rios ao cuidado das condi\u00e7\u00f5es relacionadas
ao Transtorno do Espectro Autista. ”
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.175\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Sa\u00fade
P\u00fablicas e Privadas por meio da aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de protocolos validados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.188\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Airton F\u00e9lix Cirilo – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos educacionais por pessoas com defici\u00eancia
e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por interm\u00e9dio de seu
representante legal”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.185\/23 – da Sra. Renata Abreu – que “estabelece sinaliza\u00e7\u00e3o contendo todos os
s\u00edmbolos priorit\u00e1rios nas vagas especiais destinadas ao p\u00fablico de que trata esta Lei, em todo o territ\u00f3rio
nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.225\/24 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos arts. 21, \u00a72\u00ba, II da
Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item \u201cc\u201d, para dispor sobre o Sistema Especial de
Inclus\u00e3o Previdenci\u00e1ria para assegurar as m\u00e3es at\u00edpica a condi\u00e7\u00e3o de segurada facultativa”.
RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 907\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, para dispor sobre o direito de reconhecimento, inclus\u00e3o e atendimento adequado \u00e0s pessoas com
defici\u00eancias ocultas”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 938\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, para vedar a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo
da defici\u00eancia ou qualquer outro motivo”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 949\/25 – do Sr. Josenildo – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de salas multissensoriais e
de acomoda\u00e7\u00e3o nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes
para capacita\u00e7\u00e3o de profissionais do setor”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.251\/25 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
instala\u00e7\u00e3o de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televis\u00e3o \u2013 CFTV, em todos os
Centros Especializados em Reabilita\u00e7\u00e3o (CER) do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), bem como, em todas
as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.036\/19 – do Sr. Felipe Carreras – que “disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de bicicletas
apreendidas por ato administrativo ou de pol\u00edcia, para institui\u00e7\u00f5es beneficentes”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.338\/16 – do Sr. Marcos Soares – que “estabelece crit\u00e9rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o
da defici\u00eancia auditiva”. (Apensados: PL 11251\/2018, PL 1129\/2019 e PL 1105\/2019)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.408\/23 – do Sr. Afonso Motta – que “disp\u00f5e sobre a continuidade dos cuidados
assistenciais ao usu\u00e1rio de plano de sa\u00fade coletivo ap\u00f3s rescis\u00e3o unilateral do mesmo”. (Apensados: PL
2818\/2023, PL 1837\/2024 (Apensado: PL 1970\/2024), PL 1933\/2024 (Apensado: PL 3822\/2024), PL
2081\/2024, PL 2103\/2024 (Apensado: PL 4138\/2024 (Apensado: PL 143\/2025)), PL 2107\/2024, PL
1908\/2024, PL 1979\/2024, PL 2007\/2024 (Apensado: PL 2063\/2024), PL 2074\/2024, PL 2174\/2024, PL
2268\/2024, PL 2288\/2024, PL 2456\/2024, PL 2665\/2024, PL 2969\/2024 e PL 3268\/2024)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.041\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui o Programa Nacional de Facilita\u00e7\u00e3o
ao Acesso de Tratamentos \u00e0 Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.256\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril
de 2021, para incluir como classifica\u00e7\u00f5es de desempate nos processos licitat\u00f3rios o desenvolvimento de
a\u00e7\u00f5es que promovam a acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 09h30min
TEMA: “Dia Nacional do Associativismo”
(REQ 13\/2025 CDE, do deputado Luiz Gast\u00e3o)
1) ALFREDO COTAIT NETO (Confirmada)
Presidente
Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB
2) (a Confirmar)
Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro – FACERJ
3) FL\u00c1VIO FURLAN (Confirmado)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Paran\u00e1 (FACIAP),
4) JO\u00c3O PORTO (Confirmado)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Cear\u00e1 – FACC
5) VALMIR RODRIGUES (Confirmado)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais – FEDERAMINASAVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.247\/19 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “cria a Zona Franca do Distrito Federal e
Entorno”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 810\/25 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de medidas de
seguran\u00e7a em \u00e1reas comuns de condom\u00ednios e edifica\u00e7\u00f5es, com foco na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.091\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa “Mar Inclusivo”, que
estabelece diretrizes para a acessibilidade e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida
em praias p\u00fablicas em todo o territ\u00f3rio nacional, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos
adaptados e acesso a atividades de lazer e esporte adaptado”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: A Definir
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “10 anos da enc\u00edclica laudato si”
Requerimento n. 49\/2025
Autor: Dep. Padre Jo\u00e3o
Convidados:
Dom Jaime, Cardeal Spengler, OFM, Presidente da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil(CNBB);
Dom Ricardo Hoepers, Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasilia (DF) e Secretario-Geral da Conferencia
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);
Dom Jose Ionilton Lisboa de Oliveira, Bispo da Prelazia do Marajo (PA), Presidente da
Comissao Pastoral da Terra (CPT);
Pastora Marc ia Romi Bencke, Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristas do Brasil
(CONIC);
Reverenda Irma Eliane Cordeiro de Souza, Presidente da Conferencia dos Religiosos do Brasil (CRB)
Nacional;
Padre Miguel Martins, SJ, Diretor-Geral do Centro Cultural de Brasilia (CCB);
Representante do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudanca do Clima;
Leleco Pimentel, Deputado Estadual pelo Estado de Minas Gerais;
Daniel Seidel, Secret\u00e1rio executivo da Comissao Brasileira de Justica e Paz da CNBB e membro da
Comissao Nacional Fe e Politica do CNLB.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Implementa\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Financeira nas Escolas P\u00fablicas”
1) LUIS GUSTAVO MANSUR SIQUEIRA (Confirmado) – Chefe do Departamento de Promo\u00e7\u00e3o da
Cidadania Financeira do Banco Central do Brasil;
2) ISRAEL BATISTA (Confirmado) – Representante do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE);
3) ALESSEIO COSTA LIMA (Confirmado) – Presidente da Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educa\u00e7\u00e3o;
4) ABERSON CARVALHO (a Confirmar) – Secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Acre ;
5) ALYSSON BESTENE (a Confirmar) – Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Rio Branco\/AC;
6) FELIPE PAIVA (Confirmado) – Diretor da B3
7) RAONY BOURSCHEIDT (Confirmado) – CEO da MELVER S.A
8) PAULO ROBERTO PORTINHO (Confirmado) – Representante da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios –
CVM;
9) ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS (Confirmado) – Diretor de Pol\u00edticas e Diretrizes da
Educa\u00e7\u00e3o Integral B\u00e1sica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.
(REQ 4\/2025 CE, da deputada Socorro Neri)REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia (EaD) no Brasil”
1) DANIEL DE AQUINO XIMENES (Confirmado) – Diretor de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o
Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;
2) CLAUDIA ANTREATINI (Confirmada) – Vice-Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Universidades
Particulares (ANUP);
3) BRUNO COIMBRA (Confirmado) – Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais da
Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES);
4) JO\u00c3O MATTAR (Confirmado) – Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia (ABED);
5) WILSON VICTORIA RODRIGUES (Confirmado) – Fundador e Diretor Geral da Faculdade do
Com\u00e9rcio de S\u00e3o Paulo.
(REQ 13\/2025 CE, da deputada Adriana Ventura)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 28\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.125\/24 – do Sr. Orlando Silva – que “altera aLei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.136\/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 24 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para vedar a promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no
ensino fundamental e m\u00e9dio”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.357\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Juventude Digital
como Pol\u00edtica P\u00fablica Nacional , visando \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de jovens, prioritariamente aqueles provenientes
da rede p\u00fablica de ensino, em compet\u00eancias tecnol\u00f3gicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da
Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda
para esse p\u00fablico. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 286\/24 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Dino – que “altera a Lei n\u00ba 13.696, de 12 de
julho de 2018, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Leitura e Escrita, para fortalecer as bibliotecas p\u00fablicas
e os bibliotec\u00e1rios”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 324\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o dos arts. 58 a
60 da Lei n \u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educa\u00e7\u00e3o especial, nos contratos de
presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais e em local vis\u00edvel nos estabelecimentos escolares. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.705\/24 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990; da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012 e da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se
\u00e0s pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de padronizar, conforme as normas precedentes, as compet\u00eancias do
profissional respons\u00e1vel pelo atendimento educacional especializado”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.849\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do programa de turismo
educacional para estudantes da rede p\u00fablica de ensino, com o objetivo de viabilizar visitas monitoradas
ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico e ambiental no Brasil. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.965\/24 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “institui o feriado escolar e o dia nacional dos
professores, professoras e profissionais de educa\u00e7\u00e3o”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.268\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui o programa \u201cpequeno
cidad\u00e3o\u201d, nas escolas de todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.329\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Programa de Apoio Avan\u00e7ado \u00e0 Inclus\u00e3o
Escolar e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.408\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do trabalho
volunt\u00e1rio como crit\u00e9rio de ingresso em universidades”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.721\/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o e redestina\u00e7\u00e3o,
ap\u00f3s uma vida \u00fatil de dez anos, de ve\u00edculos de transporte escolar adquiridos por meio de programa
federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 17\/2025)
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 392\/25 – do Sr. Pedro Paulo – que “regulamenta a profiss\u00e3o de Auxiliar de Veterin\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 516\/25 – Pedro Aihara e Maur\u00edcio Carvalho – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para incluir a intelig\u00eancia emocional e a programa\u00e7\u00e3o neurolingu\u00edstica no curr\u00edculo do
Ensino Fundamental e M\u00e9dio e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 605\/25 – do Sr. Nitinho – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de
indiv\u00edduos indiciados, processados e\/ou apenados por crimes sexuais no \u00e2mbito da rede p\u00fablica de
ensino municipal, estadual e federal”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 791\/25 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Incentivo \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Continuada para M\u00e3es Solo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 909\/25 – do Sr. Ossesio Silva – que “disp\u00f5e sobre a inser\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Digital
no curr\u00edculo escolar da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, visando o uso seguro e respons\u00e1vel das tecnologias”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 917\/25 – da Sra. Meire Serafim – que “acrescenta par\u00e1grafos ao art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para assegurar atendimento educacional
espec\u00edfico para os estudantes que retornam \u00e0 escola ap\u00f3s tratamento de sa\u00fade e para aqueles cujo
tratamento de sa\u00fade afeta suas condi\u00e7\u00f5es de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 926\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Melhoria da
Escolaridade Ind\u00edgena”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 936\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “estabelece medidas adicionais para a
preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as autistas, refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o vigente e
promove a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de ensino”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 966\/25 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Programa Emergencial de
Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas dos Professores da Rede P\u00fablica de Ensino”.
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 981\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996; a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e a Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para
destinar 1% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias \u00e0 premia\u00e7\u00e3o de escolas, professores e alunos das
redes de ensino”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.062\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “institui o Selo Escola Amiga da
Cidadania Digital”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.265\/25 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre a integra\u00e7\u00e3o dos
benefici\u00e1rios do Programa P\u00e9-de-Meia a um programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e empreendedorismo
promovido pelo Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE”.
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.324\/24 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “inclui na Lei n\u00ba 9.934, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (LDB), a obrigatoriedade
da busca ativa por alunos em situa\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o escolar. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 559\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
respons\u00e1vel de recursos p\u00fablicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei n\u00ba
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.156\/25 – do Sr. Bandeira de Mello – que “condicionar a perman\u00eancia no PROFUT
\u00e0 cria\u00e7\u00e3o de programas de combate ao racismo em suas depend\u00eancias e em todas as atividades sob
sua gest\u00e3o”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.260\/24 – do Senado Federal – Eduardo Gir\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de
Caucaia, no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Kitesurf”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.439\/24 – do Senado Federal – Leila Barros – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir entre as exig\u00eancias da organiza\u00e7\u00e3o esportiva
formadora o dever de conscientizar os atletas em forma\u00e7\u00e3o sobre a limita\u00e7\u00e3o temporal da carreira
esportiva e o planejamento para a transi\u00e7\u00e3o de carreira”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.723\/21 – do Senado Federal – Veneziano Vital do R\u00eago – que “altera as Leis n\u00bas
11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
estabelecer crit\u00e9rio para destina\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos do concurso de progn\u00f3stico espec\u00edfico e
prever a atualiza\u00e7\u00e3o das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.514\/23 – do Sr. Marcos Pollon – que “disp\u00f5e sobre incentivos e benef\u00edcios para
fomentar as atividades de tiro desportivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Ades\u00e3o de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados – Propag”
Convidados:
1) RODRIGO PACHECO, Senador da Rep\u00fablica (N\u00e3o confirmado)
2) ROG\u00c9RIO CERON DE OLIVEIRA, Secret\u00e1rio do Tesouro Nacional (Confirmado)
3) LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOUREN\u00c7O GOMES, Secret\u00e1rio de Estado da Secretaria de Fazenda
do Estado de Minas Gerais (Confirmado)
4) TADEU LEITE, Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (N\u00e3o confirmado)
5) GUSTAVO VIDIGAL COSTA, Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(Confirmado)
6) DENISE DE PAULA ROMANO, Coordenadora-Geral do Sindicato \u00danico dos Trabalhadores em
Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais – SIND-UTE-MG (Confirmado)
7) HUGO REN\u00c9 DE SOUZA, Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Intersindicais e Parlamentares do Sindicato dos
Servidores da Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Arrecada\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais – Sinfazfisco-MG
(Confirmado)
8) MATIAS BAKIR, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais –
Sindifisco-MG (Confirmado)
(REQ 22\/2025 CFT, do deputado Rog\u00e9rio Correia)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 368\/22 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 4.117, de
27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifus\u00e3o que n\u00e3o forem controladas pela Uni\u00e3o,
pelos Estados e pelos Munic\u00edpios recebam recursos p\u00fablicos, a qualquer t\u00edtulo, ou obtenham cr\u00e9dito
junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras constitu\u00eddas sob a forma de empresa p\u00fablica ou de sociedade de
economia mista”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.436\/19 – do Sr. Frei Anastacio Ribeiro – que “torna obrigat\u00f3ria a inser\u00e7\u00e3o de
cl\u00e1usula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas institui\u00e7\u00f5es
financeiras controladas pela Uni\u00e3o”. (Apensado: PL 2742\/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.330\/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de
2009, para dispor sobre contratos de compra de im\u00f3vel na planta no \u00e2mbito do programa Minha Casa, Minha Vida e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.220\/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 maio de 1990,
que disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para prever
requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos do
FGTS”
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.071\/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre repasse de
informa\u00e7\u00f5es de contato de doadores de medula \u00f3ssea constantes em cadastros de \u00f3rg\u00e3o”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.549\/20 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aux\u00edlio
emergencial mulheres artes\u00e3s – Bolsa Artes\u00e3”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 474\/22 – das Sras. Carmen Zanotto e Dra. Soraya Manato – que “altera os
Decretos-Leis n\u00ba 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de
setembro de 1946 e a Lei n\u00ba 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incid\u00eancia das
contribui\u00e7\u00f5es relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.737\/09 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 352\/2007) – que “disp\u00f5e sobre
a cria\u00e7\u00e3o de Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) no Munic\u00edpio de Vilhena, no Estado de
Rond\u00f4nia”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.398\/15 – do Sr. Osmar Terra e outros – que “disp\u00f5e sobre a regula\u00e7\u00e3o do
transporte aut\u00f4nomo de cargas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.313\/21 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de
2011, para estabelecer o crit\u00e9rio de menor valor da tarifa do ped\u00e1gio para julgamento das licita\u00e7\u00f5es de
concess\u00e3o de rodovias federais e a exig\u00eancia em edital de presta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia”.
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.595\/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera a Lei n\u00ba 12.690, de 19 de julho de 2012. ”
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.775\/21 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “determina desconto na tarifa de \u00e1gua de
abrigos de prote\u00e7\u00e3o animal”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.878\/23 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “acrescenta o art. 80-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Programa Empresa Amiga da Escola P\u00fablica, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensado: PL 5135\/2023 (Apensado: PL 2305\/2024))
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.190\/23 – do Senado Federal – Eepiridi\u00e3o Amin – que “altera a Lei n\u00ba 13.636, de 20
de mar\u00e7o de 2018, e a Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, para aprimorar e fomentar o microcr\u00e9dito e
as microfinan\u00e7as”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.489\/23 – do Sr. Lindbergh Farias – que “prev\u00ea assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade integral para
servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinog\u00eanicos”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.764\/24 – do Sr. Marcelo Moraes – que “autoriza e estabelece diretrizes para o
Poder P\u00fablico federal adquirir alimentos de pa\u00edses estrangeiros para recomposi\u00e7\u00e3o de estoques p\u00fablicos
em caso de calamidade p\u00fablica, assegurando prioridade aos produtores nacionais e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.369\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 51 da Lei n\u00ba 13.019, de 31 de
julho de 2014, para dispor sobre a san\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira pela n\u00e3o observ\u00e2ncia da proibi\u00e7\u00e3o de
cobran\u00e7a de tarifas banc\u00e1rias das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.803\/24 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “altera a Lei n\u00ba 14.273, de 2021, Lei
das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio n\u00e3o
regular e eventual de passageiros, na hip\u00f3tese de desativa\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o de trechos ferrovi\u00e1rios
concedidos”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.440\/25 – da Sra. Dani Cunha – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.804, de 3 de
setembro de 1980, que disp\u00f5e sobre tributa\u00e7\u00e3o simplificada das remessas postais internacionais”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 886\/15 – M\u00e1rio Heringer e Amaro Neto – que “”Disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de setor
destinado a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de odontologia nos Hospitais p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
(Apensado: PL 4348\/2016)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.333\/15 – do Sr. Rodrigo de Castro – que “disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia das
informa\u00e7\u00f5es criminais”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.214\/18 – do Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – que “institui o Laborat\u00f3rio de
Inova\u00e7\u00e3o, Intelig\u00eancia e Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (LIODS) no Conselho Nacional do
Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP)”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.714\/20 – do Sr. Miguel Lombardi – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), e a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para garantir o direito de receber, na resid\u00eancia, os comprovantes de rendimentos para a
finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda \u00e0s pessoas com qualquer defici\u00eancia e aos cidad\u00e3os
com mais de 60 anos de idade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 605\/22 – do Sr. Nilto Tatto – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o de
canis nos estabelecimentos penais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.014\/23 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de
Int\u00e9rprete\/Tradutor de L\u00edngua Ind\u00edgena em \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, Institui\u00e7\u00f5es de Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0
Justi\u00e7a e Concession\u00e1rias de Servi\u00e7os P\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.309\/23 – da Sra. Daniela Reinehr – que “pro\u00edbe a reconstitui\u00e7\u00e3o de leite em p\u00f3
importado por pessoa jur\u00eddica para venda como leite fluido no territ\u00f3rio nacional. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4\/24 – do Tribunal Superior Eleitoral – (OF 5268\/2023) – que “cria cargos efetivos,
cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e
dos Tribunais Regionais Eleitorais”.
RELATOR: Deputado ROG\u00c9RIO CORREIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.596\/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “institui a campanha
nacional “Abril Verde”, dedicada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do transtorno de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico (TEPT)”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.788\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.044, de 31 de
dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletr\u00f4nica em notas promiss\u00f3rias.
” (Apensado: PL 1789\/2024)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.733\/09 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 23\/2004) – que “altera, com
vistas a fomentar a utiliza\u00e7\u00e3o da energia solar, a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Munic\u00edpios, e a Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de
1964, para condicionar a obten\u00e7\u00e3o de financiamento no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o
(SFH)”. (Apensados: PL 7678\/2006 (Apensados: PL 1484\/2007, PL 1724\/2007 e PL 3173\/2008), PL
6250\/2009 (Apensado: PL 242\/2011), PL 7231\/2010 e PL 1859\/2011 (Apensado: PL 2952\/2011))
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E CONTROLE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: A Definir
HOR\u00c1RIO: 14h30min
TEMA: “Medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a operadores ilegais de bets e a pr\u00e1ticas il\u00edcitas do
mercado de apostas, a fim de combater a sonega\u00e7\u00e3o de impostos.”
Convidados:
1. Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda
2. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
3. Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Esporte;
4. Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;
5. Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel);
6. Diretoria-Geral da Pol\u00edcia Federal;
7. Associa\u00e7\u00e3o de Bets e Fantasy Sport (ABFS).
8. Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
(Em atendimento aos Requerimentos n\u00ba 104\/2025, do Deputado Bacelar, e n\u00ba 137\/2025, do Deputado
Zucco.)
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA CONJUNTA COM A COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Import\u00e2ncia, contexto e desafios para o desenvolvimento da ind\u00fastria nacional de drones”
(Requerimentos n\u00ba 3\/2025-CICS, do deputado Vitor Lippi; e n\u00ba 23\/2025-CVT e n\u00ba 29\/2025-CVT, ambos
do deputado Paulo Alexandre Barbosa, subscritos pela deputada Helena Lima)
PALESTRANTES
ROBERTO JOS\u00c9 SILVEIRA HONORATO
Diretor-presidente substituto da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac)
(Presen\u00e7a confirmada)
DAVISON GONZAGA DA SILVA
Gerente de Certifica\u00e7\u00e3o e Numera\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Outorga e Recursos \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o da
Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)
(Presen\u00e7a confirmada)
RODRIGO GONZALEZ MARTINS DE MAGALH\u00c3ES
Chefe da Subdivis\u00e3o de Planejamento de Sistema de Aeronave N\u00e3o Tripulada do Departamento de
Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo (Decea) | For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB)
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
MARCOS RIBEIRO RESENDE
Diretor de Neg\u00f3cios da Atech – Grupo Embraer
(Presen\u00e7a confirmada)
PEDRO CURCIO JUNIOR
CEO da iNeeds Systems e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Drone (Abdrone)
(Presen\u00e7a confirmada)
MOIS\u00c9S PEDRICI
Gerente de Novos Neg\u00f3cios e Produtos da Xmobots
(Presen\u00e7a confirmada)
SAMUEL SALOM\u00c3O
S\u00f3cio-fundador da Speedbird Aero
(Presen\u00e7a confirmada)
PAULO S\u00c9RGIO RAMALHO
CEO da Slalom Consultoria e Treinamento
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
JOSU\u00c9 ANDREAS VIEIRA
Engenheiro Agr\u00f4nomo Respons\u00e1vel T\u00e9cnico da Agro Atlas Brasil
(Presen\u00e7a confirmada)
LEONARDO MINUCIO
CEO da Futuriste Tecnologias Inovadoras
(Presen\u00e7a confirmada)
LUCAS FLOR\u00caNCIO e ANDR\u00c9 ARRUDA
Cofundadores da AL Drones
(Presen\u00e7as confirmadas)
CAIO IN\u00c1CIO
S\u00f3cio da PIC Fomento
(Presen\u00e7a confirmada)
JOVIS ARRUDA
CEO da Liconic Technology
(Presen\u00e7a confirmada)
J\u00daLIO HERMES
CEO da Geosaker Ativos Inteligentes
(Presen\u00e7a confirmada)
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 14h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Do Sr. Luiz Nishimori – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater sobre a import\u00e2ncia do PL N\u00b02896\/2024 para conferir ao munic\u00edpio de Campo Largo, no estado
do Paran\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Lou\u00e7a”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Do Sr. Julio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
instruir o PL n\u00ba 2141\/2023″.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 154\/2024 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a
possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo regime
do Simples Nacional, se constitu\u00edrem como sociedades por a\u00e7\u00f5es, e sobre a participa\u00e7\u00e3o de investidor-
anjo no capital das microempresas e empresas de pequeno porte”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 226\/2024 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei
Complementar n\u00ba 182, de 1\u00ba de junho de 2021, para ampliar o valor da receita bruta para empresas
enquadradas como startups”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Z\u00e9 Adriano, em 20\/05\/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 21\/2025 – do Sr. Rafael Brito – que “disp\u00f5e sobre parcelamento
especial de d\u00e9bitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de
eventos”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 690\/2019 – do Senado Federal – Jorginho Mello – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o
do Selo Estabelecimento Sustent\u00e1vel”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.792\/2006 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o caput e o inciso II do art. 22
da Lei n\u00ba 9.492, de 1997, dispondo sobre informa\u00e7\u00f5es exigidas para registro, intima\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do
instrumento de protesto”. (Apensados: PL 7445\/2006, PL 450\/2007 (Apensados: PL 900\/2007
(Apensados: PL 5330\/2009 e PL 4555\/2012), PL 3213\/2008 (Apensado: PL 10337\/2018 (Apensado: PL
2359\/2020 (Apensados: PL 3854\/2021 e PL 1142\/2023))), PL 1158\/2015, PL 3148\/2015 (Apensados: PL
3444\/2015 e PL 3587\/2019), PL 5439\/2016 (Apensado: PL 935\/2021) e PL 10365\/2018), PL 4188\/2008,
PL 4807\/2009 (Apensado: PL 631\/2011), PL 3148\/2012, PL 6709\/2013 e PL 1833\/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo, da Emenda n\u00b01 apresentada na CICS, do PL
7445\/2006, do PL 450\/2007, do PL 3213\/2008, do PL 4188\/2008, do PL 5330\/2009, do PL 631\/2011, do
PL 3148\/2012, do PL 3148\/2015, do PL 5439\/2016, do PL 10365\/2018, e do PL 935\/2021, apensados, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 900\/2007, do PL 4807\/2009, do PL 4555\/2012, do PL 6709\/2013, do PL 1158\/2015,
do PL 1833\/2015, do PL 3444\/2015, do PL 10337\/2018, do PL 3587\/2019, do PL 2359\/2020, do PL
3854\/2021, e do PL 1142\/2023, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.737\/2020 – da Sra. Rejane Dias – que “disp\u00f5e sobre ado\u00e7\u00e3o de medidas de
seguran\u00e7a por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos
similares, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de risco ou vulnerabilidade”. (Apensados: PL
794\/2021, PL 383\/2021, PL 3875\/2021 e PL 4011\/2021)
RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 383\/2021, do PL 794\/2021, do PL 3875\/2021, e do PL
4011\/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da
Mulher, com subemendas.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.997\/2021 – do Sr. Otavio Leite – que “obriga a disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o para
divulga\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e\/ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos artesanais”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento
Econ\u00f4mico, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 29\/04\/2025 e 06\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.483\/2023 – do Sr. Da Vitoria e outros – que “altera a Lei n\u00ba 11.638, de 28 de
dezembro de 2007, para dispor sobre a publica\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores (internet) de
demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de sociedades de grande porte”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.447\/2024 – da Sra. Elisangela Araujo – que “institui a Pol\u00edtica Brasileira de
Capacita\u00e7\u00e3o de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Simples Nacional \u2013 PBCSIMPLES”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 892\/2025 – do Sr. Afonso Motta – que “institui o Programa Especial de
Sustentabilidade da Ind\u00fastria Qu\u00edmica – PRESIQ e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.033\/21 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o de cosm\u00e9ticos, cigarros
e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais”.
RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP.
PROJETO DE LEI N\u00ba 320\/22 – do Sr. Marcelo Brum – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de
servi\u00e7os a terceiros, nos hospitais p\u00fablicos e filantr\u00f3picos, nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.817\/17 – do Sr. Lincoln Portela – que “pro\u00edbe a continuidade do abastecimento de
ve\u00edculos automotores ap\u00f3s o acionamento da trava de seguran\u00e7a das bombas de abastecimento”.
(Apensado: PL 8282\/2017)
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.541\/22 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 13.695,
de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profiss\u00e3o de corretor de moda”. RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.999\/24 – da Sra. Ana Paula Le\u00e3o – que “pro\u00edbe a fabrica\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o
de leite sint\u00e9tico no territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 ADRIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.729\/24 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “confere o t\u00edtulo de Capital
Nacional das Malhas ao Munic\u00edpio de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.343\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de
v\u00ednculo profissional para a produ\u00e7\u00e3o de carimbos de identifica\u00e7\u00e3o funcional”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.409\/24 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre o prazo de pagamento para
as microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata\u00e7\u00f5es que efetuam com a Administra\u00e7\u00e3o
P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.507\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “institui, para as empresas de grande porte,
prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou servi\u00e7os de microempresas e
empresas de pequeno e de m\u00e9dio porte, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.747\/24 – do Sr. Giovani Cherini – que “disp\u00f5e sobre o funcionamento de
escrit\u00f3rios compartilhados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.796\/24 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei 8.934 de 18 de novembro de
1994 para incluir o Art. 5\u00ba-A, criando obriga\u00e7\u00e3o das juntas comerciais informar aos \u00f3rg\u00e3os de controle o
aumento de capital social an\u00f4malo das Pessoas Jur\u00eddicas para prevenir e reprimir o uso da medida no
cometimento de fraudes”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.979\/24 – do Sr. David Soares – que “confere ao Munic\u00edpio de Iracem\u00e1polis, no
estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional dos Carros El\u00e9tricos”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.982\/24 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre o equil\u00edbrio de direitos e
obriga\u00e7\u00f5es entre locadoras de ve\u00edculos e demais participantes do setor automotivo, com a finalidade de
promover uma concorr\u00eancia justa e sustent\u00e1vel, garantindo a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, a transpar\u00eancia
fiscal e o desenvolvimento econ\u00f4mico do setor”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 356\/25 – do Sr. Padovani – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o e
comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os HALAL no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 446\/25 – do Sr. Padovani – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o e
comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os KOSHER no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 453\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.934, de 18 de
novembro de 1994, e do Decreto n\u00ba 1.800, de 30 de janeiro de 1996, para incluir engenheiros nos \u00f3rg\u00e3os
e atividades relacionados ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 512\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966,
que regula os direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 propriedade industrial para permitir o direito de uso da
marca ap\u00f3s utiliza\u00e7\u00e3o prolongada e sem oposi\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 566\/25 – do Sr. Luiz Lima – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de
Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica para Empresas V\u00edtimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 606\/25 – do Sr. Nitinho – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de taxa fixa em
estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso”.
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PROJETO DE LEI N\u00ba 922\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “cria o selo de alerta para empresas que
constam na “Lista Suja” do trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 954\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “fixa proibi\u00e7\u00e3o e institui penalidades para
estabelecimentos comerciais, pessoas jur\u00eddicas de direito privado e pessoas f\u00edsicas que adquirirem,
venderem, beneficiarem, reciclarem, compactarem ou tiverem em dep\u00f3sito, receberem, transportarem,
manterem em estoque, conduzirem, ocultarem, exporem \u00e0 venda, usarem como mat\u00e9ria-prima ou
trocarem bens oriundos de qualquer empresa p\u00fablica, concession\u00e1ria ou empresa privada prestadora de
servi\u00e7o de interesse p\u00fablico que n\u00e3o tenham proced\u00eancia l\u00edcita comprovada”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.071\/25 – do Sr. Luiz Couto – que “disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de
pl\u00e1sticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulga\u00e7\u00e3o dos riscos
associados \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente e estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Transpar\u00eancia sobre
Materiais Pl\u00e1sticos. ” (Apensado: PL 1242\/2025)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.620\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “cria o Selo \u201cEmpresa Amiga da
Comunidade\u201d”.
RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 605\/21 – do Sr. Juninho do Pneu – que “pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso de
coleiras que causem choque em animais”. (Apensados: PL 306\/2022, PL 5207\/2023, PL 5527\/2023 e PL
6177\/2023)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.274\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de
2012, para instituir protocolos espec\u00edficos para pessoas com defici\u00eancia e mobilidade reduzida no \u00e2mbito
da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil. ”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.791\/24 – do Sr. Tadeu Oliveira – que “disp\u00f5e sobre as condicionantes requeridas
para o recebimento de subs\u00eddios p\u00fablicos federais por empresas”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.007\/24 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aux\u00edlio
emergencial para ind\u00edgenas e quilombolas que tiveram seus territ\u00f3rios tradicionais atingidos por
queimadas”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 646\/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro
de 2010, que disp\u00f5e obre as transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Munic\u00edpios para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de risco de desastres e
de resposta e de recupera\u00e7\u00e3o em \u00e1reas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil; e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para prever a utiliza\u00e7\u00e3o do
Fundo em programas de apoio a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca, como a Opera\u00e7\u00e3o Carro-Pipa”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.725\/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, para estabelecer a defini\u00e7\u00e3o de \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d e regulamentar as hip\u00f3teses de
compensa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 537\/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das
concession\u00e1rias respons\u00e1veis pelo abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e as companhias p\u00fablicas de
abastecimento de \u00e1gua de disponibilizarem pontos de hidrata\u00e7\u00e3o para c\u00e3es e gatos em situa\u00e7\u00f5es de
calor extremo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.174\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Fomento \u00e0
Cria\u00e7\u00e3o de Lares Tempor\u00e1rios para Animais em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.208\/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui o Cart\u00e3o Ra\u00e7\u00e3o para protetores de
animais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.227\/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios
fiscais aos catadores de materiais recicl\u00e1veis no setor de vidros e pl\u00e1sticos, com o intuito de fomentar a
economia circular e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e renda desses profissionais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.238\/25 – do Sr. Josimar Maranh\u00e3ozinho – que “altera a Lei n\u00ba 13.364, de 29 de
novembro de 2016, para prever pr\u00e1ticas voltadas ao bem-estar animal”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.260\/25 – do Sr. Nilto Tatto – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2010, que institui a
Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, para dispor sobre o tratamento ou a destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos
s\u00f3lidos e a disposi\u00e7\u00e3o final de rejeitos”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.286\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “determina a cria\u00e7\u00e3o de linha de cr\u00e9dito pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) para projetos de energia renov\u00e1vel para a
agricultura familiar; altera as Leis n\u00ba 12.114, de 9 de dezembro de 2009, n\u00ba 7.797, de 10 de julho de
1989, e n\u00ba 9.365, de 16 de dezembro de 1996″.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.499\/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de
1991, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Agr\u00edcola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agr\u00edcola. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.436\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regula a utiliza\u00e7\u00e3o cr\u00e9ditos de carbono na
compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecu\u00e1ria e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 3769\/2024)
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 849\/25 – da Sra. Geovania de S\u00e1 – que “reduz a \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental da
Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Debater a continuidade da obra de Angra 3.”
Em atendimento ao Requerimento n\u00ba 11, de 2005, de autoria do Dep. J\u00falio Lopes.
Convidados:
1. Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;
2. Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia;
3. Francisco Rondinelli Junior, Presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear (CNEN),
representante do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; (CONFIRMADO)
4. Representante do Minist\u00e9rio da Fazenda;
5.Marcelo Leite Freire, Auditor-Chefe da AudEl\u00e9trica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU);
(CONFIRMADO)
6. Vice Almirante Celso Mizutani Koga, Diretor do CentroTecnol\u00f3gico da Marinha (DGDNTM);
(CONFIRMADO)
7. Jorge Messias, Advogado-Geral da Uni\u00e3o;
8. Raul Lycurgo Leite, Diretor-Presidente da Eletronuclear; (CONFIRMADO)
9. Luciene Ferreira Monteiro Machado, Superintendente da \u00c1rea de Solu\u00e7\u00f5es para Cidades do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES); (CONFIRMADO)
10. Silas Rondeau, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participa\u00e7\u00f5es em Energia Nuclear e
Binacional (ENBPar); (CONFIRMADO)
11. Adauto Seixas, Presidente da Ind\u00fastrias Nucleares do Brasil (INB); (CONFIRMADO)
12. Jo\u00e3o Leal, Coordenador de Energia Nuclear da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar
do Rio de Janeiro; (CONFIRMADO)
13. Celso Cunha, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares
(ABDAN); (CONFIRMADO)
14. Carlos Henrique Silva Seixas, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Energia Nuclear (ABEN) e da
Nuclebr\u00e1s Equipamentos Pesados S.A.(NUCLEP); (CONFIRMADO)
15. Augusto Emilio da Silva, Diretor Secret\u00e1rio do Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia
El\u00e9trica nos Munic\u00edpios de Paraty e Angra dos Reis (STIEPAR); (CONFIRMADO)
16. Vice-Almirante Newton de Almeida Costa Neto, Diretor-Presidente da AMAZUL;(CONFIRMADO)
17. Marcio Fortes, Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio de
Janeiro (FIRJAN). (CONFIRMADO)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.328\/24 – do Sr. Vander Loubet – que “altera o art. 39 do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28
de fevereiro de 1967, para permitir a simplifica\u00e7\u00e3o do rito e da documenta\u00e7\u00e3o do plano de
aproveitamento econ\u00f4mico da jazida para lavra do min\u00e9rio de mangan\u00eas com produ\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 mil
toneladas por m\u00eas em \u00e1rea de baixa complexidade geol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.836\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios e requisitos para a
sele\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios para a instala\u00e7\u00e3o de usinas nucleares destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o comercial de
eletricidade”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 50\/24 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei
do Petr\u00f3leo)”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA
E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 375\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com S\u00edndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com defici\u00eancia para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.753\/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para incluir no curr\u00edculo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade de aulas de preven\u00e7\u00e3o a abusos sexuais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.791\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “garante \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes
do sexo feminino v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que isso n\u00e3o importar retardamento ou preju\u00edzo da dilig\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.445\/24 – do Sr. Duda Ramos e outros – que “altera a Lei n\u00ba 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para estabelecer destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de vagas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para a Regi\u00e3o
Norte. ”
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.078\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “institui, em todo o territ\u00f3rio nacional,
o alerta obrigat\u00f3rio de crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos
seus usu\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.265\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a Lei n\u00ba 13.812, de 2019,
que institui a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.949\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de
2020, para estabelecer crit\u00e9rios de prioridade para munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social na
execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 114\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o e Cuidados
\u00e0s Fam\u00edlias At\u00edpicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 541\/25 – Dr. Zacharias Calil e Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a coleta e
destina\u00e7\u00e3o de moedas jogadas em locais p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 841\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes b\u00e1sicas para melhoria
da sa\u00fade das pessoas com doen\u00e7a de Crohn; inclui a doen\u00e7a de Crohn com manifesta\u00e7\u00e3o incapacitante
no rol de doen\u00e7as que independe de car\u00eancia para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de aposentadoria
por invalidez, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 850\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui diretrizes b\u00e1sicas para melhoria
da sa\u00fade das mulheres com adenomiose; inclui a adenomiose com manifesta\u00e7\u00e3o incapacitante no rol de
doen\u00e7as que independe de car\u00eancia para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de aposentadoria por
invalidez, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.011\/25 – do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “destina 2% (dois por cento) dos
recursos do Fundo Amaz\u00f4nia para a promo\u00e7\u00e3o de atividades esportivas, de lazer e culturais, visando \u00e0
melhoria da qualidade de vida de crian\u00e7as e adolescentes em \u00e1reas de vulnerabilidade social na
Amaz\u00f4nia Legal”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.145\/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 19 de setembro
de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para dispor sobre a assist\u00eancia oftalmol\u00f3gica na
primeira inf\u00e2ncia”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.243\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera as Leis n\u00b0 9.279, de 1996, e 9.610,
de 1998, de modo a permitir o registro de pseud\u00f4nimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores
de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de
regular direitos conexos relativos a conte\u00fado multim\u00eddia gerado por intelig\u00eancia artificial”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 3.656\/23 – do Sr. L\u00e9o Prates – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 50 da lei n\u00ba 8.069,
de 13 de julho de 1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d (ECA), de forma a garantir \u00e0 fam\u00edlia cadastrada em programa de acolhimento familiar
prioridade na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente que esteja sob sua guarda”. (Apensado: PL 2108\/2024)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.830\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o
Digital do Trabalhador Rural Aut\u00f4nomo e de Atividade de Carga e Descarga, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.679\/23 – das Sras. Carmen Zanotto e Soraya Santos – que “altera o \u00a7 6\u00b0 do art 10
da Lei n\u00ba 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em pessoas
absolutamente incapazes ou com defici\u00eancia mental ou intelectual que n\u00e3o possam exprimir sua
vontade, somente poder\u00e1 ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, com oitiva obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio
P\u00fablico e ter\u00e1 prioridade de realiza\u00e7\u00e3o dentro dos procedimentos de esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica eletiva”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 828\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “cria o Cadastro Nacional de Combate \u00e0
Viol\u00eancia Contra Vulner\u00e1veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.100\/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de
parte das d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias dos clubes esportivos profissionais para projetos de
paradesporto voltados para crian\u00e7as, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro \u00danico e benefici\u00e1rios
do Bolsa Fam\u00edlia. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.309\/24 – Luiz Couto e Alexandre Lindenmeyer – que “altera a Lei n\u00ba 14.214, de 6
de outubro de 2021, que \u201cinstitui o Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Menstrual; e altera a Lei
n\u00ba 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas b\u00e1sicas entregues no \u00e2mbito do
Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Sisan) dever\u00e3o conter como item essencial o
absorvente higi\u00eanico feminino\u201d, para ampliar o acesso universal aos absorventes. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.621\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n\u00b0 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inser\u00e7\u00e3o de mulheres em contexto de eventos clim\u00e1ticos extremos,
calamidade p\u00fablica e deslocamento clim\u00e1tico como benefici\u00e1rias do Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o
da Sa\u00fade Menstrual”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.717\/24 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para
incluir a adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo X (ALD-X) e outras doen\u00e7as peroxissomais no
Programa Nacional de Triagem Neonatal. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.748\/24 – do Sr. Helio Lopes – que “institui a “Semana Nacional de Combate \u00e0
Ludopatia e Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar” e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3753\/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.920\/24 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “acrescenta na Lei 14601 de 19 de junho
de 2023, a obrigatoriedade de curso de educa\u00e7\u00e3o financeira para benefici\u00e1rios do Bolso Fam\u00edlia”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.615\/24 – da Sra. Detinha – que “institui a Campanha Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a Vacina\u00e7\u00e3o dos Prematuros”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 167\/25 – do Sr. Luiz Couto – que “disp\u00f5e sobre a adequada utiliza\u00e7\u00e3o dos
equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus ve\u00edculos automotores, na defesa e promo\u00e7\u00e3o
dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.896\/17 – do Senado Federal – Jos\u00e9 Maranh\u00e3o – (PLS 63\/2016) – que “acrescenta
par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 1.831 da Lei n\u00b0 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para assegurar
ao companheiro sobrevivente direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia”.
(Apensados: PL 6081\/2016 (Apensado: PL 3536\/2019 (Apensado: PL 2449\/2021)), PL 9825\/2018, PL
4105\/2021 (Apensado: PL 1968\/2023) e PL 5417\/2023 (Apensado: PL 1151\/2024))
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.694\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de programas de
apoio a jovens egressos de orfanatos ao completarem 18 anos e serem desligados do abrigo, e d\u00e1
outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.409\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta inciso ao caput do art. 55 da Lei
n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a contagem do tempo de aviso pr\u00e9vio para a
aposentadoria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.792\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera a Lei n\u00ba 14.821, de 16
de janeiro de 2024, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a Popula\u00e7\u00e3o em
Situa\u00e7\u00e3o de Rua (PNTC PopRua), a fim de instituir o Programa Nacional Busca Ativa”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.523\/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos
adequados ao uso por crian\u00e7as e adolescentes”. (Apensado: PL 4801\/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.583\/24 – do Sr. Ruy Carneiro – que “institui o Programa Nacional de Assist\u00eancia
Integral \u00e0s Pessoas com Ludopatia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 15
HOR\u00c1RIO: 14h30
TEMA: Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 26\/2025 Do Sr. Marcos Pollon – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Voto de Regozijo ou
Louvor ao advogado Emerson Grigollette pelo seu relevante trabalho na defesa da liberdade de
express\u00e3o, especialmente por sua atua\u00e7\u00e3o not\u00e1vel junto \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH), denunciando viola\u00e7\u00f5es desse direito fundamental no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 40\/2025 Do Sr. Lucas Redecker – que “solicita oficiar as Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os competentes, para que se apure o descumprimento do disposto no art. 14 \u00a7\u00a7 1\u00b0 e
2\u00b0, da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948, na concess\u00e3o de asilo diplom\u00e1tico da Sra.
Nadine Heredia, pelo governo brasileiro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 45\/2025 Do Sr. Jonas Donizette – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, no
\u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional, para debater os desafios, oportunidades
e perspectivas de moderniza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior brasileiro”
REQUERIMENTO N\u00ba 47\/2025 Do Sr. General Gir\u00e3o – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor pela
elei\u00e7\u00e3o de Sua Santidade, o Papa Le\u00e3o XIV, autoridade suprema da Santa S\u00e9 e da Igreja Cat\u00f3lica
Apost\u00f3lica Romana, e Chefe de Estado da Cidade do Vaticano”.
REQUERIMENTO N\u00ba 72\/2025 Da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “requer \u00e0 Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es exteriores e
Defesa Nacional, que seja aprovada mo\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio \u00e0 Senhora Christiane Taubira”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
MENSAGEM N\u00ba 516\/2018 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o
texto do Tratado para a Proibi\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de
2017, com sugest\u00e3o de an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o na forma do \u00a7 3\u00ba do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o desta, e rejei\u00e7\u00e3o da sugest\u00e3o de an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o sob o rito do \u00a7 3\u00ba do
art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a, em 08\/08\/2023.
MENSAGEM N\u00ba 209\/2023 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o
texto do Acordo Regional sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em
Assuntos Ambientais na Am\u00e9rica Latina e no Caribe (\u201cAcordo de Escaz\u00fa\u201d), assinado em Nova York, em
27 de setembro de 2018. ”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
MENSAGEM N\u00ba 125\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o
texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Coopera\u00e7\u00e3o e Consulta entre a Rep\u00fablica
Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000,
Sobre a Concess\u00e3o de Equival\u00eancia de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e M\u00e9dio) e em Portugal
(Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023″.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
MENSAGEM N\u00ba 162\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o
texto do Acordo entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Portuguesa em Mat\u00e9ria de
Prote\u00e7\u00e3o de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023″.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
MENSAGEM N\u00ba 291\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7ao do Congresso Nacional o
texto de ades\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil ao Conv\u00eanio Constitutivo do Fundo Multilateral de
Investimentos IV \u2013 FUMIN IV e ao Conv\u00eanio de Administra\u00e7\u00e3o do Fundo Multilateral de Investimento IV –
FUMIN IV, assinada em Punta Cana, Rep\u00fablica Dominicana, em 10 de mar\u00e7o de 2024″
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado (PP\/BA), em 07\/05\/2025.
Vista conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Silvia Wai\u00e3pi, em 07\/05\/2025.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.999\/2017 – do Sr. Fernando Monteiro – que “altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda
dispensa unilateral de visto de turista”. (Apensados: PL 1566\/2019 e PL 2268\/2019)
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 ROCHA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, do PL 1566\/2019 e do PL 2268\/2019, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.489\/2020 – do Sr. Gurgel – que “disp\u00f5e sobre o policiamento aquavi\u00e1rio no mar,
nas \u00e1guas interiores e nas \u00e1reas portu\u00e1rias sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional”.
RELATOR: Deputado GENERAL GIR\u00c3O.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste.
PROJETO DE LEI N\u00ba 911\/2024 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 13.260 de 16 de mar\u00e7o de
2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organiza\u00e7\u00e3o internacional
suspeita de colaborar com atos terroristas”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Telhada, em 03\/07\/2024.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 03\/07\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.497\/2024 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “disp\u00f5e sobre a ratifica\u00e7\u00e3o dos registros
imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de terras p\u00fablicas situadas nas faixas de fronteira e
altera a Lei n\u00ba 13.178, de 22 de outubro de 2015″.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.903\/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a renova\u00e7\u00e3o da carteira nacional de
habilita\u00e7\u00e3o para condutores domiciliados no exterior. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.659\/24 – do Sr. Filipe Barros – que “estabelece o regime de salvaguarda, no
\u00e2mbito de investimentos estrangeiros, de ativos estrat\u00e9gicos essenciais para garantir a defesa e
soberania nacional e a seguran\u00e7a do aprovisionamento do pa\u00eds em servi\u00e7os fundamentais para o
interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organiza\u00e7\u00f5es
N\u00e3o Governamentais”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Reforma do modelo obst\u00e9trico brasileiro”
REQ. 91\/2025 CSAUDE, da Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)
Convidadas confirmados:
Daphne Rattner (Presencial)
Rede pela Humaniza\u00e7\u00e3o do Parto Nascimento (ReHuNa)
Alaerte Leandro Matins Cargo (Virtual)
Rede Nacional Feminista de Sa\u00fade, Direitos Sexuais e Direito Reprodutivos
Dannyelly Dayane Alves da Silva Costa (Virtual)
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)
Cellina Grassmann Peixoto (Presencial)
Comiss\u00e3o da Mulher do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos Gerais (CONDEGE)
Luciane da Silva d’Avila (Presencial)
Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras (ABENFO)
Melania Amorim
Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras
Renata de Souza Reis (Presencial)
Representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.022\/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “acrescenta dispositivo ao artigo 7\u00ba
da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o
e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.075\/13 – do Sr. Guilherme Campos – que “garante \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes a
realiza\u00e7\u00e3o pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS de cirurgia reparadora de otoplastia”. (Apensado: PL
8207\/2014)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS. PROJETO DE LEI N\u00ba 373\/19 – do Sr. \u00c1tila Lira – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.260, de
2001, para dispor sobre a oferta de vagas em cursos de Medicina para estudantes contemplados pelo
Fundo de Financiamento Estudantil – Fies”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.490\/19 – do Sr. Boca Aberta – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do
fornecimento de fraldas descart\u00e1veis aos idosos em \u00e2mbito nacional”.
RELATOR: Deputado JEFERSON RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 75\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “inclui na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos,
aqueles medicamentos que tratam ou diminuem os efeitos de doen\u00e7as psiqui\u00e1tricas, desde que atestada
por m\u00e9dico do Sistema Publico de Sa\u00fade”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.265\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “esta lei disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de
alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produ\u00e7\u00e3o com base agroecol\u00f3gica ou org\u00e2nica, na
alimenta\u00e7\u00e3o da rede hospitalar, estabelece crit\u00e9rios para esta inclus\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 1471\/2024)
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR MANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.010\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “determina a implanta\u00e7\u00e3o de rastreamento
e teste gen\u00e9tico a todos (as) cidad\u00e3os (as) com idade superior a 35 anos, conforme o disposto previstos
na Portaria n\u00ba 874, de 16 de maio de 2013 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade” (Apensado: PL 191\/2022)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.396\/22 – da Sra. Tabata Amaral – que “institui o dia 28 de maio como o Dia
Nacional da Dignidade Menstrual”
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.209\/17 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa f\u00edsica
que doar medula \u00f3ssea”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.052\/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre a requisi\u00e7\u00e3o de
apoio, no m\u00ednimo, de uma aeronave da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira para o transporte de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e
partes do corpo humano at\u00e9 o local onde dever\u00e1 ser feito o transplante”. (Apensados: PL 5118\/2019 e PL
5210\/2019)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.188\/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “inclui o \u00a78\u00ba ao Artigo 15 da lei 10.741
de 1\u00ba de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 77\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006 \u2013 Lei Maria da Penha \u2013, para garantir o direito \u00e0 cirurgia pl\u00e1stica reparadora, no \u00e2mbito do Sistema
\u00danico de Sa\u00fade, \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica da qual tenham resultado sequelas f\u00edsicas”.
(Apensado: PL 3900\/2021 (Apensados: PL 4470\/2021 e PL 163\/2022))
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 257\/21 – do Sr. Roberto de Lucena – que “institui em toda a rede de sa\u00fade p\u00fablica,
a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de atendimento \u00e0s v\u00edtimas de acidentes com armas de fogo”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 516\/21 – da Sra. Paula Belmonte – que “cria o programa “Inf\u00e2ncia Segura e Sem
Pornografia”, que disp\u00f5e sobre regras de respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e incolumidade da dignidade \u00e0s crian\u00e7as e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condi\u00e7\u00e3o de especial fragilidade psicol\u00f3gica, na forma
que especifica”. (Apensado: PL 3052\/2024)
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.462\/22 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para incluir nos curr\u00edculos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e
Psicopedagogia conte\u00fados referentes ao Transtorno do Espectro Autista”. (Apensados: PL 1354\/2024 e
PL 1360\/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.083\/23 – do Senado Federal – Veneziano Vital do R\u00eago – que “altera a Lei n\u00ba
14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer), para tornar obrigat\u00f3ria a
notifica\u00e7\u00e3o, \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias, dos casos suspeitos de c\u00e2ncer e de diagn\u00f3stico de c\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PROJETO DE LEI N\u00ba 937\/24 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de
medicamentos”. (Apensados: PL 1256\/2024 e PL 2315\/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.417\/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “pro\u00edbe o uso de merc\u00fario no aproveitamento de
subst\u00e2ncias minerais”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.594\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para sobre o diagn\u00f3stico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio \u00e0s respectivas
fam\u00edlias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.466\/24 – do Sr. Fred Costa – que “obriga o fornecimento de roupas adequadas,
filtro solar, protetor labial e \u00e1gua, al\u00e9m dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) aos Agentes
Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.678\/23 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
1990; a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003; e a Lei n\u00b0
13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a
distribui\u00e7\u00e3o de fraldas descart\u00e1veis a idosos, a pessoas com defici\u00eancia e a outros pacientes que
perderam o controle de suas fun\u00e7\u00f5es fisiol\u00f3gicas”. (Apensados: PL 3086\/2023, PL 3188\/2023, PL
3603\/2023 e PL 4473\/2023)
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.381\/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei n\u00ba 13.444, de 11 de maio de
2017, de forma a facultar a inclus\u00e3o pessoa com diabetes dessa condi\u00e7\u00e3o na Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional
(ICN)”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.944\/23 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n\u00ba 12.288, de 20 de julho de
2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise clim\u00e1tica na sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o negra,
especialmente sobre mulheres e outras pessoas em \u00e1reas mais afetadas. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.981\/23 – da Sra. Dani Cunha – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
para dispor sobre o uso de materiais t\u00e9cnicos norteadores de abrang\u00eancia nacional no atendimento pr\u00e9-
natal”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.755\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o de
programas de preven\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o pelos Conselhos de Classe para os seus
membros e profissionais e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de dados acerca dos casos ocorridos”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.820\/23 – do Sr. Saullo Vianna e outros – que “institui PENS\u00c3O ESPECIAL
destinada ao portador da doen\u00e7a EPIDERM\u00d3LISE BOLHOSA”. (Apensados: PL 5140\/2023, PL
5107\/2023, PL 5234\/2023, PL 5581\/2023 e PL 305\/2024)
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO SILVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.928\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para dispor sobre o direito da crian\u00e7a e do
adolescente \u00e0 sa\u00fade mental”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.969\/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, para incluir no conceito de \u201cdefici\u00eancia\u201d as defici\u00eancias n\u00e3o aparentes, o transtorno do espectro
autista e as doen\u00e7as raras ”
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.995\/23 – da Sra. Renata Abreu – que “institui a classifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, no
\u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade”
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.073\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre acessibilidade para pessoas com
defici\u00eancia nas cl\u00ednicas e consult\u00f3rios de fisioterapia, reabilita\u00e7\u00e3o e cl\u00ednica de terapia ocupacional”.
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.174\/23 – do Sr. Padovani – que “inclui o \u00edndice IDH entre os crit\u00e9rios de
classifica\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios benefici\u00e1rios da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional –
PNSAN em favor da integra\u00e7\u00e3o nacional e desenvolvimento econ\u00f4mico e social das regi\u00f5es”.
(Apensado: PL 800\/2024)
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 291\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “inclui as vacinas pneumoc\u00f3cica conjugada
VPC 15 e contra a herpes z\u00f3ster no Calend\u00e1rio Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o do Adulto e Idoso, amplia a sua
cobertura por planos de sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 673\/24 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “institui a campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o
acerca do V\u00edrus Sincicial Respirat\u00f3rio (VSR)”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.351\/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “institui a Campanha Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o do Tremor Essencial”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.507\/24 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “obriga os hospitais a contratar biom\u00e9dicos
com a finalidade de controlar e prevenir as infec\u00e7\u00f5es hospitalares”.
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.694\/24 – da Sra. Nely Aquino – que “altera a Lei n\u00ba 13.693, de 10 de julho de
2018, para instituir o uso do cord\u00e3o de fita com caricatura de m\u00e3os retratadas em aspecto multicolorido,
como s\u00edmbolo nacional de identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com doen\u00e7as raras. ” (Apensado: PL 2580\/2024)
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.013\/24 – da Sra. Carla Zambelli – que “altera a Lei n\u00ba 12.871, de 22 de outubro de
2013, que institui o Programa Mais M\u00e9dicos, para tornar obrigat\u00f3ria, na divulga\u00e7\u00e3o da lista dos nomes e
dos Registros \u00fanicos de m\u00e9dicos intercambistas, a informa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem do m\u00e9dico, o ano da
sua forma\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o de ensino que expediu o diploma de medicina e o pa\u00eds em que possui
habilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da medicina. ”
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.125\/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, para autorizar farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o com licen\u00e7a para produtos
est\u00e9reis injet\u00e1veis a produzir liofilizados n\u00e3o radioativos destinados ao uso em medicina nuclear”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.227\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “institui programas de apoio psicol\u00f3gico,
reabilita\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o social para v\u00edtimas de queimaduras e suas fam\u00edlias, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.230\/24 – do Sr. Paulinho Freire – que “disp\u00f5e sobre o dever dos profissionais de
sa\u00fade das centrais de regula\u00e7\u00e3o dos entes federados de garantirem prioridade absoluta de atendimento
psicol\u00f3gico aos grupos que especifica. ” (Apensado: PL 980\/2025)
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.376\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “cria o Programa Nacional de Aten\u00e7\u00e3o e
Preven\u00e7\u00e3o a Queimaduras e de Valoriza\u00e7\u00e3o da Pessoa V\u00edtima de Queimaduras; estabelece a Rede
Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00f5es sobre Queimaduras; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.525\/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui protocolo penal para a atua\u00e7\u00e3o
das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no C\u00f3digo Penal e no C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito,
administra\u00e7\u00e3o de coquet\u00e9is profil\u00e1ticos, e audi\u00eancia de cust\u00f3dia, bem como outras medidas de
atendimento \u00e0 v\u00edtima e preserva\u00e7\u00e3o de provas”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.593\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui, no \u00e2mbito Nacional, o m\u00eas Fevereiro
Roxo e laranja, dedicado \u00e0s a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, do diagn\u00f3stico precoce de doen\u00e7as
cr\u00f4nicas”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.649\/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui o Programa de
Rastreamento e Doa\u00e7\u00e3o de Alimentos (ProDoar) e apresenta medidas para incentivar as empresas do
setor de alimentos a reduzirem o desperd\u00edcio e a expandirem as doa\u00e7\u00f5es e o reaproveitamentos de
alimentos que seriam descartados, de maneira a contribuir para a seguran\u00e7a alimentar, a prote\u00e7\u00e3o
ambiental e a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.719\/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui a Carteira Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o
da Pessoa com Epilepsia. ” (Apensado: PL 3553\/2024)
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.725\/24 – do Sr. Ac\u00e1cio Favacho – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o do medicamento
tirzepatida na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), distribu\u00eddos de forma gratuita
pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.930\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Pol\u00edtica de Controle e Elimina\u00e7\u00e3o
da Tuberculose no Brasil , estabelecendo diretrizes para a preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico, tratamento e
monitoramento da doen\u00e7a, visando sua erradica\u00e7\u00e3o. ”
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.135\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para incluir as dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o no rol dos
impedimentos que caracterizam a pessoa com defici\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.152\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Terapia
Assistida por Animais (PNTA) para Idosos, visando promover a sa\u00fade mental e f\u00edsica de idosos por meio
da intera\u00e7\u00e3o terap\u00eautica com animais dom\u00e9sticos, incentivando a integra\u00e7\u00e3o social e melhorando a
qualidade de vida dos idosos”.
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.154\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o reconhecimento e a
regulamenta\u00e7\u00e3o da etologia cl\u00ednica, zoopsiquiatria e medicina veterin\u00e1ria comportamental como
especialidades da medicina veterin\u00e1ria, estabelecendo diretrizes para a forma\u00e7\u00e3o, atua\u00e7\u00e3o profissional e
tratamento de transtornos comportamentais em animais. ”
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.189\/24 – da Sra. Iza Arruda – que “disp\u00f5e sobre a triagem auditiva neonatal. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.210\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a incorpora\u00e7\u00e3o do
exame de sangue PrecivityAD no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para a detec\u00e7\u00e3o precoce da doen\u00e7a de
Alzheimer e estabelece diretrizes para sua implementa\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.301\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “regulamenta o exerc\u00edcio profissional da
atividade de Ergonomista. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.302\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “regulamenta o exerc\u00edcio profissional da
atividade de Lactarista. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.551\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o
de placa informativa e divulga\u00e7\u00e3o por meio de sistema de escrita t\u00e1til, v\u00eddeos com \u00e1udios explicativos e
em Libras em todas as institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade de natureza p\u00fablica em todo Pa\u00eds”.
(Apensado: PL 576\/2025)
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.552\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a S\u00edndrome de Koolen de Vries – KDVS”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.612\/24 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “altera a Lei n\u00ba 11.350, de 5 de outubro de
2006, que \u201cregulamenta o \u00a7 5\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre o aproveitamento de pessoal
amparado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 51, de 14 de fevereiro de 2006, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para estimular as mobiliza\u00e7\u00f5es sociais de Educa\u00e7\u00e3o Popular em Sa\u00fade, pelos
agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, com \u00eanfase em campanhas de preven\u00e7\u00e3o ao uso prejudicial de \u00e1lcool,
tabaco e outras drogas”.
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR MANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.673\/24 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “cria o Selo Institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o
Superior Solid\u00e1ria com a Vida. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.714\/24 – do Sr. David Soares – que “altera o art. 18, no inciso XI da Lei n\u00ba 13.146
de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, para garantir o direito \u00e0 cadeira de
rodas”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.843\/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho
de 1998, para vedar a exig\u00eancia, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de servi\u00e7os de
sa\u00fade no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.984\/24 – da Sra. Carla Ayres – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de
Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Doen\u00e7a de Parkinson no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.992\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “estende a obrigatoriedade de exig\u00eancia
e manuten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de antecedentes criminais para colaboradores de servi\u00e7os de sa\u00fade que
lidem com crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.999\/24 – do Sr. Dr. Frederico – que “institui o Dia Nacional de Combate ao
Estresse, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.049\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas publicit\u00e1rias
no R\u00e1dio e na Televis\u00e3o para combater o ass\u00e9dio moral (bullying) e o ass\u00e9dio moral virtual
(cyberbullying), bem como Campanha Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Combate ao Bullying em
institui\u00e7\u00f5es de ensino e demais espa\u00e7os sociais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.132\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera a Lei n\u00ba 8.842, de 4 de
janeiro de 1994, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e d\u00e1
outras provid\u00eancias, para instituir a Campanha Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Depress\u00e3o em
Idosos”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.172\/24 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 14.874, de 28 de maio de
2024, que disp\u00f5e sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de \u00c9tica em
Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a veda\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o do participante no caso de
pesquisas de ci\u00eancias humanas e sociais que envolvam risco m\u00ednimo e que n\u00e3o incluam interven\u00e7\u00f5es
m\u00e9dicas”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.175\/24 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “estabelece os direitos das pessoas em
est\u00e1gio de doen\u00e7a avan\u00e7ada e dos familiares de tais pessoas”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.202\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o judicial de
medicamentos n\u00e3o incorporados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em casos espec\u00edficos e urgentes,
visando garantir o direito \u00e0 sa\u00fade e o acesso a tratamentos indispens\u00e1veis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida e da
integridade da pessoa”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.254\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre a permiss\u00e3o de acesso de
pessoas com diabetes, portando insulina, insumos, dispositivos de monitoramento de glicemia, nos espa\u00e7os e eventos p\u00fablicos e privados”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.278\/24 – do Sr. Alex Manente – que “institui o Programa Nacional de Sa\u00fade
Preventiva (PNSP) no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o
da sa\u00fade de acordo com as demandas e necessidades demogr\u00e1ficas da popula\u00e7\u00e3o brasileira”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.590\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “altera a Lei no 9.998, de 17 de agosto de
2000, que institui o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es, para a inclus\u00e3o de
medidas para o desenvolvimento de provedores regionais de conex\u00e3o \u00e0 internet, nos termos que
especifica”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.631\/24 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
para assegurar a assist\u00eancia de equipes especializadas multidisciplinares que necessariamente contem
com fisioterapeutas nos servi\u00e7os de sa\u00fade onde o parto for realizado”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.707\/24 – do Sr. David Soares – que “institui o dia 17 de abril como o Dia Nacional
de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Hemofilia. ”
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.741\/24 – do Sr. Doutor Luizinho – que “altera a Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de
2000, para criar a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar e Tecnologia em Sa\u00fade – ANS, incluindo
compet\u00eancias relacionadas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de protocolos cl\u00ednicos. ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.938\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0
Di\u00e1lise Peritoneal e \u00e0 interioriza\u00e7\u00e3o da terapia renal substitutiva (TRS)”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.022\/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a
an\u00e1lise e decis\u00e3o dos pedidos de habilita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e programas de sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema
\u00danico de Sa\u00fade (SUS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 96\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “institui o Programa Reintegra Brasil para
acolhimento e reintegra\u00e7\u00e3o de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao pa\u00eds, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensados: PL 120\/2025 e PL 852\/2025)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 112\/25 – do Sr. Ismael – que “altera a Lei n\u00b0 11.343, de 23 de agosto de 2006, que
\u201cinstitui o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para
preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas;
estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas; define crimes
e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional das Comunidades
Terap\u00eauticas acolhedoras, com a finalidade de propor, desenvolver e fiscalizar as pol\u00edticas p\u00fablicas
relacionadas ao acolhimento de dependentes qu\u00edmicos em comunidades terap\u00eauticas acolhedoras no
Brasil”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 263\/25 – do Sr. Domingos Neto – que “inclui a vacina contra o v\u00edrus sincicial
respirat\u00f3rio (VSR), para preven\u00e7\u00e3o contra bronquiolite em beb\u00eas, no Calend\u00e1rio Nacional da Gestante e
amplia a sua cobertura por planos de sa\u00fade”. (Apensado: PL 1205\/2025)
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 323\/25 – da Sra. Renilce Nicodemos – que “disp\u00f5e sobre a oferta gratuita de
dispositivo de monitoriza\u00e7\u00e3o de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com
diabetes mellitus, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 349\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro
de 1976, para dispor sobre a padroniza\u00e7\u00e3o de cores para a identifica\u00e7\u00e3o visual de classes terap\u00eauticas
de medicamentos”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 350\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de
1998, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, para determinar a
disponibiliza\u00e7\u00e3o, por meio digital, de contratos aos consumidores”. RELATOR: Deputado J\u00daNIOR MANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 387\/25 – do Sr. Ac\u00e1cio Favacho – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de medicamentos
antidepressivos na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade (SUS), a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Acompanhamento Psicofarmacol\u00f3gico e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 428\/25 – do Sr. Marco Brasil – que “institui o Programa Nacional de Sa\u00fade Bucal da
Pessoa com Defici\u00eancia com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos
cuidados odontol\u00f3gicos especializados”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 430\/25 – Paulinho da For\u00e7a e Aureo Ribeiro – que “institui o Programa Nacional de
Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade (Lei Mais Sa\u00fade), com a finalidade de captar e canalizar recursos para a\u00e7\u00f5es
e servi\u00e7os de sa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 544\/25 – da Sra. Maria Arraes – que “institui o Programa Mais Dentistas para o
Brasil”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 577\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da
Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cl\u00e1usula de fideliza\u00e7\u00e3o nos
contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 637\/25 – do Sr. Alex Manente – que “assegura o direito de todas as crian\u00e7as e
adolescentes ao acompanhamento psicol\u00f3gico gratuito, fortalece os Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial
(CAPS) e integra as a\u00e7\u00f5es \u00e0 Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS) do SUS e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 668\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio
e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o”
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 696\/25 – do Sr. Euclydes Pettersen – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o dos amino\u00e1cidos
essenciais no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para o tratamento de pacientes internados em Unidade de
Terapia Intensiva (UTI)”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 974\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Maqueiro, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 994\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um Centro de
Refer\u00eancia em Doen\u00e7as Cr\u00f4nicas, com o objetivo de oferecer acompanhamento especializado para
pacientes com condi\u00e7\u00f5es como diabetes, hipertens\u00e3o e doen\u00e7as respirat\u00f3rias cr\u00f4nicas”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 995\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o do Programa
Sa\u00fade na Escola (PSE), integrando profissionais de psicologia e assist\u00eancia social \u00e0s equipes existentes,
com o objetivo de promover a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 sa\u00fade mental dos estudantes”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.014\/25 – da Sra. Helena Lima – que “altera a Lei n\u00ba 6.684, de 3 de setembro de
1979, para atualizar a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de Bi\u00f3logo e de Biom\u00e9dico, bem como do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.233\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a restri\u00e7\u00e3o e
regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de corantes artificiais em alimentos destinados ao consumo infantil e estabelece
diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.522\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas
tecnol\u00f3gicas de intelig\u00eancia artificial para gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de dados no Sistema \u00danico de Sa\u00fade em
todo territ\u00f3rio nacional ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.763\/24 – da Sra. Detinha – que “institui Diretrizes para o Programa de Incentivo \u00e0
utiliza\u00e7\u00e3o da Musicoterapia como Tratamento Terap\u00eautico Complementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.718\/24 – do Sr. Bruno Farias – que “institui objetivos e diretrizes relacionados com
a inser\u00e7\u00e3o de Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem rec\u00e9m-formados no mercado de
trabalho em todo pa\u00eds”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.061\/09 – do Sr. Ant\u00f4nio Roberto – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 166 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas
atividades s\u00e3o desempenhadas a c\u00e9u aberto”. (Apensados: PL 5864\/2009, PL 3633\/2012, PL 4027\/2012,
PL 4660\/2012 (Apensado: PL 6319\/2013) e PL 1581\/2024)
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 204\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “disp\u00f5e sobre a garantia de, em todo o territ\u00f3rio
nacional, haver a adapta\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo uma sala reservada e equipada no Instituto M\u00e9dico
Legal \u2013 IML, para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
REUNI\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 166
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o da Pauta e assuntos internos da comiss\u00e3o”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 229\/2024 – do Sr. Eli Borges – que “susta, parcialmente , a
Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que define
diretrizes e recomenda\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 assist\u00eancia socio-espiritual e \u00e0 liberdade religiosa das pessoas
privadas de liberdade ” (Apensados: PDL 230\/2024, PDL 231\/2024, PDL 232\/2024, PDL 233\/2024, PDL
237\/2024, PDL 238\/2024, PDL 240\/2024, PDL 241\/2024 e PDL 302\/2024) RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PDL 230\/2024, do PDL 231\/2024, do PDL 232\/2024, do PDL
233\/2024, do PDL 237\/2024, do PDL 238\/2024, do PDL 240\/2024, do PDL 241\/2024, e do PDL
302\/2024, apensados.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Allan Garc\u00eas, em 07\/05\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Duda Salabert, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 272\/2024 – do Sr. Sargento Portugal – que “susta a Portaria
224 – COLOG\/CEx, do Ex\u00e9rcito Brasileiro, que altera a Portaria n\u00ba 167-COLOG\/C Ex, de 22 de janeiro de
2024, e revoga a Portaria n\u00ba 213-COLOG\/C Ex, de 30 de janeiro de 2024. ” (Apensados: PDL 273\/2024,
PDL 274\/2024, PDL 275\/2024 e PDL 276\/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PDL 273\/2024, do PDL 274\/2024, do PDL 275\/2024, e do PDL
276\/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06\/05\/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06\/05\/2025.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 466\/2024 – do Sr. Marcos Pollon – que “susta parcialmente a
PORTARIA CONJUNTA COLOG\/C EX e DPA\/PF N\u00ba 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que disp\u00f5e
sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas muni\u00e7\u00f5es e de acess\u00f3rios para
armas de fogo por integrantes das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de que trata o art. 34 do Decreto n\u00ba 9.847, de 25
de junho de 2019; e a transfer\u00eancia de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas e o Sistema Nacional de Armas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, em 06\/05\/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 06\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.331\/2024 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera o caput do art. 126 da Lei n\u00ba
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para vedar o benef\u00edcio de remi\u00e7\u00e3o de pena para
os condenados pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Sanderson, em 07\/05\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Duda Salabert, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.004\/2024 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “proibi\u00e7\u00e3o de Monitoramento de
Cidad\u00e3o sem Justificativa Legal pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a”.
RELATORA: Deputada SILVIA WAI\u00c3PI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.241\/2024 – do Sr. Helio Lopes – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei n\u00ba
10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes
relacionados \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o em estabelecimentos
prisionais, delegacias e outros locais de cust\u00f3dia, e estabelece san\u00e7\u00f5es mais severas em caso de
cometimento por servidores p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.755\/2024 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.001, de 21
de outubro de 1969 \u2013 C\u00f3digo Penal Militar, para alterar a reda\u00e7\u00e3o do crime de Motim”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.253\/2023 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “insere os \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba no Art.
30 da Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Turismo, define
as atribui\u00e7\u00f5es do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e est\u00edmulo ao setor tur\u00edstico;
revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986,
e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de mar\u00e7o de 1991; e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para estabelecer
medidas de seguran\u00e7a que previnam a ocorr\u00eancia de crimes em eventos p\u00fablicos em geral, nos termos que especifica. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e da emenda da Comiss\u00e3o de Turismo, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.940\/2023 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre medidas de transpar\u00eancia na
atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL
4291\/2023, PL 4292\/2023 (Apensado: PL 1638\/2024) e PL 4294\/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 4291\/2023, do PL 4292\/2023, do PL 4294\/2023, e do PL
1638\/2024, apensados, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Alfredo Gaspar, em 08\/04\/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 08\/04\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 181\/2024 – do Sr. Luciano Ducci – que “disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas de
atendimento dispensadas a crian\u00e7as e adolescentes pelas institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis por per\u00edcias e
exames de constata\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.097\/2024 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre as medidas integrativas a
serem adotadas na hip\u00f3tese de crime de repercuss\u00e3o, altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.532\/2024 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “prop\u00f5e isentar policiais e
demais agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica, dos impostos sobre rendimentos a t\u00edtulo de alimenta\u00e7\u00e3o,
transporte, fardamento e gratifica\u00e7\u00f5es pagas para compensar os riscos da atividade. ”
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, na forma do substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda na Comiss\u00e3o 1.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Aluisio Mendes, em 07\/05\/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.126\/2024 – da Sra. Delegada Ione – que “altera a Lei n.\u00ba 14.735, de 23 de
novembro de 2023, que institui a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, disp\u00f5e sobre suas normas
gerais de funcionamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 2247\/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 2247\/2024, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Fabio Costa, em 07\/05\/2025.
Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.339\/2024 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de
imagens de c\u00e2meras corporais da Pol\u00edcia Militar como prova criminal contra o policial. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.538\/2024 – do Sr. Delegado Ramagem – que “altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal)”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.920\/2024 – do Sr. Delegado Palumbo – que “insere o inciso III no \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da
Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica
(FNSP) e trata de outros temas, para prever a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do FNSP na seguran\u00e7a e na
prote\u00e7\u00e3o de magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Delegados de Pol\u00edcia, integrantes da
seguran\u00e7a p\u00fablica, oficiais de justi\u00e7a, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada,
quando amea\u00e7ados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, na forma que especifica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, bem como pela aprova\u00e7\u00e3o das Emendas n\u00ba 1 e 2 e pela rejei\u00e7\u00e3o da
Emenda n\u00ba 3, na forma do Substitutivo em anexo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.388\/2024 – do Sr. Marco Brasil – que “estabelece a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o
peri\u00f3dica de exame toxicol\u00f3gico por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e profissionais da sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o. Lido o Parecer pelo Relator Dep. Sanderson, em 07\/05\/2025.
Vista \u00e0 Deputada Duda Salabert, em 07\/05\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.389\/2024 – do Sr. Delegado Palumbo – que “inclui o artigo 88-A e par\u00e1grafos na
Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para tornar obrigat\u00f3rio o uso de
bloqueadores de sinais de celular em todos os pres\u00eddios e estabelecimentos prisionais do Pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a 1\u00aa Reuni\u00e3o Deliberativa
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 132\/2025 Do Sr. Sargento Portugal – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de mo\u00e7\u00e3o de louvor
ao Sargento Brito, da Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ato de bravura praticado no
exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o em 13 de maio de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 134\/2025 Do Sr. Delegado Ramagem – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica nesta Comiss\u00e3o para oitiva de advogados e juristas para discutir viola\u00e7\u00f5es processuais nos
inqu\u00e9ritos e processos em curso no Supremo Tribunal Federal”.
REQUERIMENTO N\u00ba 135\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer o encaminhamento de
solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso, imposta
pelo Governo Federal, a aproximadamente 16 milh\u00f5es de documentos p\u00fablicos relacionados a
conv\u00eanios, repasses, obras e emendas parlamentares, com o objetivo de apurar a legalidade da medida,
seus impactos na transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica e a eventual viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais”.
REQUERIMENTO N\u00ba 136\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer o envio de pedido de
informa\u00e7\u00f5es ao Excelent\u00edssimo Senhor Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski,
sobre a decis\u00e3o do Governo Federal de restringir o acesso p\u00fablico a aproximadamente 16 milh\u00f5es de
documentos relativos a conv\u00eanios, repasses, obras p\u00fablicas e emendas parlamentares, com poss\u00edvel
preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a institucional, \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal e ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o”
REQUERIMENTO N\u00ba 137\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer, nos termos constitucionais e
regimentais, que sejam prestadas informa\u00e7\u00f5es pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Gest\u00e3o e da
Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, Esther Dweck, sobre as poss\u00edveis ilegalidades, omiss\u00f5es administrativas
ou atos de improbidade relacionados \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico a documentos sobre conv\u00eanios,
obras, repasses e emendas parlamentares pelo Governo Lula”.
REQUERIMENTO N\u00ba 138\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer o encaminhamento de
indica\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para sugerir a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento
investigativo acerca da decis\u00e3o do Governo Lula de restringir o acesso a aproximadamente 16 milh\u00f5es
de documentos p\u00fablicos relativos a conv\u00eanios, repasses, obras e emendas parlamentares; medida em
que compromete diretamente os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e combate a crimes contra a administra\u00e7\u00e3o
p\u00fablica, como corrup\u00e7\u00e3o, peculato, lavagem de dinheiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa”.
REQUERIMENTO N\u00ba 139\/2025 Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “requer o convite do Diretor-Geral
da Pol\u00edcia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, a fim de que preste esclarecimentos acerca do
uso irregular de escolta da Pol\u00edcia Federal em benef\u00edcio do procurador-geral do INSS e sobre poss\u00edvel
interfer\u00eancia na Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 140\/2025 Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rio
para debater os desafios contempor\u00e2neos da seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 141\/2025 Do Sr. Sargento Portugal e outros – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado ao Estado do Rio de
Janeiro, para acompanhar o ambiente operacional das for\u00e7as policiais nas regi\u00f5es conflagradas por
organiza\u00e7\u00f5es criminosas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 142\/2025 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer o registro de Mo\u00e7\u00e3o de
Aplauso e Louvor ao Tenente-Coronel Breno Bernardo Corr\u00eaa e Correia, do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de
Janeiro. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 143\/2025 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer o registro de Mo\u00e7\u00e3o de
Aplauso e Louvor p\u00f3stuma aos policiais civis da Coordenadoria de Recursos Especiais \u2013 CORE\/RJ, Jos\u00e9
Ant\u00f4nio Louren\u00e7o e Jo\u00e3o Pedro Marquini, mortos em cumprimento do dever. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 144\/2025 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer o registro de Mo\u00e7\u00e3o de
Aplauso e Louvor ao Coronel Bombeiro Militar Walace Medeiros Barbosa, do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de
Janeiro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 145\/2025 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer o registro de Mo\u00e7\u00e3o de
Aplauso e Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em reconhecimento
aos relevantes servi\u00e7os prestados durante a Opera\u00e7\u00e3o PLUVIAN, realizada em raz\u00e3o da previs\u00e3o de
elevados \u00edndices pluviom\u00e9tricos na Regi\u00e3o Serrana do Estado do Rio de Janeiro. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 146\/2025 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer o registro de Mo\u00e7\u00e3o de
Aplauso e Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em reconhecimento
aos relevantes servi\u00e7os prestados durante a Opera\u00e7\u00e3o PLUVIAN, realizada em raz\u00e3o da previs\u00e3o de
elevados \u00edndices pluviom\u00e9tricos no munic\u00edpio de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 148\/2025 Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
para debater a validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) e demais
documenta\u00e7\u00f5es de armas de fogo com vencimento previsto para 2026. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 149\/2025 Do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de
Louvor ao 1\u00ba Sargento Reformado Ant\u00f4nio Matias do Nascimento, veterano da Pol\u00edcia Militar do Estado
do Rio Grande do Norte, por sua trajet\u00f3ria centen\u00e1ria, marcada por honra, dedica\u00e7\u00e3o e longevidade no
servi\u00e7o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, reconhecendo-o como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e moral da corpora\u00e7\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 150\/2025 Do Sr. Sargento Portugal – que “requerimento de visita t\u00e9cnica ao Estado
do Rio de Janeiro da Subcomiss\u00e3o Especial, para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica
Nacional das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei n\u00ba 14751\/23, e da Lei Org\u00e2nica
Nacional das Pol\u00edcias Civis, Lei n\u00ba 14.735\/23″.
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a 2\u00aa Reuni\u00e3o Deliberativa
TEMA: “PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica – PEC 18\/25”
(REQ 105\/2025 CSPCCO, do deputado Nicoletti)
1) ANT\u00d4NIO COELHO (Confirmado)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Tr\u00e2nsito do Brasil – AGT-BRASIL
2) CARLOS ANTONIO TERRA ESTRELA (a Confirmar)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia – ASBIN
3) CREUSA CAMELIER (a Confirmar)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL4) CRISTIANO TORRES (Confirmado)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE
5) DIEGO MANTOVANELI DO MONTE (Confirmado)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Pol\u00edcia Penal Federal (ANPPF)
6) EIDER MARCOS ANTUNES DE ALMEIDA (a Confirmar)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e DF –
FETRAN
7) FERDINANDO GREG\u00d3RIO (Confirmado)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o dos Policiais Penais do Brasil – AGEPPEN-BRASIL
8) FERNANDO ANUNCIA\u00c7\u00c3O (a Confirmar)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores da Pol\u00edcia Penal – FENASPPEN
9) GENTIL NEI ESPIRITO SANTO DA SILVA (a Confirmar)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Penais Federais – FENAPPF
10) GIANCARLO CORR\u00caA MIRANDA (Confirmado)
Presidente
Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL
11) H\u00c9DER MARTINS (Confirmado)
Diretor
Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Entidades Representativas de Pra\u00e7as – ANASPRA
12) JO\u00c3O LUIZ PEREIRA (Confirmado)
Diretor
Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema
Socioeducativo – CONASSE
13) LUCIANO LEIRO (Confirmado)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal – ADPF
14) MARCOS DE ALMEIDA CAMARGO (Confirmado)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF
15) MARCUS FIRME DOS REIS (a Confirmar)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
16) MARCUS SECCO (Confirmado)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criminal\u00edstica – ABC
17) MARIA DO SOCORRO SANTOS NUNES TINOCO (Confirmada)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal – FENADEPOL
18) MARLON JORGE (a Confirmar)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME
19) NAIDES CESAR SILVA (a Confirmar)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identifica\u00e7\u00e3o – FENAPPI
20) PAULO S\u00c9RGIO DE SOUZA (Confirmado)
Representante
Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Entidades Representativas de Policiais, Bombeiros e Pensionistas Militares-
ANERMB
21) REJANE SOLDANI SOBREIRO (Confirmada)
Diretora Jur\u00eddicaFedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sindicatos de Guardas – FENAGUARDAS
22) RODOLFO QUEIROZ (Confirmado)
Presidente
Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil – ADEPOL BRASIL
23) T\u00c1CIO MELO DA SILVEIRA (Confirmado)
Presidente
Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais – FENAPRF
REUNI\u00c3O
SUBCOMISS\u00c3O ESPECIAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DIREITOS DOS PRESOS DO 8
DE JANEIRO
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a 2\u00aa Reuni\u00e3o Deliberativa
TEMA: “Reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00e3o”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 745\/25 – do Sr. Marco Brasil – que “disp\u00f5e sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas
nas Empresas de Telefonia”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 405\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre o procedimento de revista
pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.746\/23 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho
de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o ao Crime de Pedofilia Cibern\u00e9tica – Sinape”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.948\/23 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais
legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal. ” RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.217\/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Viol\u00eancia contra Pessoas Idosas (CNVI) e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL
2367\/2024)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.486\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho
de 1984, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac)”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.575\/24 – do Sr. Coronel Ulysses – que “disp\u00f5e sobre o pagamento de
compensa\u00e7\u00e3o financeira pela Uni\u00e3o, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos
sistemas de Seguran\u00e7a P\u00fablica Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em servi\u00e7o, ou em
virtude dele, e altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de
pagamento da referida indeniza\u00e7\u00e3o com recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 607\/25 – do Senado Federal – Omar Aziz – (PLS 409\/2015) – que “altera a Lei n\u00ba
9.266, de 15 de mar\u00e7o de 1996, e a Lei n\u00ba 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o
de concursos p\u00fablicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do
Departamento de Pol\u00edcia Federal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 613\/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei n\u00ba 9.807, de 13 de
julho de 1999, para federalizar o programa de prote\u00e7\u00e3o a testemunhas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. o
congresso nacional decreta: art. 1\u00ba a lei n\u00ba 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com as
seguintes altera\u00e7\u00f5es”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 747\/25 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “altera a Lei n\u00ba 14.344, de 24 de maio
de 2022, para aprimorar a possibilidade de concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia pelo delegado
de pol\u00edcia e pelo policial, e para ampliar o \u00e2mbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas
protetivas de urg\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 766\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “insere os Arts. 146\u00ba-E, 146\u00ba-F, 146\u00ba-G na Lei
de Execu\u00e7\u00f5es Penais, para instituir a cobran\u00e7a, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o financeira, pelo uso de
equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica por presos tempor\u00e1rios ou condenados, independentemente do
regime de cumprimento da pena, no \u00e2mbito do Sistema Penitenci\u00e1rio Nacional, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 803\/25 – da Sra. Erika Kokay – que “altera Lei n\u00b0 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das for\u00e7as de seguran\u00e7a afastados do
exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00fade mental”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 872\/25 – da Sra. Gisela Simona – que “altera a Lei n\u00ba 12.845, de 1\u00ba de agosto de
2013 \u2013 Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual nos
Institutos M\u00e9dico-Legais e em servi\u00e7os de per\u00edcias oficiais”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 948\/25 – do Sr. Rodrigo Estacho – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocializa\u00e7\u00e3o prisional”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.016\/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “disp\u00f5e sobre as atividades t\u00e9cnicas
cient\u00edficas na \u00e1rea da identifica\u00e7\u00e3o humana de natureza civil e criminal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.100\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da popula\u00e7\u00e3o imigrante no Brasil como crit\u00e9rio
para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.177\/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei n\u00ba 8.987, de 1995, para
incluir a destina\u00e7\u00e3o de local pr\u00f3prio para o baseamento de viaturas pertencentes aos \u00f3rg\u00e3os de
seguran\u00e7a p\u00fablica, nas rodovias concedidas \u00e0s empresas concession\u00e1rias de Rodovias Federais”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.237\/25 – da Sra. Maria Rosas – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ao
acesso facilitado e imediato \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o hist\u00f3rico penal de seus agressores, na forma que
especifica”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.252\/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera a Lei n\u00ba 13.608, de 10 de janeiro de
2018, para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.372\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.344, de 6 de outubro de
2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas R\u00e1pidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de
Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas (FUNETRAP), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.853\/19 – do Senado Federal – Wilder Morais – (PLS 224\/2017) – que “altera a Lei
n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o, por
residente em \u00e1rea rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 503\/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera o art. 75 da Lei n.\u00ba 7.210, de 11 de
julho de 1984, para incluir mais possibilidades de forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica para o exerc\u00edcio do cargo de
diretor de estabelecimento prisional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.482\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observa\u00e7\u00e3o, na pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, das normas do Programa
Nacional de Normaliza\u00e7\u00e3o e Certifica\u00e7\u00e3o de Produtos de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Pr\u00f3-Seguran\u00e7a), no caso
de aquisi\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es, de ve\u00edculos operacionais e de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual
que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.618\/24 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei
10.826, de 2003, para autorizar agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, ativos e inativos, previstos no artigo 144
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e guardas municipais, a adquirir at\u00e9 seis armas de fogo de uso restrito ou
permitido e suas muni\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.750\/24 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisi\u00e7\u00e3o, posse e porte de armas de fogo pelos
maiores de 20 anos. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.766\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso p\u00fablico para fins de ingresso na corpora\u00e7\u00e3o militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.498\/20 – do Sr. Neri Geller – que “altera a Lei n\u00ba 11.901, de 12 de janeiro de
2009, para permitir a atua\u00e7\u00e3o do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situa\u00e7\u00f5es
de emerg\u00eancia”. (Apensado: PL 3624\/2020 (Apensados: PL 5228\/2023 e PL 5373\/2023))
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 338\/19 – do Sr. David Soares – que “acrescenta \u00e0 Lei n\u00ba 12.513, de 26 de outubro
de 2011, dispositivo que estimula a participa\u00e7\u00e3o das mulheres e jovens que residem em assentamentos
da reforma agr\u00e1ria em cursos oferecidos por interm\u00e9dio da Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.627\/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera o art. 16 da Lei n\u00ba 6.530, de 12 de maio de
1978, que d\u00e1 nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o de Corretor de Im\u00f3veis, disciplina o funcionamento de
seus \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.062\/21 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “regulamenta o reconhecimento dos
contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o
Profissional”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.321\/22 – do Sr. Pompeo de Mattos e outros – que “estabelece crit\u00e9rios para
utiliza\u00e7\u00e3o da terapia baseada na An\u00e1lise do Comportamento Aplicada (ABA) por profissionais da sa\u00fade e
educa\u00e7\u00e3o”. (Apensado: PL 3282\/2023)
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.200\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 483 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para deixar expresso que a pr\u00e1tica de discrimina\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria
racial contra o empregado ou pessoas de sua fam\u00edlia enquadra-se em hip\u00f3tese de justa causa para a
rescis\u00e3o do contrato de trabalho”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.566\/23 – da Sra. L\u00eada Borges – que “acrescenta \u00a76\u00ba ao art. 392 da Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho \u2013CLT, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5452, de 1\u00ba de maio de 1943, para obrigar o
empregador a informar \u00e0 empregada gestante sobre os direitos assegurados \u00e0 gestante”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.351\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria o Programa Trabalhador Cidad\u00e3o
para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a c\u00e9u aberto \u00e0s instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e de empresas. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.383\/24 – da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “altera a Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba
de junho de 2015, que disp\u00f5e sobre o contrato de trabalho dom\u00e9stico, para estabelecer a
obrigatoriedade do fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o ao empregado. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.858\/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “disp\u00f5e sobre o Bombeiro Civil (Guarda
Vidas, Socorristas e Resgatistas) nas edifica\u00e7\u00f5es, \u00e1reas de risco, parques, reservas ambientais ou
eventos de grande concentra\u00e7\u00e3o de pessoas em todo territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.885\/24 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho – CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de
ass\u00e9dio sexual, independentemente de a\u00e7\u00f5es judiciais existentes com o mesmo empregador”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.666\/24 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “disp\u00f5e sobre o sigilo de identifica\u00e7\u00e3o de
testemunha do empregado no processo trabalhista”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 236\/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera dispositivo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, concernente ao tempo
despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para o seu retorno”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 237\/25 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera, acresce e revoga dispositivos na
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,
concernentes \u00e0 jornada de trabalho”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 309\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989
e o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e
do registro profissional como efeito da condena\u00e7\u00e3o por crime de inj\u00faria racial”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 789\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “disp\u00f5e sobre pol\u00edticas p\u00fablicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da popula\u00e7\u00e3o, em especial as m\u00e3es de m\u00faltiplos (g\u00eameos,
trig\u00eameos ou mais)”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 846\/25 – do Sr. Carlos Zarattini – que “regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de
Marketing”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 848\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para prever a prote\u00e7\u00e3o dos
trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos clim\u00e1ticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 885\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de
junho de 2015, para incluir nova hip\u00f3tese de demiss\u00e3o por justa causa para os empregados dom\u00e9sticos
que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais dom\u00e9sticos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.035\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional
de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Depress\u00e3o e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Sa\u00fade
Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio \u00e0 Sa\u00fade Mental da Mulher P\u00f3s-Parto e define
medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo \u00e0
implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e privadas de sa\u00fade mental”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.054\/25 – da Sra. Sonize Barbosa – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Apoio aos Motoboys, com o objetivo de promover a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a
valoriza\u00e7\u00e3o profissional dos motoboys em todo o territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.059\/25 – do Sr. Josenildo – que “disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para ampliar o
prazo da licen\u00e7a-maternidade de 120 para 180 dias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.077\/25 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade
civil do empregador no caso de suic\u00eddio ligado ao trabalho”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.161\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.254, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a licen\u00e7a por
motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, bem como estatuir a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o dessa licen\u00e7a
pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em regime de teletrabalho ou trabalho remoto”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.176\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Cadastro Nacional de
Profissionais com Defici\u00eancia (CNPD), com o objetivo de criar uma base de dados integrada, digital e
acess\u00edvel, para fomentar a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho formal e
estimular pol\u00edticas p\u00fablicas de empregabilidade e qualifica\u00e7\u00e3o profissional”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.282\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 58 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 5.452, de 1943, para flexibilizar
o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS. DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 30-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.192\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “regulamenta a profiss\u00e3o de Consultor
Pol\u00edtico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 29-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.132\/21 – do Sr. Ruy Carneiro – que “disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho do
Treinador Profissional de Futsal”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 362\/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio
de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade
escolar na concess\u00e3o de f\u00e9rias em per\u00edodo que coincida com o de f\u00e9rias escolares”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.253\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a manuten\u00e7\u00e3o do
benef\u00edcio de alimenta\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de licen\u00e7a m\u00e9dica para empregado acometido por doen\u00e7as
graves. ” (Apensado: PL 799\/2025)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 340\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) e a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da
Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como
op\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e dispor sobre a possibilidade de concess\u00e3o de incentivos fiscais para empresas que
contratem pessoas com defici\u00eancia, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.348\/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “estabelece o piso salarial nacional e os
crit\u00e9rios de reajuste anual para tradutores, int\u00e9rpretes e guia-int\u00e9rpretes de L\u00edngua Brasileira de Sinais
(Libras). ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.860\/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “cria a Rota Tur\u00edstica do Canga\u00e7o, nos
estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO J\u00daNIOR.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA CONJUNTA COM A COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Import\u00e2ncia, contexto e desafios para o desenvolvimento da ind\u00fastria nacional de drones”
(Requerimentos n\u00ba 3\/2025-CICS, do deputado Vitor Lippi; e n\u00ba 23\/2025-CVT e n\u00ba 29\/2025-CVT, ambos
do deputado Paulo Alexandre Barbosa, subscritos pela deputada Helena Lima)
PALESTRANTES
ROBERTO JOS\u00c9 SILVEIRA HONORATO
Diretor-presidente substituto da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac)
(Presen\u00e7a confirmada)
DAVISON GONZAGA DA SILVA
Gerente de Certifica\u00e7\u00e3o e Numera\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Outorga e Recursos \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o da
Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)
(Presen\u00e7a confirmada)
RODRIGO GONZALEZ MARTINS DE MAGALH\u00c3ES
Chefe da Subdivis\u00e3o de Planejamento de Sistema de Aeronave N\u00e3o Tripulada do Departamento de
Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo (Decea) | For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB)
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
MARCOS RIBEIRO RESENDE
Diretor de Neg\u00f3cios da Atech – Grupo Embraer
(Presen\u00e7a confirmada)
PEDRO CURCIO JUNIOR
CEO da iNeeds Systems e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Drone (Abdrone)
(Presen\u00e7a confirmada)
MOIS\u00c9S PEDRICI
Gerente de Novos Neg\u00f3cios e Produtos da Xmobots
(Presen\u00e7a confirmada)SAMUEL SALOM\u00c3O
S\u00f3cio-fundador da Speedbird Aero
(Presen\u00e7a confirmada)
PAULO S\u00c9RGIO RAMALHO
CEO da Slalom Consultoria e Treinamento
(Participa\u00e7\u00e3o virtual confirmada)
JOSU\u00c9 ANDREAS VIEIRA
Engenheiro Agr\u00f4nomo Respons\u00e1vel T\u00e9cnico da Agro Atlas Brasil
(Presen\u00e7a confirmada)
LEONARDO MINUCIO
CEO da Futuriste Tecnologias Inovadoras
(Presen\u00e7a confirmada)
LUCAS FLOR\u00caNCIO e ANDR\u00c9 ARRUDA
Cofundadores da AL Drones
(Presen\u00e7as confirmadas)
CAIO IN\u00c1CIO
S\u00f3cio da PIC Fomento
(Presen\u00e7a confirmada)
JOVIS ARRUDA
CEO da Liconic Technology
(Presen\u00e7a confirmada)
J\u00daLIO HERMES
CEO da Geosaker Ativos Inteligentes
(Presen\u00e7a confirmada)
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Cen\u00e1rio do setor rodovi\u00e1rio nacional”
REQ. 19\/2025-CVT, do deputado Le\u00f4nidas Cristino
Convidados:
. VIVIANE ESSE, Secret\u00e1ria Nacional de Transporte Rodovi\u00e1rio do Minist\u00e9rio dos Transportes;
(Confirmada)
. FABIO PESSOA DA SILVA NUNES, Diretor de Infraestrutura Rodovi\u00e1ria – DIR\/DNIT; (Confirmado)
. ALEXANDRE ALVES SOUTO, Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Infraestrutura e Opera\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria,
representando a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; (Confirmado)
. VALTER LU\u00cdS DE SOUZA, Diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte
– CNT; (Confirmado)
. ABNER RODRIGO TOLEDO, representando o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia –
CONFEA. (Confirmado)
. JOS\u00c9 ALBERTO PEREIRA RIBEIRO, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Sindicatos e
Associa\u00e7\u00f5es de Classe de Infraestrutura – BRASINFRA. (N\u00e3o participar\u00e1)
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11 HOR\u00c1RIO: 15h30min
TEMA: “Opera\u00e7\u00e3o do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o-SP”
REQ. 09\/2025-CVT, do deputado Kiko Celeguim
Convidados:
. BRUNO NERI DA SILVA, Diretor do Departamento de Novas Outorgas e Pol\u00edticas Regulat\u00f3rias
Portu\u00e1rias (DNOP) da Secretaria Nacional de Portos do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (SNP\/MPOR),
representando o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos e a Secretaria Nacional de Portos. (Confirmado);
. ERNESTO SAMPAIO, Diretor-Presidente da Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, representando a
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Log\u00edstica do Governo de S\u00e3o Paulo; (Confirmado)
. ROBSON WILSON DOS SANTOS, Diretor de Assuntos Portu\u00e1rios da Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP;
(Confirmado)
. FREDERICO BUSSINGER, Consultor e ex-presidente da Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o; (Confirmado)
. ROBSON CEAR\u00c1, Presidente do Sindicato dos Estivadores do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o; (Confirmado)
. FELIPE ZANGADO, Presidente do Comit\u00ea de Desenvolvimento do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o;
(Confirmado)
. FERNANDO CORREIA DOS SANTOS, Superintendente de Projetos Portu\u00e1rios e Aquavi\u00e1rios – Supaq\/
da INFRA S.A; (Confirmado)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 28\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 692\/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, na forma estabelecida pela Lei n\u00b0 13.640, de 26 de mar\u00e7o de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a nos ve\u00edculos utilizados por aplicativos de
transporte e sobre a veda\u00e7\u00e3o ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de
viol\u00eancia dom\u00e9stica. ” (Apensado: PL 835\/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.116\/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 05 de junho de 2001,
para estabelecer que n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transporte terrestre de
cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em
propriedades rurais nas opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 agricultura e \u00e0 pecu\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 28-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.214\/23 – do Senado Federal – Espiridi\u00e3o Amin – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23
de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o
Munic\u00edpio e o Estado no qual o ve\u00edculo est\u00e1 registrado, bem como a bandeira da respectiva unidade da
Federa\u00e7\u00e3o”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.583\/11 – do Sr. F\u00e1bio Faria – que “disp\u00f5e sobre a constru\u00e7\u00e3o de biciclet\u00e1rios em
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais”. (Apensados: PL 7680\/2014, PL 2457\/2015, PL 6604\/2016 (Apensado: PL
3577\/2019), PL 2851\/2019 (Apensado: PL 4705\/2019) e PL 4395\/2021)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.865\/18 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012
para dispor sobre a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social para o controle da qualidade do transporte
p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.031\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o portadores de
dislexia”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 27-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.886\/21 – da Sra. Greyce Elias – que “denomina a BR 040 \u201cRodovia Presidente
Juscelino Kubistchek \u2013 Via da Liberdade\u201d. ”
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.868\/22 – do Sr. Milton Vieira – que “altera a Lei n\u00ba 14.238, de 19 de novembro de
2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer, dispondo sobre os deveres do Estado no
tratamento m\u00e9dico adequado aos portadores de c\u00e2ncer e fornecimento de medica\u00e7\u00e3o e tratamento
integral em todo o territ\u00f3rio nacional”. (Apensados: PL 4963\/2023 (Apensado: PL 4736\/2024) e PL
5945\/2023)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA DE
EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE
“INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECAT\u00d3RIOS PELOS MUNIC\u00cdPIOS,
ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE D\u00c9BITOS DOS
MUNIC\u00cdPIOS COM SEUS REGIMES PR\u00d3PRIOS DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL E COM O
REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA E DELIBERA\u00c7\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 14h
A – Audi\u00eancia P\u00fablica
Tema: PEC 66\/2023 e sustentabilidade fiscal dos Munic\u00edpiosConvidados:
PAULO ROBERTO ZIUKOSKY, Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios – CNM; (REQs.1 e
3\/25) – (a confirmar)
RICARDO NUNES, 2\u00ba Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos – FNP (REQ.3\/25) –
(Confirmado)
Requerimento n\u00ba 1\/2025, do Dep. Ricardo Ayres
Requerimento n\u00ba 3\/2025, do Dep. Hildo Rocha
Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para debater os eventuais retrocessos previdenci\u00e1rios da PEC 66\/2023, com os
seguintes convidados: Representante da P\u00fablica – Central do Servidor; Representante da AMB –
Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol – Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira dos
Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim – Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais
de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco – Federa\u00e7\u00e3o dos Fiscos Estaduais e Distrital;
Representante da Adepol – Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil Representante do F\u00f3rum
Nacional Permanente das Carreiras T\u00edpicas de Estado (FONACATE); Representante da Confedera\u00e7\u00e3o
Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE);Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico
Municipal (CONFETAM)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 Do Sr. Baleia Rossi – que “requer que sejam convidados para participarem
de audi\u00eancia p\u00fablica desta Comiss\u00e3o Especial, para debaterem aspectos relacionados \u00e0 PEC n\u00ba 66, de
2023, com o Tema \u201cREGIMES PR\u00d3PRIOS DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL\u201d os Senhores: Rog\u00e9rio
Nagamine Constanzi – pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner – Especialista em Previd\u00eancia;
Allex Albert Rodrigues – Diretor do Departamento de Regimes Pr\u00f3prios, do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia
Social (MPS); F\u00e1bio Henrique de Sousa Mac\u00eado- Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e
Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Do Sr. Baleia Rossi – que “requer que sejam convidados para participarem
de audi\u00eancia p\u00fablica desta Comiss\u00e3o Especial, para debaterem aspectos relacionados \u00e0 PEC n\u00ba 66, de
2023, com o Tema \u201cD\u00cdVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNI\u00c3O\u201d os senhores: Rog\u00e9rio Ceron de Oliveira
– Secret\u00e1rio do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva – Prefeito de Apucarana\/PR; Jos\u00e9 Carlos de
Matos Soares – Prefeito de Riach\u00e3o do Jacu\u00edpe\/BA e um Representante do Minist\u00e9rio do Planejamento e
Or\u00e7amento”.
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Do Sr. Baleia Rossi – que “requer que sejam convidados para participarem
de audi\u00eancia p\u00fablica desta Comiss\u00e3o Especial, para debaterem aspectos relacionados \u00e0 PEC n\u00ba 66, de
2023, com o Tema \u201cPRECAT\u00d3RIOS\u201d os senhores: Carlos Eduardo Moreira – Prefeito de
Niquel\u00e2ndia\/GO; Ricardo Lu\u00eds Reis Nunes – Prefeito de S\u00e3o Paulo\/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior –
Prefeito de Santo Andr\u00e9\/SP; Representante do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ); Vitor Augusto Boari,
advogado e presidente da Comiss\u00e3o de Precat\u00f3rios Judiciais da OAB\/SP”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Do Sr. Merlong Solano – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 66, de 2023, com os seguintes convidados:
Representante da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais – FENAMP;
Representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores e Defensoras P\u00fablicas \u2013 ANADEP;
Representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF – ANAPE; Representante
Nacional dos Trabalhadores do Judici\u00e1rio nos Estados \u2013 FENAJUD; Representante da Associa\u00e7\u00e3o
Federal dos Oficiais de Justi\u00e7a do Brasil \u2013 AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito
Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenci\u00e1rio; Sindicato dos Especialistas de
Educa\u00e7\u00e3o do Ensino P\u00fablico municipal de S\u00e3o Paulo – SINESP. ”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 6\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-06-25 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 66\/23 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que
“institui limite para o pagamento de precat\u00f3rios pelos Munic\u00edpios, abre novo prazo de parcelamento
especial de d\u00e9bitos dos Munic\u00edpios com seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social e com o Regime
Geral de Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N\u00ba 234, DE 2024, DO SR. FELIPE CARRERAS, QUE “DISP\u00d5E
SOBRE INCENTIVOS E BENEF\u00cdCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE
CAR\u00c1TER DESPORTIVO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 09
HOR\u00c1RIO: 14h30min
A – Apresenta\u00e7\u00e3o do plano de trabalho
B – Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para debater a import\u00e2ncia da Lei do Incentivo ao Esporte para as pol\u00edticas p\u00fablicas de esporte, com a
presen\u00e7a, dentre outros: – Secret\u00e1rio (a) Especial do Esporte junto ao Minist\u00e9rio do Esporte; Secret\u00e1rio
(a) Nacional de Paradesporto junto ao Minist\u00e9rio do Esporte; Representante da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica da Lei
de Incentivo ao Esporte, que represente os \u00f3rg\u00e3os governamentais junto ao Minist\u00e9rio do Esporte;
Representante da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica da Lei de Incentivo ao Esporte, que represente os setores
desportivos e paradesportivos junto ao Minist\u00e9rio do Esporte; Representante da Diretoria de rogramas e
Pol\u00edticas de Incentivo ao Esporte junto ao Minist\u00e9rio do Esporte”.
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
com o tema “Experi\u00eancias do Setor Esportivo – Acesso ao Esporte e Alto Rendimento\u201d ”
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
com o tema “Esporte de base, educacional, comunit\u00e1rio e paradesporto: inclus\u00e3o, acesso e impacto
social\u201d. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
com o tema “Financiamento e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica na Lei de Incentivo ao Esporte: Vis\u00e3o dos
Incentivadores e Especialistas\u201d ”
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Visita T\u00e9cnica
dos membros da Comiss\u00e3o Especial do PLP n\u00ba 234\/2024 ao Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro (CPB). ”
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Visita T\u00e9cnica
dos membros da Comiss\u00e3o Especial do PLP n\u00ba 234\/2024 ao Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil (COB). ”
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 Do Sr. Orlando Silva e outros – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
com o tema \u201cA Lei de Incentivo ao Esporte como Pol\u00edtica P\u00fablica: Governan\u00e7a, Execu\u00e7\u00e3o e
Perspectivas\u201d. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Dos Srs. Orlando Silva e Tal\u00edria Petrone – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica com o tema \u201cA Implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Incentivo ao Esporte nos Estados:
Articula\u00e7\u00e3o Federativa e Governan\u00e7a Local\u201d. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Do Sr. Luiz Lima – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica em conjunto com a Comiss\u00e3o do Esporte, referente ao REQ 14\/2025 daquela Comiss\u00e3o, com o objetivo de
fazer um balan\u00e7o da lei 11.438\/06 – Lei de Incentivo ao Esporte”.
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N.
2614, DE 2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O PLANO NACIONAL DE
EDUCA\u00c7\u00c3O PARA O DEC\u00caNIO 2024-2034″
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: 14h
Audi\u00eancia P\u00fablica
Tema: Conectividade, educa\u00e7\u00e3o para as tecnologias e cidadania digital – Objetivo 7 do Plano Nacional
de Educa\u00e7\u00e3o
Convidados:
LIA GLAZ, Diretora-Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica Vivo (REQ 29\/25) – (presen\u00e7a confirmada);
ANITA GEA MARTINEZ STEFANI, Diretora de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o Educacional do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o
(REQ 29\/25) – (presen\u00e7a confirmada);
JULIA SANT’ANNA, Diretora-Executiva do Centro de Inova\u00e7\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o Brasileira (CIEB) (REQ
29\/25) – (presen\u00e7a confirmada);
DANIELA COSTA, Representante do N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR – IC.BR e do
Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (REQ 23, 29 e 61\/25) – (presen\u00e7a confirmada);
GUILHERME ALVES, Representante da SaferNet Brasil (REQ 23\/25) – (presen\u00e7a confirmada);
RODRIGO NEJIM, Representante do Instituto Alana (REQs 23 e 49\/25) – (presen\u00e7a confirmada);
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA M. C. PACOBAHYBA, Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) (REQ 23\/25) – (a confirmar);
JO\u00c3O BRANT, Secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Digitais da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Governo Federal
(SECOM) (REQ 23\/25) – (a confirmar);
PRISCILA GONSALES, Diretora Executiva do Instituto Educadigital e C\u00e1tedra UNESCO em Educa\u00e7\u00e3o
Aberta e Tecnologias para o Bem Comum – UnB (REQ 61\/25) – (presen\u00e7a confirmada); e
ISRAEL MATOS BATISTA, Membro do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) (REQs 30 e 31\/25) –
(presen\u00e7a confirmada).
(Requerimento n\u00ba 23\/2025, da Dep. Maria do Ros\u00e1rio)
(Requerimento n\u00ba 29\/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros)
(Requerimento n\u00ba 30\/2025, do Dep. Rafael Brito)
(Requerimento n\u00ba 31\/2025, do Dep. Rafael Brito)
(Requerimento n\u00ba 49\/2025, da Dep. Socorro Neri)
(Requerimento n\u00ba 61\/2025, do Dep. Tarc\u00edsio Motta)
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N\u00ba
1087, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEGISLA\u00c7\u00c3O DO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PARA INSTITUIR A REDU\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DEVIDO
NAS BASES DE C\u00c1LCULO MENSAL E ANUAL E A TRIBUTA\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA PARA AS
PESSOAS F\u00cdSICAS QUE AUFEREM ALTAS RENDAS, E D\u00c1 OUTRAS
PROVID\u00caNCIAS”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA E DELIBERA\u00c7\u00c3O LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 02
HOR\u00c1RIO: 09h30min
A – Audi\u00eancia P\u00fablica
TEMA: PL 1087\/2025
1) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS (Confirmado)
Secret\u00e1rio Especial
Receita Federal do Brasil
2) PAULO ZIULKOSKI (Confirmado)
Presidente
Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios – CNM
REQ 4\/2025, de autoria do Dep. Arthur Lira
B – Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Do Sr. Joaquim Passarinho – que “requer o aditamento do REQ
1 –
5\/2025 PL108725, que \u201crequer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater o PL 1087\/2025,
que Altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda para instituir a redu\u00e7\u00e3o do imposto devido nas
bases de c\u00e1lculo mensal e anual e a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para as pessoas f\u00edsicas que auferem altas
rendas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias para inclus\u00e3o de convidados. \u201d”
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Do Sr. Marangoni – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater o Projeto de Lei n\u00ba 1087\/2025, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de c\u00e2maras de com\u00e9rcio
estrangeiras atuantes no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia
p\u00fablica para debater a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa
F\u00edsica (IRPF) para produtores rurais, no contexto da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1087, de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 17\/2025 Do Sr. Joaquim Passarinho – que ” Requer o aditamento do REQ 5\/2025
PL108725, que \u201crequer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater o PL 1087\/2025, que Altera a
legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda para instituir a redu\u00e7\u00e3o do imposto devido nas bases de c\u00e1lculo
mensal e anual e a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para as pessoas f\u00edsicas que auferem altas rendas, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias para inclus\u00e3o de convidados. \u201d ”
REQUERIMENTO N\u00ba 18\/2025 Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “requer que sejam
convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audi\u00eancia p\u00fablica desta
Comiss\u00e3o Especial sobre altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda”.
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N
2338, DE 2023, DO SENADO FEDERAL, QUE “DISP\u00d5E SOBRE O DESENVOLVIMENT
O FOMENTO E O USO \u00c9TICO E RESPONS\u00c1VEL DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL COM
BASE NA CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 14h
A – Apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro; e
Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para debater os impactos da regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial na competitividade e na inova\u00e7\u00e3o no
Brasil, no \u00e2mbito do Projeto de Lei n\u00ba 2338\/2023, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: a)
Representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI); b) Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Intelig\u00eancia Artificial (ABRIA); c) Representante do Banco Central do Brasil; d) Representante da
Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE); e e) Representante da Ag\u00eancia
Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (ApexBrasil)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para debater os desafios enfrentados por empresas na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas
previstas no Projeto de Lei n\u00ba 2338\/2023, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: a)
Representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI); b) Representante do Conselho Digital; c)
Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software (ABES); d) Professora Walqu\u00edria
Favero (FGV Direito SP) \u2013 especialista em regula\u00e7\u00e3o digital; e e) Representante do IBRAC (Instituto
Brasileiro de Estudos de Concorr\u00eancia, Consumo e Com\u00e9rcio Internacional)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discutir a utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de sandbox regulat\u00f3rio como instrumento para o desenvolvimento
seguro e experimental de solu\u00e7\u00f5es em intelig\u00eancia artificial, no contexto do Projeto de Lei n\u00ba 2338\/2023,
com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: a) Representante da Ag\u00eancia Nacional de
Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) ; b) Representante da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL); c)
Representante do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI); d) Representante da Associa\u00e7\u00e3o
Brasileira de Startups (ABStartups); e e) Manuel Cabugueira – Representante da Autoridade Nacional de
Comunica\u00e7\u00f5es Portuguesa – ANACOM”.
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discutir os impactos da regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial sobre o setor de sa\u00fade, com enfoque nos
riscos regulat\u00f3rios e nas oportunidades para inova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no Brasil, com a participa\u00e7\u00e3o dos
seguintes convidados: a) Representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; b) Representante da Ag\u00eancia Nacional
de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA); c) Representante da Sociedade Brasileira de Inform\u00e1tica em Sa\u00fade
(SBIS); d) Representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Hospitais Privados (ANAHP); e e) Representante
da Sa\u00fade Digital Brasil (SDB). ”
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discutir os impactos da regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial sobre o setor educacional, com foco nos
riscos e benef\u00edcios da personaliza\u00e7\u00e3o do ensino e nas implica\u00e7\u00f5es para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
p\u00fablicas, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: a) Representante do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o
(MEC); b) Representante da Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o (Undime); c)
Representante do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE); d) Representante da Edtech Alura; e e)
Representante da organiza\u00e7\u00e3o De Olho no Material Escolar”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discutir os impactos da regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial sobre o equil\u00edbrio entre Seguran\u00e7a e
Competitividade no contexto da regula\u00e7\u00e3o proposta, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: a)
Representante da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD); b) Representante da Organiza\u00e7\u00e3o
para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE); c) Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira
de Startups (ABStartups); d) Representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI); e e)
Especialista do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). ”
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discutir sobre a oposi\u00e7\u00e3o entre regula\u00e7\u00e3o densa e principiol\u00f3gica – modelos a priori excludentes,
com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: a) Representante da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU);
b) Representante da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD); c) Representante da
Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE); d) Professora Walqu\u00edria F\u00e1vero
(FGV Direito SP); e e) Professora Amanda Fl\u00e1vio Oliveira (UnB)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discutir sobre os modelos internacionais de regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, com foco em estudos
de caso dos Estados Unidos, Uni\u00e3o Europeia, China e Coreia do Sul, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes
convidados: a) Representante da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico
(OCDE); Concorr\u00eancia, Consumo e Com\u00e9rcio Internacional (IBRAC); c) Representante da Uni\u00e3o
Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ITU\/ONU); d) Representante do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;
e e) Representante do Banco Mundial”.
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discutir os riscos que a proposi\u00e7\u00e3o pode impor \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de empreender no Brasil,
com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: a) Representante do Centro Voxius \/ Instituto Sivis; b)
Representante do Instituto Livre Mercado; c) Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do
Rio de Janeiro (ITS Rio); d) Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Intelig\u00eancia Artificial (ABRIA); e
e) Andr\u00e9 Marsiglia, advogado constitucionalista”. REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discutir impactos da regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial sobre o setor agropecu\u00e1rio brasileiro, com
\u00eanfase nas oportunidades para inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e nos riscos de entraves regulat\u00f3rios para a
produ\u00e7\u00e3o nacional, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: a) Representante da Confedera\u00e7\u00e3o da
Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA); b) Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecu\u00e1ria (Embrapa); c) Representante do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA); d)
Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Startups do Agroneg\u00f3cio (AgTech Garage); e e)
Representante da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (FEBRABAN). ”
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 Da Sra. Jandira Feghali – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de quatro audi\u00eancias
p\u00fablicas no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial Sobre Intelig\u00eancia Artificial, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes
convidados: Audi\u00eancia P\u00fablica 1 a) Nina da Hora – Cientista da Computa\u00e7\u00e3o, pesquisadora e ativista; b)
Marie Santini – Coordenadora do NetLab, n\u00facleo de estudos da Escola de Comunica\u00e7\u00e3o da UFRJ; c)
Francisco Brito Cruz – Advogado, diretor executivo do InternetLab; d) Dora Kaufman – Pesquisadora
Po\u00b4s-Doutoranda da Coppe\/UFRJ; e) Silvio Meira – Engenheiro, cientista, professor e empreendedor na
\u00e1rea de engenharia de software e inova\u00e7\u00e3o. Audi\u00eancia P\u00fablica 2 a) Fabro Steibel – Diretor Executivo do
Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio); b) Gisele Beiguelmann – estudiosa sobre IA e
cultura; c) Joyce Souza – Jornalista | Cientista Social. Doutoranda em Ci\u00eancias Humanas e Sociais na
Universidade Federal do ABC; d) Debora Machado – Doutoranda e mestra em Ci\u00eancias Humanas e
Sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC); e) Marcos Ramon Gomes Ferreira – Coordenador
de Democracia e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSRio). f)
Marcelo Pedrazzi \u2013 Diretor do Sindicato Interestadual da Ind\u00fastria Audiovisual \u2013 Sicav. Audi\u00eancia P\u00fablica
3 a) Marco Konopacki – Doutor em Comunica\u00e7\u00e3o e coordena o Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em
Filosofia e Cultura do Instituto Federal de Bras\u00edlia; b) Maria Cec\u00edlia Gomes – Doutoranda em Filosofia e
Teoria Geral do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP); c) Bruno Bioni –
Doutor em Direito Comercial e membro do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 CNPD; d) Ana
\u00dangari Dal Babbro – Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.
Audi\u00eancia P\u00fablica 4 a) Bruno Sartori – Jornalista, humorista especializado em par\u00f3dias a partir do uso de
deep fake e outras tecnologias de machine learning; b) Bruno Natal – Jornalista e pesquisador dos
impactos das novas tecnologias em nossas vidas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Da Sra. Rosangela Moro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para discutir o papel da auditoria algor\u00edtmica e da transpar\u00eancia na regula\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia
artificial, no contexto do Projeto de Lei n\u00ba 2338\/2023, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: 1.
Andr\u00e9 Filipe M. Batista \u2013 CTO do Insper e professor de Ci\u00eancia de Dados e Intelig\u00eancia Artificial; 2.
Suelane Garcia Fontes \u2013 Coordenadora do Centro de Dados e IA do Insper; 3. Camila de Ara\u00fajo
Guimar\u00e3es \u2013 Professora do Insper, advogada especialista em Direito e Tecnologia. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Do Sr. Jadyel Alencar – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica,
com o objetivo de debater o tema: \u201cOs impactos da intelig\u00eancia artificial sobre a democracia: riscos,
desafios e caminhos regulat\u00f3rios\u201d, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: 1. Prof\u00aa. Marilda
Silveira \u2013 Jurista, professora e especialista em direito eleitoral. Doutora e Mestre em Direito
Administrativo pela UFMG. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE) e da Academia
Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico (ABRADEP); 2. Prof. Diogo Rais \u2013 Juiz substituto do Tribunal
Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo. Mestre e Doutor em direito do estado pela Pontif\u00edcia Universidade
Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP) e professor de direito eleitoral na Universidade Presbiteriana Mackenzie
e da p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o na Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas; 3. Prof. Juliano Maranh\u00e3o \u2013 Professor da Faculdade
de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), pesquisador em Filosofia do Direito, regula\u00e7\u00e3o
algor\u00edtmica e \u00e9tica da intelig\u00eancia artificial; 4. Prof. Andr\u00e9 Gualtieri \u2013 Eticista em intelig\u00eancia artificial e
advogado, com doutorado pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUCSP) e mestrado pela
Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) em Filosofia do Direito. Consultor em implementa\u00e7\u00e3o \u00e9tica e
respons\u00e1vel de intelig\u00eancia artificial; 5. Prof\u00aa. Tain\u00e1 Junquilho \u2013 Professora de Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e
Direito no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Doutora na Universidade de
Bras\u00edlia (em Intelig\u00eancia Artificial e Direito). Mestra em Direito Universidade Federal do Esp\u00edrito Santo.
Advogada e pesquisadora na \u00e1rea de Intelig\u00eancia Artificial. 6. Prof\u00aa Stefani Juliana Vogel \u2013 Especialista
em prote\u00e7\u00e3o de dados e regula\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial, doutoranda em Direito pela Universidade de
Salamanca, Espanha (USAL) e pesquisadora na \u00e1rea de Intelig\u00eancia Artificial. 7. Danyelle Gontijo –
Doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal.
Procuradora Federal. Corregedora-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Do Sr. Pedro Uczai – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica no
\u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial, para debater os desafios da IA no Brasil e no mundo, com a participa\u00e7\u00e3o
dos seguintes convidados: 1. Miguel Nicolelis \u2013 M\u00e9dico, neurocientista e professor. Reconhecido
internacionalmente por suas pesquisas em neuroengenharia e por suas contribui\u00e7\u00f5es ao debate sobre
ci\u00eancia, tecnologia e sociedade; 2. \u00c1tila Iamarino \u2013 Bi\u00f3logo, pesquisador e divulgador cient\u00edfico. Possui
vasta atua\u00e7\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tem se dedicado a discutir os impactos sociais e \u00e9ticos de
tecnologias emergentes, como a intelig\u00eancia artificial; 3. Luiz Claudio Costa \u2013 Ex-Ministro da Educa\u00e7\u00e3o,
pesquisador em pol\u00edticas p\u00fablicas educacionais e tecnologias emergentes. Atualmente reitor do Centro
Universit\u00e1rio IESB, \u00e9 o idealizador do primeiro curso de gradua\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial do Brasil
(2018) e estuda os impactos da IA na educa\u00e7\u00e3o e no mundo do trabalho. ” REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica na
Comiss\u00e3o Especial, para debater o tema “Educa\u00e7\u00e3o, Juventude e Intelig\u00eancia Artificial: Preparando as
Novas Gera\u00e7\u00f5es”, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: 1.Representante do MEC; 2. Prof. Dr.
Ricardo Basaglia – CEO da Michael Page Brasil, autor e comentarista sobre educa\u00e7\u00e3o, trabalho e
transforma\u00e7\u00e3o digital – Compet\u00eancias exigidas no mercado de trabalho frente \u00e0 IA e a import\u00e2ncia da
educa\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 empregabilidade; 3. Representante do Instituto Millenium ou Livres (representante) –
Abordagem sobre liberdade educacional, neutralidade ideol\u00f3gica e papel da inova\u00e7\u00e3o privada; 4.
Representante do Instituto Federalista ou Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de L\u00edderes (IFL) – Defesa da
neutralidade pol\u00edtica na educa\u00e7\u00e3o e vis\u00e3o \u00e9tica sobre o uso de IA com foco em valores e
responsabilidade individual; 5. Representante da Kroton (Cogna Educa\u00e7\u00e3o) ou do setor privado de
educa\u00e7\u00e3o – Experi\u00eancia pr\u00e1tica no uso de IA para personaliza\u00e7\u00e3o do ensino em escolas e universidades
privadas; 6. Prof. Dr. Fernando Sch\u00fcler – Discuss\u00e3o sobre regula\u00e7\u00e3o da IA com foco em liberdade,
educa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e limites do Estado na forma\u00e7\u00e3o educacional; 7. Representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional
de Escolas Particulares (ANEP) – Perspectiva de quem j\u00e1 utiliza IA em sala de aula e enfrenta os
desafios de inova\u00e7\u00e3o sem subs\u00eddios p\u00fablicos”.
REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica na
Comiss\u00e3o Especial, com o objetivo de debater o tema: \u201cA Vis\u00e3o do Setor Privado sobre a Regula\u00e7\u00e3o da
Intelig\u00eancia Artificial no Brasil\u201d, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: 1. Representante da
Confedera\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria (CNI); 2. Representante da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es das Empresas
Brasileiras De Tecnologia Da Informa\u00e7\u00e3o (ASSESPRO); 3. Representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do
Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC); 4. Representante da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e
Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA); 5. Representante do setor de startups (ex: ABStartups); 6. Representante da
Microsoft Brasil, Google Brasil ou IBM Brasil; e 7. Representante da Brasscom \u2013 Associa\u00e7\u00e3o das
Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o e de Tecnologias Digitais. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 17\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica na
Comiss\u00e3o Especial, com o objetivo de debater o tema: \u201cDireitos Autorais e Intelig\u00eancia Artificial: Desafios
para o Marco Legal Brasileiro\u201d, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: 1. Luis Fernando Prado –
Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Intelig\u00eancia Artificial (ABRIA); 2. Rodrigo Azevedo –
Representante da Casa da Moeda; 3. Pedro Ramos – Representante da RegLab (Centro de Estat\u00e9gia e
Regula\u00e7\u00e3o); 4. Fabro Steibel (ITS) – Temas gerais de IA, defini\u00e7\u00f5es; 5. Adriana Rollo – Advogada –
Direitos autorais; 6. Ana Bialer – CNET\/ MBC – Temas gerais de IA; 7. Christian Tadeu de Souza Santos –
Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o
(Assespro). ”
REQUERIMENTO N\u00ba 18\/2025 Do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para debater vis\u00f5es e modelos de regula\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial aplic\u00e1veis \u00e0 realidade brasileira, com
a participa\u00e7\u00e3o dos seguintes convidados: 1. Representante do Governo Federal; 2. Laura Schertel
(relatora da comiss\u00e3o de juristas sobre o tema institu\u00edda pelo Senado Federal); 3. Representante da SBC
(Sociedade Brasileira de Computa\u00e7\u00e3o); 4. Representante do OBIA (Observat\u00f3rio Brasileiro de IA); 5.
Representante da ABES (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software); 6. Representante do Data
Privacy Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 19\/2025 Do Sr. Hildo Rocha – que “requer aditamento ao Requerimento n\u00ba 13\/25,
de autoria do Sr. Jadyel Alencar, para inclus\u00e3o do seguinte convidado: Sr. Marcelo Almeida \u2013 Advogado,
mestre em direito e diretor de rela\u00e7\u00f5es governamentais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de
Software – ABES”.
REQUERIMENTO N\u00ba 20\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio da
Comiss\u00e3o Especial sobre Intelig\u00eancia Artificial na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, com o objetivo de discutir a
regulamenta\u00e7\u00e3o da IA e os impactos do PL 2338\/2023, com o setor regulado. Sugere a realiza\u00e7\u00e3o do
evento dividida em tr\u00eas blocos de debate: Bloco 1: Pesquisa, Academia e Sociedade Civil Bloco 2: Agro,
Sa\u00fade e Setores Produtivos Bloco 3: Finan\u00e7as, Tecnologia e Regula\u00e7\u00e3o”
REQUERIMENTO N\u00ba 21\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
n\u00ba 1\/2025 \u2013 Comiss\u00e3o Especial sobre Intelig\u00eancia Artificial (PL 2338\/23), para inclus\u00e3o da seguinte
convidada: Sra. Iana Chan, representante da Organiza\u00e7\u00e3o Programaria”.
REQUERIMENTO N\u00ba 22\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
n\u00ba 3\/2025 \u2013 Comiss\u00e3o Especial sobre Intelig\u00eancia Artificial (PL 2338\/23), para inclus\u00e3o do convidado: Sr.
Thiago Moraes, Coordenador de Inova\u00e7\u00e3o e Pesquisa e encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais na
Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) ”
REQUERIMENTO N\u00ba 23\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
n\u00ba 4\/2025 \u2013 Comiss\u00e3o Especial sobre Intelig\u00eancia Artificial (PL 2338\/23), para inclus\u00e3o da seguinte convidada: Sandra \u00c1vila – Professora no Instituto de Computa\u00e7\u00e3o (IC) da Universidade Estadual de
Campinas (UNICAMP), com pesquisas voltadas para Intelig\u00eancia Artificial e o Bem Social, mais
especificamente para as \u00e1reas de Aprendizado de M\u00e1quina, Vis\u00e3o Computacional e Processamento de
Linguagem Natural, com \u00eanfase na sa\u00fade e an\u00e1lise de m\u00eddias sens\u00edveis”.
REQUERIMENTO N\u00ba 24\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
n\u00ba 5\/2025 \u2013 Comiss\u00e3o Especial sobre Intelig\u00eancia Artificial (PL 2338\/23), para inclus\u00e3o dos seguintes
convidados : 1. Isabella Henriques \u2013 Diretora-Executiva do Instituto Alana, ligado \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o,
advocacy e informa\u00e7\u00e3o para os direitos das crian\u00e7as e adolescentes; 2- George Valen\u00e7a – Doutor em
Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o, com foco em pesquisa de inova\u00e7\u00e3o aberta, prote\u00e7\u00e3o de dados e gest\u00e3o de
processos de neg\u00f3cio. Coordena a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre a UFRPE e o Tribunal de Contas de
Pernambuco para promover a transforma\u00e7\u00e3o digital da institui\u00e7\u00e3o. \u00c9 supervisor de inova\u00e7\u00e3o do
Departamento de Computa\u00e7\u00e3o da UFRPE. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 25\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer o aditamento ao REQ n\u00ba
6\/2025 \u2013 CEIA, para a inclus\u00e3o dos seguintes convidados: 1. Sr. Andr\u00e9 Fernandes, diretor e fundados do
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (Ip.Rec); 2- Sra. Veridiana Allimondi, Diretora
Associada de Pol\u00edticas para a Am\u00e9rica Latina da Electronic Frontier Foundation (EFF)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 26\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
n\u00ba 7\/2025 \u2013 Comiss\u00e3o Especial sobre Intelig\u00eancia Artificial (PL 2338\/23), para inclus\u00e3o dos seguintes
convidados: 1- Sra. Paula Guedes, Assessora plena do Programa de Ecossistemas de Tecnologia em
Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o Artigo 19; 2- Sr. Tarc\u00edzio Silva, Especialista em governan\u00e7a e
estudo de impactos sociais de tecnologias digitais como internet e intelig\u00eancia artificial. Curador na
Desvelar, consultor na Nanet e professor no Instituto Suma\u00fama. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 27\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
n\u00ba 8\/2025 \u2013 Comiss\u00e3o Especial sobre Intelig\u00eancia Artificial (PL 2338\/23), para inclus\u00e3o dos seguintes
convidados: 1. Sra. Paula Guedes, Assessora plena do Programa de Ecossistemas de Tecnologia em
Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o Artigo 19; 2- Sra. Cynthia Picolo, Diretora-presidente do
Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Internet (LAPIN)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 28\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer aditamento ao Requerimento
n\u00ba 9\/2025 \u2013 Comiss\u00e3o Especial sobre Intelig\u00eancia Artificial (PL 2338\/23), para inclus\u00e3o do seguinte
convidado: Sr. Andr\u00e9 Boselli, Assessor do Programa de Direitos Digitais da organiza\u00e7\u00e3o Artigo 19. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 29\/2025 Da Sra. Fernanda Melchionna – que “requer o aditamento ao REQ n\u00ba
11\/2025 \u2013 CEIA, para a inclus\u00e3o dos seguintes convidados: 1. Sra. Paula Guedes, Advogada em Direito
Digital, representante da Artigo 19 Brasil; 2- Sra. Fernanda Rodrigues – Coordenadora de Pesquisa e
membro da equipe de advocacy no Instituto de Refer\u00eancia em Internet e Sociedade (IRIS); 3- Sra.
Cynthia Picolo, Diretora Executiva no Laborat\u00f3rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Internet (LAPIN); 4- Sr. Pedro
Diogo, Coordenador do GT de Vigil\u00e2ncia e Novas Tecnologias no LAPIN); 5- Sr. Sergio Amadeu,
Professor Ajunto da Faculdade Federal do ABC, especialista em Cibercultura”.
COMISS\u00c3O ESPECIAL PARA ESTUDO, AVALIA\u00c7\u00c3O E ACOMPANHAMENTO DAS
INICIATIVAS E MEDIDAS ADOTADAS PARA TRANSI\u00c7\u00c3O ENERG\u00c9TICA – FONTES
RENOV\u00c1VEIS E PRODU\u00c7\u00c3O DE HIDROG\u00caNIO VERDE NO BRASIL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 14h30min
Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
discutir o Financiamento da Transi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da COP-30. Convidados: Cristina Fr\u00f3es de Borja Reis,
subsecret\u00e1ria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Sustent\u00e1vel do MF; Luciana Costa, Diretora de
Infraestrutura, Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Mudan\u00e7a Clim\u00e1tica; e Erasmo Batisttella, Conselheiro do Conselho
de Desenvolvimento Econ\u00f4mico Social Sustent\u00e1vel – CDESS”. REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
discutir as prioridades e estrat\u00e9gias do Brasil para a COP-30. Convidado: Embaixador Andr\u00e9 Correia do
Lago”.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
discutir a Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e a COP-30. Convidados: Thiago Vasconcellos Barral Ferreira, secret\u00e1rio
Nacional de Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Planejamento do MME; Professor Luiz Augusto Horta Nogueira,
pesquisador do Instituto de Recursos naturais da UNIFEI e ex-diretor da ANP (Ag\u00eancia Nacional do
Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis); e Evandro Gussi, Conselheiro do Conselho de
Desenvolvimento Econ\u00f4mico Social Sustent\u00e1vel – CDESS”.
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 Do Sr. Luciano Vieira – que “solicita que seja realizada audi\u00eancia p\u00fablica no
\u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial sobre Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e Produ\u00e7\u00e3o de Hidrog\u00eanio Verde para debater
a Pol\u00edtica Nacional de Economia Circular. Convidados: Representantes do Minist\u00e9rio do
Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente; do Minist\u00e9rio da
Fazenda; da Funda\u00e7\u00e3o Ellen MacArthur; do Instituto Clima e Sociedade; da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de
Munic\u00edpios; da Frente Parlamentar de Economia Circular; da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria; da
Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI; da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios e Meio
Ambiente – ANAMA; Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA e da
Associa\u00e7\u00e3o de Investidores no Mercado de Capitais – AMEC”.
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Do Sr. Marangoni – que “requer, nos termos regimentais, o aditamento ao
Requerimento n\u00ba. 1\/2025, para inclus\u00e3o de convidado em audi\u00eancia p\u00fablica destinada a debater a
Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e a COP-30. Convidado: Representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Biog\u00e1s –
ABiog\u00e1s”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio para discutir
sobre o impacto do mecanismo de precifica\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de CO2 da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima
Internacional \u2013 IMO no transporte aquavi\u00e1rio nacional. Convidados: Representantes da Marinha do
Brasil, da Maersk, do Grupo Elcano Navega\u00e7\u00e3o, da Alian\u00e7a Navega\u00e7\u00e3o e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos
Armadores de Cabotagem”.
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio para discutir
sobre o novo padr\u00e3o de combust\u00edvel para navios e o mecanismo de precifica\u00e7\u00e3o de carbono que ser\u00e3o
implementados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional – IMO. Convidados: Representantes do Brasil
junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (RPBOMI), do Setor de Etanol, do Setor de Biodiesel, da
Empresa Brasileira de Pesquisa Energ\u00e9tica e da Petrobr\u00e1s”.
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio para debater
regras para um programa de descarboniza\u00e7\u00e3o do transporte aquavi\u00e1rio nacional. Convidados:
Representantes da Marinha do Brasil, do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, da Ag\u00eancia Nacional dos
Transportes Aquavi\u00e1rio – ANTAQ e do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos”.
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio, para
debater o PL 2780\/2024, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (PNMCE) e
cria o Comit\u00ea de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (CMCE). Convidados: Representantes do Instituto
Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o – IBRAM; do Minist\u00e9rio de Minas e Energia – MME; da Ag\u00eancia Nacional de
Minera\u00e7\u00e3o – ANM; do Servi\u00e7o Geol\u00f3gico do Brasil – SGB; do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria,
Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC); do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o e do Minist\u00e9rio da
Fazenda”.
III – COMISS\u00d5ES MISTAS
COMISS\u00c3O MISTA DE PLANOS, OR\u00c7AMENTOS P\u00daBLICOS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 02
HOR\u00c1RIO: 14h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas” A – Relat\u00f3rios:
MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS
MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.282\/2024 – do Poder Executivo – que “abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor
do Minist\u00e9rio das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
VOTO: pela aprova\u00e7\u00e3o da MPV n\u00ba 1.282\/2024, na forma apresentada pelo Poder Executivo. N\u00e3o foram
apresentadas emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria.
MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.283\/2024 – do Poder Executivo – que “abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor
do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome, no valor de R$
168.268.040,00, para os fins que especifica”.
RELATOR: Senador ESPERIDI\u00c3O AMIN.
VOTO: pela aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, na forma proposta pelo Poder Executivo. N\u00e3o foram
apresentadas emendas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria.
MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.284\/2024 – do Poder Executivo – que “abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor
dos Minist\u00e9rios do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e
Agricultura Familiar; da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assist\u00eancia
Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome; e das Cidades; e de Opera\u00e7\u00f5es Oficiais de Cr\u00e9dito, no valor de R$
357.443.320,00, para os fins que especifica”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
VOTO: pela aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto \u00e0s 2
(duas) emendas apresentadas, foi INADMITIDA a de n\u00ba 1 e REJEITADA a de n\u00ba 2 .
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 D
N\u00ba 3\/2025 D
IV – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 26\/05\/2025:
Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.680\/2025
Comiss\u00e3o de Cultura:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.394\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.406\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.410\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.429\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.415\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.167\/2025
Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.327\/2025 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.977\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.015\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.190\/2025
Comiss\u00e3o de Sa\u00fade:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.123\/2025
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.323\/2025
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.330\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.363\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.368\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.388\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.403\/2025 <\/article>\n
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Tuesday, May 27, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 27\/05\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 27 de maio de 2025 ter\u00e7a-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIAAUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08 HOR\u00c1RIO: 13h TEMA: “Os servidores p\u00fablicos e a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6452","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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