{"id":6478,"date":"2025-06-25T10:38:23","date_gmt":"2025-06-25T13:38:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/ordem-dia-camara-sunday-may-11-2025\/"},"modified":"2025-06-25T10:38:23","modified_gmt":"2025-06-25T13:38:23","slug":"ordem-dia-camara-sunday-may-11-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/ordem-dia-camara-sunday-may-11-2025\/","title":{"rendered":"ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 11\/05\/2025"},"content":{"rendered":"

Sunday, May 11, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 11\/05\/2025<\/h3>\n

<\/p>\n

C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 12 de maio de 2025
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.479\/18 – do Sr. Professor Vict\u00f3rio Galli – que “regulamenta o repasse de
recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento
PAB\/MAC a hospitais e santas casas filantr\u00f3picas, atrav\u00e9s do Fundo Nacional de Sa\u00fade – FNS”.
(Apensados: PL 11227\/2018, PL 1085\/2019, PL 1870\/2019, PL 1611\/2021 (Apensado: PL 3542\/2023) e
PL 733\/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.867\/19 – do Sr. En\u00e9ias Reis – que “altera a Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999,
para qualificar o Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade de Interesse
P\u00fablico – OSCIP”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.364\/21 – do Sr. Gurgel – que “acrescenta o art. 30-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para reduzir em at\u00e9 50% os lucros da concession\u00e1ria quando comprovada m\u00e1
qualidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.249\/22 – da Sra. Jandira Feghali – que “acrescenta inciso XIII ao art. 473 do
DECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1\u00ba DE MAIO DE 1943, para garantir licen\u00e7a de tr\u00eas dias consecutivos, a
cada m\u00eas, \u00e0s mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. (Apensados:
PL 2978\/2022, PL 1719\/2023, PL 5048\/2023 e PL 1094\/2024)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.748\/22 – do Sr. Moses Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre o sal\u00e1rio profissional do
m\u00e9dico-veterin\u00e1rio” (Apensados: PL 6066\/2023 e PL 1236\/2024)
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.426\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disciplina a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais de
publicidade para a\u00e7\u00f5es e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a
pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.370\/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para dispor sobre a recontrata\u00e7\u00e3o dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros
das subsidi\u00e1rias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados
da DATAPREV, nos termos que especifica”. (Apensado: PL 4494\/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.518\/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “disp\u00f5e sobre a mensura\u00e7\u00e3o do bem-estar
subjetivo dos cidad\u00e3os e o seu uso na formula\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.396\/24 – da Sra. Camila Jara – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remo\u00e7\u00e3o de
of\u00edcio do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no
mesmo \u00f3rg\u00e3o ou tenha necessidade comprovada de frequent\u00e1-lo habitualmente. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.841\/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de no\u00e7\u00f5es de direito, cidadania e
organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro e determinar a institui\u00e7\u00e3o de programas de imers\u00e3o de estudantes de
ensino fundamental e de ensino m\u00e9dio em \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.705\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e a Lei n\u00b0 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designa\u00e7\u00e3o de servidores,
militares e empregados p\u00fablicos de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) p\u00fablica no
respectivo N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica (NIT), e o pagamento de bolsas de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.838\/24 – do Sr. Marcelo Crivella – que “disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de bens
dominicais \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas, entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 187\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de
1999, para estabelecer prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o dos processos administrativos que tramitam sob
o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorroga\u00e7\u00e3o e incorporar medidas
visando garantir efici\u00eancia processual”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RIO HERINGER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 289\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para obten\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de prova
de interesse de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 384\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o planejamento e gest\u00e3o de
riscos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da
governan\u00e7a, transpar\u00eancia e efici\u00eancia administrativa; altera o Decreto n\u00ba 9.203, de 22 de novembro de
2017, a Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021″.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 529\/25 – do Sr. Ruy Carneiro – que “altera o art. 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.320, de 26
de janeiro de 1987, que disp\u00f5e sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e
d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor sobre a exig\u00eancia de diploma de gradua\u00e7\u00e3o de curso superior para
ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de
Pol\u00edcia Federal do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 660\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992,
para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente p\u00fablico que se negar a
cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas \u00e0s Santas Casas de
Miseric\u00f3rdia, hospitais filantr\u00f3picos ou cong\u00eaneres”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.179\/24 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “institui a indeniza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o volunt\u00e1rio
em folga remunerada, bem como o adicional de servi\u00e7o em regime de inspe\u00e7\u00e3o permanente aos
integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecu\u00e1rio e aos servidores integrantes do Plano de
Carreira dos Cargos de Atividades T\u00e9cnicas e Auxiliares de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Federal Agropecu\u00e1ria (PCTAF)
em exerc\u00edcio nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspe\u00e7\u00e3o permanente,
e cria a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria (TFE-MAPA). ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.195\/24 – do Sr. Alceu Moreira – que “institui o Dia Nacional da Biosseguridade”.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.231\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “confere o t\u00edtulo de Capital Nacional do
Arroz ao munic\u00edpio de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.275\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui a pol\u00edtica nacional de
incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de l\u00fapulo de qualidade. ”
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.280\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “disp\u00f5e sobre o direito de prefer\u00eancia no
contrato de pastoreio”
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.386\/24 – do Sr. Fernando Mineiro – que “estabelece salvaguardas para o
licenciamento ambiental de empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir do aproveitamento
de centrais e\u00f3licas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da
emiss\u00e3o de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o para gera\u00e7\u00e3o de fontes e\u00f3licas ou solares; altera a Lei n\u00ba 9.478, de
1997, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.598\/24 – da Sra. Daniela Reinehr – que “declara o munic\u00edpio de Chapec\u00f3, no
estado de Santa Catarina, como a “Capital Nacional da Prote\u00edna Animal””.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.662\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional de
Agricultura Vertical, estabelecendo incentivos fiscais para empresas e cooperativas que implementem
fazendas verticais urbanas, com o objetivo de melhorar a seguran\u00e7a alimentar nas grandes cidades e
promover o uso de tecnologias sustent\u00e1veis”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.669\/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui a Campanha de Incentivo ao
Empreendedorismo Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho”.
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.748\/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui a Taxa de Compensa\u00e7\u00e3o de
Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensa\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es de
Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usu\u00e1rios de Transporte A\u00e9reo e Terrestre”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.834\/24 – do Sr. Adilson Barroso – que “confere a Sert\u00e3ozinho e regi\u00e3o, no estado
de S\u00e3o Paulo, no Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional do A\u00e7\u00facar, \u00c1lcool e seus derivados”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.981\/24 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “inclui Par\u00e1grafo \u00danico no Artigo 61 – A da
Lei n \u00b0 12.651 de 2012″.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 231\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba-A ao art. 115
da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para consolidar a
obrigatoriedade do registro \u00fanico em cadastro espec\u00edfico de tratores e demais aparelhos automotores
destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agr\u00edcola ou a executar trabalhos agr\u00edcolas”.
RELATOR: Deputado MAURICIO DO V\u00d4LEI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 299\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a compatibilidade entre a
condi\u00e7\u00e3o de titular de benefici\u00e1rio de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 533\/25 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “altera a Lei n\u00ba 8.171, de 1991 e a Lei n\u00ba
14.133, de 2021 para proibir concess\u00e3o de recursos p\u00fablicos para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, produtora
rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do edital, comprovadamente houver destru\u00eddo ou
descartado total ou parte de sua safra para controle de pre\u00e7os ou com outro objetivo monet\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 568\/25 – do Sr. Bibo Nunes – que “concede ao munic\u00edpio de Ibiraiaras, localizada
no Estado de Rio Grande do Sul, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Batata, \u201cTerra da Batata\u201d”. RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 823\/25 – do Sr. Max Lemos – que “acrescentem-se os \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00b0 ao artigo 4\u00b0 da
lei n.\u00b0 6.894, de 16 de dezembro de 1980″.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.702\/19 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera o artigo 11\u00ba da lei n\u00ba 9.456, de 25 de
abril de 1997, que “Institui a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Cultivares e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.904\/23 – do Sr. Valmir Assun\u00e7\u00e3o – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Agroecologia e Produ\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica”. (Apensados: PL 4618\/2023, PL 1196\/2024, PL 3779\/2024, PL
4692\/2024, PL 4757\/2024 e PL 536\/2025)
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
REUNI\u00c3O
LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado do Par\u00e1 – ALEPA
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: “Processos de certifica\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Palmares para quilombolas no Par\u00e1”
REQ n\u00ba 9\/2025, de autoria do Deputado Airton Faleiro.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.236\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de
propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a explora\u00e7\u00e3o de movimentos esportivos,
marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Intelig\u00eancia Artificial no
contexto esportivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 177\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “\u201cInstitui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o e
Preven\u00e7\u00e3o contra Crimes Cibern\u00e9ticos, cometidos por meio do uso indevido da intelig\u00eancia artificial,
contra crian\u00e7as e adolescentes.\u201d” (Apensado: PL 349\/2024)
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.357\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de
Dados dos Consumidores e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.540\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre advert\u00eancias
obrigat\u00f3rias em conte\u00fado adulto disponibilizado pela internet”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.574\/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei n\u00ba
9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes de energia renov\u00e1vel,
preferencialmente fotovoltaica, no \u00e2mbito do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de
Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos servi\u00e7os de
telecomunica\u00e7\u00f5es em escolas p\u00fablicas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica situadas em \u00e1reas n\u00e3o atendidas pela rede
el\u00e9trica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.655\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997,
para vedada a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para os cargos de presid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da ANATEL
de pessoa que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, fun\u00e7\u00f5es ou atividades
ligadas a empresas ou entidades sob regula\u00e7\u00e3o da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo
per\u00edodo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo com a ag\u00eancia reguladora. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.880\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, 1para incluir um regime priorit\u00e1rio e simplificado para a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es em comunidades de baixa renda, \u00e1reas rurais e regi\u00f5es remotas, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.882\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunica\u00e7\u00f5es em \u00e1reas urbanas
densamente povoadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.885\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para instituir incentivos fiscais para munic\u00edpios que atualizem suas legisla\u00e7\u00f5es para
facilitar a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura para a tecnologia 5G, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 171\/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003,
que disp\u00f5e sobre o cadastramento de usu\u00e1rios de telefones celulares pr\u00e9-pagos, para proibir a ativa\u00e7\u00e3o
de linhas pr\u00e9-pagas atribuindo \u00e0 linha c\u00f3digo de discagem direta a dist\u00e2ncia distinto do c\u00f3digo do local
da compra”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 695\/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a Lei n\u00ba 13.640, de 26 de mar\u00e7o de
2018, para dispor sobre a responsabilidade solid\u00e1ria das operadoras de transporte por aplicativo em
casos de crimes contra a vida e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o a tais delitos”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 769\/25 – da Sra. Daniela Reinehr e outros – que “veda a censura pr\u00e9via em
ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exerc\u00edcio pleno da liberdade de express\u00e3o, nos termos
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e legisla\u00e7\u00e3o vigente”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 785\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), e a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), para estabelecer a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a atua\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e
adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e
adolescentes na produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em aplica\u00e7\u00f5es de internet”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.003\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de
1997 (Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es), para considerar como uso indevido de servi\u00e7o de
telecomunica\u00e7\u00f5es o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica”
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.390\/15 – do Sr. Pastor Franklin – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 12 de julho de
1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso \u00e0 Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crian\u00e7as
e adolescentes a s\u00edtios eletr\u00f4nicos com conte\u00fado inadequado”. (Apensados: PL 3597\/2015 (Apensados:
PL 2617\/2020 e PL 4999\/2023), PL 5016\/2016 (Apensados: PL 6449\/2016 (Apensado: PL 5191\/2019),
PL 7689\/2017, PL 3666\/2023 (Apensados: PL 4102\/2023 e PL 4687\/2024) e PL 5667\/2023), PL
5096\/2016, PL 8461\/2017 (Apensado: PL 5211\/2019), PL 3993\/2020 (Apensado: PL 663\/2025), PL
2557\/2022 (Apensados: PL 2747\/2023 e PL 2004\/2023) e PL 4445\/2024)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 13\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 625\/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei n\u00ba 10.169, de 29 de dezembro
de 2000, que “Regula o \u00a7 2\u00ba do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de
registro””.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.133\/23 – do Sr. Daniel Soranz – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instant\u00e2nea (Cix)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.670\/17 – do Sr. Marcelo Aro – que “altera a Lei 13.105 de 16 de Mar\u00e7o de 2015,
para incluir ao rol do Art.1.048 – C\u00f3digo de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure
como parte ou interessado pessoa acometida de s\u00edndrome ou doen\u00e7a rara, assim compreendidas como
aquelas que se enquadrem nos par\u00e2metros estabelecidos nesta lei”. (Apensados: PL 266\/2019, PL
902\/2023 e PL 4660\/2023)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.884\/19 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “acrescenta dispositivo na Lei n\u00ba 8.625, de
12 de fevereiro de 1993, para prever compet\u00eancia dos promotores das varas de fam\u00edlia e de inf\u00e2ncia e
juventude para requisitar dados telef\u00f4nicos e informa\u00e7\u00f5es de cadastro em redes sociais, bem como
requerer ao ju\u00edzo o acesso \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco
de morte ou de atentado \u00e0 integridade f\u00edsica de incapaz”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.757\/20 – do Sr. Hugo Leal – que “disp\u00f5e sobre a atividade de opera\u00e7\u00e3o log\u00edstica,
sobre a emiss\u00e3o de t\u00edtulos por empresas de armaz\u00e9ns gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.014\/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 491\/2011) – que “determina
a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de inspe\u00e7\u00f5es em edifica\u00e7\u00f5es e cria o Laudo de Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Edifica\u00e7\u00e3o
(Lite)”. (Apensados: PL 6382\/2013 e PL 6841\/2013)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.567\/18 – do Sr. Jo\u00e3o Campos – que “adolescente – Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um banco nacional de mandados de busca e apreens\u00e3o de
adolescentes em conflito com a lei, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 454\/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre a prescri\u00e7\u00e3o processual pela
in\u00e9rcia da parte ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.082\/23 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei n\u00ba. 7.347, de 24 de julho de
1985 e a Lei n\u00ba. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condena\u00e7\u00e3o em custas processuais e
honor\u00e1rios sucumbenciais dos autores das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e de improbidade administrativa, com
exce\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es civis”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O. PROJETO DE LEI N\u00ba 188\/24 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “altera a Lei 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para estabelecer prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o dos processos individuais em raz\u00e3o de
demandas coletivas”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 824\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a mudan\u00e7a de execu\u00e7\u00e3o de
senten\u00e7a estrangeira no Brasil em casos de viol\u00eancia contra a mulher e estupro de vulner\u00e1veis. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.352\/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “modifica a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto
de 2018, para esclarecer hip\u00f3tese de exerc\u00edcio regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso
II, al\u00ednea d, do referido diploma legal”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.694\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, a Lei n\u00ba 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e a Lei n\u00ba 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para
dispor sobre atos sujeitos a registro ou averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, a concentra\u00e7\u00e3o de atos e \u00f4nus
na matr\u00edcula do im\u00f3vel e a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es fiscais para a lavratura de atos
notariais relativos a im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 415\/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.433, de 8 de
maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 505\/25 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “determina o perdimento de todos
os instrumentos empregados para a pr\u00e1tica de crime doloso”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.045\/05 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 102\/2004) – que “altera o
Decreto-Lei n\u00ba 667, de 2 de julho de 1969, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territ\u00f3rios e do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.828\/07 – do Senado Federal – Leonel Pavan – (PLS 199\/2005) – que “altera a Lei
n\u00ba 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei n\u00ba 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre
o in\u00edcio do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.787\/11 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 2\/2011) – que “designa o a\u00e7a\u00ed
e o cupua\u00e7u frutas nacionais”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 386\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para prorrogar a licen\u00e7a-
maternidade em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e de sua m\u00e3e; e a
Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do sal\u00e1rio-maternidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.113\/23 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Banco Nacional de Boas Pr\u00e1ticas na
Preven\u00e7\u00e3o e no Combate da Viol\u00eancia Contra a Mulher. ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.223\/23 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico oficial do
Pa\u00eds as datas de Romarias do munic\u00edpio de Juazeiro do Norte na regi\u00e3o do Cariri, Estado do Cear\u00e1. ”
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 949\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de
Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Doen\u00e7a Pulmonar Obstrutiva Cr\u00f4nica (DPOC). ” RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.408\/24 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de Potengi, na
regi\u00e3o do Cariri no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de \u201cCapital dos Ferreiros\u201d”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.512\/24 – do Sr. Nitinho – que “cria a Rota Tur\u00edstica do Imperador, no litoral dos
estados de Sergipe e Alagoas. ”
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.271\/24 – do Sr. Adail Filho – que “regulamenta a apreens\u00e3o de ve\u00edculos utilizados
como fonte de subsist\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.327\/24 – do Sr. Alexandre Guimar\u00e3es – que “confere ao Munic\u00edpio de Aragua\u00edna,
no Estado do Tocantins, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Cavalgada. ” (Apensado: PL 2657\/2024)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.896\/24 – do Sr. Paulo Litro – que “confere ao Munic\u00edpio de Campo Largo, no
estado do Paran\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Lou\u00e7a. ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.123\/24 – do Sr. T\u00falio Gad\u00ealha – que “cria a Rota Tur\u00edstica da F\u00e9 Padre
C\u00edcero\/Frei Dami\u00e3o, nos Estados de Pernambuco e do Cear\u00e1. ”
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.509\/24 – do Sr. Pedro Jr – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribu\u00eddas a ve\u00edculo
objeto de transfer\u00eancia de propriedade. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.514\/19 – da Sra. Joenia Wapichana – que “regulamenta a profiss\u00e3o de Agente
Ind\u00edgena de Sa\u00fade (AIS) e Agente Ind\u00edgena de Saneamento (AISAN), no \u00e2mbito do Subsistema de
Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Ind\u00edgena (SasiSUS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.760\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “constitui o modo artesanal de fazer \u201cRenda
de Fil\u00e9 de Alagoas\u201d como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.584\/24 – do Sr. Mersinho Lucena – que “reconhece a Romaria da Penha de Jo\u00e3o
Pessoa como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 50\/23 – do Sr. Marangoni – que “cria a Comenda do M\u00e9rito Ambiental”. (Apensado:
PL 2197\/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.500\/23 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “inscreve o nome de Bernardo Jos\u00e9 dos
Santos – Caboclo Bernardo no Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria”. (Apensado: PL 2523\/2024)
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.245\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre o selo \u201cCidade Amiga
da Cultura\u201d, destinado a premiar as cidades que se destacam no cumprimento do Plano Nacional de
Cultura. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 13\/05\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.169\/24 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “disciplina a cobran\u00e7a de quilometragem
excedente nas loca\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos por assinatura”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.281\/24 – do Sr. Marcos Soares – que “disp\u00f5e sobre a rotulagem e transpar\u00eancia
na produ\u00e7\u00e3o de sorvetes e similares e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.009\/24 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para dispor sobre a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades equiparadas”. RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 440\/25 – do Sr. Pastor Gil – que “altera os arts. 37 e 60 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para
estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber
ser enganosa ou abusiva”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 918\/23 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “altera a Lei n\u00ba 11.340, de
7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de prote\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a de v\u00edtimas de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e de seus animais de estima\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL
4043\/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 697\/24 – do Sr. Reimont – que “isenta as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e
familiar de que trata a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em
concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o
p\u00fablica federal. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.607\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “cria a pol\u00edtica de atendimento a brasileiras
emigrantes \u201cEspa\u00e7o da Mulher Brasileira \u2013 EMuB\u201d. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.527\/24 – do Sr. Luiz Couto – que “institui o Programa Nacional de Pontos de Vida
Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o idosa a a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o
dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais an\u00e1logos. ”
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.084\/25 – do Sr. Gabriel Nunes – que “altera as Leis n\u00bas 10.741, de 1\u00b0 de outubro
de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o s\u00edmbolo nacional da Pessoa Idosa e
estabelecer a sua utiliza\u00e7\u00e3o nos casos espec\u00edficos”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 907\/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, para dispor sobre o direito de reconhecimento, inclus\u00e3o e atendimento adequado \u00e0s pessoas com
defici\u00eancias ocultas”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 938\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, para vedar a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo
da defici\u00eancia ou qualquer outro motivo”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 949\/25 – do Sr. Josenildo – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de salas multissensoriais e
de acomoda\u00e7\u00e3o nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes
para capacita\u00e7\u00e3o de profissionais do setor”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.408\/23 – do Sr. Afonso Motta – que “disp\u00f5e sobre a continuidade dos cuidados
assistenciais ao usu\u00e1rio de plano de sa\u00fade coletivo ap\u00f3s rescis\u00e3o unilateral do mesmo”. (Apensados: PL
2818\/2023, PL 1837\/2024 (Apensado: PL 1970\/2024), PL 1933\/2024 (Apensado: PL 3822\/2024), PL
2081\/2024, PL 2103\/2024 (Apensado: PL 4138\/2024 (Apensado: PL 143\/2025)), PL 2107\/2024, PL
1908\/2024, PL 1979\/2024, PL 2007\/2024 (Apensado: PL 2063\/2024), PL 2074\/2024, PL 2174\/2024, PL 2268\/2024, PL 2288\/2024, PL 2456\/2024, PL 2665\/2024, PL 2969\/2024 e PL 3268\/2024)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.041\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui o Programa Nacional de Facilita\u00e7\u00e3o
ao Acesso de Tratamentos \u00e0 Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). ”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 473\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “autoriza o Poder Executivo a adotar tamb\u00e9m o
m\u00e9todo ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
na rede p\u00fablica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. ” (Apensado: PL 5034\/2024)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.780\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “disp\u00f5e sobre oferta de material
escolar de uso pessoal adaptado \u00e0s especificidades dos estudantes com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.941\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 2015, para prever o
uso do cord\u00e3o de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orienta\u00e7\u00e3o para
identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com doen\u00e7a de Parkison”. (Apensado: PL 959\/2025)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.267\/24 – do Sr. Paulinho Freire – que “altera o caput do art. 21 da Lei n\u00ba 8.742, de
7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de defici\u00eancia permanente, o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o
continuada da assist\u00eancia social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avalia\u00e7\u00e3o da continuidade
das condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.062\/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Emprego e Apoio para M\u00e3es At\u00edpicas\u201d”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANH\u00c3 (DIA 13\/05\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.247\/19 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “cria a Zona Franca do Distrito Federal e
Entorno”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.417\/19 – do Sr. Pr. Marco Feliciano – que “confere ao Munic\u00edpio de Porto Seguro,
no Estado da Bahia, o t\u00edtulo de Capital Hist\u00f3rica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado
nacional para a comemora\u00e7\u00e3o do Descobrimento do Brasil; e cria a \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Porto
Seguro”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 89\/22 – do Sr. Lucio Mosquini – que “estende a \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Guajar\u00e1-
Mirim \u2013 ALCGM ao Munic\u00edpio de Costa Marques, no Estado de Rond\u00f4nia”. (Apensados: PL 305\/2023 e
PL 696\/2023)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 ADRIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.704\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o Programa de Redu\u00e7\u00e3o da
Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.970\/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da
atividade de fornecedores de bens e servi\u00e7os a navios e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.261\/24 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei n\u00ba 13.586, de 28 de dezembro de
2017, para dispor sobre o prazo para extin\u00e7\u00e3o do regime especial de importa\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.562\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “acrescenta o art. 4\u00ba-B \u00e0 Lei n\u00ba 13.874, de 20
de setembro de 2019, para dispor sobre a compensa\u00e7\u00e3o financeira em caso de proibi\u00e7\u00e3o legal com efeito
retroativo de bens legalmente adquiridos. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.860\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o Decreto-Lei n\u00b0 1.455, de 7 de
abril de 1976, para dispor sobre a exclus\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o relativa de dano ao er\u00e1rio em opera\u00e7\u00f5es de
com\u00e9rcio exterior”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.166\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “inclui um inc. V ao \u00a7 1\u00ba do art. 86 da Lei n\u00ba
12.973, de 13 de maio de 2014, para dispor que a regra de dedu\u00e7\u00e3o prevista no artigo \u00e9 aplic\u00e1vel aos
casos em que, apesar de os lucros da filial no exterior serem considerados nas bases de c\u00e1lculo do
Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) da
controladora brasileira, em observ\u00e2ncia \u00e0s regras de tributa\u00e7\u00e3o em bases universais, a controladora n\u00e3o
apure base tribut\u00e1vel no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 52\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 15.068, de 23 de dezembro de
2024, para dispor sobre os bancos comunit\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 227\/2025) RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 115\/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “declara o Estado de Santa Catarina como o
“Estado Refer\u00eancia do Cooperativismo Nacional\u201d”.
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PROJETO DE LEI N\u00ba 786\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “institui mecanismo de repress\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da
competitividade das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras”.
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PROJETO DE LEI N\u00ba 816\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas de
reciprocidade em resposta a barreiras ambientais injustas que prejudiquem as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras”.
(Apensado: PL 971\/2025)
RELATOR: Relator a Designar.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 851\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.602, de 21 de janeiro
de 1998, a Lei n. 13.724, de 4 de outubro de 2018 e a Lei 14.133, de 1\u00b0 de abril de 2021, para criar o
selo \u201cbike para todos\u201d, com o objetivo de promover o transporte ciclovi\u00e1rio e identificar pessoas jur\u00eddicas
que incentivem o uso da bicicleta como meio de locomo\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es”.
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.025\/25 – Maur\u00edcio Carvalho e Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de
julho de 2023, para prever a provis\u00e3o integralmente subsidiada de unidades habitacionais do Programa
\u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d, voltada para fam\u00edlias cujo im\u00f3vel anteriormente financiado pelo programa
tenha sido total ou parcialmente danificado por desastres”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.645\/19 – do Senado Federal – H\u00e9lio Jos\u00e9 – (PLS 402\/2018) – que “altera a Lei n\u00ba
10.257, de 10 de julho de 2001 \u2013 Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princ\u00edpios do
desenho universal na concep\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de projetos de desenvolvimento urbano”. (Apensado: PL
6950\/2017 (Apensados: PL 7184\/2017 (Apensados: PL 308\/2019, PL 2137\/2019 e PL 2230\/2023), PL
10653\/2018 (Apensado: PL 5652\/2023) e PL 1250\/2019))
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.705\/24 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
julho de 1990; da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012 e da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se
\u00e0s pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de padronizar, conforme as normas precedentes, as compet\u00eancias do
profissional respons\u00e1vel pelo atendimento educacional especializado”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.849\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do programa de turismo
educacional para estudantes da rede p\u00fablica de ensino, com o objetivo de viabilizar visitas monitoradas
ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico e ambiental no Brasil. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 791\/25 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Incentivo \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Continuada para M\u00e3es Solo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 909\/25 – do Sr. Ossesio Silva – que “disp\u00f5e sobre a inser\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Digital
no curr\u00edculo escolar da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, visando o uso seguro e respons\u00e1vel das tecnologias”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 917\/25 – da Sra. Meire Serafim – que “acrescenta par\u00e1grafos ao art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para assegurar atendimento educacional
espec\u00edfico para os estudantes que retornam \u00e0 escola ap\u00f3s tratamento de sa\u00fade e para aqueles cujo
tratamento de sa\u00fade afeta suas condi\u00e7\u00f5es de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 926\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Melhoria da
Escolaridade Ind\u00edgena”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 936\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “estabelece medidas adicionais para a
preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as autistas, refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o vigente e
promove a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de ensino”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.062\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “institui o Selo Escola Amiga da
Cidadania Digital”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 973\/25 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho e outros – que “altera a Lei n\u00ba 14.937, de 26 de
julho de 2024, para criar a Letra de Cr\u00e9dito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de
Cr\u00e9dito de Desenvolvimento da Inova\u00e7\u00e3o (LCD-i)”. RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.260\/24 – do Senado Federal – Eduardo Gir\u00e3o – que “confere ao Munic\u00edpio de
Caucaia, no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Kitesurf”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 21\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o
de Treinador de Muscula\u00e7\u00e3o e Fisiculturismo no Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.735\/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional de apoio
aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos ol\u00edmpicos e paral\u00edmpicos nas escolas
de seus respectivos sistemas de ensino”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 773\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “confere ao Munic\u00edpio de Ara\u00e7atuba, no
Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional das Provas Equestres”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.549\/20 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aux\u00edlio
emergencial mulheres artes\u00e3s – Bolsa Artes\u00e3”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.440\/25 – da Sra. Dani Cunha – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.804, de 3 de
setembro de 1980, que disp\u00f5e sobre tributa\u00e7\u00e3o simplificada das remessas postais internacionais”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.733\/09 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 23\/2004) – que “altera, com
vistas a fomentar a utiliza\u00e7\u00e3o da energia solar, a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Munic\u00edpios, e a Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de
1964, para condicionar a obten\u00e7\u00e3o de financiamento no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o
(SFH)”. (Apensados: PL 7678\/2006 (Apensados: PL 1484\/2007, PL 1724\/2007 e PL 3173\/2008), PL
6250\/2009 (Apensado: PL 242\/2011), PL 7231\/2010 e PL 1859\/2011 (Apensado: PL 2952\/2011))
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.522\/21 – do Sr. Carlos Veras – que “disp\u00f5e sobre a penhora, arresto e
adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais para destina\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma agr\u00e1ria no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.343\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de
v\u00ednculo profissional para a produ\u00e7\u00e3o de carimbos de identifica\u00e7\u00e3o funcional”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.747\/24 – do Sr. Giovani Cherini – que “disp\u00f5e sobre o funcionamento de
escrit\u00f3rios compartilhados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.982\/24 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre o equil\u00edbrio de direitos e
obriga\u00e7\u00f5es entre locadoras de ve\u00edculos e demais participantes do setor automotivo, com a finalidade de
promover uma concorr\u00eancia justa e sustent\u00e1vel, garantindo a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, a transpar\u00eancia
fiscal e o desenvolvimento econ\u00f4mico do setor”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 356\/25 – do Sr. Padovani – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o e
comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os HALAL no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.071\/25 – do Sr. Luiz Couto – que “disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de
pl\u00e1sticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulga\u00e7\u00e3o dos riscos
associados \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente e estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Transpar\u00eancia sobre
Materiais Pl\u00e1sticos. ” (Apensado: PL 1242\/2025)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 605\/21 – do Sr. Juninho do Pneu – que “pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso de
coleiras que causem choque em animais”. (Apensados: PL 306\/2022, PL 5207\/2023, PL 5527\/2023 e PL
6177\/2023)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.274\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de
2012, para instituir protocolos espec\u00edficos para pessoas com defici\u00eancia e mobilidade reduzida no \u00e2mbito
da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil. ”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.791\/24 – do Sr. Tadeu Oliveira – que “disp\u00f5e sobre as condicionantes requeridas
para o recebimento de subs\u00eddios p\u00fablicos federais por empresas”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.007\/24 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aux\u00edlio
emergencial para ind\u00edgenas e quilombolas que tiveram seus territ\u00f3rios tradicionais atingidos por
queimadas”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 646\/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro
de 2010, que disp\u00f5e obre as transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Munic\u00edpios para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de risco de desastres e
de resposta e de recupera\u00e7\u00e3o em \u00e1reas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para
Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil; e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para prever a utiliza\u00e7\u00e3o do
Fundo em programas de apoio a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da seca, como a Opera\u00e7\u00e3o Carro-Pipa”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.756\/24 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 4.917, de 17
de dezembro de 1965 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JO\u00c3O DANIEL.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.739\/21 – do Sr. Helio Lopes – que “institui o desafetamento do Parque Nacional
da Tijuca – PARNA da Tijuca”.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.182\/14 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000, que “regulamenta o art. 225, \u00a7 1\u00ba, incisos I, II, III e VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, no que diz respeito \u00e0
prote\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios espeleol\u00f3gicos do territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.245\/19 – do Sr. Heitor Freire – que “altera os limites da Reserva Extrativista
Prainha do Canto Verde, no Munic\u00edpio de Beberibe, no Estado do Cear\u00e1”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.816\/19 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “altera a Lei n\u00ba 12.187, de
29 de dezembro de 2009, para estabelecer medidas de transpar\u00eancia relativas ao Plano Nacional sobre
Mudan\u00e7a do Clima (PNMC) e aos Planos de A\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento nos
biomas”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.648\/20 – da Sra. Jaqueline Cassol – que “altera o art. 3\u00ba, incisos IV e XXIV, da Lei
n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.018\/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos \u00f3rg\u00e3os ambientais nos
procedimentos envolvendo agricultores familiares”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.022\/23 – do Sr. Z\u00e9 Vitor – que “confere ao Munic\u00edpio de Araguari, localizado no
Estado de Minas Gerais, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Caf\u00e9 Sustent\u00e1vel”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.482\/23 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre utiliza\u00e7\u00e3o de am\u00e1lgamas de
merc\u00fario em procedimentos odontol\u00f3gicos no Pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.749\/23 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o dos
planteis de criadores amadores de p\u00e1ssaros silvestres”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.966\/23 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em \u00e1reas consolidadas de
propriedades rurais. ”
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.260\/24 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para dispor sobre a defini\u00e7\u00e3o de descomissionamento de instala\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.284\/24 – Evair Vieira de Melo e Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o,
o manejo sustent\u00e1vel e a utiliza\u00e7\u00e3o controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Pol\u00edtica
Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o do pau-brasil (PNCPB)”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.592\/24 – da Sra. Camila Jara – que “altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participa\u00e7\u00e3o do
propriet\u00e1rio no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropria\u00e7\u00e3o por descumprimento
da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.726\/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “veda, a fim de prevenir a polui\u00e7\u00e3o
ambiental, a produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o, no territ\u00f3rio nacional, de refrigerantes, sucos, \u00e1gua e outras
bebidas envasadas industrialmente em garrafas de pl\u00e1stico que n\u00e3o comportem solu\u00e7\u00f5es para prevenir o
descarte de recipientes e suas tampas de forma individualizada. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.798\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui as Comunidades Energ\u00e9ticas no
Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua forma\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e incentivo na promo\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o
descentralizada de energia renov\u00e1vel e a autossufici\u00eancia energ\u00e9tica local. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.866\/24 – do Sr. F\u00e1bio Henrique – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.870\/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 20 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de
abril de 2021, para determinar que as aquisi\u00e7\u00f5es de itens para acondicionamento e consumo de
alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegrad\u00e1veis ou recicl\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.941\/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei n\u00b0 9.985, de 18 de
julho de 2000, para dispor sobre a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o em unidade de conserva\u00e7\u00e3o,
incluindo a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate a queimadas irregulares e a inc\u00eandios florestais”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.942\/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera o Programa Nacional de
Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais, para dispor sobre a inclus\u00e3o de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e
combate a inc\u00eandios florestais e queimadas irregulares”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.054\/24 – do Sr. Bacelar – que “cria a categoria de Parques de Mergulho como
unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral no Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.115\/24 – do Sr. Pedro Tourinho – que “altera a Lei n. 7.797 de 10 de JULHO de
1989 e a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para autorizar a dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda devido
pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas as doa\u00e7\u00f5es efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do
Meio Ambiente e de Enfrentamento aos Efeitos da Emerg\u00eancia Clim\u00e1tica”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.399\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei n\u00ba 13.089, de 12 de janeiro de
2015, Estatuto da Metr\u00f3pole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto
de emerg\u00eancia clim\u00e1tica, valendo-se de pr\u00e1ticas de produ\u00e7\u00e3o e de consumo de alimentos respons\u00e1veis
no contexto urbano”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.499\/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e9dula de
Cr\u00e9dito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos
ambientais gerados no Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.639\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 9.307, de 23 de
setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem para a solu\u00e7\u00e3o de
controv\u00e9rsias ambientais nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.836\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios e requisitos para a
sele\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios para a instala\u00e7\u00e3o de usinas nucleares destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o comercial de
eletricidade”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.211\/19 – do Senado Federal – Arolde de Oliveira – que “altera a Lei n\u00ba 12.304, de
2 de agosto de 2010, para aperfei\u00e7oar os mecanismos de gest\u00e3o econ\u00f4mica e financeira da Empresa
Brasileira de Administra\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural S.A. \u2013 Pr\u00e9-Sal Petr\u00f3leo S.A. (PPSA)”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.756\/23 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “pro\u00edbe a cobran\u00e7a da fatura de energia
el\u00e9trica atrav\u00e9s de protesto em cart\u00f3rio antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.054\/23 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “disp\u00f5e sobre coeficiente de redu\u00e7\u00e3o
das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins em opera\u00e7\u00f5es com biodiesel fabricado a
partir de dend\u00ea. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.458\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, para dispor sobre a constru\u00e7\u00e3o e
manuten\u00e7\u00e3o de reservat\u00f3rios de \u00e1gua nos estados da Regi\u00e3o Norte. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.539\/24 – do Sr. Geraldo Resende – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de as
concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica informarem ao consumidor a
ocorr\u00eancia de consumo at\u00edpico”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.901\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional “Energia e
Internet para Todos”, com o objetivo de integrar os esfor\u00e7os de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 energia
el\u00e9trica e \u00e0 internet, priorizando regi\u00f5es carentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.679\/23 – das Sras. Carmen Zanotto e Soraya Santos – que “altera o \u00a7 6\u00b0 do art 10
da Lei n\u00ba 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em pessoas
absolutamente incapazes ou com defici\u00eancia mental ou intelectual que n\u00e3o possam exprimir sua
vontade, somente poder\u00e1 ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, com oitiva obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio
P\u00fablico e ter\u00e1 prioridade de realiza\u00e7\u00e3o dentro dos procedimentos de esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica eletiva”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 828\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “cria o Cadastro Nacional de Combate \u00e0
Viol\u00eancia Contra Vulner\u00e1veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.100\/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de
parte das d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias dos clubes esportivos profissionais para projetos de
paradesporto voltados para crian\u00e7as, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro \u00danico e benefici\u00e1rios
do Bolsa Fam\u00edlia. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.309\/24 – Luiz Couto e Alexandre Lindenmeyer – que “altera a Lei n\u00ba 14.214, de 6
de outubro de 2021, que \u201cinstitui o Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Menstrual; e altera a Lei
n\u00ba 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas b\u00e1sicas entregues no \u00e2mbito do
Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Sisan) dever\u00e3o conter como item essencial o
absorvente higi\u00eanico feminino\u201d, para ampliar o acesso universal aos absorventes. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.621\/24 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n\u00b0 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inser\u00e7\u00e3o de mulheres em contexto de eventos clim\u00e1ticos extremos,
calamidade p\u00fablica e deslocamento clim\u00e1tico como benefici\u00e1rias do Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o
da Sa\u00fade Menstrual”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.717\/24 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para
incluir a adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo X (ALD-X) e outras doen\u00e7as peroxissomais no
Programa Nacional de Triagem Neonatal. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.748\/24 – do Sr. Helio Lopes – que “institui a “Semana Nacional de Combate \u00e0
Ludopatia e Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar” e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3753\/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.920\/24 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “acrescenta na Lei 14601 de 19 de junho
de 2023, a obrigatoriedade de curso de educa\u00e7\u00e3o financeira para benefici\u00e1rios do Bolso Fam\u00edlia”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.615\/24 – da Sra. Detinha – que “institui a Campanha Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a Vacina\u00e7\u00e3o dos Prematuros”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 167\/25 – do Sr. Luiz Couto – que “disp\u00f5e sobre a adequada utiliza\u00e7\u00e3o dos
equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus ve\u00edculos automotores, na defesa e promo\u00e7\u00e3o
dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.523\/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos
adequados ao uso por crian\u00e7as e adolescentes”. (Apensado: PL 4801\/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.583\/24 – do Sr. Ruy Carneiro – que “institui o Programa Nacional de Assist\u00eancia
Integral \u00e0s Pessoas com Ludopatia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.622\/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional – LDB, para dispor sobre a assist\u00eancia
\u00e0 adolescente gr\u00e1vida, em estado de puerp\u00e9rio ou lactante”. (Apensados: PL 1151\/2022 (Apensado: PL
2260\/2022), PL 4420\/2023 e PL 5189\/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.318\/24 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera a Lei n\u00ba 11.692, de 10 de
junho de 2008, que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Inclus\u00e3o de Jovens – Projovem, para estender
o Projovem Adolescente – Servi\u00e7o Socioeducativo ao jovem egresso de acolhimento institucional ou
familiar; a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Fam\u00edlia, para prever
prioridade de reingresso e pagamento de Benef\u00edcio Vari\u00e1vel Familiar se houver um ou mais jovens at\u00e9 21
(vinte e um) anos egressos de acolhimento institucional ou familiar; e a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de
2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para prever prioridade no
atendimento \u00e0 provis\u00e3o subsidiada de unidades habitacionais \u00e0s fam\u00edlias de que fa\u00e7am parte jovens
egressos de acolhimento institucional ou familiar, com idade at\u00e9 21 (vinte e um) anos. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.428\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o de processos relacionados a abusos e viol\u00eancia sexual contra
crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.599\/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, para instituir o Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e
Fortalecimento de V\u00ednculos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.977\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para assegurar
medidas contra a subtra\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.244\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera a Lei n\u00ba 13.667, de 17 de
maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram v\u00edtimas de trabalho infantil ou viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar no grupo de atendimento priorit\u00e1rio do Sistema Nacional de Emprego
(Sine). ”
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.463\/24 – do Sr. Luciano Azevedo – que “inclui o item 38 ao inc. II do art. 167 e o
inc. IV e par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 233, ambos da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para
estabelecer nova hip\u00f3tese de averba\u00e7\u00e3o e cancelamento de matr\u00edcula; acrescenta a al\u00ednea f no \u00a7 6\u00ba do
art. 47 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, para definir a averba\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destru\u00eddo por for\u00e7a de
eventos clim\u00e1ticos ou fen\u00f4meno geol\u00f3gico ou hidrol\u00f3gico relevante; e estabelece que o perecimento total
do im\u00f3vel em face de eventos clim\u00e1ticos ou fen\u00f4meno geol\u00f3gico ou hidrol\u00f3gico relevante, assim
reconhecido pelo Poder P\u00fablico, enseja a extin\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e administrativas”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.519\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui a realiza\u00e7\u00e3o do exame “Teste
Molecular de DNA” em rec\u00e9m-nascidos e crian\u00e7as de at\u00e9 um ano e meio de idade para identifica\u00e7\u00e3o da
S\u00edndrome do X-Fr\u00e1gil”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.525\/24 – do Sr. Luiz Lima – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
para assegurar \u00e0 parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem
de sua escolha durante o per\u00edodo de trabalho de parto, parto e p\u00f3s-parto imediato. ”
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.733\/24 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Disp\u00f5e sobre a extens\u00e3o dos
direitos atribu\u00eddos \u00e0s mulheres gestantes para pais e m\u00e3es com crian\u00e7as de colo, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias.” ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.229\/24 – do Sr. Alexandre Guimar\u00e3es – que “reconhece como de Utilidade
P\u00fablica o Instituto Permanecer para Sobreviver – Florescer, no munic\u00edpio de Palmas \u2013 TO”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 651\/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de
2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou
testemunha de viol\u00eancia, a Lei n\u00ba 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a
preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, e a Lei
n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para incluir
expressamente os maus-tratos entre as formas de viol\u00eancia a serem consideradas nas medidas de
assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 811\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro
de 2010, para aperfei\u00e7oar os mecanismos dispon\u00edveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios
socioecon\u00f4micos do Pa\u00eds”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.018\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui a Casa da M\u00e3e At\u00edpica”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.068\/25 – do Sr. Alex Santana – que “institui a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no
Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidente sobre a receita bruta derivada de explora\u00e7\u00e3o de plataformas e conte\u00fados
digitais (CIDE\u2013Detox Digital), para combater a depend\u00eancia digital e os transtornos dela decorrentes em
crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.176\/24 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “prev\u00ea a concess\u00e3o do Benef\u00edcio de
Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), durante seis meses ou at\u00e9 que sejam admitidos em um emprego regular, aos trabalhadores encontrados em situa\u00e7\u00e3o de trabalho escravo ou an\u00e1logo”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 173\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional
de Informa\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Inf\u00e2ncia e \u00e0 Adolesc\u00eancia (SPIAA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 174\/2025)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.659\/24 – do Sr. Filipe Barros – que “estabelece o regime de salvaguarda, no
\u00e2mbito de investimentos estrangeiros, de ativos estrat\u00e9gicos essenciais para garantir a defesa e
soberania nacional e a seguran\u00e7a do aprovisionamento do pa\u00eds em servi\u00e7os fundamentais para o
interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organiza\u00e7\u00f5es
N\u00e3o Governamentais”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.522\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas
tecnol\u00f3gicas de intelig\u00eancia artificial para gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de dados no Sistema \u00danico de Sa\u00fade em
todo territ\u00f3rio nacional ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.763\/24 – da Sra. Detinha – que “institui Diretrizes para o Programa de Incentivo \u00e0
utiliza\u00e7\u00e3o da Musicoterapia como Tratamento Terap\u00eautico Complementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS. DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.061\/09 – do Sr. Ant\u00f4nio Roberto – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 166 da
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas
atividades s\u00e3o desempenhadas a c\u00e9u aberto”. (Apensados: PL 5864\/2009, PL 3633\/2012, PL 4027\/2012,
PL 4660\/2012 (Apensado: PL 6319\/2013) e PL 1581\/2024)
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 204\/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “disp\u00f5e sobre a garantia de, em todo o territ\u00f3rio
nacional, haver a adapta\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo uma sala reservada e equipada no Instituto M\u00e9dico
Legal \u2013 IML, para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 996\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de
campanhas educativas nas escolas p\u00fablicas e privadas sobre os riscos do uso de dispositivos
eletr\u00f4nicos fum\u00edgenos (DEFs) e outros produtos similares \u00e0 sa\u00fade, com o objetivo de conscientizar
crian\u00e7as e adolescentes sobre os malef\u00edcios associados a esses aparelhos”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.874\/19 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Combate \u00e0 Perda e ao Desperd\u00edcio de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a
Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei n\u00ba 14.016, de 23 de junho de 2020″.
(Apensado: PL 321\/2025)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.610\/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d para
determinar a orienta\u00e7\u00e3o sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pr\u00e9-
natal”. (Apensado: PL 98\/2025)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.823\/24 – do Sr. Andr\u00e9 Fernandes – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avalia\u00e7\u00e3o odontol\u00f3gica pr\u00e9via para
autistas n\u00e3o verbais”.
RELATORA: Deputada DETINHA. COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 13\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.766\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso p\u00fablico para fins de ingresso na corpora\u00e7\u00e3o militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.920\/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “insere o inciso III no \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da
Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica
(FNSP) e trata de outros temas, para prever a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do FNSP na seguran\u00e7a e na
prote\u00e7\u00e3o de magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Delegados de Pol\u00edcia, integrantes da
seguran\u00e7a p\u00fablica, oficiais de justi\u00e7a, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada,
quando amea\u00e7ados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, na forma que especifica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.990\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11
de junho de 2018, que institui o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) e cria a Pol\u00edtica Nacional de
Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata
atendimento priorit\u00e1rio, qualificado e humanizado”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.348\/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “estabelece o piso salarial nacional e os
crit\u00e9rios de reajuste anual para tradutores, int\u00e9rpretes e guia-int\u00e9rpretes de L\u00edngua Brasileira de Sinais
(Libras). ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.531\/21 – da Sra. Rose Modesto – que “institui o piso salarial profissional nacional
para os profissionais dos quadros de pessoal t\u00e9cnico e administrativo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”. (Apensado:
PL 1540\/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 886\/19 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “altera o artigo 9\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 11.340, de
7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher; e
altera e acrescenta dispositivos na Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de
Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 1510\/2019 (Apensado: PL
950\/2023), PL 5388\/2019 (Apensado: PL 543\/2023), PL 5678\/2019 (Apensado: PL 1517\/2022), PL
6167\/2019 e PL 3705\/2024)
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.704\/19 – do Sr. Bacelar – que “regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Perito
Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais – CONFEJ\/BR e os Conselhos de Peritos dos
Estados e do Distrito Federal – CONFEJ; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.816\/23 – do Senado Federal – Zequinha Marinho – que “altera a Lei n\u00ba 4.950-A,
de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.152\/23 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para dispor sobre a concess\u00e3o de f\u00e9rias aos servidores p\u00fablicos federais com
defici\u00eancia ou que tenham c\u00f4njuge, companheiro ou dependente com defici\u00eancia; e altera a Lei n\u00ba
11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concess\u00e3o de f\u00e9rias aos estagi\u00e1rios com
defici\u00eancia ou que tenham c\u00f4njuge, companheiro ou dependente com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.349\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o
Profissional Inclusiva e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.477\/24 – da Sra. Ely Santos – que “altera a Lei n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de
2008, que Disp\u00f5e sobre o Est\u00e1gio de Estudantes em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.739\/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “trata-se de projeto de lei que
disciplina o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de s\u00edndico administrador de condom\u00ednios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 550\/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.803\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0 de maio de 1943, para dispor sobre a
cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia p\u00f3s-contratual no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 697\/25 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “acrescenta os par\u00e1grafos 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba
e 7\u00ba ao artigo 429 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho –
CLT), para regular situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 13\/05\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.860\/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “cria a Rota Tur\u00edstica do Canga\u00e7o, nos
estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO J\u00daNIOR.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 2.583\/11 – do Sr. F\u00e1bio Faria – que “disp\u00f5e sobre a constru\u00e7\u00e3o de biciclet\u00e1rios em
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais”. (Apensados: PL 7680\/2014, PL 2457\/2015, PL 6604\/2016 (Apensado: PL
3577\/2019), PL 2851\/2019 (Apensado: PL 4705\/2019) e PL 4395\/2021)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.865\/18 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012
para dispor sobre a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o social para o controle da qualidade do transporte
p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.886\/21 – da Sra. Greyce Elias – que “denomina a BR 040 \u201cRodovia Presidente
Juscelino Kubistchek \u2013 Via da Liberdade\u201d. ”
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.868\/22 – do Sr. Milton Vieira – que “altera a Lei n\u00ba 14.238, de 19 de novembro de
2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer, dispondo sobre os deveres do Estado no
tratamento m\u00e9dico adequado aos portadores de c\u00e2ncer e fornecimento de medica\u00e7\u00e3o e tratamento
integral em todo o territ\u00f3rio nacional”. (Apensados: PL 4963\/2023 (Apensado: PL 4736\/2024) e PL
5945\/2023)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.888\/23 – do Sr. Helio Lopes – que “disp\u00f5e sobre medidas de combate \u00e0 pedofilia
em aeroportos e aeronaves”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.794\/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 6.149, de 2 de dezembro de
1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabele\u00e7a regras
gerais sobre seguran\u00e7a no transporte metrovi\u00e1rio no pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER \u00c0 PROPOSTA
DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO
FEDERAL, QUE “INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE
PRECAT\u00d3RIOS PELOS MUNIC\u00cdPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE
PARCELAMENTO ESPECIAL DE D\u00c9BITOS DOS MUNIC\u00cdPIOS COM SEUS REGIMES PR\u00d3PRIOS DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL
DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 21-05-25
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (Art. 202, \u00a73\u00ba)
PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba 66\/23 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que
“institui limite para o pagamento de precat\u00f3rios pelos Munic\u00edpios, abre novo prazo de parcelamento
especial de d\u00e9bitos dos Munic\u00edpios com seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social e com o Regime
Geral de Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI N. 2614, DE 2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O
PLANO NACIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O PARA O DEC\u00caNIO 2024-2034″
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-05-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.614\/24 – do Poder Executivo – que “aprova o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para o
dec\u00eanio 2024-2034″.
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 09\/05\/2025:
Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 119\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 401\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 405\/2024 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 407\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 417\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 427\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 430\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 432\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 436\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 439\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 443\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 450\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 453\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 455\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 457\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 458\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 465\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 480\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 484\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 500\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 502\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 504\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 526\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 527\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 550\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 553\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 573\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 580\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 586\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 594\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 597\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 598\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 622\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 629\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 634\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 645\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 661\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 662\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 663\/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 680\/2024
PROJETO DE LEI N\u00ba 761\/2019
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.640\/2020
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.365\/2021
PROJETO DE LEI N\u00ba 837\/2022
PROJETO DE LEI N\u00ba 956\/2022
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.090\/2022
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.813\/2022
Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor:
PROPOSTA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E CONTROLE N\u00ba 9\/2025
Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.948\/2023
PROJETO DE LEI N\u00ba 607\/2025 <\/article>\n

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