57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 17 de abril de 2025
quinta-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.748\/22 – do Sr. Moses Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre o sal\u00e1rio profissional do
m\u00e9dico-veterin\u00e1rio” (Apensados: PL 6066\/2023 e PL 1236\/2024)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.107\/23 – do Senado Federal – Weverton – que “disp\u00f5e sobre a indeniza\u00e7\u00e3o
pecuni\u00e1ria por tempo de servi\u00e7o aos servidores comissionados do Senado Federal”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RIO HERINGER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.243\/23 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “altera a Lei n\u00ba 9.503\/97 para acrescentar
dentre os ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros
do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exerc\u00edcio das suas
respectivas atividades parlamentares”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.915\/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “permite aos servidores p\u00fablicos,
empregados de empresas p\u00fablicas e comissionados a escolha de qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira para a
abertura de conta banc\u00e1ria destinada ao recebimento de vencimentos, proventos e sal\u00e1rios”. RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.565\/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “disp\u00f5e sobre direitos das pessoas com
diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situa\u00e7\u00e3o, especialmente em locais de provas de
qualquer natureza”. (Apensado: PL 4733\/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.638\/23 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de
2016, para possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o do poder de contrata\u00e7\u00e3o estatal por empresas p\u00fablicas e sociedades
de economia mista nas compras de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de setores estrat\u00e9gicos para a
inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento nacional”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 12\/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Programa de Bolsa Alimenta\u00e7\u00e3o para
Pacientes Diab\u00e9ticos”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 220\/25 – do Sr. Heitor Schuch e outros – que “altera a Lei N\u00ba 12.058, de 13 de
outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elabora\u00e7\u00e3o das normas de acesso ao
Proagro”.
RELATOR: Deputado TI\u00c3O MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 228\/25 – do Sr. Lebr\u00e3o – que “altera o art. 9\u00ba-A da Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de
2004, para estabelecer equipara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o para o leite industrializado nacional em detrimento
de redu\u00e7\u00f5es da al\u00edquota de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o do produto importado”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LE\u00c3O.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 4.636\/24 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 e outros – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade), para prever a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia, fiscaliza\u00e7\u00e3o, estudo e
prote\u00e7\u00e3o contra a contamina\u00e7\u00e3o por agrot\u00f3xicos nocivos \u00e0 sa\u00fade, em especial aten\u00e7\u00e3o aos impactos na
sa\u00fade ind\u00edgena”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 156\/24 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00b0 16, de
6 de agosto de 1966 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.678\/18 – da Sra. Erika Kokay – que “disp\u00f5e sobre a consulta pr\u00e9via, livre e
informada \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e quilombolas necess\u00e1ria para emiss\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para
atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.459\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril
de 1999, que disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o ambiental e institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental,
para estabelecer a obrigatoriedade da inclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o ambiental no curr\u00edculo escolar da educa\u00e7\u00e3o
b\u00e1sica na Regi\u00e3o Norte. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.902\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa de Subs\u00eddio Digital para
Fam\u00edlias de Baixa Renda na Amaz\u00f4nia, com o objetivo de garantir o acesso \u00e0 internet para fam\u00edlias em
situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.901\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.387, de 1991, para
definir a destina\u00e7\u00e3o dos recursos aportados no Fundo Nacional de Ci\u00eancia e Tecnologia (FNDCT)
oriundos do cumprimento da contrapartida de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.236\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de
propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a explora\u00e7\u00e3o de movimentos esportivos,
marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Intelig\u00eancia Artificial no
contexto esportivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.357\/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “estabelece normas gerais aplic\u00e1veis \u00e0
pesquisa, produ\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento, conserva\u00e7\u00e3o e
comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para
o incentivo \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.400\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “altera a Lei n\u00b0 9.610, de 1998, Lei de Direito
Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conte\u00fado multim\u00eddia, gerado por algoritmo,
altamente realista, da voz ou imagem de int\u00e9rprete ou executante identific\u00e1vel e que simule sua
participa\u00e7\u00e3o em obra audiovisual ou fonograma”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.950\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de
2020, para criar um programa de incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no setor de saneamento b\u00e1sico”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 409\/25 – do Sr. Charles Fernandes – que “altera as Leis n\u00ba 10.332, de 19 de
dezembro de 2001, n\u00ba 11.540, de 12 de novembro de 2007, e n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
para destinar recursos de pr\u00eamios lot\u00e9ricos n\u00e3o reclamados ao Programa de Fomento \u00e0 Pesquisa em
Sa\u00fade por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico \u2013 FNDCT”.
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.474\/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera as Leis n\u00ba 8.069\/1990, n\u00ba12.965\/2014 e n\u00ba 13.709\/2018 para instituir medidas de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes na internet”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.557\/24 – do Sr. Silas C\u00e2mara – que “altera as Leis n\u00ba 9.472, de 16 de julho de
1997, n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, e n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para reorganizar a
governan\u00e7a da Internet no Brasil, fortalecer a supervis\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de registro e
manuten\u00e7\u00e3o de dom\u00ednios, e assegurar a transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o da Internet”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.827\/24 – do Sr. Beto Richa – que “altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997,
para garantir aos usu\u00e1rios de servi\u00e7os de telefonia na modalidade pr\u00e9-paga o direito de manuten\u00e7\u00e3o do
c\u00f3digo de acesso por 1 (um) ano ap\u00f3s o t\u00e9rmino dos cr\u00e9ditos ou de seu prazo de validade”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.837\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer limites \u00e0 suspens\u00e3o, por ordem judicial, de contas de
usu\u00e1rios de provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.879\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de
Manuten\u00e7\u00e3o de Infraestrutura de Conectividade para \u00c1reas Remotas, com o objetivo de garantir a
sustentabilidade e a manuten\u00e7\u00e3o das redes digitais instaladas em regi\u00f5es de dif\u00edcil acesso, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.892\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a prioriza\u00e7\u00e3o da infraestrutura
de pequeno porte para a instala\u00e7\u00e3o de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es de quinta gera\u00e7\u00e3o (5G) e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 48\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 10.222, de 9 maio de 2001, para
atualizar as normas de padroniza\u00e7\u00e3o de volume de \u00e1udio das transmiss\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o nos
espa\u00e7os dedicados \u00e0 propaganda, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 481\/25 – da Sra. Jack Rocha – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de campanhas
informativas e educativas permanentes sobre Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, nos
termos da Lei n\u00ba 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 740\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “altera a Lei n\u00ba 9.998, de 17 de agosto de 2000, que
institui o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust), para destinar percentual
m\u00ednimo do Fust para a\u00e7\u00f5es que visam universalizar o acesso \u00e0 internet nos domic\u00edlios brasileiros
localizados em \u00e1reas rurais”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.050\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conte\u00fados
pornogr\u00e1ficos em redes e terminais p\u00fablicos utilizados para a conex\u00e3o e usufruto da internet. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.435\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verifica\u00e7\u00e3o de identidade no
cadastramento de usu\u00e1rios em redes sociais e servi\u00e7os de mensageria. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.973\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “estabelece a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos
p\u00fablicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifesta\u00e7\u00f5es individuais. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.034\/25 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3
de outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais
em dias \u00fateis e ampliar o prazo de oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para cinco dias”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.020\/23 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “institui o Dia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e
Combate \u00e0 Viol\u00eancia \u00e0s Mulheres Ind\u00edgenas. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.796\/23 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta e outros – que “inscreve no Livro dos Her\u00f3is e
Hero\u00ednas da P\u00e1tria o nome de Francisco Solano Trindade”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.875\/23 – do Senado Federal – Rom\u00e1rio – que “institui o Dia Nacional do
Acolhimento do Paciente Oncol\u00f3gico”. (Apensado: PL 6058\/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.981\/23 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta e outros – que “inscreve no Livro dos Her\u00f3is e
Hero\u00ednas da P\u00e1tria os Camisas Negras”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.782\/23 – da Sra. Renilce Nicodemos – que “institui o \u201cSetembro em Flor\u201d,
campanha para conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os tumores ginecol\u00f3gicos durante o m\u00eas de setembro”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.280\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos e outros – que “cria a Rota dos Tropeiros, nos
Estados de S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.990\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a consist\u00eancia e
regularidade do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento,
aparelho eletr\u00f4nico ou por equipamento audiovisual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.304\/21 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia para
processar e julgar o crime de estupro de vulner\u00e1vel, alterando o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de
1941, C\u00f3digo de Processo Penal”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROS\u00c1RIO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.427\/19 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 10.671, de 15 de maio
de 2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-den\u00fancia e a responsabilidade
dos clubes”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.114\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa
com defici\u00eancia procede-se mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.329\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamenta\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade, de
ordem judicial que determine tornar indispon\u00edvel conte\u00fado publicado ou suspens\u00e3o de perfil ou usu\u00e1rio
sob alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 liberdade de express\u00e3o em redes sociais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.261\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei
n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) para estabelecer sobre a imposi\u00e7\u00e3o de medidas
restritivas de direitos \u00e0s pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir
ou movimentar contas banc\u00e1rias, inclusive digitais, por um per\u00edodo de at\u00e9 cinco anos”.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.314\/16 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do
Regulamento da Inspe\u00e7\u00e3o Industrial e Sanit\u00e1ria de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 152\/22 – do Sr. Alexandre Padilha – que “altera a lei n\u00ba 6.533\/78 que \u201cdisp\u00f5e sobre
a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de Artistas e T\u00e9cnicos em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d para garantir o reconhecimento e representa\u00e7\u00e3o sindical dos trabalhadores e
trabalhadoras, artistas e t\u00e9cnicos”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 927\/24 – do Sr. Paulo Litro – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de
crimin\u00f3logo”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.249\/19 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto-
Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal; para estabelecer que o pagamento de pena
pecuni\u00e1ria possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da
Crian\u00e7a e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA – Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e
do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente –
CMDCA, a depender da compet\u00eancia da justi\u00e7a”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.076\/19 – da Sra. Bia Kicis – que “altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002″.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 712\/22 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “altera a Lei n\u00ba 11.442, de 05 de janeiro de
2007″.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.758\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015
para introduzir modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.979\/24 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 12.302, de 02 de agosto de
2010, que regulamenta o exerc\u00edcio da atividade de instrutor de tr\u00e2nsito”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.472\/24 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “reconhece como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Munic\u00edpio de Vila Velha, no Estado do
Esp\u00edrito Santo”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.331\/22 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “disp\u00f5e sobre a oferta de
servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribui\u00e7\u00e3o para o
Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine). ”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.152\/24 – do Sr. Marangoni – que “regulamenta o transporte a\u00e9reo de animais
dom\u00e9sticos em territ\u00f3rio nacional e altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes
Ambientais)”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.167\/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 39,
da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a n\u00e3o
aceita\u00e7\u00e3o de dinheiro, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cart\u00e3o de d\u00e9bito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.197\/24 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei n\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de
2000, para dispor acerca da compet\u00eancia da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de
Dados em Sa\u00fade Suplementar e um Programa de Avalia\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Qualidade dos Planos de
Sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.547\/24 – da Sra. Rosana Valle – que “determina \u00e0s delegat\u00e1rias de servi\u00e7os de
telecomunica\u00e7\u00f5es o fornecimento de fatura detalhada, desconto autom\u00e1tico sobre o valor mensal em
caso de interrup\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e notifica\u00e7\u00f5es sobre interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do servi\u00e7o”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.734\/24 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para dispor sobre op\u00e7\u00e3o de cancelamento imediato em
contratos de ades\u00e3o com renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica”. (Apensado: PL 593\/2025)
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.925\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de
1998, para dispor sobre a inclus\u00e3o de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida
como dependentes em planos de sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 128\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997,
para garantir o direito de o consumidor de telecomunica\u00e7\u00f5es cancelar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o,
vedando-se \u00e0s operadoras o condicionamento ao adimplemento de d\u00e9bitos preexistentes”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 150\/25 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, que
disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, para estabelecer medidas que
aumentem a prote\u00e7\u00e3o do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 169\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “insere o artigo 17-A ao C\u00f3digo de Defesa
do Consumidor, para estabelecer que o per\u00edodo m\u00ednimo de registro hist\u00f3rico dos procedimentos de
Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC)”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 175\/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera as leis tais para dispor sobre a
assist\u00eancia farmac\u00eautica no \u00e2mbito da telessa\u00fade”.
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 447\/25 – do Sr. Nitinho – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inclus\u00e3o do teor
de \u00e1lcool na rotulagem de alimentos que contenham \u00e1lcool em sua composi\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado RIBAMAR SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 628\/25 – do Sr. Vicentinho – que “disp\u00f5e sobre o chamamento de consumidores
pelo fornecedor para saneamento de v\u00edcios de produtos originados de sua fabrica\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 649\/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de
1998, que disp\u00f5e sobre os planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, para estabelecer a obrigatoriedade
de atendimento dos casos de urg\u00eancia, decorrentes de processo gestacional, nos planos de
segmenta\u00e7\u00e3o hospitalar sem obstetr\u00edcia”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-04-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.220\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, a fim de incluir a
obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o, por parte das companhias a\u00e9reas, de um certificado de verifica\u00e7\u00e3o
estrutural e operacional de aeronaves comerciais”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.697\/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “institui a restitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica
do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o pago, no \u00e2mbito do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS), quando o
importador desistir da compra”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.893\/24 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre as Rondas Maria da Penha
no \u00e2mbito das Pol\u00edcias Militares”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE TER\u00c7A-FEIRA (DIA 22\/04\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.982\/22 – da Sra. Renata Abreu – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 12.764, de
27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigat\u00f3ria a oferta de carrinhos de compra adaptados para
indiv\u00edduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e cong\u00eaneres acompanhados de
pessoa com transtorno do espectro autista”. (Apensado: PL 673\/2023 (Apensados: PL 4117\/2023, PL
5653\/2023 e PL 6114\/2023))
RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.576\/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 12.764,
de 27 de dezembro de 2012 – que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o \u00a7 3\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
proibindo a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o em condom\u00ednios decorrentes de perturba\u00e7\u00e3o do sossego
envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno de espectro autista”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.002\/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acrescenta-se o \u00a74\u00ba, ao art. 48, da Lei n\u00ba
13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda t\u00e9cnica utilizada
pela Pessoa com Defici\u00eancia, na cabine da aeronave, da forma que especifica”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.385\/22 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n.\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para dispor sobre responsabilidade civil.\u201d” (Apensado: PL 1386\/2022)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.832\/24 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Altera a da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para garantir prioridade no acesso \u00e0s vagas em
estabelecimentos da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, inclusive creches.””
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 456\/22 – do Sr. F\u00e1bio Henrique – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015,
para garantir gratuidade no transporte p\u00fablico para as pessoas com defici\u00eancia nos Estados e Munic\u00edpios
onde h\u00e1 essa previs\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.351\/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e a\u00e7\u00f5es para o
atendimento integral e a ressocializa\u00e7\u00e3o de trabalhadoras dom\u00e9sticas resgatadas em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0
escravid\u00e3o e de tr\u00e1fico de pessoas, assegurando a cessa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias dom\u00e9sticas, a reconex\u00e3o
familiar, a garantia de repara\u00e7\u00e3o integral, e o apoio necess\u00e1rio para a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de
trabalhadoras com defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias (Lei S\u00f4nia Maria de Jesus). ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.307\/24 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “disp\u00f5e sobre a entrega domiciliar
gratuita de medicamentos de uso cont\u00ednuo \u00e0s pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TER\u00c7A-FEIRA (DIA 22\/04\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 891\/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os
p\u00fablicos por entidades e empresas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 2494\/2019)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.878\/23 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, e a Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios
de transporte urbano em estado de vulnerabilidade”. (Apensados: PL 3962\/2023 (Apensado: PL
4008\/2023), PL 3996\/2023 (Apensado: PL 4568\/2023), PL 4138\/2023 e PL 4917\/2023)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.168\/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui o Regime Especial de Incentivos
para o Transporte P\u00fablico Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros – REITAUP”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.082\/11 – do Sr. Cleber Verde – que “altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei n\u00ba 9.636, de
15 de maio de 1998, que Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, aforamento e aliena\u00e7\u00e3o de bens
im\u00f3veis de dom\u00ednio da Uni\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 626\/19 – do Sr. Capit\u00e3o Wagner – que “altera a Lei n\u00ba 13.439, de 27 de abril de
2017, para incluir a aquisi\u00e7\u00e3o e a instala\u00e7\u00e3o de tubula\u00e7\u00f5es de esgoto entre os usos permitidos do Cart\u00e3o
Reforma”. (Apensado: PL 5732\/2019)
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.641\/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do R\u00eago – que “altera a Lei n\u00ba
9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Pol\u00edtica Nacional de Recursos
H\u00eddricos o re\u00faso da \u00e1gua e a compatibilidade entre a qualidade do recurso h\u00eddrico e as exig\u00eancias de seu
uso”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.018\/19 – do Sr. L\u00e9o Moraes – que “obriga as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias
de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a disponibilizarem os valores arrecadados e
repassados \u00e0s prefeituras municipais referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o
p\u00fablica previsto no art. 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. (Apensados: PL 185\/2023 e PL 2656\/2023
(Apensado: PL 750\/2024))
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.782\/19 – do Sr. Giovani Cherini – que “acrescenta o art. 11-A \u00e0 Lei n\u00ba 11.977, de
7 de julho de 2009, que “Disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para os fins de incluir os t\u00e9cnicos agr\u00edcolas no \u00e2mbito do subprograma denominado
Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Rural – PNHR”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 775\/20 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “institui a Semana do Lixo
Zero. ”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.769\/20 – do Sr. Coronel Tadeu – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos dispositivos da Lei n\u00ba
11.977, de 7 de julho de 2009, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.437\/22 – do Sr. Gustavo Fruet – que “disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o pelos
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes de espa\u00e7os p\u00fablicos para a log\u00edstica reversa”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.968\/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 2012, que
Institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a presta\u00e7\u00e3o, pelo
Poder P\u00fablico, de servi\u00e7o de transporte para atendimento de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica com severa
dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o. ” RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.211\/23 – da Sra. Rosana Valle – que “confere o t\u00edtulo de Capital Nacional dos
Jardins de Orla Mar\u00edtima ao munic\u00edpio de Santos, no estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.214\/23 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de
1999, que disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribu\u00eddos
em vias p\u00fablicas sejam fabricados com material biodegrad\u00e1vel e contenham selo de recomenda\u00e7\u00e3o de
seu descarte ambientalmente adequado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.386\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10
de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de pol\u00edtica urbana relativa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o,
instala\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o, higieniza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de equipamentos de uso coletivo”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.618\/23 – do Sr. Reimont – que “institui o Termo Territorial Coletivo como
instrumento urban\u00edstico de gest\u00e3o territorial caracterizado pela gest\u00e3o coletiva da propriedade da terra,
pela titularidade individual das constru\u00e7\u00f5es e pela autonomia de ingresso, visando \u00e0 sustentabilidade da
habita\u00e7\u00e3o de interesse social e da outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.640\/23 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “institui o Marco Legal para Seguran\u00e7a de
Linhas de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica e Telecomunica\u00e7\u00f5es, estabelecendo regras para facilitar o
financiamento de convers\u00e3o de linhas de transmiss\u00e3o a\u00e9reas em linhas de transmiss\u00e3o subterr\u00e2neas,
alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba
9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.642\/23 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta”.
(Apensado: PL 4905\/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.735\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Priante – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensat\u00f3rias aos Munic\u00edpios pela instala\u00e7\u00e3o de
unidades prisionais”.
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.916\/23 – Jos\u00e9 Medeiros e Evair Vieira de Melo – que “altera as Leis n\u00ba 9.074, de 7
de julho de 1995, n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 e n\u00ba 8.631, de 4 de mar\u00e7o de 1993, com o objetivo
garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia el\u00e9trica no Brasil”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 161\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre o Programa de Fomento \u00e0s
Cidades Resilientes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 302\/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de
julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da prioriza\u00e7\u00e3o de
a\u00e7\u00f5es que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 314\/24 – do Sr. Henrique J\u00fanior – que “altera as Leis n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, e n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de 2011, para incluir as viagens compartilhadas nos servi\u00e7os de t\u00e1xi.
(T\u00e1xi Lota\u00e7\u00e3o) ”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 366\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre o Programa de Fomento \u00e0s
Cidades Inclusivas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PROJETO DE LEI N\u00ba 722\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui a Vis\u00e3o Zero, como parte da
estrat\u00e9gia da elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, planos, programas e a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 mobilidade urbana,
tr\u00e2nsito e transporte no pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 741\/24 – do Sr. Darci de Matos – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, que \u201cinstitui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana\u201d, a fim de estabelecer ao
Microeemprendedor Individual – MEI a exclusividade na explora\u00e7\u00e3o do transporte remunerado privado
individual de passageiros”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 944\/24 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de
2009, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 PMCMV (…)\u201d para incluir exist\u00eancia ou
compromisso da utiliza\u00e7\u00e3o de matrizes de energia limpa e renov\u00e1veis para a execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o
dos empreendimentos do PMCMV, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 946\/24 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de
2009, que\u201cDisp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (…)\u201d para incluir a difus\u00e3o da
prote\u00e7\u00e3o e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL
947\/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 998\/24 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “institui a Pol\u00edtica de Incentivo ao
Desenvolvimento da Log\u00edstica Reversa de Pain\u00e9is Fotovoltaicos “.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.014\/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do \u201cPrograma
Nacional Engenheiros para o Brasil”, destinado a promover a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de profissionais da
engenharia para o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas e projetos de infraestrutura na execu\u00e7\u00e3o dos
conv\u00eanios firmados entre os Munic\u00edpios e a Uni\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.037\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Incentivo \u00e0 Reforma e Moderniza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancias, dispondo sobre a concess\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito
subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e demais bancos
p\u00fablicos para a revitaliza\u00e7\u00e3o de fachadas de casas urbanas em \u00e1reas metropolitanas, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.193\/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “qualifica como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade
Civil de Interesse P\u00fablico as pessoas jur\u00eddicas de direito privado registradas na modalidade de entidade
de tiro desportivo regularmente inscritas nos \u00f3rg\u00e3os competentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.251\/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de
rua” (Apensado: PL 2950\/2024)
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.385\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre diretrizes para a opera\u00e7\u00e3o integral
dos ve\u00edculos do sistema de transporte coletivo durante os dias de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.505\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de
constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de faixas de pista exclusiva em \u00e1reas urbanas para motocicletas, caminh\u00f5es e
\u00f4nibus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.901\/24 – do Sr. Zeca Dirceu – que “altera a Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de
1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos alagadi\u00e7os e sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es
na implanta\u00e7\u00e3o de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expans\u00e3o urbana ou de
urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. ” RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.003\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 11.124, de 16 de junho
de 2005, para autorizar o remanejamento de eventuais saldos do Fundo de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse
Social por meio de processo simplificado de aditamento contratual entre o ente federativo e o agente
operador do FNHIS. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.030\/24 – Dr. Daniel Soranz e Douglas Viegas – que “institui o Programa Moradia
Primeiro”.
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.134\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Programa Nacional de
Destina\u00e7\u00e3o Correta aos Ve\u00edculos Abandonados em vias p\u00fablicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.136\/24 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a
Lei n\u00ba 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei n\u00ba
4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de est\u00edmulo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de sistemas de coleta,
armazenamento e utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais em edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.256\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Aprimoramento do Sistema
de Alertas Meteorol\u00f3gicos, visando \u00e0 melhoria na precis\u00e3o e anteced\u00eancia dos alertas sobre chuvas
intensas e riscos associados”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.675\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “institui o Programa Bairro +Perto (BAIRRO
+ PERTO) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.237\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de
novembro de 1937, que organiza a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, para
implementar o conceito de zonas de prote\u00e7\u00e3o e prever a elabora\u00e7\u00e3o de Planos de Preserva\u00e7\u00e3o do Bem
Tombado (PPBT). ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.406\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta os par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba ao art. 4\u00ba
da Lei n\u00ba 13.425, de 30 de mar\u00e7o de 2017, para dispor sobre a regula\u00e7\u00e3o de uso de produtos qu\u00edmicos
inflam\u00e1veis, combust\u00edveis e controlados para a impermeabiliza\u00e7\u00e3o ou blindagem de bens e a instala\u00e7\u00e3o
de eletropostos e pontos de recarga para ve\u00edculos el\u00e9tricos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.503\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa de Incentivo \u00e0
Agricultura Urbana e Comunit\u00e1ria, promovendo o uso de terrenos baldios e espa\u00e7os urbanos para a
produ\u00e7\u00e3o de alimentos, com subs\u00eddios, capacita\u00e7\u00e3o e apoio t\u00e9cnico a iniciativas comunit\u00e1rias de cultivo
sustent\u00e1vel. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.523\/24 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “altera dispositivos do Estatuto das Cidades
para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.535\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 1990, para tratar
de contratos de compra e venda de im\u00f3veis situados em empreendimentos imobili\u00e1rios com vagas de
garagem”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.651\/24 – do Sr. Marcos Soares – que “institui o Programa de Digitaliza\u00e7\u00e3o e
Desburocratiza\u00e7\u00e3o para Benefici\u00e1rios de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte P\u00fablico e
Institui-se, em \u00e2mbito nacional, o bilhete \u00fanico de transporte p\u00fablico para os indiv\u00edduos que t\u00eam direito \u00e0 gratuidade no uso dos servi\u00e7os de transporte e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.737\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera a lei 14.620 de 13 de julho de
2023, que disp\u00f5e sobre o programa Minha Casa, Minha Vida;”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.948\/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a ado\u00e7\u00e3o de infraestruturas
perme\u00e1veis em zonas urbanas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.105\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o,
Mitiga\u00e7\u00e3o, Prepara\u00e7\u00e3o e Resposta a Inunda\u00e7\u00f5es e Alagamentos Severos”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.239\/24 – Yury do Pared\u00e3o e Delegado Bruno Lima – que “institui os abrigos de
c\u00e3es e gatos, em munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.240\/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo Cidade
Mais Verde, para os Munic\u00edpios que tenham, no m\u00ednimo, uma \u00e1rvore por habitante na \u00e1rea urbana.”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.457\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “estabelece diretrizes para a
unifica\u00e7\u00e3o da arquitetura de pr\u00e9dios relacionados ao poder p\u00fablico, excetuando os pr\u00e9dios dos Tr\u00eas
Poderes em Bras\u00edlia, com o objetivo de reduzir custos e evitar gastos desnecess\u00e1rios com obras
p\u00fablicas”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.722\/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para dispor sobre o prazo para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Mobilidade Urbana pelos Munic\u00edpios”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.745\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000,
para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para os cargos de presid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da Ag\u00eancia
Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) de pessoa que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, tenha
exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece
impedimentos, pelo mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo com a ag\u00eancia reguladora”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.792\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Atividades F\u00edsicas e Esportivas para Idosos. ”
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.818\/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023,
para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimpl\u00eancia Condominial (FFGIC) no \u00e2mbito do
Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de prote\u00e7\u00e3o contra a inadimpl\u00eancia condominial,
declara a impenhorabilidade dos im\u00f3veis financiados pelo Programa, disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.883\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para estabelecer prazo m\u00e1ximo para a an\u00e1lise e emiss\u00e3o de licen\u00e7as municipais, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.884\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para promover a harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal com as diretrizes federais e agilizar a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura para a tecnologia 5G, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.886\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para promover a cobertura eficiente do 5G em \u00e1reas urbanas e rurais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.887\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a capacita\u00e7\u00e3o de gestores
p\u00fablicos municipais para regulamenta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de antenas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.888\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera o Art. 12 da Lei n\u00ba 14.026, de 15 de
julho de 2020, para modificar o prazo de universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico no Brasil”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.890\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de
2020, para fortalecer os mecanismos de controle social e a participa\u00e7\u00e3o popular na defini\u00e7\u00e3o de metas e
pol\u00edticas de saneamento b\u00e1sico”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.951\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “estabelece metas claras para a
universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao tratamento de esgoto no Brasil, at\u00e9 2033, e define
estrat\u00e9gias para a implementa\u00e7\u00e3o das metas”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.952\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “cria incentivos fiscais para aumentar os
investimentos em saneamento b\u00e1sico, destina parte do or\u00e7amento estadual para a cria\u00e7\u00e3o de fundos
estaduais para projetos de saneamento em munic\u00edpios com baixo \u00edndice de cobertura, e estabelece
diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.954\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o
de Saneamento, com o objetivo de criar um sistema de monitoramento para avaliar a efic\u00e1cia das
pol\u00edticas de saneamento, por meio da cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de acompanhamento, composto por
representantes do governo, da sociedade civil e especialistas, e da publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais sobre
o progresso dos indicadores de saneamento nos munic\u00edpios da regi\u00e3o”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.973\/24 – do Sr. Max Lemos – que “cria o Fundo Nacional de Infraestrutura
Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de
infraestrutura nos munic\u00edpios brasileiros, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 31\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o
de planos de emerg\u00eancia para obras de arte especiais no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 32\/2025)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 179\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “projeto de Lei que altera o artigo 2\u00ba-A, da Lei
n.\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, e
artigo 98-A, Lei n.\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre san\u00e7\u00f5es a quem invadir, ocupar,
praticar ato de esbulho, turba\u00e7\u00e3o ou qualquer viola\u00e7\u00e3o do direito de propriedade ou de posse em terra
p\u00fablica ou privada, em todo o territ\u00f3rio nacional, nos seguintes termos”
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 213\/25 – do Sr. Bruno Farias – que “institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0
Aquisi\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o para Profissionais da Enfermagem e d\u00e1 outras providencias”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 223\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destina\u00e7\u00e3o correta de
res\u00edduos recicl\u00e1veis, aplicando descontos nas contas de energia el\u00e9trica e \u00e1gua, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 530\/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei n\u00ba 14.260, de 8 de dezembro de
2021, para instituir o Selo Cidade Limpa”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.296\/22 – do Sr. Abou Anni – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 1990, Estatuto da
Crian\u00e7a e do Adolescente, para dispor sobre \u00e1reas para embarque e desembarque e vagas para
ve\u00edculos especialmente destinados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o coletiva de escolares”.
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.164\/16 – do Sr. Paulo Azi – que “disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o de placas de
sinaliza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os em vias urbanas”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 619\/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de equipamento
eliminador de ar na tubula\u00e7\u00e3o do sistema de \u00e1gua residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364\/2019,
PL 2029\/2019, PL 3334\/2019, PL 4180\/2019, PL 4224\/2019 (Apensado: PL 5038\/2020), PL 4862\/2020,
PL 3720\/2021 e PL 49\/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.512\/19 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera o \u00a7 1o do caput do art. 12 da Lei no
4.591, de 16 de dezembro de 1964, que \u201cDisp\u00f5e sobre o condom\u00ednio em edifica\u00e7\u00f5es e as incorpora\u00e7\u00f5es
imobili\u00e1rias\u201d, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que \u201cInstitui o
C\u00f3digo Civil\u201d”. (Apensados: PL 47\/2020, PL 5278\/2023 e PL 5907\/2023)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 92\/20 – do Sr. Elias Vaz – que “altera os artigos 4\u00b0 e 5\u00b0, da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0
2.220, de 4 de setembro de 2001, que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de uso especial”, para garantir que a
realoca\u00e7\u00e3o de pessoas removidas de \u00e1reas de risco ou por motivo de interesse p\u00fablico obede\u00e7a a limites
de dist\u00e2ncia”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 511\/20 – do Sr. Amaro Neto – que “pro\u00edbe a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de funcionar em
pr\u00e9dio sem sistema regular de esgotamento sanit\u00e1rio”.
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.642\/20 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.425, de 30 de
mar\u00e7o de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio
nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.581\/20 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, que estabelece diretrizes para o saneamento b\u00e1sico. ”
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.935\/20 – do Sr. Fabio Schiochet – que “disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es
de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica subterr\u00e2neas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas
a restri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em
decorr\u00eancia de anomalias clim\u00e1ticas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.102\/20 – do Sr. Fred Costa – que “regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais
transparentes em edifica\u00e7\u00f5es com mais de vinte metros de altura para evitar colis\u00f5es de aves”.
(Apensado: PL 877\/2021)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.146\/20 – do Sr. Professor Joziel – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 05 de janeiro de
2007, para prever a modalidade de pagamento dos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos
s\u00f3lidos por volume ou peso de res\u00edduos n\u00e3o separados segundo a sua composi\u00e7\u00e3o e para prever
incentivos positivos para o descarte seletivo de res\u00edduos”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.337\/20 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, para tornar obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de acesso firme e est\u00e1vel em, ao menos, uma raia em cada
Munic\u00edpio tur\u00edstico”. (Apensados: PL 3248\/2021 (Apensado: PL 25\/2022) e PL 1259\/2024)
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 622\/21 – da Sra. Rosana Valle – que “cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Urbano Integrado \u2013 FNDUI para apoio de a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a interfederativa no \u00e2mbito do Estatuto da
Metr\u00f3pole, Lei n\u00ba 13.089, de 12 de janeiro de 2015″.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.298\/21 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – que “altera a Lei n\u00ba 11.445,
de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento B\u00e1sico), para assegurar o acesso de escolas, creches,
hospitais e postos de sa\u00fade p\u00fablicos aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.586\/21 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de
2017, para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de n\u00facleos urbanos informais comprovadamente existentes,
na forma da Lei, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 415\/2023)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.219\/21 – do Sr. Julio Lopes – que ” Disp\u00f5e sobre norma geral relativa \u00e0 medi\u00e7\u00e3o
de consumo de \u00e1gua nas novas unidades de edifica\u00e7\u00f5es residenciais e comerciais de car\u00e1ter
condominial”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.694\/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a legisla\u00e7\u00e3o a respeito do
instrumento urban\u00edstico de arrecada\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis abandonados” (Apensados: PL 2808\/2022 e PL
423\/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.939\/21 – da Sra. Rosana Valle – que “disp\u00f5e sobre reserva de percentual de
vagas aos j\u00e1 inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das
moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal”.
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 339\/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL
485\/2022)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 791\/22 – do Sr. Christino Aureo – que “altera a Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000,
que regulamenta o art. 225, \u00a7 1\u00ba, incisos I, II, III e VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.189\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “institui a Semana Nacional da Compostagem, a
ser inserida no calend\u00e1rio nacional”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.501\/22 – da Sra. Nat\u00e1lia Bonavides e outros – que “disp\u00f5e sobre os
procedimentos de an\u00e1lise, decreta\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupa\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada coletiva em im\u00f3vel privado ou p\u00fablico, urbano ou rural,
a serem observados ap\u00f3s 30 de junho de 2022, e altera a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017″.
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 976\/23 – do Sr. Adilson Barroso – que “altera o caput do art. 14\u00ba e acresce o
par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigat\u00f3rio elevadores de
passageiros em edif\u00edcios com dois ou mais pavimentos”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.195\/23 – do Sr. Max Lemos – que “institui o Censo de d\u00e9ficit e inadequa\u00e7\u00e3o
habitacional no Brasil e d\u00e1 outras providencias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.668\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “cria o Programa Cart\u00e3o Habitar Melhor e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.962\/23 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “autoriza e disciplina a instala\u00e7\u00e3o
de suporte para coloca\u00e7\u00e3o de bicicletas nos \u00f4nibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo
ou individual, p\u00fablico ou privado, e altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
Brasileiro”.
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.230\/23 – da Sra. Carol Dartora – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 03 de janeiro de
2012, para obrigar os modais de transporte que comp\u00f5em o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a
adotar mecanismos de informa\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios sobre condutas de discrimina\u00e7\u00e3o racial, et\u00e1ria,
capacitista e crimes contra a dignidade sexual”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.727\/23 – do Sr. Alberto Mour\u00e3o – que “altera a Lei 14.620, de 13 de julho de
2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de seguran\u00e7a,
qualidade e efetividade no atendimento \u00e0s fam\u00edlias benefici\u00e1rias”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.778\/23 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “disp\u00f5e sobre a \u00e1rea \u00fatil m\u00ednima das unidades
habitacionais providas por programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse social e outras iniciativas p\u00fablicas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.726\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o art. 12-B \u00e0 Lei n\u00ba 10.098, de
19 de dezembro de 2000, que \u201cestabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da
acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d, para obrigar a ado\u00e7\u00e3o de rotas de fuga e sa\u00eddas de emerg\u00eancia acess\u00edveis, conforme
padr\u00f5es das normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT em edif\u00edcios p\u00fablicos ou de uso coletivo. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.827\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da
pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias; e a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e
Contratos Administrativos. ”
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.728\/24 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.620,
de 13 de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a constru\u00e7\u00e3o
de habita\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de riscos clim\u00e1ticos”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.164\/24 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “pro\u00edbe a transa\u00e7\u00e3o, venda de
terrenos e propriedades, libera\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es para ped\u00e1gios em orlas mar\u00edtimas, fluviais, praias e
espa\u00e7os democr\u00e1ticos de lazer entre a Uni\u00e3o e entidades privadas como imobili\u00e1rias, clubes, parques
aqu\u00e1ticos, condom\u00ednios ou demais empresas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.515\/24 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “cria o Fundo Nacional Pro-\u00c1gua, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.613\/24 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.620, de 15 de
julho de 2023, para incluir medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas
\u00e0 escravid\u00e3o”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.692\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “disp\u00f5e sobre realiza\u00e7\u00e3o
obrigat\u00f3ria de laudo t\u00e9cnico estrutural para implanta\u00e7\u00e3o de placas solares nas edifica\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas
por unidades aut\u00f4nomas, sejam p\u00fablicas ou privadas, em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.246\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece a obrigatoriedade da
disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso gratuito \u00e0 internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros,
p\u00fablicos e privados, nos \u00e2mbitos municipal, estadual e interestadual, abrangendo os modais rodovi\u00e1rio,
a\u00e9reo, ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio em todo o territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.609\/24 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Altera a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de
julho de 2017, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, para simplificar o procedimento
de transfer\u00eancia de im\u00f3veis da Uni\u00e3o para fins de Reurb-S.””
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 76\/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o \u00a7 2\u00ba do art. 39 e o \u00a7 1\u00ba do art. 41 da
Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003- Estatuto do Idoso-, para aumentar o percentual m\u00ednimo de
assentos nos ve\u00edculos de transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi-urbano e de vagas de
estacionamento destinadas a idosos para 15% do total dispon\u00edvel. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 391\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de
2010, para explicitar a obrigatoriedade de log\u00edstica reversa para pain\u00e9is fotovoltaicos e prever regras e
metas espec\u00edficas para sua estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.096\/24 – do Senado Federal – Professora Dorinha Seabra – que “altera a Lei n\u00ba
10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar
(PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica e nas demais
escolas federais”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 24-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.378\/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre os direitos do profissional
de apoio escolar, da forma\u00e7\u00e3o e dos requisitos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.514\/24 – da Sra. Maria Rosas – que “institui o Programa Nacional de Ronda
Escolar para Pessoas com Defici\u00eancia (PCD) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.529\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho
de 2023, para criar mecanismos de monitoramento da frequ\u00eancia escolar e implementar incentivos
pedag\u00f3gicos e medidas de suporte educacional para benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.683\/24 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de
c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia em suas salas de aula das escolas p\u00fablicas e privadas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.704\/24 – da Sra. Dandara – que “institui a Semana Nacional em Defesa da
Pedagogia”
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.953\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Educa\u00e7\u00e3o e
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Saneamento B\u00e1sico, com o objetivo de promover a educa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre
a import\u00e2ncia do saneamento b\u00e1sico e da preserva\u00e7\u00e3o ambiental, por meio de campanhas educativas e
capacita\u00e7\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.964\/24 – do Sr. Lindbergh Farias – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de
taxas para inscri\u00e7\u00e3o em processos de sorteios p\u00fablicos de vagas para o ingresso nas institui\u00e7\u00f5es
federais de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, profissional e tecnol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 26\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “obriga a inclus\u00e3o da disciplina “Processo
Legislativo” nos cursos de Direito e d\u00e1 outras provid\u00eancias)”
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 163\/25 – dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles – que “altera a Lei n\u00ba 14.818,
de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupan\u00e7a, aos
estudantes matriculados no ensino m\u00e9dio p\u00fablico, para estabelecer incentivos ao bom desempenho
acad\u00eamico dos estudantes”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 329\/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Promo\u00e7\u00e3o de
Fatores de Prote\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Mental de Meninas”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 386\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 12.858, de 9 de setembro de
2013, para estabelecer destina\u00e7\u00e3o de percentual da parcela da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da
compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural recebida pela Uni\u00e3o, a ser aplicado
para programas de promo\u00e7\u00e3o da infraestrutura escolar”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 9.674\/18 – do Sr. Andr\u00e9 Fufuca – que “institui a Semana Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o, Preven\u00e7\u00e3o e Combate a Intimida\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica (Bullying) nas escolas p\u00fablicas e
privadas de ensino fundamental e m\u00e9dio em todo o territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensados: PL 311\/2019 (Apensado: PL 2223\/2023 (Apensado: PL 4594\/2023)), PL 1574\/2019, PL
3184\/2019, PL 3812\/2019, PL 4560\/2020, PL 2386\/2021 e PL 4108\/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.997\/18 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera da Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que “Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e
altera o \u00a73\u00ba do art. 98 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990″, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensados: PL 2307\/2021, PL 233\/2019 (Apensado: PL 244\/2022 (Apensado: PL 245\/2022)) e PL
1502\/2021)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.824\/23 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “estabelece a Pol\u00edtica Nacional
de Indu\u00e7\u00e3o \u00e0 Doc\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.249\/24 – do Sr. Allan Garc\u00eas – que “obriga o poder p\u00fablico a implantar, em todas
as escolas p\u00fablicas, sistema de ar condicionado de refrigera\u00e7\u00e3o e\/ou aquecimento, observadas as
particularidades de clima de cada regi\u00e3o, com o objetivo de assegurar a temperatura adequada na
climatiza\u00e7\u00e3o das salas de aula. ” (Apensado: PL 710\/2025)
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.049\/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do R\u00eago – que “altera a Lei n\u00ba
7.395, de 31 de outubro de 1985, para dispor sobre normas de verifica\u00e7\u00e3o do rendimento e controle de
frequ\u00eancia dos estudantes de n\u00edvel superior que exer\u00e7am ou se candidatem a fun\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os de
representa\u00e7\u00e3o estudantil”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.057\/23 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Mental
nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 5141\/2023, PL 6071\/2023
(Apensado: PL 2175\/2024) e PL 80\/2024)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.357\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Juventude Digital
como Pol\u00edtica P\u00fablica Nacional , visando \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de jovens, prioritariamente aqueles provenientes
da rede p\u00fablica de ensino, em compet\u00eancias tecnol\u00f3gicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da
Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda
para esse p\u00fablico. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.471\/24 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “altera a Lei n\u00ba 14.254, de 30 de novembro
de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o
com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 125\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 13.415, de 16 de fevereiro de
2017, a fim de fixar par\u00e2metros para a expans\u00e3o da Pol\u00edtica de Fomento \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o de Escolas de
Ensino M\u00e9dio em Tempo Integral”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 594\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 10.880, de 9 de junho de 2004,
para incluir crit\u00e9rio de taxa de analfabetismo no c\u00e1lculo dos repasses financeiros do Programa Brasil
Alfabetizado”. RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 599\/25 – do Sr. Rafael Brito – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.100,
de 13 de janeiro de 2025, que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos
port\u00e1teis pessoais nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, para inserir
novas alternativas para permiss\u00e3o de uso desses aparelhos”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 625\/25 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “institui o \u201cSelo
Compromisso com a Primeir\u00edssima Inf\u00e2ncia\u201d”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 672\/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera a Lei n\u00ba 11.738, de 16 de julho de 2008,
para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico
da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aos professores tempor\u00e1rios, contratados com base no art. 37, inciso IX, da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.075\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
“Horta nas M\u00e3os”, que incentiva a planta\u00e7\u00e3o de hortas escolares e comunit\u00e1rias por crian\u00e7as e
adolescentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 275\/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 168\/23 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “assegura \u00e0s mulheres o direito ao
pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que s\u00e3o cobradas taxas de ingresso em todo
territ\u00f3rio nacional. ”
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TER\u00c7A-FEIRA (DIA 22\/04\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.212\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera o \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.850, de 2
de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contrata\u00e7\u00f5es no curso de rastreamento e obten\u00e7\u00e3o de
provas em atividades investigativas contra organiza\u00e7\u00f5es criminosas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.289\/22 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, para dispensar a regulariza\u00e7\u00e3o do registro da embarca\u00e7\u00e3o nos casos de instala\u00e7\u00e3o
de prote\u00e7\u00e3o do motor, eixo e partes m\u00f3veis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder p\u00fablico”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 23-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.762\/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 223\/2009) – que “altera a
Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contrata\u00e7\u00e3o de empresas prestadoras de servi\u00e7os
para atividades inseridas entre as fun\u00e7\u00f5es de cargos da estrutura permanente ou que representem
necessidade final\u00edstica, essencial ou permanente, dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado ADAIL FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.155\/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “institui o Selo Amigo do Motorista em \u00e2mbito
Federal, conferido aos estabelecimentos que ofere\u00e7am pontos de apoio e descanso adequados aos
caminhoneiros”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.282\/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei n\u00ba 10.420, de 10 de abril de 2002,
que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benef\u00edcio Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares
vitimados pelo fen\u00f4meno da estiagem, nas regi\u00f5es que especifica”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.695\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro de
2010, para disciplinar as doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico externo, as organiza\u00e7\u00f5es
internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o
e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constitu\u00eddos pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54): PROJETO DE LEI N\u00ba 11.135\/18 – do Sr. F\u00e1bio Trad – que “altera o art. 91 do Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7
de dezembro de 1940- C\u00f3digo Penal, que disp\u00f5e sobre os efeitos da condena\u00e7\u00e3o penal, para incluir a
responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados
pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 252\/21 – do Sr. Roberto de Lucena – que “\u201cInstitui o direito de defesa oral na
contesta\u00e7\u00e3o de multa por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aplicada e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 680\/22 – do Sr. Loester Trutis – que “esta lei determina que quando for
caracterizada fraude em licita\u00e7\u00e3o e fraude em obra p\u00fablica, o CNPJ e o CPF dos s\u00f3cios da empresa
ficar\u00e3o bloqueados e impossibilitados de participar de novas licita\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.018\/18 – do Senado Federal – Ata\u00eddes Oliveira – (PLS 233\/2013) – que “altera a
Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em
cursos oferecidos pelos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar”. (Apensados: PL 9384\/2017 (Apensados: PL 1454\/2021 e PL 5573\/2023),
PL 3414\/2019 (Apensados: PL 4531\/2019 (Apensado: PL 4363\/2020), PL 324\/2021 (Apensado: PL
633\/2021) e PL 1740\/2021 (Apensados: PL 1176\/2023 e PL 4230\/2023)), PL 4264\/2019 (Apensados: PL
323\/2021, PL 541\/2021, PL 3515\/2021, PL 3642\/2021 e PL 658\/2024), PL 5548\/2019 (Apensados: PL
1741\/2021 e PL 2221\/2021) e PL 6115\/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TER\u00c7A-FEIRA (DIA 22\/04\/2025) Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.146\/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “autoriza o poder executivo federal
destinar os im\u00f3veis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos neg\u00f3cios. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TER\u00c7A-FEIRA (DIA 22\/04\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 572\/20 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “disp\u00f5e sobre o sistema nacional de
redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es por desmatamento e degrada\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manejo florestal sustent\u00e1vel,
manuten\u00e7\u00e3o e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 988\/22 – do Senado Federal – K\u00e1tia Abreu – (PLS 248\/2014) – que “estabelece
regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.341\/21 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos H\u00eddricos e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.364\/23 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “altera a Lei n\u00ba
12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima), para incluir regras de
consolida\u00e7\u00e3o e fomento \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas para mitiga\u00e7\u00e3o e para remo\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.470\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, C\u00f3digo Florestal, para dispor sobre recomposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas suprimidas dentro da reserva legal e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.881\/24 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de
1991, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.916\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 9.433, de 8 de janeiro de
1997, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, para instituir o Programa de Prote\u00e7\u00e3o de
Nascentes e \u00c1reas de Recarga H\u00eddrica na Regi\u00e3o Norte. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.144\/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio
econ\u00f4mico (CIDE-Pecu\u00e1ria) destinada a custear o Fundo da Pecu\u00e1ria Limpa (FUNPECLIMP), para o
financiamento de programas e a\u00e7\u00f5es voltados para a ado\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de agricultura de baixo
carbono”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.382\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de
emerg\u00eancia clim\u00e1tica, valendo-se de pr\u00e1ticas de produ\u00e7\u00e3o e o consumo de alimentos respons\u00e1veis no
contexto urbano”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.499\/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de
1991, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Agr\u00edcola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agr\u00edcola. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.604\/24 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei n\u00ba 12.114, de 9 de dezembro de
2009, que Cria o Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, para permitir o investimento de recursos no
desenvolvimento de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e da intelig\u00eancia artificial (IA) na preven\u00e7\u00e3o e
conten\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio em ambientes naturais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado LE\u00d4NIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.652\/24 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre a Lei n\u00ba 9.394 de 20 de
dezembro de 1996 (Diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional), a Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981
(Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente), a Lei n\u00ba 12.187 de 29 de dezembro de 2009 (Pol\u00edtica Nacional
sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas), a Lei n\u00ba 9795 de 27 de abril de 1999 (Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o
Ambiental), da Lei n\u00ba 10.753 de 30 de outubro de 2003 (Pol\u00edtica Nacional do Livro) e o Decreto n\u00ba 9099
de 18 de julho de 2017 (Programa Nacional do Livro e do Material Did\u00e1tico), para disciplinar a
distribui\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico sobre as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e os seus impactos nos biomas
brasileiros. ” (Apensado: PL 457\/2025)
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.658\/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “altera a Lei n\u00ba 12.114, de 9 de dezembro de
2009, para possibilitar a destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima para o
combate ao desmatamento, \u00e0s queimadas, aos inc\u00eandios florestais, \u00e0 desertifica\u00e7\u00e3o e aos desastres
naturais”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.806\/24 – da Sra. Marussa Boldrin – que “altera as Leis n\u00ba 9.393, de 19 de
dezembro de 1996; n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, n\u00ba 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.943\/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural – ITR, para dispor sobre a inclus\u00e3o de incentivos para preven\u00e7\u00e3o e combate
a inc\u00eandios florestais e queimadas irregulares”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.960\/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “estabelece a permiss\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de
procedimento espec\u00edfico ou simplificado para o licenciamento ambiental, condicionada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de
seguro ambiental”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.372\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia
de ingressar e permanecer acompanhada do c\u00e3o de assist\u00eancia em ambientes p\u00fablicos e privados de
uso coletivo e em meios de transporte”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 66\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
produto lot\u00e9rico denominado \u201cLotoPet\u201d; e altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor
sobre a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da referida loteria e dos valores dos pr\u00eamios n\u00e3o
reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescri\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.738\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para os cargos de presid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da
ANEEL de pessoa que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, fun\u00e7\u00f5es ou
atividades ligadas a empresas ou entidades sob regula\u00e7\u00e3o da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo
mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo com a ag\u00eancia reguladora. ”
RELATOR: Deputado MARX BELTR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 585\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para determinar que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) publique relat\u00f3rios, em
linguagem acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com vistas a garantir transpar\u00eancia das tarifas de energia el\u00e9trica”.
RELATOR: Deputado MARX BELTR\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TER\u00c7A-FEIRA (DIA 22\/04\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.490\/21 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei
n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para incluir o impedimento para o exerc\u00edcio da
guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condena\u00e7\u00e3o penal, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.820\/23 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para incluir, entre os princ\u00edpios, objetivos e estrat\u00e9gias do Sistema \u00danico de
Assist\u00eancia Social (Suas), a busca ativa de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, a fim
de integrar as lacunas na prote\u00e7\u00e3o social”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.679\/20 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto e outros – que “disp\u00f5e sobre a restitui\u00e7\u00e3o
de valores creditados em institui\u00e7\u00e3o financeira por ente p\u00fablico em desfavor dos interesses coletivos
fundamentais e prev\u00ea aplica\u00e7\u00f5es de multa pela inobserv\u00e2ncia do sistema previsto”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 19\/22 – do Sr. Pedro Uczai e outros – que “disp\u00f5e sobre medidas emergenciais de
amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioecon\u00f4micos da seca e das enchentes
que incidem sobre o pa\u00eds desde o ano de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensados: PL 60\/2022, PL
518\/2022 e PL 83\/2022 (Apensados: PL 86\/2022 (Apensados: PL 629\/2023, PL 2290\/2024 e PL
3113\/2024), PL 1412\/2022, PL 1703\/2024 e PL 1899\/2024))
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TER\u00c7A-FEIRA (DIA 22\/04\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.209\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a oferta do procedimento de
fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro (FIV) aos servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o humana assistida ofertada no \u00e2mbito do
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para casais com dificuldades de fertilidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 6.340\/13 – do Sr. Jorginho Mello – que “concede redu\u00e7\u00e3o a zero de al\u00edquotas da
Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribui\u00e7\u00e3o para os
Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/PASEP sobre
as receitas de vendas de preparados anti-solares”. (Apensados: PL 5464\/2016 (Apensado: PL
4918\/2023) e PL 4704\/2020 (Apensado: PL 4141\/2023))
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.339\/16 – da Sra. Clarissa Garotinho – que “altera a Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho
de 2004, para conceder isen\u00e7\u00e3o do PIS-COFINS na importa\u00e7\u00e3o de repelentes de insetos que especifica
e inclui-los no rol de produtos da cesta b\u00e1sica”. (Apensados: PL 4419\/2016 (Apensados: PL 4502\/2016 e
PL 876\/2024) e PL 4600\/2016)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.951\/18 – da Sra. Clarissa Garotinho – que “pro\u00edbe o recebimento de
medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu per\u00edodo de validade nas aquisi\u00e7\u00f5es
onerosas de medicamentos realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.571\/24 – do Sr. Adail Filho – que “estabelece prioridade no recebimento da
restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para doadores regulares de sangue e para doadores de medula. ”
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.767\/20 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com s\u00edndrome de
Tourette sejam consideradas pessoas com defici\u00eancia para todos os fins legais. ”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.265\/19 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “disp\u00f5e sobre o diagn\u00f3stico e
atendimento cl\u00ednico e cir\u00fargico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados
atrav\u00e9s de conv\u00eanios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.680\/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001,
que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em sa\u00fade mental, para incluir o disque sa\u00fade mental. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 385\/25 – do Sr. Coronel Assis e outros – que “altera a Lei altera a Lei n\u00ba 7.210, de
11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para dispor sobre a proibi\u00e7\u00e3o de atividades comerciais
dentro dos estabelecimentos penais”.
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TER\u00c7A-FEIRA (DIA 22\/04\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.762\/19 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “regulamenta a profiss\u00e3o de
Biotecnologista”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 237\/19 – do Sr. Ney Leprevost – que “disp\u00f5e sobre a exig\u00eancia de atestado de
antecedentes criminais para a admiss\u00e3o em estabelecimentos de ensino escolar regular e pr\u00e9-escolas,
p\u00fablicos e privados, destinados ao atendimento de crian\u00e7as, conforme especifica” (Apensados: PL
974\/2019 (Apensados: PL 2353\/2019 e PL 52\/2020), PL 1699\/2019 (Apensado: PL 1822\/2022), PL
4388\/2020, PL 1358\/2023 e PL 4004\/2023)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.298\/19 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “estabelece a possibilidade de transfer\u00eancia
de empregado entre empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico, dispensada a demiss\u00e3o, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.055\/19 – do Sr. Daniel Silveira – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio
profissional de Designer e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 2530\/2022)
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.132\/21 – do Sr. Ruy Carneiro – que “disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho do
Treinador Profissional de Futsal”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.282\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o \u00a7 2\u00ba do art. 472 da Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho para garantir a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego do empregado afastado para cumprimento
de encargo p\u00fablico que esteja em exerc\u00edcio de contrato de experi\u00eancia”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.549\/22 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452 de 1\u00ba de maio
de 1943, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado
com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com c\u00e2ncer, e;
altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia
Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para disciplinar o aux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado com filho menor, enteado
menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com c\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 733\/25 – do Sr. Leur Lomanto J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre o Sistema Portu\u00e1rio
Brasileiro, regula a explora\u00e7\u00e3o dos portos, as atividades de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, o trabalho portu\u00e1rio e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.170\/23 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “altera a
Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,
para aumentar o prazo da licen\u00e7a por motivo de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente,
irm\u00e3o ou pessoa que viva sob depend\u00eancia econ\u00f4mica do empregado, quando for autorizada a doa\u00e7\u00e3o
de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.408\/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “institui a \u201cSemana Nacional do Trabalho
Decente\u201d a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.253\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a manuten\u00e7\u00e3o do
benef\u00edcio de alimenta\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de licen\u00e7a m\u00e9dica para empregado acometido por doen\u00e7as
graves. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.588\/24 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “disp\u00f5e sobre a dispensa
do trabalho presencial em dias em que os n\u00edveis de polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica excedam os padr\u00f5es
recomendados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) para a qualidade do ar”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.607\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “estabelece medidas para a promo\u00e7\u00e3o de
oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com defici\u00eancia, mediante a celebra\u00e7\u00e3o
de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.443\/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “disp\u00f5e sobre a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e1s v\u00edtimas
de escalpelamento”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.794\/24 – do Sr. Diego Garcia – que “concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na doa\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis ou de suas partes e acess\u00f3rios por estabelecimento
fabricante de ve\u00edculos destinados ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para
utiliza\u00e7\u00e3o em suas oficinas de aprendizagem. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 229\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho
de 2023, que institui o Programa Bolsa Fam\u00edlia, e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia ao mercado de trabalho formal”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 340\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) e a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da
Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como
op\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e dispor sobre a possibilidade de concess\u00e3o de incentivos fiscais para empresas que
contratem pessoas com defici\u00eancia, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 362\/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio
de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade
escolar na concess\u00e3o de f\u00e9rias em per\u00edodo que coincida com o de f\u00e9rias escolares”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 390\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o Decreto \u2013 Lei 5452 , de 1943 para
atribuir a Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia de aplicar senten\u00e7a trabalhista quando o fato gerador \u00e9
posterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 635\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.696, de 1\u00ba de setembro de
1998, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e cria os respectivos
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.550\/15 – do Sr. Bacelar – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 168 da Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigat\u00f3rio o exame oftalmol\u00f3gico dos empregados”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.799\/15 – do Sr. Davidson Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em territ\u00f3rio nacional com objetivo importa\u00e7\u00e3o de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros pa\u00edses”. (Apensados: PL 3717\/2015 e PL 5072\/2016)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.044\/15 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei n\u00ba 12.619, de 30 de abril de 2012,
que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista, para conceder adicional para o motorista que,
em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no ve\u00edculo”. (Apensado: PL 4058\/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 223\/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “altera dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0de maio de 1943, para inserir no rol de
entidades qualificadas para forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica dos jovens brasileiros, nos moldes da
Lei 10. 097\/2000, as Institui\u00e7\u00f5es Militares de aprendizagem profissional”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 638\/19 – da Sra. Luizianne Lins – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da economia do
cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferi\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social do
pa\u00eds para a defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas”. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 877\/22 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei n\u00ba 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que \u201cdisp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio em \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o
nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para regulamentar o servi\u00e7o de praticagem e conferir seguran\u00e7a
jur\u00eddica e estabilidade regulat\u00f3ria aos pre\u00e7os dos servi\u00e7os de praticagem”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 343\/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “regulamenta a solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de
antecedentes criminais pelo empregador p\u00fablico ou privado e cria a Central Unificada de Consulta
P\u00fablica de Antecedentes Criminais (CUCC)”. (Apensado: PL 1293\/2024)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.605\/24 – do Sr. Padovani – que “concede benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u00e0s empresas que
oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.884\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “esta Lei altera o artigo 10-A da Lei n\u00ba
5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT), inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de
2017. ”
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.530\/24 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei n\u00ba 12.858, de 9 de setembro de
2013, para destinar parcela da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o
de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural \u00e0s a\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.181\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “altera a Lei n\u00b0 11.771, de 17 de setembro de
2008, para reconhecer a import\u00e2ncia das profiss\u00f5es de agente de turismo e de guia de turismo no \u00e2mbito
da Pol\u00edtica Nacional de Turismo”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.487\/24 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Oficial do
Brasil o Cariri Moto Fest, que se realiza no Munic\u00edpio do Crato, Estado do Cear\u00e1. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.087\/24 – do Sr. Daniel Barbosa – que “cria a Rota Tur\u00edstica de Esportes de Aventura, no Estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
TER\u00c7A-FEIRA (DIA 22\/04\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.623\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 9.537, de
11 de dezembro de 1997, que \u201cdisp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio em \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o
nacional\u201d, para tornar obrigat\u00f3rio o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de
embarca\u00e7\u00e3o de transporte de passageiro sem cabine habit\u00e1vel ou de moto aqu\u00e1tica, empregada em
navega\u00e7\u00e3o interior, com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos e fundamentados pela autoridade mar\u00edtima”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.297\/22 – do Sr. Abou Anni – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.275\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao Art. 34 da
Lei n\u00ba 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos
pr\u00e1ticos, e civil, dos armadores”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. II – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 16\/04\/2025:
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 395\/2024
Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 395\/2024 <\/article>\n
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Monday, April 21, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 21\/04\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 17 de abril de 2025 quinta-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 25-04-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6510","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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