57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 14 de abril de 2025
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.531\/21 – da Sra. Rose Modesto – que “institui o piso salarial profissional nacional
para os profissionais dos quadros de pessoal t\u00e9cnico e administrativo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”. (Apensado:
PL 1540\/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 699\/25 – da Sra. Dandara – que “disp\u00f5e sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o, acolhimento
e prote\u00e7\u00e3o contra ass\u00e9dio e viol\u00eancia mis\u00f3ginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de
Empresas Autuadas por Ass\u00e9dio e Viol\u00eancia Mis\u00f3ginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da
Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 156\/24 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00b0 16, de
6 de agosto de 1966 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 337\/22 – do Sr. Juarez Costa – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba
12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amaz\u00f4nia Legal”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.384\/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “institui o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LE\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.424\/24 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de
2006, e a Lei n\u00ba 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gest\u00e3o de
riscos em eventos clim\u00e1ticos na Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais e no Programa de Fomento \u00e0s Atividades Produtivas Rurais”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.142\/24 – do Sr. Gabriel Mota – que “disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o de pagamento de
financiamentos relacionados \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria em virtude da seca e dos inc\u00eandios no Estado de
Roraima”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.162\/24 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009,
que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca para
conferir tratamento adequado \u00e0 aquicultura em propriedade privada. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.323\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 4.829, de 5 de
novembro de 1965, para dispor sobre a manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito rural em
casos de prorroga\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o de d\u00edvida”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.515\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio
de 1990, a fim de permitir a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do
Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e implementos
agr\u00edcolas”. RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.552\/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui o Programa de Cr\u00e9dito Rural
Simplificado e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.643\/24 – do Sr. Raimundo Costa – que “institui cr\u00e9dito do Plano SAFRA
2024\/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e
insumos para a produ\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.653\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 4.829, de 5 de novembro de
1965, que disp\u00f5e sobre o cr\u00e9dito rural, para criar uma modalidade espec\u00edfica de cr\u00e9dito rural direcionado
ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a
oferta de recursos adequados e a flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias para os jovens rurais”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.695\/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento \u00e0
Viol\u00eancia contra a Mulher nas Regi\u00f5es Rurais”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.696\/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “disp\u00f5e sobre a gratuidade no servi\u00e7o de
religa\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica de instala\u00e7\u00f5es localizadas em \u00e1rea rural”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 16\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “inclui dispositivo na Lei n\u00ba 8.629, de 25
de fevereiro 1993, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais relativos \u00e0
reforma agr\u00e1ria, previstos no Cap\u00edtulo III, T\u00edtulo VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para transferir ao Estado a
compet\u00eancia para realizar a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em assentamentos destinados \u00e0 reforma agr\u00e1ria,
quando tenham se passado mais de cinco anos da sua cria\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 160\/25 – dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles – que “altera a Lei n\u00ba 14.133,
de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de entidades
privadas para a implementa\u00e7\u00e3o de cisternas”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 292\/25 – do Sr. Pezenti – que “”Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n\u00b0 4504, de
1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do pre\u00e7o do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou
produtos. “”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 359\/25 – do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei n\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo
Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados \u00e0 pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produ\u00e7\u00e3o
sustent\u00e1vel de alimentos humanos e ra\u00e7\u00f5es animais”.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.678\/18 – da Sra. Erika Kokay – que “disp\u00f5e sobre a consulta pr\u00e9via, livre e
informada \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e quilombolas necess\u00e1ria para emiss\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para
atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.459\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril
de 1999, que disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o ambiental e institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental,
para estabelecer a obrigatoriedade da inclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o ambiental no curr\u00edculo escolar da educa\u00e7\u00e3o
b\u00e1sica na Regi\u00e3o Norte. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.902\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa de Subs\u00eddio Digital para
Fam\u00edlias de Baixa Renda na Amaz\u00f4nia, com o objetivo de garantir o acesso \u00e0 internet para fam\u00edlias em
situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.602\/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei n\u00ba 11.664, de 29 de abril de
2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de \u00e1reas rurais a exames mamogr\u00e1ficos no
\u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.901\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.387, de 1991, para
definir a destina\u00e7\u00e3o dos recursos aportados no Fundo Nacional de Ci\u00eancia e Tecnologia (FNDCT)
oriundos do cumprimento da contrapartida de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.236\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de
propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a explora\u00e7\u00e3o de movimentos esportivos,
marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Intelig\u00eancia Artificial no contexto esportivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.357\/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “estabelece normas gerais aplic\u00e1veis \u00e0
pesquisa, produ\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento, conserva\u00e7\u00e3o e
comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para
o incentivo \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.400\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “altera a Lei n\u00b0 9.610, de 1998, Lei de Direito
Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conte\u00fado multim\u00eddia, gerado por algoritmo,
altamente realista, da voz ou imagem de int\u00e9rprete ou executante identific\u00e1vel e que simule sua
participa\u00e7\u00e3o em obra audiovisual ou fonograma”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.950\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de
2020, para criar um programa de incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no setor de saneamento b\u00e1sico”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 409\/25 – do Sr. Charles Fernandes – que “altera as Leis n\u00ba 10.332, de 19 de
dezembro de 2001, n\u00ba 11.540, de 12 de novembro de 2007, e n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
para destinar recursos de pr\u00eamios lot\u00e9ricos n\u00e3o reclamados ao Programa de Fomento \u00e0 Pesquisa em
Sa\u00fade por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico \u2013 FNDCT”.
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.050\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conte\u00fados
pornogr\u00e1ficos em redes e terminais p\u00fablicos utilizados para a conex\u00e3o e usufruto da internet. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.435\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verifica\u00e7\u00e3o de identidade no
cadastramento de usu\u00e1rios em redes sociais e servi\u00e7os de mensageria. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.973\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “estabelece a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos
p\u00fablicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifesta\u00e7\u00f5es individuais. ”
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 202\/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “cria o Sistema de Verifica\u00e7\u00e3o de
Autenticidade de N\u00fameros Telef\u00f4nicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 352\/2025 e PL
666\/2025)
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.161\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Lei de Prote\u00e7\u00e3o contra
Publicidade Infantil em M\u00eddias Digitais, regulamentando e restringindo a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as a
publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de
proteger os menores de pr\u00e1ticas de marketing agressivas e invasivas. ” (Apensado: PL 4535\/2024)
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.628\/22 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o
de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais”.
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.585\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre transmiss\u00e3o de informes
educativos sobre o sistema pol\u00edtico brasileiro pelas emissoras de televis\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 15\/04\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito: PROJETO DE LEI N\u00ba 3.114\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa
com defici\u00eancia procede-se mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.329\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamenta\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade, de
ordem judicial que determine tornar indispon\u00edvel conte\u00fado publicado ou suspens\u00e3o de perfil ou usu\u00e1rio
sob alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 liberdade de express\u00e3o em redes sociais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.261\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei
n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) para estabelecer sobre a imposi\u00e7\u00e3o de medidas
restritivas de direitos \u00e0s pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir
ou movimentar contas banc\u00e1rias, inclusive digitais, por um per\u00edodo de at\u00e9 cinco anos”.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.314\/16 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do
Regulamento da Inspe\u00e7\u00e3o Industrial e Sanit\u00e1ria de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 152\/22 – do Sr. Alexandre Padilha – que “altera a lei n\u00ba 6.533\/78 que \u201cdisp\u00f5e sobre
a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de Artistas e T\u00e9cnicos em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d para garantir o reconhecimento e representa\u00e7\u00e3o sindical dos trabalhadores e
trabalhadoras, artistas e t\u00e9cnicos”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 927\/24 – do Sr. Paulo Litro – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de
crimin\u00f3logo”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.249\/19 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto-
Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal; para estabelecer que o pagamento de pena
pecuni\u00e1ria possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da
Crian\u00e7a e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA – Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e
do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente –
CMDCA, a depender da compet\u00eancia da justi\u00e7a”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.076\/19 – da Sra. Bia Kicis – que “altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002″.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PROJETO DE LEI N\u00ba 712\/22 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “altera a Lei n\u00ba 11.442, de 05 de janeiro de
2007″.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.758\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015
para introduzir modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.979\/24 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 12.302, de 02 de agosto de
2010, que regulamenta o exerc\u00edcio da atividade de instrutor de tr\u00e2nsito”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 424\/03 – do Sr. Paes Landim – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 7.783, de 28 de
junho de 1989 (Lei de Greve)”. (Apensados: PL 1418\/2003 (Apensados: PL 3879\/2004 e PL 5069\/2009),
PL 7350\/2006, PL 7051\/2010, PL 7295\/2010, PL 8010\/2010, PL 3229\/2012 (Apensado: PL 488\/2015), PL
3262\/2012, PL 7395\/2014 e PL 6334\/2016)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.322\/11 – do Senado Federal – Gleisi Hoffmann – (PLS 49\/2011) – que “altera os
arts. 88 e 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e
Criminais), para vedar a suspens\u00e3o condicional do processo e a a\u00e7\u00e3o penal condicionada \u00e0
representa\u00e7\u00e3o nos crimes cometidos com viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da
Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais
que especifica”. (Apensado: PL 2451\/2011)
RELATOR: Deputado HELDER SALOM\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.288\/12 – do Sr. Marcon – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 26 da Lei n\u00ba 10.257,
de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece
diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.791\/22 – do Sr. Alexis Fonteyne – que “disp\u00f5e sobre a arbitragem em mat\u00e9ria
tribut\u00e1ria e aduaneira”. (Apensados: PL 2792\/2022 e PL 2486\/2022)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 525\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991,
para admitir aviso do locat\u00e1rio ao locador por meio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 36\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade
de dados biom\u00e9tricos sens\u00edveis e estabelecer medidas mais rigorosas de prote\u00e7\u00e3o a esses dados”.
(Apensados: PL 46\/2025, PL 308\/2025 e PL 545\/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 351\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba
13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015) para instituir a audi\u00eancia de cust\u00f3dia nos casos de pris\u00e3o por atraso de
obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER. B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.607\/04 – do Sr. Eduardo Sciarra – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 120 da Lei n\u00ba
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre o
registro dos ve\u00edculos utilizados em trabalhos agr\u00edcolas, de constru\u00e7\u00e3o e de pavimenta\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria”.
(Apensados: PL 2698\/2007 e PL 6931\/2010)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.681\/06 – do Senado Federal – Delcidio Amaral – (PLS 36\/2003) – que “acrescenta
os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba ao art. 19 da Lei n\u00ba 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos
aliment\u00edcios destinados aos programas governamentais de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos e combate \u00e0 fome”.
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.072\/09 – do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “disp\u00f5e sobre o conselho comunit\u00e1rio de
tr\u00e2nsito dos munic\u00edpios”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.857\/10 – do Sr. Carlos Zarattini – que “altera os arts. 7\u00ba, 21, 54, 231, 257, 280 e
320 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – CTB”. (Apensado: PL
2877\/2011)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.801\/10 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 267\/2008) – que
“acrescenta art. 326-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para
reconhecer o Dia Mundial em Mem\u00f3ria das V\u00edtimas do Tr\u00e2nsito”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.721\/15 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano – que “altera a Lei n\u00ba Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional”.
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.857\/19 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “inclui dispositivos \u00e0 Lei 10.826
de 22 de dezembro de 2003 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 2349\/2019 (Apensados: PL
3212\/2019, PL 2364\/2020 e PL 4268\/2020))
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.888\/19 – do Sr. Franco Cartafina – que “disp\u00f5e sobre os planos privados de
assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade animal”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.726\/20 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 87-A da Lei n\u00ba 9.615, de 24 de
mar\u00e7o de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar \u00e0 atleta profissional gestante a
manuten\u00e7\u00e3o de renda equivalente \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o total”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.895\/20 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei n\u00ba 10.753, de 30 de outubro de
2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de a\u00e7\u00f5es de difus\u00e3o do livro incumbidas ao Poder Executivo, a
cria\u00e7\u00e3o de programa de acesso ao livro para as popula\u00e7\u00f5es de baixa renda, que recebem aux\u00edlio de
programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei n\u00ba 10.836, de 9 de janeiro de 2004″. (Apensado:
PL 776\/2021)
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 798\/21 – do Senado Federal – Rodrigo Pacheco – que “concede novo prazo para
ades\u00e3o ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) e disp\u00f5e sobre a
interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 12 do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.254, de 13 de janeiro de 2016″.
RELATOR: Deputado HELDER SALOM\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.868\/21 – do Sr. Gustavo Fruet – que “estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o do
Patrim\u00f4nio Cultural Tombado, institui a Pol\u00edtica Nacional do Patrim\u00f4nio Cultural Tombado, o Fundo
Nacional do Patrim\u00f4nio Tombado – FNPT e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.559\/21 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento priorit\u00e1rio
nos servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica”.
(Apensado: PL 5800\/2023)
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.784\/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera o art. 18 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para tornar obrigat\u00f3ria a ressocializa\u00e7\u00e3o do agressor nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica
e familiar”.
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.039\/21 – da Sra. Benedita da Silva e outros – que “altera a Lei n\u00ba 13.018, de 22
de julho de 2014, que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Cultura Viva e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para dispor
sobre a possibilidade de habilita\u00e7\u00e3o das escolas p\u00fablicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes
federativos como pontos de cultura”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOM\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.862\/21 – do Sr. Hugo Leal – que “cria a campanha “Setembro Azul”, voltada \u00e0
conscientiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia auditiva”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.490\/22 – do Senado Federal – Rodrigo Pacheco – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e pelo
recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior
devidos em raz\u00e3o da compra de bens a prazo”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.919\/22 – do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras providencias” para considerar como
pr\u00e1tica abusiva o n\u00e3o fornecimento de nota fiscal, ordem de servi\u00e7o, contrato ou documentos
equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de
servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-los em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.567\/23 – da Sra. Duda Salabert – que “institui, em \u00e2mbito nacional, o \u201cMaio Furta-
Cor\u201d como m\u00eas dedicado \u00e0s a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o, incentivo ao cuidado e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade
mental materna”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.228\/23 – do Sr. M\u00e1rcio Jerry – que “declara a Festa Maranhense do Divino
Esp\u00edrito Santo como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.291\/23 – do Senado Federal – Magareth Buzetti – que “altera a Lei n\u00ba 9.797, de 6
de maio de 1999, que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cirurgia pl\u00e1stica reparadora da mama pela rede
de unidades integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS nos casos de mutila\u00e7\u00e3o decorrentes de
tratamento de c\u00e2ncer”, e a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, que “disp\u00f5e sobre os planos e seguros
privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade”, para ampliar o direito das mulheres \u00e0 cirurgia pl\u00e1stica reparadora da
mama em casos de mutila\u00e7\u00e3o total ou parcial”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.315\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5es sobre a cria\u00e7\u00e3o de Programa
para a inser\u00e7\u00e3o profissional de mulheres na constru\u00e7\u00e3o Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.533\/23 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “inscreve o nome de Paulo da Portela no
Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 193\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “declara o Evento Totus Tuus, em Goi\u00e2nia
Goi\u00e1s, Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O. PROJETO DE LEI N\u00ba 363\/24 – da Sra. L\u00eada Borges – que “institui a Semana Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.412\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o e
seguran\u00e7a para c\u00e3es e outros animais que atuam em opera\u00e7\u00f5es de busca, resgate e salvamento, entre
outras, nos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, For\u00e7as Armadas e demais institui\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.328\/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Dia do Quadrinho Nacional. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.679\/24 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “acrescenta dispositivo na Lei n\u00ba 11.771,
de 2008, para tratar do apoio \u00e0s regi\u00f5es tur\u00edsticas atingidas por eventos clim\u00e1ticos”.
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.472\/24 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “reconhece como
manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Munic\u00edpio de Vila Velha, no Estado do
Esp\u00edrito Santo”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.331\/22 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “disp\u00f5e sobre a oferta de
servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribui\u00e7\u00e3o para o
Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine). ”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 15\/04\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.220\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, a fim de incluir a
obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o, por parte das companhias a\u00e9reas, de um certificado de verifica\u00e7\u00e3o
estrutural e operacional de aeronaves comerciais”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.697\/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “institui a restitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica
do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o pago, no \u00e2mbito do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS), quando o
importador desistir da compra”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.276\/11 – do Sr. Hugo Leal – que “acrescenta inciso ao art. 51 da Lei n\u00ba 8.078, de
11 de setembro de 1990, “que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias” para
configurar como abusiva a cl\u00e1usula que autorize a resolu\u00e7\u00e3o unilateral dos contratos de seguro sobre a
vida ou a renova\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis ao consumidor”. (Apensado: PL 2932\/2011 (Apensado:
PL 4098\/2015))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.447\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a convers\u00e3o em cr\u00e9dito
das passagens a\u00e9reas adquiridas e n\u00e3o utilizadas, permitindo sua remarca\u00e7\u00e3o e portabilidade entre
companhias a\u00e9reas nacionais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 9\/25 – Duarte Jr. e Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para tornar abusiva a cobran\u00e7a de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por
meio de Pix, e para obrigar a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de
servi\u00e7os”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 624\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de biometria em
atendimentos m\u00e9dicos, exames e cirurgias para idosos. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.376\/24 – do Sr. Luiz Couto e outros – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Preven\u00e7\u00e3o de Quedas entre Pessoas Idosas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.729\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “prev\u00ea a suplementa\u00e7\u00e3o nutricional como
parte integrante do tratamento de pessoas idosas diagnosticadas com desnutri\u00e7\u00e3o ou risco de
desnutri\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.782\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0
Educa\u00e7\u00e3o Continuada 60+ e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.014\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o de Maus-Tratos contra Idosos. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 15\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei 10.257, de 10 de julho de
2001, para dispor sobre a inclus\u00e3o das pessoas idosas na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 19\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba
da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para incluir crit\u00e9rios m\u00ednimos de inclus\u00e3o e acessibilidade aos consumidores mais
vulner\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 203\/25 – do Sr. Bruno Farias – que “esta lei regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o
de Cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 262\/25 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “altera as Leis n\u00bas 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discrimina\u00e7\u00e3o contra
pessoas idosas na contrata\u00e7\u00e3o de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 630\/25 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “disp\u00f5e sobre acomoda\u00e7\u00e3o de pessoas
com defici\u00eancia ou que j\u00e1 tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves”.
RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-04-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.815\/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Priorit\u00e1rio), para instituir prioridade especial para pessoas com
crian\u00e7as de colo de at\u00e9 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos espec\u00edficos”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.263\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 14.533, de 11 de janeiro de
2023, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital, para incluir o Programa Nacional de
Letramento Digital para Pessoas Idosas, visando \u00e0 inclus\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o digital desse p\u00fablico.
” (Apensados: PL 3167\/2023 e PL 4960\/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.282\/24 – do Sr. Marcos Soares – que “disp\u00f5e sobre diretrizes para o fomento do
primeiro emprego de cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.368\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo Federal
Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.877\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composi\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gest\u00e3o, al\u00e9m do estabelecimento de diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o da
pol\u00edtica, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.992\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Adaptada 60+. ” (Apensado: PL 55\/2025)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 SILVA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 456\/22 – do Sr. F\u00e1bio Henrique – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015,
para garantir gratuidade no transporte p\u00fablico para as pessoas com defici\u00eancia nos Estados e Munic\u00edpios
onde h\u00e1 essa previs\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.351\/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e a\u00e7\u00f5es para o
atendimento integral e a ressocializa\u00e7\u00e3o de trabalhadoras dom\u00e9sticas resgatadas em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0
escravid\u00e3o e de tr\u00e1fico de pessoas, assegurando a cessa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias dom\u00e9sticas, a reconex\u00e3o familiar, a garantia de repara\u00e7\u00e3o integral, e o apoio necess\u00e1rio para a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de
trabalhadoras com defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias (Lei S\u00f4nia Maria de Jesus). ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.307\/24 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “disp\u00f5e sobre a entrega domiciliar
gratuita de medicamentos de uso cont\u00ednuo \u00e0s pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e
d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 770\/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para estabelecer que os indiv\u00edduos diagnosticados com a S\u00edndrome da Pessoa R\u00edgida ter\u00e3o
os mesmos direitos das pessoas com defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 619\/25 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “disp\u00f5e sobre o acompanhamento de pais e
respons\u00e1veis em consultas e terapias multidisciplinares a crian\u00e7as, adolescentes e adultos com
defici\u00eancias ou s\u00edndromes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 656\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para estabelecer que o atendimento na \u00e1rea de sa\u00fade para pessoas com transtorno do
espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 657\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (LDB), para dispensar a exist\u00eancia de diagn\u00f3stico
cl\u00ednico ou apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico para educa\u00e7\u00e3o especial”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.565\/20 – da Sra. Maria Rosas – que “altera os incisos VI e VII do \u00a7 4\u00ba do artigo 18
da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva da
pessoa com defici\u00eancia”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.878\/23 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, e a Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios
de transporte urbano em estado de vulnerabilidade”. (Apensados: PL 3962\/2023 (Apensado: PL
4008\/2023), PL 3996\/2023 (Apensado: PL 4568\/2023), PL 4138\/2023 e PL 4917\/2023)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.168\/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui o Regime Especial de Incentivos
para o Transporte P\u00fablico Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros – REITAUP”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.082\/11 – do Sr. Cleber Verde – que “altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei n\u00ba 9.636, de
15 de maio de 1998, que Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, aforamento e aliena\u00e7\u00e3o de bens
im\u00f3veis de dom\u00ednio da Uni\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 626\/19 – do Sr. Capit\u00e3o Wagner – que “altera a Lei n\u00ba 13.439, de 27 de abril de
2017, para incluir a aquisi\u00e7\u00e3o e a instala\u00e7\u00e3o de tubula\u00e7\u00f5es de esgoto entre os usos permitidos do Cart\u00e3o
Reforma”. (Apensado: PL 5732\/2019)
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.641\/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do R\u00eago – que “altera a Lei n\u00ba
9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Pol\u00edtica Nacional de Recursos
H\u00eddricos o re\u00faso da \u00e1gua e a compatibilidade entre a qualidade do recurso h\u00eddrico e as exig\u00eancias de seu
uso”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.018\/19 – do Sr. L\u00e9o Moraes – que “obriga as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias
de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a disponibilizarem os valores arrecadados e
repassados \u00e0s prefeituras municipais referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o
p\u00fablica previsto no art. 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. (Apensados: PL 185\/2023 e PL 2656\/2023
(Apensado: PL 750\/2024))
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.782\/19 – do Sr. Giovani Cherini – que “acrescenta o art. 11-A \u00e0 Lei n\u00ba 11.977, de
7 de julho de 2009, que “Disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para os fins de incluir os t\u00e9cnicos agr\u00edcolas no \u00e2mbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Rural – PNHR”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 775\/20 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “institui a Semana do Lixo
Zero. ”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.769\/20 – do Sr. Coronel Tadeu – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos dispositivos da Lei n\u00ba
11.977, de 7 de julho de 2009, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.437\/22 – do Sr. Gustavo Fruet – que “disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o pelos
\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes de espa\u00e7os p\u00fablicos para a log\u00edstica reversa”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.968\/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 2012, que
Institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a presta\u00e7\u00e3o, pelo
Poder P\u00fablico, de servi\u00e7o de transporte para atendimento de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica com severa
dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o. ”
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.211\/23 – da Sra. Rosana Valle – que “confere o t\u00edtulo de Capital Nacional dos
Jardins de Orla Mar\u00edtima ao munic\u00edpio de Santos, no estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.214\/23 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de
1999, que disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribu\u00eddos
em vias p\u00fablicas sejam fabricados com material biodegrad\u00e1vel e contenham selo de recomenda\u00e7\u00e3o de
seu descarte ambientalmente adequado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.386\/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10
de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de pol\u00edtica urbana relativa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o,
instala\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o, higieniza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de equipamentos de uso coletivo”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.618\/23 – do Sr. Reimont – que “institui o Termo Territorial Coletivo como
instrumento urban\u00edstico de gest\u00e3o territorial caracterizado pela gest\u00e3o coletiva da propriedade da terra,
pela titularidade individual das constru\u00e7\u00f5es e pela autonomia de ingresso, visando \u00e0 sustentabilidade da
habita\u00e7\u00e3o de interesse social e da outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.640\/23 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “institui o Marco Legal para Seguran\u00e7a de
Linhas de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica e Telecomunica\u00e7\u00f5es, estabelecendo regras para facilitar o
financiamento de convers\u00e3o de linhas de transmiss\u00e3o a\u00e9reas em linhas de transmiss\u00e3o subterr\u00e2neas,
alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba
9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.642\/23 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta”.
(Apensado: PL 4905\/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.735\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Priante – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensat\u00f3rias aos Munic\u00edpios pela instala\u00e7\u00e3o de
unidades prisionais”.
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.916\/23 – Jos\u00e9 Medeiros e Evair Vieira de Melo – que “altera as Leis n\u00ba 9.074, de 7
de julho de 1995, n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 e n\u00ba 8.631, de 4 de mar\u00e7o de 1993, com o objetivo
garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia el\u00e9trica no Brasil”. RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 161\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre o Programa de Fomento \u00e0s
Cidades Resilientes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 302\/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de
julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da prioriza\u00e7\u00e3o de
a\u00e7\u00f5es que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 314\/24 – do Sr. Henrique J\u00fanior – que “altera as Leis n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, e n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de 2011, para incluir as viagens compartilhadas nos servi\u00e7os de t\u00e1xi.
(T\u00e1xi Lota\u00e7\u00e3o) ”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 366\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “disp\u00f5e sobre o Programa de Fomento \u00e0s
Cidades Inclusivas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 722\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui a Vis\u00e3o Zero, como parte da
estrat\u00e9gia da elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, planos, programas e a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 mobilidade urbana,
tr\u00e2nsito e transporte no pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 741\/24 – do Sr. Darci de Matos – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, que \u201cinstitui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana\u201d, a fim de estabelecer ao
Microeemprendedor Individual – MEI a exclusividade na explora\u00e7\u00e3o do transporte remunerado privado
individual de passageiros”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 944\/24 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de
2009, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 PMCMV (…)\u201d para incluir exist\u00eancia ou
compromisso da utiliza\u00e7\u00e3o de matrizes de energia limpa e renov\u00e1veis para a execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o
dos empreendimentos do PMCMV, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 946\/24 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de
2009, que\u201cDisp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (…)\u201d para incluir a difus\u00e3o da
prote\u00e7\u00e3o e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL
947\/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 998\/24 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “institui a Pol\u00edtica de Incentivo ao
Desenvolvimento da Log\u00edstica Reversa de Pain\u00e9is Fotovoltaicos “.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.014\/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do \u201cPrograma
Nacional Engenheiros para o Brasil”, destinado a promover a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de profissionais da
engenharia para o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas e projetos de infraestrutura na execu\u00e7\u00e3o dos
conv\u00eanios firmados entre os Munic\u00edpios e a Uni\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.037\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Incentivo \u00e0 Reforma e Moderniza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancias, dispondo sobre a concess\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito
subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e demais bancos
p\u00fablicos para a revitaliza\u00e7\u00e3o de fachadas de casas urbanas em \u00e1reas metropolitanas, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.193\/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “qualifica como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade
Civil de Interesse P\u00fablico as pessoas jur\u00eddicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos \u00f3rg\u00e3os competentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.251\/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de
rua” (Apensado: PL 2950\/2024)
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.385\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre diretrizes para a opera\u00e7\u00e3o integral
dos ve\u00edculos do sistema de transporte coletivo durante os dias de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.505\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de
constru\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de faixas de pista exclusiva em \u00e1reas urbanas para motocicletas, caminh\u00f5es e
\u00f4nibus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.901\/24 – do Sr. Zeca Dirceu – que “altera a Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de
1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos alagadi\u00e7os e sujeitos a inunda\u00e7\u00f5es
na implanta\u00e7\u00e3o de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expans\u00e3o urbana ou de
urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.003\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n\u00ba 11.124, de 16 de junho
de 2005, para autorizar o remanejamento de eventuais saldos do Fundo de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse
Social por meio de processo simplificado de aditamento contratual entre o ente federativo e o agente
operador do FNHIS. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.030\/24 – Dr. Daniel Soranz e Douglas Viegas – que “institui o Programa Moradia
Primeiro”.
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.134\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Programa Nacional de
Destina\u00e7\u00e3o Correta aos Ve\u00edculos Abandonados em vias p\u00fablicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.136\/24 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a
Lei n\u00ba 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei n\u00ba
4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de est\u00edmulo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de sistemas de coleta,
armazenamento e utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais em edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.256\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Aprimoramento do Sistema
de Alertas Meteorol\u00f3gicos, visando \u00e0 melhoria na precis\u00e3o e anteced\u00eancia dos alertas sobre chuvas
intensas e riscos associados”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.675\/24 – da Sra. Yandra Moura – que “institui o Programa Bairro +Perto (BAIRRO
+ PERTO) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.237\/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de
novembro de 1937, que organiza a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, para
implementar o conceito de zonas de prote\u00e7\u00e3o e prever a elabora\u00e7\u00e3o de Planos de Preserva\u00e7\u00e3o do Bem
Tombado (PPBT). ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.406\/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta os par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba ao art. 4\u00ba
da Lei n\u00ba 13.425, de 30 de mar\u00e7o de 2017, para dispor sobre a regula\u00e7\u00e3o de uso de produtos qu\u00edmicos
inflam\u00e1veis, combust\u00edveis e controlados para a impermeabiliza\u00e7\u00e3o ou blindagem de bens e a instala\u00e7\u00e3o
de eletropostos e pontos de recarga para ve\u00edculos el\u00e9tricos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.503\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa de Incentivo \u00e0
Agricultura Urbana e Comunit\u00e1ria, promovendo o uso de terrenos baldios e espa\u00e7os urbanos para a
produ\u00e7\u00e3o de alimentos, com subs\u00eddios, capacita\u00e7\u00e3o e apoio t\u00e9cnico a iniciativas comunit\u00e1rias de cultivo
sustent\u00e1vel. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.523\/24 – do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “altera dispositivos do Estatuto das Cidades
para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.535\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 1990, para tratar
de contratos de compra e venda de im\u00f3veis situados em empreendimentos imobili\u00e1rios com vagas de
garagem”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.651\/24 – do Sr. Marcos Soares – que “institui o Programa de Digitaliza\u00e7\u00e3o e
Desburocratiza\u00e7\u00e3o para Benefici\u00e1rios de Bilhetagem Gratuita nos Modais de Transporte P\u00fablico e
Institui-se, em \u00e2mbito nacional, o bilhete \u00fanico de transporte p\u00fablico para os indiv\u00edduos que t\u00eam direito \u00e0
gratuidade no uso dos servi\u00e7os de transporte e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.737\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera a lei 14.620 de 13 de julho de
2023, que disp\u00f5e sobre o programa Minha Casa, Minha Vida;”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.948\/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a ado\u00e7\u00e3o de infraestruturas
perme\u00e1veis em zonas urbanas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.105\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o,
Mitiga\u00e7\u00e3o, Prepara\u00e7\u00e3o e Resposta a Inunda\u00e7\u00f5es e Alagamentos Severos”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.239\/24 – Yury do Pared\u00e3o e Delegado Bruno Lima – que “institui os abrigos de
c\u00e3es e gatos, em munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.240\/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo Cidade
Mais Verde, para os Munic\u00edpios que tenham, no m\u00ednimo, uma \u00e1rvore por habitante na \u00e1rea urbana.”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.457\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “estabelece diretrizes para a
unifica\u00e7\u00e3o da arquitetura de pr\u00e9dios relacionados ao poder p\u00fablico, excetuando os pr\u00e9dios dos Tr\u00eas
Poderes em Bras\u00edlia, com o objetivo de reduzir custos e evitar gastos desnecess\u00e1rios com obras
p\u00fablicas”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.722\/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para dispor sobre o prazo para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Mobilidade Urbana pelos Munic\u00edpios”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.745\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000,
para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para os cargos de presid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da Ag\u00eancia
Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) de pessoa que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, tenha
exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece
impedimentos, pelo mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo com a ag\u00eancia reguladora”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.792\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Atividades F\u00edsicas e Esportivas para Idosos. ”
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.818\/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023,
para instituir o Fundo Federal Garantidor Contra Inadimpl\u00eancia Condominial (FFGIC) no \u00e2mbito do
Programa Minha Casa Minha Vida, estabelece medidas de prote\u00e7\u00e3o contra a inadimpl\u00eancia condominial,
declara a impenhorabilidade dos im\u00f3veis financiados pelo Programa, disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.883\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para estabelecer prazo m\u00e1ximo para a an\u00e1lise e emiss\u00e3o de licen\u00e7as municipais, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.884\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para promover a harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal com as diretrizes federais e
agilizar a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura para a tecnologia 5G, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.886\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para promover a cobertura eficiente do 5G em \u00e1reas urbanas e rurais, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.887\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a capacita\u00e7\u00e3o de gestores
p\u00fablicos municipais para regulamenta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de antenas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.888\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera o Art. 12 da Lei n\u00ba 14.026, de 15 de
julho de 2020, para modificar o prazo de universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico no Brasil”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.890\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de
2020, para fortalecer os mecanismos de controle social e a participa\u00e7\u00e3o popular na defini\u00e7\u00e3o de metas e
pol\u00edticas de saneamento b\u00e1sico”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.951\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “estabelece metas claras para a
universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao tratamento de esgoto no Brasil, at\u00e9 2033, e define
estrat\u00e9gias para a implementa\u00e7\u00e3o das metas”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.952\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “cria incentivos fiscais para aumentar os
investimentos em saneamento b\u00e1sico, destina parte do or\u00e7amento estadual para a cria\u00e7\u00e3o de fundos
estaduais para projetos de saneamento em munic\u00edpios com baixo \u00edndice de cobertura, e estabelece
diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.954\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o
de Saneamento, com o objetivo de criar um sistema de monitoramento para avaliar a efic\u00e1cia das
pol\u00edticas de saneamento, por meio da cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de acompanhamento, composto por
representantes do governo, da sociedade civil e especialistas, e da publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais sobre
o progresso dos indicadores de saneamento nos munic\u00edpios da regi\u00e3o”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.973\/24 – do Sr. Max Lemos – que “cria o Fundo Nacional de Infraestrutura
Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos munic\u00edpios brasileiros, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 31\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o
de planos de emerg\u00eancia para obras de arte especiais no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 32\/2025)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 179\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “projeto de Lei que altera o artigo 2\u00ba-A, da Lei
n.\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, e
artigo 98-A, Lei n.\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre san\u00e7\u00f5es a quem invadir, ocupar,
praticar ato de esbulho, turba\u00e7\u00e3o ou qualquer viola\u00e7\u00e3o do direito de propriedade ou de posse em terra
p\u00fablica ou privada, em todo o territ\u00f3rio nacional, nos seguintes termos”
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 213\/25 – do Sr. Bruno Farias – que “institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0
Aquisi\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o para Profissionais da Enfermagem e d\u00e1 outras providencias”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 223\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destina\u00e7\u00e3o correta de
res\u00edduos recicl\u00e1veis, aplicando descontos nas contas de energia el\u00e9trica e \u00e1gua, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 530\/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei n\u00ba 14.260, de 8 de dezembro de
2021, para instituir o Selo Cidade Limpa”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.296\/22 – do Sr. Abou Anni – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 1990, Estatuto da
Crian\u00e7a e do Adolescente, para dispor sobre \u00e1reas para embarque e desembarque e vagas para
ve\u00edculos especialmente destinados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o coletiva de escolares”.
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.164\/16 – do Sr. Paulo Azi – que “disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o de placas de
sinaliza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os em vias urbanas”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 619\/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de equipamento
eliminador de ar na tubula\u00e7\u00e3o do sistema de \u00e1gua residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364\/2019,
PL 2029\/2019, PL 3334\/2019, PL 4180\/2019, PL 4224\/2019 (Apensado: PL 5038\/2020), PL 4862\/2020,
PL 3720\/2021 e PL 49\/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.512\/19 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera o \u00a7 1o do caput do art. 12 da Lei no
4.591, de 16 de dezembro de 1964, que \u201cDisp\u00f5e sobre o condom\u00ednio em edifica\u00e7\u00f5es e as incorpora\u00e7\u00f5es
imobili\u00e1rias\u201d, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que \u201cInstitui o
C\u00f3digo Civil\u201d”. (Apensados: PL 47\/2020, PL 5278\/2023 e PL 5907\/2023)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 92\/20 – do Sr. Elias Vaz – que “altera os artigos 4\u00b0 e 5\u00b0, da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0
2.220, de 4 de setembro de 2001, que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de uso especial”, para garantir que a
realoca\u00e7\u00e3o de pessoas removidas de \u00e1reas de risco ou por motivo de interesse p\u00fablico obede\u00e7a a limites
de dist\u00e2ncia”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE. PROJETO DE LEI N\u00ba 511\/20 – do Sr. Amaro Neto – que “pro\u00edbe a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de funcionar em
pr\u00e9dio sem sistema regular de esgotamento sanit\u00e1rio”.
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.642\/20 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.425, de 30 de
mar\u00e7o de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio
nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.581\/20 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, que estabelece diretrizes para o saneamento b\u00e1sico. ”
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.935\/20 – do Sr. Fabio Schiochet – que “disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es
de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica subterr\u00e2neas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas
a restri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em
decorr\u00eancia de anomalias clim\u00e1ticas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.102\/20 – do Sr. Fred Costa – que “regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais
transparentes em edifica\u00e7\u00f5es com mais de vinte metros de altura para evitar colis\u00f5es de aves”.
(Apensado: PL 877\/2021)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.146\/20 – do Sr. Professor Joziel – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 05 de janeiro de
2007, para prever a modalidade de pagamento dos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos
s\u00f3lidos por volume ou peso de res\u00edduos n\u00e3o separados segundo a sua composi\u00e7\u00e3o e para prever
incentivos positivos para o descarte seletivo de res\u00edduos”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.337\/20 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, para tornar obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de acesso firme e est\u00e1vel em, ao menos, uma raia em cada
Munic\u00edpio tur\u00edstico”. (Apensados: PL 3248\/2021 (Apensado: PL 25\/2022) e PL 1259\/2024)
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 622\/21 – da Sra. Rosana Valle – que “cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Urbano Integrado \u2013 FNDUI para apoio de a\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a interfederativa no \u00e2mbito do Estatuto da
Metr\u00f3pole, Lei n\u00ba 13.089, de 12 de janeiro de 2015″.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.298\/21 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – que “altera a Lei n\u00ba 11.445,
de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento B\u00e1sico), para assegurar o acesso de escolas, creches,
hospitais e postos de sa\u00fade p\u00fablicos aos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.586\/21 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de
2017, para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de n\u00facleos urbanos informais comprovadamente existentes,
na forma da Lei, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 415\/2023)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.219\/21 – do Sr. Julio Lopes – que ” Disp\u00f5e sobre norma geral relativa \u00e0 medi\u00e7\u00e3o
de consumo de \u00e1gua nas novas unidades de edifica\u00e7\u00f5es residenciais e comerciais de car\u00e1ter
condominial”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.694\/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a legisla\u00e7\u00e3o a respeito do
instrumento urban\u00edstico de arrecada\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis abandonados” (Apensados: PL 2808\/2022 e PL
423\/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.939\/21 – da Sra. Rosana Valle – que “disp\u00f5e sobre reserva de percentual de
vagas aos j\u00e1 inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal”.
RELATORA: Deputada NAT\u00c1LIA BONAVIDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 339\/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera a Lei n\u00ba 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL
485\/2022)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 791\/22 – do Sr. Christino Aureo – que “altera a Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000,
que regulamenta o art. 225, \u00a7 1\u00ba, incisos I, II, III e VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.189\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “institui a Semana Nacional da Compostagem, a
ser inserida no calend\u00e1rio nacional”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.501\/22 – da Sra. Nat\u00e1lia Bonavides e outros – que “disp\u00f5e sobre os
procedimentos de an\u00e1lise, decreta\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas
que acarretem desocupa\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada coletiva em im\u00f3vel privado ou p\u00fablico, urbano ou rural,
a serem observados ap\u00f3s 30 de junho de 2022, e altera a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017″.
RELATOR: Deputado ANT\u00d4NIO DOIDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 976\/23 – do Sr. Adilson Barroso – que “altera o caput do art. 14\u00ba e acresce o
par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigat\u00f3rio elevadores de
passageiros em edif\u00edcios com dois ou mais pavimentos”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.195\/23 – do Sr. Max Lemos – que “institui o Censo de d\u00e9ficit e inadequa\u00e7\u00e3o
habitacional no Brasil e d\u00e1 outras providencias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.668\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “cria o Programa Cart\u00e3o Habitar Melhor e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.962\/23 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “autoriza e disciplina a instala\u00e7\u00e3o
de suporte para coloca\u00e7\u00e3o de bicicletas nos \u00f4nibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo
ou individual, p\u00fablico ou privado, e altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
Brasileiro”.
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.230\/23 – da Sra. Carol Dartora – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 03 de janeiro de
2012, para obrigar os modais de transporte que comp\u00f5em o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a
adotar mecanismos de informa\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios sobre condutas de discrimina\u00e7\u00e3o racial, et\u00e1ria,
capacitista e crimes contra a dignidade sexual”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.727\/23 – do Sr. Alberto Mour\u00e3o – que “altera a Lei 14.620, de 13 de julho de
2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir normativos de seguran\u00e7a,
qualidade e efetividade no atendimento \u00e0s fam\u00edlias benefici\u00e1rias”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.778\/23 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “disp\u00f5e sobre a \u00e1rea \u00fatil m\u00ednima das unidades
habitacionais providas por programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse social e outras iniciativas p\u00fablicas”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.726\/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o art. 12-B \u00e0 Lei n\u00ba 10.098, de
19 de dezembro de 2000, que \u201cestabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da
acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d, para obrigar a ado\u00e7\u00e3o de rotas de fuga e sa\u00eddas de emerg\u00eancia acess\u00edveis, conforme
padr\u00f5es das normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da ABNT em edif\u00edcios p\u00fablicos ou de uso coletivo. ” RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.827\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da
pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias; e a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e
Contratos Administrativos. ”
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.728\/24 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.620,
de 13 de julho de 2023, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a constru\u00e7\u00e3o
de habita\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de riscos clim\u00e1ticos”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.164\/24 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “pro\u00edbe a transa\u00e7\u00e3o, venda de
terrenos e propriedades, libera\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es para ped\u00e1gios em orlas mar\u00edtimas, fluviais, praias e
espa\u00e7os democr\u00e1ticos de lazer entre a Uni\u00e3o e entidades privadas como imobili\u00e1rias, clubes, parques
aqu\u00e1ticos, condom\u00ednios ou demais empresas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.515\/24 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “cria o Fundo Nacional Pro-\u00c1gua, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.613\/24 – do Sr. Gerv\u00e1sio Maia – que “altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.620, de 15 de
julho de 2023, para incluir medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas
\u00e0 escravid\u00e3o”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.692\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “disp\u00f5e sobre realiza\u00e7\u00e3o
obrigat\u00f3ria de laudo t\u00e9cnico estrutural para implanta\u00e7\u00e3o de placas solares nas edifica\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas
por unidades aut\u00f4nomas, sejam p\u00fablicas ou privadas, em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.246\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece a obrigatoriedade da
disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso gratuito \u00e0 internet Wi-Fi em todos os meios de transporte de passageiros,
p\u00fablicos e privados, nos \u00e2mbitos municipal, estadual e interestadual, abrangendo os modais rodovi\u00e1rio,
a\u00e9reo, ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio em todo o territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.609\/24 – do Sr. Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “”Altera a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de
julho de 2017, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, para simplificar o procedimento
de transfer\u00eancia de im\u00f3veis da Uni\u00e3o para fins de Reurb-S.””
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 76\/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera o \u00a7 2\u00ba do art. 39 e o \u00a7 1\u00ba do art. 41 da
Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003- Estatuto do Idoso-, para aumentar o percentual m\u00ednimo de
assentos nos ve\u00edculos de transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi-urbano e de vagas de
estacionamento destinadas a idosos para 15% do total dispon\u00edvel. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 391\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de
2010, para explicitar a obrigatoriedade de log\u00edstica reversa para pain\u00e9is fotovoltaicos e prever regras e
metas espec\u00edficas para sua estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 5.662\/19 – do Sr. Lourival Gomes – que “disp\u00f5e sobre a obrigat\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o de um
Sistema de Monitoramento por c\u00e2meras em munic\u00edpios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema
Nacional Integrado”. (Apensados: PL 1828\/2023, PL 2714\/2023 (Apensado: PL 582\/2024) e PL 44\/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.650\/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “disp\u00f5e sobre a reserva de vagas para
gestantes e pessoas com crian\u00e7as de colo”. (Apensados: PL 9867\/2018 e PL 10300\/2018 (Apensados:
PL 4131\/2019 e PL 5443\/2020))
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.136\/19 – do Sr. Charles Fernandes – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de
playgrounds nos espa\u00e7os p\u00fablicos utilizados por Academias de Sa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.278\/21 – do Senado Federal – Antonio Anastasia – que “institui o marco legal do
transporte p\u00fablico coletivo urbano e altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
a Lei n\u00ba 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei n\u00ba 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n\u00ba
12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.220\/21 – do Sr. Stefano Aguiar – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de
2010, para dispor sobre a responsabilidade de log\u00edstica reversa mediante o retorno dos produtos ao
fabricante. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 256\/22 – do Sr. C\u00e1ssio Andrade – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 17 da Lei
n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinaliza\u00e7\u00e3o em Braille
e Libras”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.123\/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acrescenta-se \u00a75\u00ba, ao disposto no art. 47,
da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com
Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), determinando a reserva e demarca\u00e7\u00e3o, dentro das
normas t\u00e9cnicas de acessibilidade, de vagas para ve\u00edculos que transportem pessoas com defici\u00eancia,
que fa\u00e7am jus a credencial de benefici\u00e1rias, pr\u00f3ximas ao acesso de circula\u00e7\u00e3o, em todas as entradas e
sa\u00eddas dos espa\u00e7os educacionais, dos diversos n\u00edveis de ensino, bem como em hospitais, unidades
b\u00e1sicas de sa\u00fade, servi\u00e7os de emerg\u00eancia e an\u00e1logos, das redes p\u00fablicas e privadas”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.985\/23 – do Sr. Messias Donato – que “institui, nos programas habitacionais
p\u00fablicos ou financiados com recursos p\u00fablicos, prioridade de atendimento \u00e0s fam\u00edlias de que fa\u00e7am parte
pessoas com neoplasia maligna. ”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 422\/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de novembro
de 1937, que organiza a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, para dispor sobre o
tombamento provis\u00f3rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 651\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que Institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em
estacionamentos para ve\u00edculos em uso por trabalhadores de plataformas de servi\u00e7os de entrega e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.043\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o selo \u201cCidade Empreendedora\u201d,
concedido aos Munic\u00edpios que tenham a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao fortalecimento do
empreendedorismo de micro e pequeno porte, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 413\/25 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para dispor sobre o direito \u00e0 moradia para pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
SEMIN\u00c1RIO
LOCAL: Filmoteca da Biblioteca P\u00fablica Estadual, Rio Branco, Acre
HOR\u00c1RIO: 08h30min
TEMA: “Implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.935\/2019 – Servi\u00e7os de psicologia e servi\u00e7o social na educa\u00e7\u00e3o
b\u00e1sica”
1) MAICO CHARLES LOPES PINHEIRO, Representante do Conselho Regional de Psicologia (CRP\/AC);
CONFIRMADO
2) MARIA TARC\u00cdDIA DE MEDEIROS, Conselheira e Presidenta do Conselho Regional de Servi\u00e7o Social
(CRESS-AC) e ANT\u00d4NIA VANDA MATOS DE SOUZA, Conselheira Vice-Presidenta. CONFIRMADAS
3) Representante da Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre;
4) Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre;
5) ABERSON CARVALHO, Secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Acre(SEE). CONFIRMADO
6) Representante da Secretaria de Estado de Sa\u00fade do Acre (Sesacre)
7) RONILTON HONORATO, Diretor do Departamento Jur\u00eddico do Sindicato dos Trabalhadores em
Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Acre (SINTEAC). CONFIRMADO
8) Representante da Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o (UNDIME-AC)
9) Representante da Universidade Federal do Acre (UFAC) – Curso de Psicologia
Em atendimento ao Requerimento n\u00b0 06\/2025, da Deputada Socorro Neri (PP\/AC)
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 15\/04\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.049\/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do R\u00eago – que “altera a Lei n\u00ba
7.395, de 31 de outubro de 1985, para dispor sobre normas de verifica\u00e7\u00e3o do rendimento e controle de
frequ\u00eancia dos estudantes de n\u00edvel superior que exer\u00e7am ou se candidatem a fun\u00e7\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os de
representa\u00e7\u00e3o estudantil”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.057\/23 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Mental
nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 5141\/2023, PL 6071\/2023
(Apensado: PL 2175\/2024) e PL 80\/2024)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.357\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Juventude Digital
como Pol\u00edtica P\u00fablica Nacional , visando \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de jovens, prioritariamente aqueles provenientes
da rede p\u00fablica de ensino, em compet\u00eancias tecnol\u00f3gicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da
Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda
para esse p\u00fablico. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.471\/24 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “altera a Lei n\u00ba 14.254, de 30 de novembro
de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o
com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 125\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 13.415, de 16 de fevereiro de
2017, a fim de fixar par\u00e2metros para a expans\u00e3o da Pol\u00edtica de Fomento \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o de Escolas de
Ensino M\u00e9dio em Tempo Integral”.
RELATOR: Deputado MAUR\u00cdCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 594\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 10.880, de 9 de junho de 2004,
para incluir crit\u00e9rio de taxa de analfabetismo no c\u00e1lculo dos repasses financeiros do Programa Brasil
Alfabetizado”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 599\/25 – do Sr. Rafael Brito – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 15.100,
de 13 de janeiro de 2025, que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos
port\u00e1teis pessoais nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, para inserir
novas alternativas para permiss\u00e3o de uso desses aparelhos”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 625\/25 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “institui o \u201cSelo
Compromisso com a Primeir\u00edssima Inf\u00e2ncia\u201d”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 672\/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera a Lei n\u00ba 11.738, de 16 de julho de 2008,
para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico
da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aos professores tempor\u00e1rios, contratados com base no art. 37, inciso IX, da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.075\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
“Horta nas M\u00e3os”, que incentiva a planta\u00e7\u00e3o de hortas escolares e comunit\u00e1rias por crian\u00e7as e
adolescentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 275\/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.710\/22 – do Sr. Kim Kataguiri – que “cria o Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es
sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crian\u00e7as em creches e pr\u00e9-escolas da educa\u00e7\u00e3o
infantil”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 15\/04\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.762\/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 223\/2009) – que “altera a
Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contrata\u00e7\u00e3o de empresas prestadoras de servi\u00e7os
para atividades inseridas entre as fun\u00e7\u00f5es de cargos da estrutura permanente ou que representem
necessidade final\u00edstica, essencial ou permanente, dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado ADAIL FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.155\/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “institui o Selo Amigo do Motorista em \u00e2mbito
Federal, conferido aos estabelecimentos que ofere\u00e7am pontos de apoio e descanso adequados aos
caminhoneiros”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.282\/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei n\u00ba 10.420, de 10 de abril de 2002,
que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benef\u00edcio Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares
vitimados pelo fen\u00f4meno da estiagem, nas regi\u00f5es que especifica”
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.695\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 12.340, de 1\u00ba de dezembro de
2010, para disciplinar as doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico externo, as organiza\u00e7\u00f5es
internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o
e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constitu\u00eddos pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.135\/18 – do Sr. F\u00e1bio Trad – que “altera o art. 91 do Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7
de dezembro de 1940- C\u00f3digo Penal, que disp\u00f5e sobre os efeitos da condena\u00e7\u00e3o penal, para incluir a
responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados
pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 252\/21 – do Sr. Roberto de Lucena – que “\u201cInstitui o direito de defesa oral na
contesta\u00e7\u00e3o de multa por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aplicada e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 680\/22 – do Sr. Loester Trutis – que “esta lei determina que quando for
caracterizada fraude em licita\u00e7\u00e3o e fraude em obra p\u00fablica, o CNPJ e o CPF dos s\u00f3cios da empresa
ficar\u00e3o bloqueados e impossibilitados de participar de novas licita\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.018\/18 – do Senado Federal – Ata\u00eddes Oliveira – (PLS 233\/2013) – que “altera a
Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em
cursos oferecidos pelos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar”. (Apensados: PL 9384\/2017 (Apensados: PL 1454\/2021 e PL 5573\/2023),
PL 3414\/2019 (Apensados: PL 4531\/2019 (Apensado: PL 4363\/2020), PL 324\/2021 (Apensado: PL
633\/2021) e PL 1740\/2021 (Apensados: PL 1176\/2023 e PL 4230\/2023)), PL 4264\/2019 (Apensados: PL
323\/2021, PL 541\/2021, PL 3515\/2021, PL 3642\/2021 e PL 658\/2024), PL 5548\/2019 (Apensados: PL
1741\/2021 e PL 2221\/2021) e PL 6115\/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.525\/19 – do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. – que “cria a Zona Franca Da
Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.995\/21 – do Sr. Otavio Leite – que “cria a semana do artesanato, comemorada
anualmente em todo Brasil no m\u00eas de mar\u00e7o”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.348\/05 – do Senado Federal – Paulo Oct\u00e1vio – (PLS 174\/2003) – que “institui o
Programa de Alfabetiza\u00e7\u00e3o e Cidadania na Empresa – Pace”. (Apensado: PL 5769\/2005)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.569\/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “determina aos estabelecimentos banc\u00e1rios situados em todo territ\u00f3rio nacional a instala\u00e7\u00e3o de assentos para os usu\u00e1rios que estiverem no aguardo
da vez de serem atendidos pelo caixa”. (Apensados: PL 4100\/2008 e PL 5033\/2009)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.384\/11 – do Sr. Beto Faro – que “disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios complementares para a
execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de estoques p\u00fablicos vinculados ao programa de garantia dos pre\u00e7os m\u00ednimos e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.265\/13 – da Sra. Erika Kokay – que “altera o art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de
junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para
licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.676\/16 – do Sr. Ronaldo Carletto – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de
quaisquer tarifas nas contas banc\u00e1rias utilizadas para recebimento de benef\u00edcios pagos em decorr\u00eancia
de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RIO NEGROMONTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.822\/18 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de empresas
informarem ao Banco Central do Brasil as opera\u00e7\u00f5es privadas de financiamento agr\u00edcola, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.071\/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “disp\u00f5e sobre repasse de
informa\u00e7\u00f5es de contato de doadores de medula \u00f3ssea constantes em cadastros de \u00f3rg\u00e3o”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.181\/21 – da Sra. Tereza Nelma – que “disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o gratuita da carteira
de identidade para pessoas idosas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia comprovada”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.025\/22 – dos Srs. Tabata Amaral e Felipe Rigoni – que “disp\u00f5e sobre a avalia\u00e7\u00e3o
e monitoramento, pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos
Munic\u00edpios, das pol\u00edticas de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, nos termos do \u00a7
16 do art. 37 e do \u00a7 16 do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATOR: Deputado ROG\u00c9RIO CORREIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.535\/24 – do Sr. Junio Amaral – que “altera o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 16, da Lei n\u00ba
9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as v\u00edtimas de desastres na ordem de prioridade para
recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda”. (Apensados: PL 1548\/2024, PL 1550\/2024 e PL
1575\/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.788\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.044, de 31 de
dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletr\u00f4nica em notas promiss\u00f3rias.
” (Apensado: PL 1789\/2024)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.940\/17 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 9.636, de 15 de maio
de 1998, que “disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, aforamento e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis de
dom\u00ednio da Uni\u00e3o, altera dispositivos dos Decretos-Leis n\u00bas 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398,
de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o \u00a7 2\u00ba do art. 49 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais
Transit\u00f3rias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para permitir o uso de im\u00f3veis da Uni\u00e3o para a pr\u00e1tica de
esportes e de atividades ligadas \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.306\/18 – do Sr. Lincoln Portela – que “modifica a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro
de 2010, para permitir que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos destinados a
pessoas com defici\u00eancia intelectual que curse com envelhecimento precoce”. RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.986\/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “torna obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o
de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas p\u00fablicas, unidades de
sa\u00fade, hospitais p\u00fablicos e delegacias de pol\u00edcia”. (Apensado: PL 112\/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 11.215\/18 – do Supremo Tribunal Federal – que “institui o Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o,
Intelig\u00eancia e Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel – LIODS no Conselho Nacional de Justi\u00e7a –
CNJ”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.059\/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei n\u00ba 11.124, de 16 de junho de
2005, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social – SNHIS, para tornar
obrigat\u00f3ria a implementa\u00e7\u00e3o de saneamento b\u00e1sico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos
programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.529\/19 – do Sr. Pedro Uczai – que “institui o Programa de Desenvolvimento de
Sistemas Agroflorestais de Base Agroecol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.267\/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o
sobre a Vacina\u00e7\u00e3o contra Giard\u00edase, em \u00e2mbito do Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 23\/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a Campanha Check-up Feminino para
orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, no \u00e2mbito do SUS e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 792\/22 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui a Politica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e
Combate \u00e0 Esporotricose”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.453\/22 – do Sr. Ney Leprevost – que “institui a Semana Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da
Empregabilidade da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 814\/23 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera o art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 5.197, de 3 de janeiro
de 1967 (Lei de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Fauna), inserindo “Par\u00e1grafo \u00fanico”, prevendo a institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia
jur\u00eddica a entidades de prote\u00e7\u00e3o animal”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.233\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o pagamento das passagens do
sistema de transporte p\u00fablico coletivo por meio de PIX e c\u00f3digo eletr\u00f4nico QR, pagamento instant\u00e2neo
autorizado pelo Banco Central do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 295\/22 – do Sr. Heitor Freire – que “disp\u00f5e sobre o com\u00e9rcio e a presta\u00e7\u00e3o de
servi\u00e7os na Zona Costeira e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 847\/2022)
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 171\/15 – do Sr. Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a – que “altera os limites da \u00c1rea de
Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto n\u00ba 528, de 20 de maio de 1992″.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.797\/22 – do Sr. Darci de Matos – que “transfoma o Parque Nacional da Serra do
Itaja\u00ed, nos Munic\u00edpios de Ascurra, Api\u00fana, Blumenau, Botuver\u00e1, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente
Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.800\/22 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a categoria da unidade de
conserva\u00e7\u00e3o Reserva Biol\u00f3gica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da
Serra do Cachimbo e \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Serra do Cachimbo, nos Munic\u00edpios de Altamira e
Novo Progresso, no Estado do Par\u00e1”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 219\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes f\u00edsicos e intelectuais em Esta\u00e7\u00f5es
Ecol\u00f3gicas, Reservas Biol\u00f3gicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Ref\u00fagios da Vida
Silvestre”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.834\/24 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n\u00ba 11.116, de 18 de maio de
2005, para reduzir a zero a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social – Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o
para o Pis\/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e disp\u00f5e sobre utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono
para redu\u00e7\u00e3o da tarifa de transporte p\u00fablico. ”
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.990\/24 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “institui a Pol\u00edtica Nacional
para Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recupera\u00e7\u00e3o da
Vegeta\u00e7\u00e3o da Caatinga”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.039\/24 – do Sr. Covatti Filho – que “confere ao munic\u00edpio de Barrac\u00e3o o t\u00edtulo de
Capital Nacional das Cascatas”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.460\/24 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de
novas \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, incluindo reservas biol\u00f3gicas, \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente e
outras \u00e1reas afins, em estados que n\u00e3o atendam aos crit\u00e9rios de desenvolvimento humano e
infraestrutura estabelecidos”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.683\/24 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “altera a Lei n\u00ba 14.300, de 6 de janeiro de 2022,
para dispor sobre as atividades de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, por meio de microgera\u00e7\u00e3o ou de
minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, de instala\u00e7\u00f5es exercidas pelas concession\u00e1rias e
permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, por suas controladas ou coligadas. ”
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.208\/24 – do Sr. Washington Quaqu\u00e1 – que “autoriza a transfer\u00eancia da \u00e1rea que
compreende ao entrono do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Munic\u00edpio do Rio
de Janeiro. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.331\/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei n\u00ba 13.364, de 29 de
novembro de 2016, para inserir a Pega de Boi no Mato entre as atividades consideradas express\u00e3o
art\u00edstica e esportiva do rodeio, da vaquejada e do la\u00e7o”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.659\/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui o dia 19 de novembro como o Dia da
Restaura\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 81\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa Reconstruindo um
Lar, com o objetivo de auxiliar fam\u00edlias de baixa renda na recupera\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de eletr\u00f4nicos,
m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos danificados ou perdidos em decorr\u00eancia de desastres ou cat\u00e1strofes naturais,
e concede benef\u00edcio fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 156\/25 – da Sra. Adriana Ventura – que “disp\u00f5e sobre a solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre
agentes econ\u00f4micos que exercem as atividades de estocagem geol\u00f3gica de di\u00f3xido de carbono e de
explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos e minerais”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 216\/25 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei n\u00ba 10.406 de 2002 para incluir o
art. 1356-A visando autorizar que os condom\u00ednios criem ou permitam a presen\u00e7a de animais para o
controle de pragas e zoonoses”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 366\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei n\u00ba 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para preven\u00e7\u00e3o e combate a
inc\u00eandios florestais”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 367\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “autoriza a Uni\u00e3o a participar de fundo que
tenha por finalidade apoiar a requalifica\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de infraestruturas nas \u00e1reas afetadas por
eventos clim\u00e1ticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o e \u00e0
adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 420\/25 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “institui o Programa Nacional de
Infraestruturas Sustent\u00e1veis e Resilientes \u2013 PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resili\u00eancia da
Infraestrutura e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 448\/25 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, e a
Lei n\u00ba 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito gerado a partir da presta\u00e7\u00e3o
de servi\u00e7os ambientais para o pagamento de multas por infra\u00e7\u00f5es ambientais e de compensa\u00e7\u00f5es
financeiras advindas do licenciamento ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.738\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para os cargos de presid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da
ANEEL de pessoa que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, fun\u00e7\u00f5es ou
atividades ligadas a empresas ou entidades sob regula\u00e7\u00e3o da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo
mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo com a ag\u00eancia reguladora. ”
RELATOR: Deputado MARX BELTR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 585\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para determinar que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) publique relat\u00f3rios, em
linguagem acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com vistas a garantir transpar\u00eancia das tarifas de energia el\u00e9trica”.
RELATOR: Deputado MARX BELTR\u00c3O.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 219\/25 – dos Srs. Tal\u00edria Petrone e Ivan Valente – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de
subs\u00eddios ao carv\u00e3o mineral no setor el\u00e9trico brasileiro, a extin\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios vigentes e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.257\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “pro\u00edbe o exerc\u00edcio da atividade de formulador
de gasolina e \u00f3leo diesel por pessoa jur\u00eddica ainda n\u00e3o autorizada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo,
G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.328\/24 – do Sr. Vander Loubet – que “altera o art. 39 do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28
de fevereiro de 1967, para permitir a simplifica\u00e7\u00e3o do rito e da documenta\u00e7\u00e3o do plano de
aproveitamento econ\u00f4mico da jazida para lavra do min\u00e9rio de mangan\u00eas com produ\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 mil
toneladas por m\u00eas em \u00e1rea de baixa complexidade geol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.358\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Cadastro Nacional de Pre\u00e7os de
Combust\u00edveis e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.571\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “estabelece o direito exclusivo do
propriet\u00e1rio da terra de solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa e concess\u00e3o para lavra de min\u00e9rio”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 50\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui o art. 5\u00ba A na Lei n\u00ba 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospec\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais nos
fundos oce\u00e2nicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.679\/20 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto e outros – que “disp\u00f5e sobre a restitui\u00e7\u00e3o
de valores creditados em institui\u00e7\u00e3o financeira por ente p\u00fablico em desfavor dos interesses coletivos
fundamentais e prev\u00ea aplica\u00e7\u00f5es de multa pela inobserv\u00e2ncia do sistema previsto”.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 19\/22 – do Sr. Pedro Uczai e outros – que “disp\u00f5e sobre medidas emergenciais de
amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioecon\u00f4micos da seca e das enchentes
que incidem sobre o pa\u00eds desde o ano de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensados: PL 60\/2022, PL
518\/2022 e PL 83\/2022 (Apensados: PL 86\/2022 (Apensados: PL 629\/2023, PL 2290\/2024 e PL
3113\/2024), PL 1412\/2022, PL 1703\/2024 e PL 1899\/2024))
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.503\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a garantia de acesso
integral \u00e0 sa\u00fade para pessoas com Hiperplasia Adrenal Cong\u00eanita (HAC) e outras condi\u00e7\u00f5es de
defici\u00eancia enzim\u00e1tica das gl\u00e2ndulas suprarrenais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.523\/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos
adequados ao uso por crian\u00e7as e adolescentes”. (Apensado: PL 4801\/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.583\/24 – do Sr. Ruy Carneiro – que “institui o Programa Nacional de Assist\u00eancia
Integral \u00e0s Pessoas com Ludopatia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.861\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 8.842, de 4 de janeiro de
1994, que disp\u00f5e sobre A Pol\u00edtica Nacional do Idoso, para prever programas de visita\u00e7\u00e3o, por crian\u00e7as e
adolescentes \u00f3rf\u00e3os, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para pessoas idosas”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.863\/24 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos
segurados do INSS e estabelece crit\u00e9rios para a autoriza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados no \u00e2mbito do
Regime Geral de Previd\u00eancia Social”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.944\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre medidas cautelares
aplic\u00e1veis a indiv\u00edduos investigados ou acusados pela pr\u00e1tica de crimes sexuais praticados contra crian\u00e7as, adolescentes, pessoas vulner\u00e1veis ou adultos, e viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher,
com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica”.
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.980\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de
2017, para incluir a viol\u00eancia vic\u00e1ria dentre as defini\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia contra a crian\u00e7a ou o adolescente
de que trata o respectivo art. 4\u00ba”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 11\/25 – do Sr. Leo Prates – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento gratuito de
dispositivos de monitoramento cont\u00ednuo de glicose \u2013 SMCG para crian\u00e7as com defici\u00eancia ou com
transtorno do espectro autista e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 111\/25 – do Sr. Thiago Flores – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional
de Apoio \u00e0s Crian\u00e7as com Defici\u00eancia (FNACD), de natureza cont\u00e1bil, destinado a financiar o apoio,
tratamento e inclus\u00e3o de crian\u00e7as com defici\u00eancia, e sobre a concess\u00e3o de incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ)”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 173\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional
de Informa\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Inf\u00e2ncia e \u00e0 Adolesc\u00eancia (SPIAA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 174\/2025)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 199\/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 50 da lei n\u00ba
8.069, de 13 de julho de 1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d (ECA), de forma a garantir \u00e0 pessoa com c\u00e2ncer prioridade na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou
adolescente”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 254\/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de
benef\u00edcio assistencial e medidas de suporte aos indiv\u00edduos diagnosticados com Epiderm\u00f3lise Bolhosa –
EB”.
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 317\/25 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de
abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins
lucrativos, para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 364\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “institui apoio financeiro \u00e0 pessoa com
defici\u00eancia decorrente de s\u00edndrome cong\u00eanita associada \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus Zika”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 403\/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017,
e a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicossocial a crian\u00e7as e
adolescentes, filhos enteados e coabitantes de v\u00edtimas de feminic\u00eddio tentado ou consumado”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 469\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o art. 115 da Lei n\u00ba 8.213, de 24
de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, para que descontos
referentes a mensalidades ou contribui\u00e7\u00f5es nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, por associa\u00e7\u00f5es e demais
entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sejam condicionadas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acordo
de coopera\u00e7\u00e3o com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como para obrigar o
ressarcimento ao benefici\u00e1rio e fixar multa em caso de desconto indevido”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 564\/25 – do Sr. Pauderney Avelino – que “altera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de
2023, para estabelecer nova regra de prote\u00e7\u00e3o no Programa Bolsa Fam\u00edlia em caso de obten\u00e7\u00e3o de
emprego formal por benefici\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.966\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.477\/23 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da
Lei n\u00ba 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento
humanit\u00e1rio de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, ap\u00e1tridas
e outras em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanit\u00e1ria para os
Munic\u00edpios sede de Aeroportos Internacionais e Aer\u00f3dromos Militares, excepcional e temporariamente
reconhecidos como faixa de fronteira”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.624\/24 – do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “institui o Programa Nacional de
Combate ao Tr\u00e1fico Transfronteiri\u00e7o de Armas e Drogas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 478\/25 – do Sr. Junio Amaral – que “altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei n\u00ba
1.002, de 21 de outubro de 1969 (C\u00f3digo de Processo Penal Militar), para aperfei\u00e7oar atos probat\u00f3rios
relacionados \u00e0 admissibilidade da prova no processo penal militar”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 6.340\/13 – do Sr. Jorginho Mello – que “concede redu\u00e7\u00e3o a zero de al\u00edquotas da
Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribui\u00e7\u00e3o para os
Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/PASEP sobre
as receitas de vendas de preparados anti-solares”. (Apensados: PL 5464\/2016 (Apensado: PL
4918\/2023) e PL 4704\/2020 (Apensado: PL 4141\/2023))
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.339\/16 – da Sra. Clarissa Garotinho – que “altera a Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho
de 2004, para conceder isen\u00e7\u00e3o do PIS-COFINS na importa\u00e7\u00e3o de repelentes de insetos que especifica
e inclui-los no rol de produtos da cesta b\u00e1sica”. (Apensados: PL 4419\/2016 (Apensados: PL 4502\/2016 e
PL 876\/2024) e PL 4600\/2016)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.951\/18 – da Sra. Clarissa Garotinho – que “pro\u00edbe o recebimento de
medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu per\u00edodo de validade nas aquisi\u00e7\u00f5es
onerosas de medicamentos realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.571\/24 – do Sr. Adail Filho – que “estabelece prioridade no recebimento da
restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para doadores regulares de sangue e para doadores de medula. ”
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.767\/20 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com s\u00edndrome de
Tourette sejam consideradas pessoas com defici\u00eancia para todos os fins legais. ”
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.265\/19 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “disp\u00f5e sobre o diagn\u00f3stico e
atendimento cl\u00ednico e cir\u00fargico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados
atrav\u00e9s de conv\u00eanios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.680\/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001,
que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em sa\u00fade mental, para incluir o disque sa\u00fade mental. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 3.400\/21 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “estabelece a inclus\u00e3o de lavabos p\u00fablicos para
a limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os em ambientes de grande movimenta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito Federal e disp\u00f5e
de outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 384\/20 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o da
Misofonia”. (Apensado: PL 625\/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.264\/24 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano – que “disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o da
Liraglutida e da Semaglutida pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 14-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.949\/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “altera a Lei no 7.498, de 25 de
junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos por enfermeiros
aut\u00f4nomos em exerc\u00edcio em consult\u00f3rio ou cl\u00ednica de enfermagem, bem como penalidades para o
descumprimento da norma”. (Apensado: PL 2732\/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 385\/25 – do Sr. Coronel Assis e outros – que “altera a Lei altera a Lei n\u00ba 7.210, de
11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para dispor sobre a proibi\u00e7\u00e3o de atividades comerciais
dentro dos estabelecimentos penais”.
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 2.339\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de
imagens de c\u00e2meras corporais da Pol\u00edcia Militar como prova criminal contra o policial. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 237\/19 – do Sr. Ney Leprevost – que “disp\u00f5e sobre a exig\u00eancia de atestado de
antecedentes criminais para a admiss\u00e3o em estabelecimentos de ensino escolar regular e pr\u00e9-escolas,
p\u00fablicos e privados, destinados ao atendimento de crian\u00e7as, conforme especifica” (Apensados: PL
974\/2019 (Apensados: PL 2353\/2019 e PL 52\/2020), PL 1699\/2019 (Apensado: PL 1822\/2022), PL
4388\/2020, PL 1358\/2023 e PL 4004\/2023)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.298\/19 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “estabelece a possibilidade de transfer\u00eancia
de empregado entre empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico, dispensada a demiss\u00e3o, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.055\/19 – do Sr. Daniel Silveira – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio
profissional de Designer e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 2530\/2022)
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.132\/21 – do Sr. Ruy Carneiro – que “disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho do
Treinador Profissional de Futsal”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.282\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o \u00a7 2\u00ba do art. 472 da Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho para garantir a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego do empregado afastado para cumprimento
de encargo p\u00fablico que esteja em exerc\u00edcio de contrato de experi\u00eancia”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.549\/22 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452 de 1\u00ba de maio
de 1943, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado
com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com c\u00e2ncer, e;
altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia
Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para disciplinar o aux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado com filho menor, enteado
menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com c\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 733\/25 – do Sr. Leur Lomanto J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre o Sistema Portu\u00e1rio
Brasileiro, regula a explora\u00e7\u00e3o dos portos, as atividades de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, o trabalho portu\u00e1rio e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.170\/23 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943,
para aumentar o prazo da licen\u00e7a por motivo de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente,
irm\u00e3o ou pessoa que viva sob depend\u00eancia econ\u00f4mica do empregado, quando for autorizada a doa\u00e7\u00e3o
de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.408\/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “institui a \u201cSemana Nacional do Trabalho
Decente\u201d a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.253\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a manuten\u00e7\u00e3o do
benef\u00edcio de alimenta\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de licen\u00e7a m\u00e9dica para empregado acometido por doen\u00e7as
graves. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.588\/24 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “disp\u00f5e sobre a dispensa
do trabalho presencial em dias em que os n\u00edveis de polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica excedam os padr\u00f5es
recomendados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) para a qualidade do ar”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.607\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “estabelece medidas para a promo\u00e7\u00e3o de
oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com defici\u00eancia, mediante a celebra\u00e7\u00e3o
de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.443\/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “disp\u00f5e sobre a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e1s v\u00edtimas
de escalpelamento”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.794\/24 – do Sr. Diego Garcia – que “concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na doa\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis ou de suas partes e acess\u00f3rios por estabelecimento
fabricante de ve\u00edculos destinados ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para
utiliza\u00e7\u00e3o em suas oficinas de aprendizagem. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 229\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho
de 2023, que institui o Programa Bolsa Fam\u00edlia, e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1o de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos
benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia ao mercado de trabalho formal”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 340\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) e a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da
Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como
op\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e dispor sobre a possibilidade de concess\u00e3o de incentivos fiscais para empresas que
contratem pessoas com defici\u00eancia, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 362\/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio
de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade
escolar na concess\u00e3o de f\u00e9rias em per\u00edodo que coincida com o de f\u00e9rias escolares”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 390\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o Decreto \u2013 Lei 5452 , de 1943 para
atribuir a Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia de aplicar senten\u00e7a trabalhista quando o fato gerador \u00e9
posterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 635\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 9.696, de 1\u00ba de setembro de
1998, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.550\/15 – do Sr. Bacelar – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 168 da Consolida\u00e7\u00e3o
das Leis do Trabalho – CLT, a fim de tornar obrigat\u00f3rio o exame oftalmol\u00f3gico dos empregados”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.799\/15 – do Sr. Davidson Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em territ\u00f3rio nacional com objetivo importa\u00e7\u00e3o de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros pa\u00edses”. (Apensados: PL 3717\/2015 e PL 5072\/2016)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.044\/15 – do Sr. Hugo Leal – que “altera a Lei n\u00ba 12.619, de 30 de abril de 2012,
que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista, para conceder adicional para o motorista que,
em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no ve\u00edculo”. (Apensado: PL 4058\/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 223\/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “altera dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0de maio de 1943, para inserir no rol de
entidades qualificadas para forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica dos jovens brasileiros, nos moldes da
Lei 10. 097\/2000, as Institui\u00e7\u00f5es Militares de aprendizagem profissional”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 638\/19 – da Sra. Luizianne Lins – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da economia do
cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferi\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social do
pa\u00eds para a defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 877\/22 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei n\u00ba 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que \u201cdisp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio em \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o
nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para regulamentar o servi\u00e7o de praticagem e conferir seguran\u00e7a
jur\u00eddica e estabilidade regulat\u00f3ria aos pre\u00e7os dos servi\u00e7os de praticagem”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 343\/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “regulamenta a solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de
antecedentes criminais pelo empregador p\u00fablico ou privado e cria a Central Unificada de Consulta
P\u00fablica de Antecedentes Criminais (CUCC)”. (Apensado: PL 1293\/2024)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.605\/24 – do Sr. Padovani – que “concede benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u00e0s empresas que
oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.884\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “esta Lei altera o artigo 10-A da Lei n\u00ba
5.452 de 01 de maio de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT), inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de
2017. ”
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.530\/24 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei n\u00ba 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar parcela da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o
de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural \u00e0s a\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 22-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.181\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “altera a Lei n\u00b0 11.771, de 17 de setembro de
2008, para reconhecer a import\u00e2ncia das profiss\u00f5es de agente de turismo e de guia de turismo no \u00e2mbito
da Pol\u00edtica Nacional de Turismo”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.487\/24 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Oficial do
Brasil o Cariri Moto Fest, que se realiza no Munic\u00edpio do Crato, Estado do Cear\u00e1. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.087\/24 – do Sr. Daniel Barbosa – que “cria a Rota Tur\u00edstica de Esportes de
Aventura, no Estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.165\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
perman\u00eancia de turistas p\u00fablico ou privado, contendo as informa\u00e7\u00f5es de utilidade e seguran\u00e7a p\u00fablica
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de den\u00fancias, contato e
endere\u00e7o com localiza\u00e7\u00e3o da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Turista”.
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.793\/24 – Ismael Alexandrino e Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “altera a Lei n\u00ba
14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribui\u00e7\u00e3o percentual da arrecada\u00e7\u00e3o das
apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado \u00e0 sa\u00fade para 10%, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.706\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Fomento
ao Turismo Local, criando incentivos financeiros, fiscais e t\u00e9cnicos para o desenvolvimento sustent\u00e1vel
de destinos tur\u00edsticos em pequenas cidades e comunidades, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.860\/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “cria a Rota Tur\u00edstica do Canga\u00e7o, nos
estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 95\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “institui a regi\u00e3o de Angra Doce II, nos termos
que especifica, como \u00c1rea Especial de Interesse Tur\u00edstico. ”
RELATOR: Deputado MARCELO \u00c1LVARO ANT\u00d4NIO.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 17-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.275\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao Art. 34 da
Lei n\u00ba 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos
pr\u00e1ticos, e civil, dos armadores”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 16-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 579\/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera o artigo 40 da Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou
com desconto em todas as categorias de servi\u00e7o de transporte coletivo”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 645\/25 – do Sr. Kiko Celeguim – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de fatores de multiplica\u00e7\u00e3o em
raz\u00e3o do valor do ve\u00edculo autuado”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 647\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o gradual de
quebra-molas por dispositivos tecnol\u00f3gicos de controle de velocidade em vias p\u00fablicas, pro\u00edbe a
instala\u00e7\u00e3o de novos quebra-molas f\u00edsicos, estabelece a obrigatoriedade de conformidade com as normas
do CONTRAN e prev\u00ea penalidades para a instala\u00e7\u00e3o irregular de redutores de velocidade”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PROJETO DE LEI N\u00ba 685\/25 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei 10.048, de 8 de novembro de
2000 para estabelecer a obrigatoriedade de reserva de dois assentos adaptados a pessoas com
obesidade m\u00f3rbida – grau III”
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 687\/25 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do sistema de livre
passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 692\/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de
2012, na forma estabelecida pela Lei n\u00b0 13.640, de 26 de mar\u00e7o de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a nos ve\u00edculos utilizados por aplicativos de
transporte e sobre a veda\u00e7\u00e3o ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de
viol\u00eancia dom\u00e9stica. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 736\/25 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “altera a Lei n\u00ba 12.977, de 20 de maio de
2014, para dispor sobre o aprimoramento da rastreabilidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o de
estabelecimentos de desmontagem de ve\u00edculos”.
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.554\/23 – Coronel Meira e Ricardo Silva – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e
parada aos ve\u00edculos de oficiais de justi\u00e7a em dilig\u00eancia”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
II – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 11\/04\/2025:
Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 897\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 898\/2025
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
23\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
24\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
25\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
26\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
27\/2025 ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
28\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
29\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
30\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
31\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
32\/2025
Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania:
PROJETO DE LEI N\u00ba 855\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 860\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.064\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.074\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.080\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.135\/2025
Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano:
PROJETO DE LEI N\u00ba 851\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 867\/2025
Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:
PROJETO DE LEI N\u00ba 837\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 849\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 864\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 874\/2025
Comiss\u00e3o de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.001\/2025
Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 850\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 965\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.068\/2025 <\/article>\n
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Saturday, April 12, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 12\/04\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 14 de abril de 2025 segunda-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 15-04-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6522","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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