57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 7 de abril de 2025
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.531\/21 – da Sra. Rose Modesto – que “institui o piso salarial profissional nacional
para os profissionais dos quadros de pessoal t\u00e9cnico e administrativo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”. (Apensado:
PL 1540\/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 699\/25 – da Sra. Dandara – que “disp\u00f5e sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o, acolhimento
e prote\u00e7\u00e3o contra ass\u00e9dio e viol\u00eancia mis\u00f3ginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de
Empresas Autuadas por Ass\u00e9dio e Viol\u00eancia Mis\u00f3ginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da
Mulher e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.953\/23 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “altera a Lei 10.668\/2003, que \u201cautoriza
o Poder Executivo a instituir o Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Ag\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es do Brasil
\u2013 ApexBrasil\u201d para estabelecer requisitos m\u00ednimos para os cargos de Presidente e de Diretor”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.987\/23 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de Novembro de
2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 337\/22 – do Sr. Juarez Costa – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba
12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amaz\u00f4nia Legal”.
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.384\/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “institui o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LE\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.424\/24 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de
2006, e a Lei n\u00ba 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gest\u00e3o de
riscos em eventos clim\u00e1ticos na Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais e no Programa de Fomento \u00e0s Atividades Produtivas Rurais”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.142\/24 – do Sr. Gabriel Mota – que “disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o de pagamento de
financiamentos relacionados \u00e0 atividade agropecu\u00e1ria em virtude da seca e dos inc\u00eandios no Estado de
Roraima”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.162\/24 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009,
que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca para
conferir tratamento adequado \u00e0 aquicultura em propriedade privada. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.323\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 4.829, de 5 de
novembro de 1965, para dispor sobre a manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito rural em
casos de prorroga\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o de d\u00edvida”. RELATOR: Deputado VICENTINHO J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.515\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio
de 1990, a fim de permitir a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do
Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e implementos
agr\u00edcolas”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.552\/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui o Programa de Cr\u00e9dito Rural
Simplificado e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.643\/24 – do Sr. Raimundo Costa – que “institui cr\u00e9dito do Plano SAFRA
2024\/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e
insumos para a produ\u00e7\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.653\/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 4.829, de 5 de novembro de
1965, que disp\u00f5e sobre o cr\u00e9dito rural, para criar uma modalidade espec\u00edfica de cr\u00e9dito rural direcionado
ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a
oferta de recursos adequados e a flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias para os jovens rurais”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.695\/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “cria a Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento \u00e0
Viol\u00eancia contra a Mulher nas Regi\u00f5es Rurais”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.696\/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “disp\u00f5e sobre a gratuidade no servi\u00e7o de
religa\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica de instala\u00e7\u00f5es localizadas em \u00e1rea rural”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 16\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “inclui dispositivo na Lei n\u00ba 8.629, de 25
de fevereiro 1993, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais relativos \u00e0
reforma agr\u00e1ria, previstos no Cap\u00edtulo III, T\u00edtulo VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para transferir ao Estado a
compet\u00eancia para realizar a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em assentamentos destinados \u00e0 reforma agr\u00e1ria,
quando tenham se passado mais de cinco anos da sua cria\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 160\/25 – dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles – que “altera a Lei n\u00ba 14.133,
de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de entidades
privadas para a implementa\u00e7\u00e3o de cisternas”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 292\/25 – do Sr. Pezenti – que “”Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n\u00b0 4504, de
1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do pre\u00e7o do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou
produtos. “”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 359\/25 – do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei n\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo
Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados \u00e0 pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produ\u00e7\u00e3o
sustent\u00e1vel de alimentos humanos e ra\u00e7\u00f5es animais”.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.131\/23 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de
1990, para dispor sobre a concess\u00e3o de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido
frustrada em raz\u00e3o de fen\u00f4menos naturais ou acometimento de praga. ” (Apensado: PL 3421\/2024)
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.530\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 7.889, de 23 de novembro de
1989, que disp\u00f5e sobre inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e industrial de produtos de origem animal, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO J\u00daNIOR.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.602\/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei n\u00ba 11.664, de 29 de abril de
2008, para dispor sobre o acesso das mulheres ribeirinhas e de \u00e1reas rurais a exames mamogr\u00e1ficos no
\u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.347\/21 – da Sra. Joenia Wapichana – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o
Territorial e Ambiental de Terras Ind\u00edgenas \u2013 PNGATI. ” (Apensado: PL 2936\/2022)
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 202\/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “cria o Sistema de Verifica\u00e7\u00e3o de
Autenticidade de N\u00fameros Telef\u00f4nicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 352\/2025 e PL
666\/2025)
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.161\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Lei de Prote\u00e7\u00e3o contra
Publicidade Infantil em M\u00eddias Digitais, regulamentando e restringindo a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as a
publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de
proteger os menores de pr\u00e1ticas de marketing agressivas e invasivas. ” (Apensado: PL 4535\/2024)
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.628\/22 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o
de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais”.
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.585\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre transmiss\u00e3o de informes
educativos sobre o sistema pol\u00edtico brasileiro pelas emissoras de televis\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 424\/03 – do Sr. Paes Landim – que “altera dispositivos da Lei n\u00ba 7.783, de 28 de
junho de 1989 (Lei de Greve)”. (Apensados: PL 1418\/2003 (Apensados: PL 3879\/2004 e PL 5069\/2009),
PL 7350\/2006, PL 7051\/2010, PL 7295\/2010, PL 8010\/2010, PL 3229\/2012 (Apensado: PL 488\/2015), PL 3262\/2012, PL 7395\/2014 e PL 6334\/2016)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.322\/11 – do Senado Federal – Gleisi Hoffmann – (PLS 49\/2011) – que “altera os
arts. 88 e 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e
Criminais), para vedar a suspens\u00e3o condicional do processo e a a\u00e7\u00e3o penal condicionada \u00e0
representa\u00e7\u00e3o nos crimes cometidos com viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da
Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais
que especifica”. (Apensado: PL 2451\/2011)
RELATOR: Deputado HELDER SALOM\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.288\/12 – do Sr. Marcon – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 26 da Lei n\u00ba 10.257,
de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece
diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.791\/22 – do Sr. Alexis Fonteyne – que “disp\u00f5e sobre a arbitragem em mat\u00e9ria
tribut\u00e1ria e aduaneira”. (Apensados: PL 2792\/2022 e PL 2486\/2022)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 525\/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991,
para admitir aviso do locat\u00e1rio ao locador por meio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 36\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade
de dados biom\u00e9tricos sens\u00edveis e estabelecer medidas mais rigorosas de prote\u00e7\u00e3o a esses dados”.
(Apensados: PL 46\/2025, PL 308\/2025 e PL 545\/2025)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 351\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba
13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015) para instituir a audi\u00eancia de cust\u00f3dia nos casos de pris\u00e3o por atraso de
obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.607\/04 – do Sr. Eduardo Sciarra – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 120 da Lei n\u00ba
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre o
registro dos ve\u00edculos utilizados em trabalhos agr\u00edcolas, de constru\u00e7\u00e3o e de pavimenta\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria”.
(Apensados: PL 2698\/2007 e PL 6931\/2010)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.681\/06 – do Senado Federal – Delcidio Amaral – (PLS 36\/2003) – que “acrescenta
os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba ao art. 19 da Lei n\u00ba 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos
aliment\u00edcios destinados aos programas governamentais de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos e combate \u00e0 fome”.
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.072\/09 – do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “disp\u00f5e sobre o conselho comunit\u00e1rio de
tr\u00e2nsito dos munic\u00edpios”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.857\/10 – do Sr. Carlos Zarattini – que “altera os arts. 7\u00ba, 21, 54, 231, 257, 280 e
320 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – CTB”. (Apensado: PL
2877\/2011)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.801\/10 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 267\/2008) – que
“acrescenta art. 326-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para
reconhecer o Dia Mundial em Mem\u00f3ria das V\u00edtimas do Tr\u00e2nsito”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.721\/15 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano – que “altera a Lei n\u00ba Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional”.
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.857\/19 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “inclui dispositivos \u00e0 Lei 10.826
de 22 de dezembro de 2003 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 2349\/2019 (Apensados: PL
3212\/2019, PL 2364\/2020 e PL 4268\/2020))
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.888\/19 – do Sr. Franco Cartafina – que “disp\u00f5e sobre os planos privados de
assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade animal”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.726\/20 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 87-A da Lei n\u00ba 9.615, de 24 de
mar\u00e7o de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar \u00e0 atleta profissional gestante a
manuten\u00e7\u00e3o de renda equivalente \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o total”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.895\/20 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei n\u00ba 10.753, de 30 de outubro de
2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de a\u00e7\u00f5es de difus\u00e3o do livro incumbidas ao Poder Executivo, a
cria\u00e7\u00e3o de programa de acesso ao livro para as popula\u00e7\u00f5es de baixa renda, que recebem aux\u00edlio de
programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei n\u00ba 10.836, de 9 de janeiro de 2004″. (Apensado:
PL 776\/2021)
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 798\/21 – do Senado Federal – Rodrigo Pacheco – que “concede novo prazo para
ades\u00e3o ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) e disp\u00f5e sobre a
interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 12 do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.254, de 13 de janeiro de 2016″.
RELATOR: Deputado HELDER SALOM\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.868\/21 – do Sr. Gustavo Fruet – que “estabelece diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o do
Patrim\u00f4nio Cultural Tombado, institui a Pol\u00edtica Nacional do Patrim\u00f4nio Cultural Tombado, o Fundo
Nacional do Patrim\u00f4nio Tombado – FNPT e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.559\/21 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990,
que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), para garantir atendimento priorit\u00e1rio
nos servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica”.
(Apensado: PL 5800\/2023)
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.784\/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera o art. 18 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para tornar obrigat\u00f3ria a ressocializa\u00e7\u00e3o do agressor nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica
e familiar”.
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.039\/21 – da Sra. Benedita da Silva e outros – que “altera a Lei n\u00ba 13.018, de 22
de julho de 2014, que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Cultura Viva e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para dispor
sobre a possibilidade de habilita\u00e7\u00e3o das escolas p\u00fablicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes
federativos como pontos de cultura”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOM\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.862\/21 – do Sr. Hugo Leal – que “cria a campanha “Setembro Azul”, voltada \u00e0
conscientiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia auditiva”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.490\/22 – do Senado Federal – Rodrigo Pacheco – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e pelo
recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior
devidos em raz\u00e3o da compra de bens a prazo”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.919\/22 – do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras providencias” para considerar como
pr\u00e1tica abusiva o n\u00e3o fornecimento de nota fiscal, ordem de servi\u00e7o, contrato ou documentos
equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de
servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-los em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.567\/23 – da Sra. Duda Salabert – que “institui, em \u00e2mbito nacional, o \u201cMaio Furta-
Cor\u201d como m\u00eas dedicado \u00e0s a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o, incentivo ao cuidado e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade
mental materna”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.228\/23 – do Sr. M\u00e1rcio Jerry – que “declara a Festa Maranhense do Divino
Esp\u00edrito Santo como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.291\/23 – do Senado Federal – Magareth Buzetti – que “altera a Lei n\u00ba 9.797, de 6
de maio de 1999, que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cirurgia pl\u00e1stica reparadora da mama pela rede
de unidades integrantes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS nos casos de mutila\u00e7\u00e3o decorrentes de
tratamento de c\u00e2ncer”, e a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, que “disp\u00f5e sobre os planos e seguros
privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade”, para ampliar o direito das mulheres \u00e0 cirurgia pl\u00e1stica reparadora da
mama em casos de mutila\u00e7\u00e3o total ou parcial”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.315\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5es sobre a cria\u00e7\u00e3o de Programa
para a inser\u00e7\u00e3o profissional de mulheres na constru\u00e7\u00e3o Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.533\/23 – da Sra. Tal\u00edria Petrone – que “inscreve o nome de Paulo da Portela no
Livro dos Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 193\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “declara o Evento Totus Tuus, em Goi\u00e2nia
Goi\u00e1s, Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 363\/24 – da Sra. L\u00eada Borges – que “institui a Semana Nacional de
Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.412\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o e
seguran\u00e7a para c\u00e3es e outros animais que atuam em opera\u00e7\u00f5es de busca, resgate e salvamento, entre
outras, nos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, For\u00e7as Armadas e demais institui\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.328\/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Dia do Quadrinho Nacional. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.679\/24 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “acrescenta dispositivo na Lei n\u00ba 11.771,
de 2008, para tratar do apoio \u00e0s regi\u00f5es tur\u00edsticas atingidas por eventos clim\u00e1ticos”.
RELATOR: Deputado F\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI N\u00ba 2.885\/15 – do Sr. Jhc – que “assegura a acesso, independente da cobran\u00e7a de
qualquer valor, de educadores f\u00edsicos a estabelecimentos de pr\u00e1tica de exerc\u00edcio f\u00edsico para acompanhar
seus alunos”. (Apensados: PL 7492\/2017, PL 10297\/2018, PL 2488\/2019, PL 2664\/2019 e PL 1420\/2024
(Apensado: PL 2397\/2024))
RELATOR: Deputado \u00c1TILA LIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 990\/21 – do Sr. Afonso Motta – que “declara a cultura regional ga\u00facha patrim\u00f4nio
cultural imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.758\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “estabelece penalidades administrativas \u00e0 quem
cometerem atos de descrimina\u00e7\u00e3o as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.194\/23 – da Sra. Dayany do Capit\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho
de 2001, para dispor sobre a amortiza\u00e7\u00e3o e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo
devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.528\/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de
opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado por benefici\u00e1rios de aux\u00edlio-acidente”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.946\/23 – da Sra. Ros\u00e2ngela Moro – que “altera o art. 31 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para estabelecer que entidades privadas sem
lucrativos vinculadas ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) que prestem o servi\u00e7o de resid\u00eancia
inclusiva poder\u00e3o firmar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a pessoa com defici\u00eancia, sendo
facultada a cobran\u00e7a de participa\u00e7\u00e3o no custeio da entidade, nos termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.445\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o Marco Regulat\u00f3rio da
Responsabilidade Filial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.054\/05 – do Sr. Almir Moura – que “torna obrigat\u00f3rio o exame de ordem para
todos os que quiserem inscrever-se como Advogado”. (Apensados: PL 5801\/2005 (Apensados: PL
7553\/2006, PL 2195\/2007, PL 2426\/2007 (Apensado: PL 832\/2019), PL 2790\/2008, PL 3144\/2008
(Apensado: PL 7116\/2014) e PL 2154\/2011), PL 6470\/2006, PL 1456\/2007 (Apensado: PL 1284\/2011
(Apensado: PL 2625\/2011)), PL 2567\/2007, PL 2996\/2008 (Apensados: PL 843\/2011, PL 2661\/2011, PL
4163\/2012, PL 4573\/2012, PL 4634\/2012 (Apensado: PL 3790\/2019), PL 4651\/2012, PL 5062\/2013, PL
6107\/2013, PL 1932\/2015 e PL 2489\/2015), PL 2448\/2011 (Apensado: PL 2979\/2021), PL 5917\/2013, PL
6828\/2017 e PL 8698\/2017)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.276\/11 – do Sr. Hugo Leal – que “acrescenta inciso ao art. 51 da Lei n\u00ba 8.078, de
11 de setembro de 1990, “que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias” para
configurar como abusiva a cl\u00e1usula que autorize a resolu\u00e7\u00e3o unilateral dos contratos de seguro sobre a
vida ou a renova\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis ao consumidor”. (Apensado: PL 2932\/2011 (Apensado:
PL 4098\/2015))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.447\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a convers\u00e3o em cr\u00e9dito
das passagens a\u00e9reas adquiridas e n\u00e3o utilizadas, permitindo sua remarca\u00e7\u00e3o e portabilidade entre
companhias a\u00e9reas nacionais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 9\/25 – Duarte Jr. e Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para tornar abusiva a cobran\u00e7a de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por
meio de Pix, e para obrigar a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de
servi\u00e7os”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.931\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece o direito dos consumidores
com defici\u00eancia visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade
e a inclus\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. ”
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.159\/24 – do Sr. F\u00e1bio Henrique – que “acrescenta \u00e0 Lei n\u00ba 10.406, de 2002,
C\u00f3digo Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobran\u00e7a de franquia nos contratos de seguro de ve\u00edculos
automotores”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.444\/24 – do Sr. Vicentinho J\u00fanior – que “estabelece que operadoras de planos de
sa\u00fade devem assegurar a interna\u00e7\u00e3o em unidades externas, p\u00fablicas ou privadas, em casos de
indisponibilidade de leitos pr\u00f3prios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situa\u00e7\u00f5es de
urg\u00eancia e emerg\u00eancia”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.914\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da
Pessoa com Defici\u00eancia, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Lei n\u00ba 10.098, de 2000, para dispor
sobre a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, por meio de suas entidades representativas, no
desenvolvimento de tecnologias assistivas”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 365\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre medidas para ampliar e
garantir a efetividade do sigilo e a n\u00e3o incid\u00eancia de pre\u00e7o superior, valor ou encargo adicional sobre os
pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instant\u00e2neos \u2013 Pix, institu\u00eddo pelo Banco Central do Brasil”. (Apensado: PL 451\/2025)
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 395\/25 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.078, de 11
de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos b\u00e1sicos do consumidor a comunica\u00e7\u00e3o direta com
o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telef\u00f4nico, sem custos para
o consumidor, para fins de informa\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, cancelamento ou
devolu\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.272\/19 – do Sr. Severino Pessoa – que “altera a Lei n.\u00ba 10.671, de 15 de maio de
2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas
alco\u00f3licas nos campeonatos profissionais de futebol de \u00e2mbito nacional”. (Apensados: PL 1918\/2023 e
PL 3793\/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 624\/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de biometria em
atendimentos m\u00e9dicos, exames e cirurgias para idosos. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.376\/24 – do Sr. Luiz Couto e outros – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional de Preven\u00e7\u00e3o de Quedas entre Pessoas Idosas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.729\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “prev\u00ea a suplementa\u00e7\u00e3o nutricional como
parte integrante do tratamento de pessoas idosas diagnosticadas com desnutri\u00e7\u00e3o ou risco de
desnutri\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.782\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0
Educa\u00e7\u00e3o Continuada 60+ e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.014\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o de Maus-Tratos contra Idosos. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 15\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclus\u00e3o das pessoas idosas na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 19\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba
da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para incluir crit\u00e9rios m\u00ednimos de inclus\u00e3o e acessibilidade aos consumidores mais
vulner\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 203\/25 – do Sr. Bruno Farias – que “esta lei regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o
de Cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 262\/25 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “altera as Leis n\u00bas 9.656, de 3 de junho de
1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para instituir regras para combater a discrimina\u00e7\u00e3o contra
pessoas idosas na contrata\u00e7\u00e3o de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 630\/25 – do Sr. S\u00f3stenes Cavalcante – que “disp\u00f5e sobre acomoda\u00e7\u00e3o de pessoas
com defici\u00eancia ou que j\u00e1 tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves”.
RELATORA: Deputada KATIA DIAS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.815\/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Priorit\u00e1rio), para instituir prioridade especial para pessoas com
crian\u00e7as de colo de at\u00e9 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos espec\u00edficos”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.263\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 14.533, de 11 de janeiro de
2023, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital, para incluir o Programa Nacional de
Letramento Digital para Pessoas Idosas, visando \u00e0 inclus\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o digital desse p\u00fablico.
” (Apensados: PL 3167\/2023 e PL 4960\/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.282\/24 – do Sr. Marcos Soares – que “disp\u00f5e sobre diretrizes para o fomento do
primeiro emprego de cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.368\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo Federal
Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.877\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composi\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gest\u00e3o, al\u00e9m do estabelecimento de diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o da
pol\u00edtica, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.992\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Adaptada 60+. ” (Apensado: PL 55\/2025)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 SILVA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 619\/25 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “disp\u00f5e sobre o acompanhamento de pais e
respons\u00e1veis em consultas e terapias multidisciplinares a crian\u00e7as, adolescentes e adultos com
defici\u00eancias ou s\u00edndromes e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 656\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para estabelecer que o atendimento na \u00e1rea de sa\u00fade para pessoas com transtorno do
espectro autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 657\/25 – do Sr. Benes Leoc\u00e1dio – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (LDB), para dispensar a exist\u00eancia de diagn\u00f3stico
cl\u00ednico ou apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico para educa\u00e7\u00e3o especial”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.565\/20 – da Sra. Maria Rosas – que “altera os incisos VI e VII do \u00a7 4\u00ba do artigo 18
da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva da
pessoa com defici\u00eancia”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.735\/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional de apoio
aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos ol\u00edmpicos e paral\u00edmpicos nas escolas
de seus respectivos sistemas de ensino”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 465\/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
de sa\u00fade para a realiza\u00e7\u00e3o de exames de mamografia e citologia do colo do \u00fatero em mulheres com
defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 584\/25 – do Sr. Wilson Santiago – que “concede gratuidade ou desconto na
aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para beb\u00eas e
crian\u00e7as com menos de 7 anos de idade, crian\u00e7as com menos de 12 anos que possuem algum tipo de
defici\u00eancia, al\u00e9m de seus respons\u00e1veis, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146\/2015″.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.365\/23 – do Sr. Otoni de Paula – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, para dispor sobre a institui\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o
de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Domic\u00edlio para Pessoas com Defici\u00eancia e Idosas e do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o
Social Especial para Pessoas com Defici\u00eancia, Idosas e suas Fam\u00edlias. ” (Apensado: PL 5897\/2023
(Apensado: PL 1963\/2024))
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 815\/22 – do Sr. Hugo Leal – que “regula a reorganiza\u00e7\u00e3o de sociedades
cooperativas, altera dispositivos da Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.333\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.501\/24 – do Sr. Eros Biondini – que “disp\u00f5e sobre a forma\u00e7\u00e3o de uma Reserva
Estrat\u00e9gica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.662\/19 – do Sr. Lourival Gomes – que “disp\u00f5e sobre a obrigat\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o de um
Sistema de Monitoramento por c\u00e2meras em munic\u00edpios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema
Nacional Integrado”. (Apensados: PL 1828\/2023, PL 2714\/2023 (Apensado: PL 582\/2024) e PL 44\/2024)
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.650\/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “disp\u00f5e sobre a reserva de vagas para
gestantes e pessoas com crian\u00e7as de colo”. (Apensados: PL 9867\/2018 e PL 10300\/2018 (Apensados:
PL 4131\/2019 e PL 5443\/2020))
RELATORA: Deputada L\u00caDA BORGES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.136\/19 – do Sr. Charles Fernandes – que “disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de
playgrounds nos espa\u00e7os p\u00fablicos utilizados por Academias de Sa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.278\/21 – do Senado Federal – Antonio Anastasia – que “institui o marco legal do
transporte p\u00fablico coletivo urbano e altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
a Lei n\u00ba 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei n\u00ba 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n\u00ba
12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 PRIANTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.220\/21 – do Sr. Stefano Aguiar – que “altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de
2010, para dispor sobre a responsabilidade de log\u00edstica reversa mediante o retorno dos produtos ao
fabricante. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 256\/22 – do Sr. C\u00e1ssio Andrade – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 17 da Lei
n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinaliza\u00e7\u00e3o em Braille
e Libras”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.123\/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acrescenta-se \u00a75\u00ba, ao disposto no art. 47,
da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com
Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), determinando a reserva e demarca\u00e7\u00e3o, dentro das
normas t\u00e9cnicas de acessibilidade, de vagas para ve\u00edculos que transportem pessoas com defici\u00eancia,
que fa\u00e7am jus a credencial de benefici\u00e1rias, pr\u00f3ximas ao acesso de circula\u00e7\u00e3o, em todas as entradas e
sa\u00eddas dos espa\u00e7os educacionais, dos diversos n\u00edveis de ensino, bem como em hospitais, unidades
b\u00e1sicas de sa\u00fade, servi\u00e7os de emerg\u00eancia e an\u00e1logos, das redes p\u00fablicas e privadas” RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.985\/23 – do Sr. Messias Donato – que “institui, nos programas habitacionais
p\u00fablicos ou financiados com recursos p\u00fablicos, prioridade de atendimento \u00e0s fam\u00edlias de que fa\u00e7am parte
pessoas com neoplasia maligna. ”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 422\/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de novembro
de 1937, que organiza a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, para dispor sobre o
tombamento provis\u00f3rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 651\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que Institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em
estacionamentos para ve\u00edculos em uso por trabalhadores de plataformas de servi\u00e7os de entrega e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.043\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o selo \u201cCidade Empreendedora\u201d,
concedido aos Munic\u00edpios que tenham a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao fortalecimento do
empreendedorismo de micro e pequeno porte, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 413\/25 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para dispor sobre o direito \u00e0 moradia para pessoas com
defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.710\/22 – do Sr. Kim Kataguiri – que “cria o Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es
sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crian\u00e7as em creches e pr\u00e9-escolas da educa\u00e7\u00e3o
infantil”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 116\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do
exerc\u00edcio profissional da atividade de Psicopedagogia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.375\/24 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de taxas de
inscri\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00f5es esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.518\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera as Leis n\u00ba 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o do produto da
arrecada\u00e7\u00e3o da modalidade lot\u00e9rica denominada apostas de quota fixa (\u201cbets\u201d) para o Fundo Nacional do
Esporte”.
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.576\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do
Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes na importa\u00e7\u00e3o de barcos
da classe Optimist e seus acess\u00f3rios; acrescenta inciso ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de
2004; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.784\/24 – do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “regula a pr\u00e1tica de wheeling e demais
manobras de motocicletas como pr\u00e1tica esportiva”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 477\/25 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “acrescenta o \u00a77\u00ba ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba
11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)”.
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 559\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
respons\u00e1vel de recursos p\u00fablicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei n\u00ba
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.658\/23 – do Senado Federal – Jaime Bagattoli – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12
de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de loterias ao Programa
Nacional de Cr\u00e9dito Fundi\u00e1rio”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.875\/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.\u00ba
8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolesc\u00eancia programada”. (Apensados: PL 3019\/2019
e PL 1791\/2021)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.190\/23 – do Senado Federal – Eepiridi\u00e3o Amin – que “altera a Lei n\u00ba 13.636, de 20
de mar\u00e7o de 2018, e a Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, para aprimorar e fomentar o microcr\u00e9dito e
as microfinan\u00e7as”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.865\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 10.406, de
10 de janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, de forma a estabelecer a inclus\u00e3o das microempresas individuais e
das empresas individuais no rol das pessoas jur\u00eddicas”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.447\/24 – da Sra. Elisangela Araujo – que “institui a Pol\u00edtica Brasileira de
Capacita\u00e7\u00e3o de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Simples Nacional \u2013 PBCSIMPLES”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.451\/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “disp\u00f5e sobre a
cria\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o de Certificados de Receb\u00edveis Mercantis (CRM), de Letras de Cr\u00e9dito Mercantis
(LCM) e do Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e M\u00e9dio Porte, por meio de est\u00edmulos ao acesso ao cr\u00e9dito nos mercados financeiro e de capitais”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.998\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Linhas de Cr\u00e9dito Empreendedorismo 60+”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 458\/25 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 6.385, de
7 de dezembro de 1976, a Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei n\u00ba 13.043, de 13 de
novembro de 2014, para dispor sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por emissores de valores mobili\u00e1rios;
altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, para dispor sobre a emiss\u00e3o de
deb\u00eantures por sociedades limitadas; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.099\/19 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “altera a Lei n\u00ba 13.874, de 20 de
setembro de 2019, inserindo a atividade econ\u00f4mica de m\u00e9dio risco”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.683\/24 – da Sra. Erika Kokay – que “estabelece normas para o livre acesso \u00e0
\u00e1gua pot\u00e1vel e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega
de alimentos e mercadorias durante o exerc\u00edcio da atividade profissional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.817\/24 – do Sr. Afonso Hamm – que “cria o Programa Nacional de Solidariedade
em Desastres Naturais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensados: PL 1934\/2024 (Apensado: PL
3491\/2024) e PL 3363\/2024)
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 08\/04\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 295\/22 – do Sr. Heitor Freire – que “disp\u00f5e sobre o com\u00e9rcio e a presta\u00e7\u00e3o de
servi\u00e7os na Zona Costeira e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 847\/2022)
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 171\/15 – do Sr. Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a – que “altera os limites da \u00c1rea de
Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto n\u00ba 528, de 20 de maio de 1992″.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALH\u00c3ES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.797\/22 – do Sr. Darci de Matos – que “transfoma o Parque Nacional da Serra do
Itaja\u00ed, nos Munic\u00edpios de Ascurra, Api\u00fana, Blumenau, Botuver\u00e1, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente
Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.800\/22 – do Sr. Nelson Barbudo – que “altera a categoria da unidade de
conserva\u00e7\u00e3o Reserva Biol\u00f3gica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da
Serra do Cachimbo e \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Serra do Cachimbo, nos Munic\u00edpios de Altamira e
Novo Progresso, no Estado do Par\u00e1”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 219\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes f\u00edsicos e intelectuais em Esta\u00e7\u00f5es
Ecol\u00f3gicas, Reservas Biol\u00f3gicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Ref\u00fagios da Vida
Silvestre”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.834\/24 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n\u00ba 11.116, de 18 de maio de
2005, para reduzir a zero a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social – Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o
para o Pis\/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e disp\u00f5e sobre utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono
para redu\u00e7\u00e3o da tarifa de transporte p\u00fablico. ”
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.990\/24 – do Senado Federal – Jana\u00edna Farias – que “institui a Pol\u00edtica Nacional
para Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recupera\u00e7\u00e3o da
Vegeta\u00e7\u00e3o da Caatinga”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.039\/24 – do Sr. Covatti Filho – que “confere ao munic\u00edpio de Barrac\u00e3o o t\u00edtulo de
Capital Nacional das Cascatas”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.460\/24 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de
novas \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, incluindo reservas biol\u00f3gicas, \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente e
outras \u00e1reas afins, em estados que n\u00e3o atendam aos crit\u00e9rios de desenvolvimento humano e
infraestrutura estabelecidos”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.683\/24 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “altera a Lei n\u00ba 14.300, de 6 de janeiro de 2022,
para dispor sobre as atividades de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, por meio de microgera\u00e7\u00e3o ou de
minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, de instala\u00e7\u00f5es exercidas pelas concession\u00e1rias e
permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, por suas controladas ou coligadas. ”
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.208\/24 – do Sr. Washington Quaqu\u00e1 – que “autoriza a transfer\u00eancia da \u00e1rea que
compreende ao entrono do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Munic\u00edpio do Rio
de Janeiro. ” RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.331\/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei n\u00ba 13.364, de 29 de
novembro de 2016, para inserir a Pega de Boi no Mato entre as atividades consideradas express\u00e3o
art\u00edstica e esportiva do rodeio, da vaquejada e do la\u00e7o”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.659\/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui o dia 19 de novembro como o Dia da
Restaura\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 81\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa Reconstruindo um
Lar, com o objetivo de auxiliar fam\u00edlias de baixa renda na recupera\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de eletr\u00f4nicos,
m\u00f3veis e eletrodom\u00e9sticos danificados ou perdidos em decorr\u00eancia de desastres ou cat\u00e1strofes naturais,
e concede benef\u00edcio fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 156\/25 – da Sra. Adriana Ventura – que “disp\u00f5e sobre a solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre
agentes econ\u00f4micos que exercem as atividades de estocagem geol\u00f3gica de di\u00f3xido de carbono e de
explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de hidrocarbonetos e minerais”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 216\/25 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei n\u00ba 10.406 de 2002 para incluir o
art. 1356-A visando autorizar que os condom\u00ednios criem ou permitam a presen\u00e7a de animais para o
controle de pragas e zoonoses”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 366\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei n\u00ba 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para preven\u00e7\u00e3o e combate a
inc\u00eandios florestais”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 367\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “autoriza a Uni\u00e3o a participar de fundo que
tenha por finalidade apoiar a requalifica\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de infraestruturas nas \u00e1reas afetadas por
eventos clim\u00e1ticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o e \u00e0
adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 420\/25 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “institui o Programa Nacional de
Infraestruturas Sustent\u00e1veis e Resilientes \u2013 PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resili\u00eancia da
Infraestrutura e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 448\/25 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, e a
Lei n\u00ba 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito gerado a partir da presta\u00e7\u00e3o
de servi\u00e7os ambientais para o pagamento de multas por infra\u00e7\u00f5es ambientais e de compensa\u00e7\u00f5es
financeiras advindas do licenciamento ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta”.
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.715\/20 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “cria o Programa Barraginhas e outras
ecot\u00e9cnicas para recupera\u00e7\u00e3o e pereniza\u00e7\u00e3o h\u00eddrica, na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos”. (Apensado: PL 332\/2021)
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.097\/21 – do Senado Federal – Jaques Wagner – que “institui o Programa Agente
Jovem Ambiental e altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de 1999, que \u201cdisp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o
ambiental, institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para determinar
o incentivo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos voltados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis)”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 98\/23 – do Sr. Marangoni – que “altera as Leis n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981 –
Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente; n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; n\u00ba 12.651,
de 25 de maio de 2012 – C\u00f3digo Florestal; e n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento
do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a seguran\u00e7a jur\u00eddica em mat\u00e9ria ambiental e
urban\u00edstica”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.743\/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Mobilidade Urbana
Sustent\u00e1vel”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.773\/23 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o
de constru\u00e7\u00e3o de Usinas Hidrel\u00e9tricas e Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas no Rio Mogi Gua\u00e7u. ”
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.140\/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio
de 2012 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa (C\u00f3digo Florestal) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 809\/2024)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.775\/23 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “cria o Parque Nacional Serra De S\u00e3o
Jos\u00e9, no Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.592\/23 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o foliar do
princ\u00edpio ativo fipronil em todo territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 218\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leil\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 786\/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “disp\u00f5e sobre a incid\u00eancia do imposto de
exporta\u00e7\u00e3o sobre as opera\u00e7\u00f5es relativas a animais vivos”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.826\/24 – do Sr. Darci de Matos – que “altera o art. 36 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.194\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos
aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.208\/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “declara o munic\u00edpio de Petr\u00f3polis,
no Rio de Janeiro, como \u201cCapital Nacional das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o\u201d”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.400\/24 – do Sr. Fred Linhares – que “institui a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edif\u00edcios p\u00fablicos e nos novos empreendimentos
residenciais inseridos em programas habitacionais, p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos . ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.741\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar \u00e0 outorga onerosa do direito de construir a avalia\u00e7\u00e3o de
par\u00e2metros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concess\u00e3o de desconto em
raz\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espa\u00e7os vegetados na
\u00e1rea objeto da outorga. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.879\/24 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a Lei n\u00ba. 14.555, de 25 de abril de
2023, inserindo o art. 1\u00ba-A, proibindo em todo territ\u00f3rio nacional a utiliza\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio e
cong\u00eaneres que emitam barulho em festividades juninas. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.332\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “reconhece o soldadinho-do-araripe como
ave s\u00edmbolo da Chapada do Araripe e estabelece diretrizes para sua preserva\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.484\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo
\u00e0 Cajucultura de Qualidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.609\/24 – da Sra. Cristiane Lopes – que “transfere para o dom\u00ednio do Estado de
Rond\u00f4nia as terras pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o nele localizadas. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.838\/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui exig\u00eancias de compensa\u00e7\u00e3o de
pegada de carbono para produtos e servi\u00e7os provenientes da Uni\u00e3o Europeia, com base na C\u00e9dula de
Produto Rural Verde (CPR Verde), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.452\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Fomento
\u00e0 Causa Animal (Propet), que reconhece a sa\u00fade animal como fundamental para o bem-estar humano e
a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 causa
animal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.651\/24 – do Sr. Z\u00e9 Vitor – que “altera a Lei n\u00ba 14.182, de 12 de julho de 2021,
para reduzir encargos do Programa de Incentivos \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica (Proinfa)”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.778\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que
indiv\u00edduos condenados por crimes de maus-tratos n\u00e3o sejam tutores de animais novamente e , d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.881\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para exigir a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais e fontes de energia sustent\u00e1veis na constru\u00e7\u00e3o
de novas torres e antenas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.889\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de
2020, para estabelecer crit\u00e9rios ambientais obrigat\u00f3rios na execu\u00e7\u00e3o de projetos de saneamento b\u00e1sico”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.946\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Ecoturismo Sustent\u00e1vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PROJETO DE LEI N\u00ba 25\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a cust\u00f3dia compartilhada de
animais de estima\u00e7\u00e3o nos casos de extin\u00e7\u00e3o de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel, prevendo regras
concernentes ao tempo de conviv\u00eancia e \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de despesas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 257\/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho de
1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as prioridades
de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 456\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece diretrizes e normas para a
mobilidade urbana sustent\u00e1vel e para a expans\u00e3o urbana ordenada, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de desastres
no \u00e2mbito urbano, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e ao incentivo de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis no
desenvolvimento urbano”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 219\/25 – dos Srs. Tal\u00edria Petrone e Ivan Valente – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de
subs\u00eddios ao carv\u00e3o mineral no setor el\u00e9trico brasileiro, a extin\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios vigentes e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.257\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “pro\u00edbe o exerc\u00edcio da atividade de formulador
de gasolina e \u00f3leo diesel por pessoa jur\u00eddica ainda n\u00e3o autorizada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo,
G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.328\/24 – do Sr. Vander Loubet – que “altera o art. 39 do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28
de fevereiro de 1967, para permitir a simplifica\u00e7\u00e3o do rito e da documenta\u00e7\u00e3o do plano de
aproveitamento econ\u00f4mico da jazida para lavra do min\u00e9rio de mangan\u00eas com produ\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 mil
toneladas por m\u00eas em \u00e1rea de baixa complexidade geol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.358\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Cadastro Nacional de Pre\u00e7os de
Combust\u00edveis e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.571\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “estabelece o direito exclusivo do propriet\u00e1rio da terra de solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa e concess\u00e3o para lavra de min\u00e9rio”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 50\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui o art. 5\u00ba A na Lei n\u00ba 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospec\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais nos
fundos oce\u00e2nicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.503\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a garantia de acesso
integral \u00e0 sa\u00fade para pessoas com Hiperplasia Adrenal Cong\u00eanita (HAC) e outras condi\u00e7\u00f5es de
defici\u00eancia enzim\u00e1tica das gl\u00e2ndulas suprarrenais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.523\/24 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos
adequados ao uso por crian\u00e7as e adolescentes”. (Apensado: PL 4801\/2024)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.583\/24 – do Sr. Ruy Carneiro – que “institui o Programa Nacional de Assist\u00eancia
Integral \u00e0s Pessoas com Ludopatia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.861\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 8.842, de 4 de janeiro de
1994, que disp\u00f5e sobre A Pol\u00edtica Nacional do Idoso, para prever programas de visita\u00e7\u00e3o, por crian\u00e7as e
adolescentes \u00f3rf\u00e3os, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para pessoas idosas”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.863\/24 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos
segurados do INSS e estabelece crit\u00e9rios para a autoriza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados no \u00e2mbito do
Regime Geral de Previd\u00eancia Social”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.944\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre medidas cautelares
aplic\u00e1veis a indiv\u00edduos investigados ou acusados pela pr\u00e1tica de crimes sexuais praticados contra
crian\u00e7as, adolescentes, pessoas vulner\u00e1veis ou adultos, e viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher,
com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica”.
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.980\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de
2017, para incluir a viol\u00eancia vic\u00e1ria dentre as defini\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia contra a crian\u00e7a ou o adolescente
de que trata o respectivo art. 4\u00ba”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS. PROJETO DE LEI N\u00ba 11\/25 – do Sr. Leo Prates – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento gratuito de
dispositivos de monitoramento cont\u00ednuo de glicose \u2013 SMCG para crian\u00e7as com defici\u00eancia ou com
transtorno do espectro autista e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 111\/25 – do Sr. Thiago Flores – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional
de Apoio \u00e0s Crian\u00e7as com Defici\u00eancia (FNACD), de natureza cont\u00e1bil, destinado a financiar o apoio,
tratamento e inclus\u00e3o de crian\u00e7as com defici\u00eancia, e sobre a concess\u00e3o de incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ)”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 173\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional
de Informa\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Inf\u00e2ncia e \u00e0 Adolesc\u00eancia (SPIAA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 174\/2025)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 199\/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “acrescenta par\u00e1grafo ao art. 50 da lei n\u00ba
8.069, de 13 de julho de 1990, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d (ECA), de forma a garantir \u00e0 pessoa com c\u00e2ncer prioridade na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou
adolescente”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 254\/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de
benef\u00edcio assistencial e medidas de suporte aos indiv\u00edduos diagnosticados com Epiderm\u00f3lise Bolhosa –
EB”.
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 317\/25 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de
abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins
lucrativos, para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Cozinha Solid\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 364\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “institui apoio financeiro \u00e0 pessoa com
defici\u00eancia decorrente de s\u00edndrome cong\u00eanita associada \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus Zika”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 403\/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017,
e a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicossocial a crian\u00e7as e
adolescentes, filhos enteados e coabitantes de v\u00edtimas de feminic\u00eddio tentado ou consumado”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 469\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o art. 115 da Lei n\u00ba 8.213, de 24
de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, para que descontos
referentes a mensalidades ou contribui\u00e7\u00f5es nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, por associa\u00e7\u00f5es e demais
entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sejam condicionadas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acordo
de coopera\u00e7\u00e3o com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como para obrigar o
ressarcimento ao benefici\u00e1rio e fixar multa em caso de desconto indevido”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 564\/25 – do Sr. Pauderney Avelino – que “altera a Lei n\u00ba 14.601, de 19 de junho de
2023, para estabelecer nova regra de prote\u00e7\u00e3o no Programa Bolsa Fam\u00edlia em caso de obten\u00e7\u00e3o de
emprego formal por benefici\u00e1rio”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.966\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.659\/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 133
da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade
moral do conselheiro tutelar. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.709\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o
enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas, quilombolas e pertencentes a outros
povos e comunidades tradicionais no Brasil”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.874\/23 – do Sr. Reimont – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de refer\u00eancia do Sistema
\u00danico de Assist\u00eancia Social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.477\/23 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da
Lei n\u00ba 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento
humanit\u00e1rio de pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, ap\u00e1tridas
e outras em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade decorrente de fluxo provocado por crise humanit\u00e1ria para os
Munic\u00edpios sede de Aeroportos Internacionais e Aer\u00f3dromos Militares, excepcional e temporariamente
reconhecidos como faixa de fronteira”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.624\/24 – do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “institui o Programa Nacional de
Combate ao Tr\u00e1fico Transfronteiri\u00e7o de Armas e Drogas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 478\/25 – do Sr. Junio Amaral – que “altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei n\u00ba
1.002, de 21 de outubro de 1969 (C\u00f3digo de Processo Penal Militar), para aperfei\u00e7oar atos probat\u00f3rios
relacionados \u00e0 admissibilidade da prova no processo penal militar”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.497\/24 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “disp\u00f5e sobre a ratifica\u00e7\u00e3o dos registros
imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de terras p\u00fablicas situadas nas faixas de fronteira e
altera a Lei n\u00ba 13.178, de 22 de outubro de 2015″.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.400\/21 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “estabelece a inclus\u00e3o de lavabos p\u00fablicos para
a limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os em ambientes de grande movimenta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito Federal e disp\u00f5e
de outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 384\/20 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “institui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o da
Misofonia”. (Apensado: PL 625\/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.264\/24 – do Sr. Dami\u00e3o Feliciano – que “disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o da
Liraglutida e da Semaglutida pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). ”
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.949\/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “altera a Lei no 7.498, de 25 de
junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos por enfermeiros
aut\u00f4nomos em exerc\u00edcio em consult\u00f3rio ou cl\u00ednica de enfermagem, bem como penalidades para o
descumprimento da norma”. (Apensado: PL 2732\/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.100\/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o dos medicamentos
Escitalopram, Duloxetina e Trazodona na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.630\/21 – do Sr. Capit\u00e3o F\u00e1bio Abreu – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH)”.
(Apensados: PL 3893\/2021, PL 4308\/2021 e PL 4324\/2021)
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.549\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “estabelece a obrigatoriedade de os
estabelecimentos de ensino, p\u00fablicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos
alunos portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas” (Apensado: PL 3153\/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.571\/24 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “institui o programa emergencial
de incentivo a donativos e voluntariado para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica, altera as leis
n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de
1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensados: PL 1577\/2024 e PL
1718\/2024)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.579\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “assegura transpar\u00eancia ao usu\u00e1rio do SUS,
por meio da obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o da ordem de espera de pacientes que aguardam realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos operados pelos sistemas de regula\u00e7\u00e3o de vagas nas unidades do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade \u2013 SUS”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.644\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de um
programa nacional de distribui\u00e7\u00e3o de pulseiras de identifica\u00e7\u00e3o para idosos, pessoas com Alzheimer,
Parkinson, epilepsia, transtorno do espectro autista e outras condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, visando facilitar o
acesso a informa\u00e7\u00f5es vitais em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.728\/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “institui o \u201cServi\u00e7o de Pronto Atendimento
por Telessa\u00fade\u201d, para garantir atendimento especializado aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade
(SUS)”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.131\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o
de “Pessoa com Defici\u00eancia” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doen\u00e7a Renal Cr\u00f4nica,
em todo o territ\u00f3rio nacional. ”
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.239\/24 – do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia) para assegurar acompanhante \u00e0 pessoa com defici\u00eancia em unidades hospitalares”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.280\/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a legisla\u00e7\u00e3o vigente para permitir que
o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) forne\u00e7a vouchers de atendimento m\u00e9dico pagos pelo Governo, para
que os cidad\u00e3os possam utilizar servi\u00e7os de sa\u00fade nos conv\u00eanios m\u00e9dicos privados”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.587\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “altera a Lei n\u00ba 9.998, de 17 de agosto de
2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es
para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0
telessa\u00fade”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.718\/24 – do Sr. Bruno Farias – que “institui objetivos e diretrizes relacionados com
a inser\u00e7\u00e3o de Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem rec\u00e9m-formados no mercado de
trabalho em todo pa\u00eds”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.727\/24 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “cria o Programa Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o Cerebral para Preven\u00e7\u00e3o de Sequelas Neurol\u00f3gicas em Beb\u00eas. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.929\/24 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o \u201cDia Nacional do Cirurgi\u00e3o de
Cabe\u00e7a e Pesco\u00e7o\u201d no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Brasil”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 195\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa de Assist\u00eancia
Terap\u00eautica com Animais (PATA) para pessoas com defici\u00eancia, visando promover a sa\u00fade mental, a
sa\u00fade f\u00edsica, a integra\u00e7\u00e3o social e a qualidade de vida das pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 198\/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei n\u00ba 9.536, de 11 de dezembro de
1997, para dispor sobre a transfer\u00eancia ex officio entre institui\u00e7\u00f5es de ensino superior de estudante em
raz\u00e3o de tratamento de c\u00e2ncer ou de outras doen\u00e7as consideradas graves”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 372\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 pesquisa das
causas do c\u00e2ncer, institui parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs), cria o Pr\u00eamio Nacional de Pesquisa sobre o
C\u00e2ncer, estabelece benef\u00edcios fiscais para empresas e institui\u00e7\u00f5es que investirem em estudos na \u00e1rea,
concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 422\/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 7.498, de 1986,
para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o de incentivos aos profissionais de enfermagem que atuam em salas de
vacina\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.853\/19 – do Senado Federal – Wilder Morais – (PLS 224\/2017) – que “altera a Lei
n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o, por
residente em \u00e1rea rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.256\/19 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “altera a Lei n.\u00ba 10.826,
de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de
seguran\u00e7a socioeducativos e aos oficiais de justi\u00e7a”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.203\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei n\u00ba 667,
de 2 de julho de 1969, e a Lei n\u00ba 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distin\u00e7\u00e3o de sexo na
sele\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou ingresso em concursos p\u00fablicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal”. (Apensado: PL 5236\/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 108\/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023,
que disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0
Mulher, para a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento
\u00e0 mulher. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 364\/24 – da Sra. L\u00eada Borges – que “disp\u00f5e sobre o Protocolo Nacional de
Investiga\u00e7\u00e3o e Per\u00edcias nos Crimes de Feminic\u00eddio”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 958\/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “estabelece normas gerais sobre abordagens
policiais humanizadas a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de crise de sa\u00fade mental”. (Apensado: PL 4107\/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.356\/24 – do Sr. Fred Linhares – que “institui o Dia Nacional de Combate ao Crime
Cibern\u00e9tico”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.634\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Brigada de
Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional para preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o a desastres naturais e emerg\u00eancias e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.258\/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de
dezembro de 2023 \u2013 Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.314\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui a implementa\u00e7\u00e3o de
delegacias da mulher em eventos esportivos”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.317\/24 – dos Srs. Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei n\u00ba
7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre a seguran\u00e7a
alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, al\u00e9m de estimular a produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica
nas unidades prisionais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.365\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o ou
adapta\u00e7\u00e3o de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas v\u00edtimas de viol\u00eancia em todos os
Institutos M\u00e9dico Legais de todo o pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.388\/24 – do Sr. Marco Brasil – que “estabelece a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o
peri\u00f3dica de exame toxicol\u00f3gico por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e profissionais da sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.389\/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “inclui o artigo 88-A e par\u00e1grafos na Lei
n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para tornar obrigat\u00f3rio o uso de bloqueadores
de sinais de celular em todos os pres\u00eddios e estabelecimentos prisionais do Pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.424\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 667 de 02 de
julho de 1969, que reorganiza as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territ\u00f3rios e do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.460\/24 – dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso \u201cX\u201d no art. 11 para incluir a implementa\u00e7\u00e3o
de programas de capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para egressos do sistema prisional brasileiro. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.461\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para acrescentar o inciso \u201cIX\u201d ao art. 2\u00ba, incluindo nas diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento
especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.522\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Cadastro Nacional de
Criminosos Cibern\u00e9ticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre
condenados por crimes cibern\u00e9ticos no Brasil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.526\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o B\u00e1sica das
Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de
militares falecidos ou incapacitados em raz\u00e3o do servi\u00e7o. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.534\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Programa Nacional de Sa\u00fade
Mental para Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica, estabelecendo a\u00e7\u00f5es integradas de preven\u00e7\u00e3o, cuidado e tratamento voltados para a sa\u00fade mental desses profissionais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.543\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a gratuidade do transporte p\u00fablico
coletivo para militares e policiais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.579\/24 – dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.846, de
1\u00ba de agosto de 2013, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito
da Uni\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.618\/24 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei
10.826, de 2003, para autorizar agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, ativos e inativos, previstos no artigo 144
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e guardas municipais, a adquirir at\u00e9 seis armas de fogo de uso restrito ou
permitido e suas muni\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.689\/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei n\u00ba 12.830, de 20 de
junho de 2013, para possibilitar que o delegado de pol\u00edcia recorra do indeferimento de medidas
cautelares no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.723\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de
dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interst\u00edcio m\u00ednimo que beneficia
militares estaduais”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O AUGUSTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.750\/24 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisi\u00e7\u00e3o, posse e porte de armas de fogo pelos
maiores de 20 anos. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.761\/24 – do Sr. Rafael Prudente – que “disp\u00f5e sobre a destrui\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o ou
destrui\u00e7\u00e3o de bens e ve\u00edculos apreendidos, retidos ou arrecadados n\u00e3o retirados e\/ou abandonados. ”
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.766\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso p\u00fablico para fins de ingresso na corpora\u00e7\u00e3o militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.874\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para
fortalecer a preven\u00e7\u00e3o, a investiga\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais em \u00e1reas rurais e urbanas, bem
como estipula formas de custeio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.939\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Cadastro Nacional de
Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.031\/24 – dos Srs. Padovani e Bruno Ganem – que “disp\u00f5e sobre os princ\u00edpios, as
diretrizes e o Comit\u00ea de Coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas no \u00e2mbito do atendimento a
v\u00edtimas e a familiares de v\u00edtimas de acidentes a\u00e9reos”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 43\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui artigo na Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de
1984, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para dispor sobre reembolso, pela Uni\u00e3o, aos entes federados, no caso de
execu\u00e7\u00e3o de pena, em estabelecimento penitenci\u00e1rio estadual ou do Distrito Federal, decorrente de
decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PROJETO DE LEI N\u00ba 118\/25 – do Sr. Carlos Sampaio – que “estabelece a obrigatoriedade de que as
Secretarias de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria ou \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres comuniquem eletronicamente aos
ofendidos, \u00e0s testemunhas e aos condutores da pris\u00e3o em flagrante delito, por meio de aplicativo de
mensagens multiplataforma, sobre a progress\u00e3o de regime ou sobre qualquer hip\u00f3tese de soltura do
autor de crime. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 138\/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro
de 2023 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece \u00e0
disposi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, comum ou militar, promotoria de justi\u00e7a, delegacias e outras audi\u00eancias externas,
no per\u00edodo de folga ou descanso, convocado em decorr\u00eancia da atividade policial-militar. ”
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 139\/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso XXXVI, d artigo
18 da Lei Federal n\u00ba 14.751 de 12 de dezembro de 2023″.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 233\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “disp\u00f5e sobre a destrui\u00e7\u00e3o imediata de
drogas il\u00edcitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instala\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal por
prazo superior a dois anos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 260\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de
2018, para incluir a viol\u00eancia urbana com uma das formas de viol\u00eancia contra a mulher”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 306\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de
2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida volunt\u00e1ria, desaparecida involunt\u00e1ria e
desaparecida for\u00e7ada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 405\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre o procedimento de revista
pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 410\/25 – do Sr. Nitinho – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de
Ambientes Seguros para Grupos em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade Social”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 444\/25 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, para
destinar percentual dos royalties \u00e0s For\u00e7as Armadas e \u00e0s For\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 535\/25 – da Sra. Maria Arraes – que “altera as Leis n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro
de 2023, e n\u00ba 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avalia\u00e7\u00e3o
psicol\u00f3gica em concursos p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.308\/24 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir a Pol\u00edtica Nacional de Inclus\u00e3o e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho
e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 134\/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.165\/23 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
perman\u00eancia de turistas p\u00fablico ou privado, contendo as informa\u00e7\u00f5es de utilidade e seguran\u00e7a p\u00fablica
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informa\u00e7\u00f5es sobre os meios de den\u00fancias, contato e
endere\u00e7o com localiza\u00e7\u00e3o da Delegacia de Prote\u00e7\u00e3o ao Turista”.
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.793\/24 – Ismael Alexandrino e Dr. Fernando M\u00e1ximo – que “altera a Lei n\u00ba
14.790, de 29 de dezembro de 2023, para modificar a distribui\u00e7\u00e3o percentual da arrecada\u00e7\u00e3o das
apostas esportivas de quota fixa, aumentando o percentual destinado \u00e0 sa\u00fade para 10%, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.706\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Fomento
ao Turismo Local, criando incentivos financeiros, fiscais e t\u00e9cnicos para o desenvolvimento sustent\u00e1vel
de destinos tur\u00edsticos em pequenas cidades e comunidades, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.860\/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “cria a Rota Tur\u00edstica do Canga\u00e7o, nos
estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco”.
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 95\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “institui a regi\u00e3o de Angra Doce II, nos termos
que especifica, como \u00c1rea Especial de Interesse Tur\u00edstico. ”
RELATOR: Deputado MARCELO \u00c1LVARO ANT\u00d4NIO.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.554\/23 – Coronel Meira e Ricardo Silva – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e
parada aos ve\u00edculos de oficiais de justi\u00e7a em dilig\u00eancia”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.584\/21 – do Sr. Coronel Armando – que “disp\u00f5e sobre a reciclagem de
embarca\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.317\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para regulamentar os ve\u00edculos aut\u00f4nomos terrestres, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3641\/2023)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.286\/23 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “denomina o “Aeroporto
Metropolitano de Guaruj\u00e1\u201d, localizado na Base \u00c1rea de Santos, em Guaruj\u00e1\/SP, como \u201cAeroporto
Metropolitano de Guaruj\u00e1 Eduardo Sanovicz””.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. II – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 04\/04\/2025:
Comiss\u00e3o de Trabalho:
PROJETO DE LEI N\u00ba 629\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 674\/2025 <\/article>\n
<\/p>\n
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\")
\n <\/p>\n
\n <\/p>\n
\n Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n
Sunday, April 6, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 06\/04\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 7 de abril de 2025 segunda-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-04-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6533","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"