57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 2 de abril de 2025
quarta-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.953\/23 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “altera a Lei 10.668\/2003, que \u201cautoriza
o Poder Executivo a instituir o Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Ag\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es do Brasil
\u2013 ApexBrasil\u201d para estabelecer requisitos m\u00ednimos para os cargos de Presidente e de Diretor”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.987\/23 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de Novembro de
2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: 10h30min
1. ELEI\u00c7\u00c3O DE VICE-PRESIDENTES DA COMISS\u00c3O
2. ACORDO DE PROCEDIMENTOS 2025
3. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 191\/2024 Dos Srs. Rodolfo Nogueira e Evair Vieira de Melo – que “requer a
aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor e Aplausos aos parlamentares, servidores, colaboradores e \u00f3rg\u00e3os da
C\u00e2mara dos Deputados que auxiliaram os trabalhos da presid\u00eancia e da vice-presid\u00eancia desta
Comiss\u00e3o no ano de 2024. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para debater a import\u00e2ncia da produ\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da cadeia produtiva dos queijos
artesanais”.
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Do Sr. Albuquerque – que “requer CONVITE ao Excelent\u00edssimo Ministro de
Estado da Agricultura e Pecu\u00e1ria para tratar do aumento dos pre\u00e7os dos alimentos, suas causas e
avaliar as medidas adotadas pelo governo para enfrentar a situa\u00e7\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Do Sr. Albuquerque – que “requer CONVITE ao Excelent\u00edssimo Ministro de
Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar objetivando analisar o aumento dos pre\u00e7os
dos alimentos, suas causas e avaliar as medidas adotadas pelo governo para enfrentar a situa\u00e7\u00e3o. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica para
dilig\u00eancia em munic\u00edpios do Extremo-Sul da Bahia, regi\u00e3o que tem registrado epis\u00f3dios de conflitos por
posse de terras”.
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer o convite ao Exmo. Senhor Ministro
da Agricultura e Pecu\u00e1ria, Carlos F\u00e1varo, para prestar esclarecimentos sobre temas relevantes para o
setor agropecu\u00e1rio e apresentar os projetos do Minist\u00e9rio para o ano de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Da Sra. Coronel Fernanda – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
nesta Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) a fim de
avaliar as metas e resultados efetivos das a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o de terras no pa\u00eds, bem como discutir
sobre as a\u00e7\u00f5es do governo federal para solucionar os conflitos fundi\u00e1rios no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita informa\u00e7\u00f5es ao Excelent\u00edssimo
Ministro da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, Carlos F\u00e1varo, sobre a implementa\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Estradas Rurais (Proner) no Estado do Esp\u00edrito Santo”.
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer convite ao Excelent\u00edssimo Senhor
Carlos F\u00e1varo, Ministro da Agricultura e Pecu\u00e1ria, para informar sobre as prioridades da pasta para o
ano de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater a possibilidade de restabelecer, por um per\u00edodo de doze meses, o acesso ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) por meio da Central do Propriet\u00e1rio e n\u00e3o pelo sistema GOV.BR”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de mesa redonda na 21\u00b0
Edi\u00e7\u00e3o da AGROBALSAS 2025, que ocorrer\u00e1 no per\u00edodo de 12 de maio a 16 de maio de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 Do Sr. Afonso Hamm – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de \u201cMesa Redonda\u201d no
Estado do Rio Grande do Sul, para debater os impactos da estiagem que assola o Rio Grande do Sul e
as solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis”.
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita informa\u00e7\u00f5es ao Excelent\u00edssimo
Ministro da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, Carlos F\u00e1varo, sobre a Portaria que determina a
impress\u00e3o da data de validade nas cascas dos ovos e seus impactos sobre pequenos produtores e a
concorr\u00eancia no setor av\u00edcola”.
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que ” Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Sr. Ministro do
Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar a respeito dos procedimentos expropriat\u00f3rios realizados
em \u00e2mbito do Programa Terra da Gente. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Da Sra. Coronel Fernanda – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para debater o acesso ao cr\u00e9dito rural”.
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal de
Contas da Uni\u00e3o acerca das den\u00fancias de que o Governo Lula estaria favorecendo a expans\u00e3o de terras
para grupos militantes, enquanto milhares de fam\u00edlias assentadas permanecem em condi\u00e7\u00f5es de
abandono”.
REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 Da Sra. Coronel Fernanda – que “requer a cria\u00e7\u00e3o de Subcomiss\u00e3o
Especial destinada a fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras para infraestrutura de escoamento da safra”.
REQUERIMENTO N\u00ba 17\/2025 Do Sr. Rodolfo Nogueira – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Visita T\u00e9cnica dos
membros da Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com \u00f4nus
para a C\u00e2mara dos Deputados, \u00e0 59\u00aa edi\u00e7\u00e3o da Expoagro de Dourados. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 20\/2025 Da Sra. Coronel Fernanda – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio
Nacional para discuss\u00e3o das metas e estrat\u00e9gias do Brasil na COP30, bem como, das a\u00e7\u00f5es tomadas
pelo Governo Brasileiro com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas protecionistas de car\u00e1ter ambiental no mercado
internacional”.
REQUERIMENTO N\u00ba 21\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica para debater a implementa\u00e7\u00e3o e impactos das altera\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pela Lei n\u00ba
13.465\/2017 sobre as pr\u00e1ticas dos cart\u00f3rios estaduais nas execu\u00e7\u00f5es de financiamento habitacional”.
REQUERIMENTO N\u00ba 24\/2025 Do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “solicitamos, observando o Regimento Interno
desta C\u00e2mara, ouvido o Plen\u00e1rio desta Comiss\u00e3o, enviar convite ao Senhor Paulo Teixeira, Ministro de
Estado do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e da Agricultura Familiar, a fim de apresentar os resultados das
pol\u00edticas de sua pasta e as perspectivas de a\u00e7\u00f5es para o ano de 2025″.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.239\/2020 – do Sr. Alexandre Frota – que “prorroga a validade dos contratos
agr\u00e1rios enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica decretado”. RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.944\/2023 – do Senado Federal – Jussara Lima – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5
de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para estimular o tratamento ambientalmente adequado do esgoto em \u00e1reas rurais.
” (Apensado: PL 2910\/2022)
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 2910\/2022, apensado, com substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.026\/2019 – da Sra. Rejane Dias – que “disp\u00f5e sobre incentivos fiscais para
fabrica\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do leite hidrolisado”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LE\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e da Emenda Adotada pela CSAUDE, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.085\/2019 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “disp\u00f5e sobre a dispensa das
assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do
artigo 213 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973″. (Apensado: PL 839\/2021)
RELATOR: Deputado TI\u00c3O MEDEIROS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 839\/2021, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12\/06\/2024.
Vista ao Deputado Valmir Assun\u00e7\u00e3o, em 12\/06\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.148\/2019 – do Sr. Marcelo Brum – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, que “disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o destas infra\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, disciplinando
o embargo de obras ou atividades”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.360\/2019 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 9.393, de 1996, para
isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR im\u00f3veis rurais no caso de condom\u00ednios e
de parceria, mea\u00e7\u00e3o ou comodato; altera a Lei n\u00ba 11.250, de 2005, para permitir que conselhos
municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de
representa\u00e7\u00e3o dos contribuintes do ITR proponham a den\u00fancia de conv\u00eanios celebrados para delegar as
atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de cobran\u00e7a do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de
d\u00e9bitos do ITR”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
Lido o Parecer, em 03\/12\/2024.
Vista ao Deputado Marcon, em 03\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 102\/2020 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de
2009, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 1560\/2023)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 1560\/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 448\/2020 – do Sr. Alexandre Frota – que “disp\u00f5e sobre incentivos fiscais para
fabrica\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do leite hidrolisado de amino\u00e1cidos”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e da Emenda Adotada pela CSAUDE, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.014\/2020 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “altera a Lei n\u00ba 10.420, de 10 de abril de 2002,
que cria o Garantia-Safra, e a Lei n\u00ba 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avalia\u00e7\u00e3o das
perdas, para determinar as informa\u00e7\u00f5es constantes nos laudos amostrais dos t\u00e9cnicos vistoriadores crit\u00e9rio \u00fanico para confirma\u00e7\u00e3o da perda”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12\/06\/2024.
Vista ao Deputado Valmir Assun\u00e7\u00e3o, em 12\/06\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.531\/2020 – do Sr. Nilto Tatto – que “estabelece morat\u00f3ria para a supress\u00e3o de
vegeta\u00e7\u00e3o nativa na Amaz\u00f4nia Legal, nos termos que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado:
PL 2402\/2022)
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, e do PL 2402\/2022, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04\/12\/2024.
Vista ao Deputado Jo\u00e3o Daniel, em 04\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.714\/2020 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de pr\u00e9via
contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil por queimadas”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.735\/2020 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “estabelece o Cadastro Negativo da
Pecu\u00e1ria e disp\u00f5e sobre as regras que lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.650\/2021 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “institui o “Passaporte Equestre” e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.678\/2021 – do Sr. Pinheirinho – que “exclui da incid\u00eancia do Imposto Territorial
Rural as \u00e1reas sujeitas a inunda\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua
explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 9.393 de 1996.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05\/06\/2024.
Vista ao Deputado Jo\u00e3o Daniel, em 05\/06\/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Jo\u00e3o Daniel, em 27\/11\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.522\/2021 – do Sr. Carlos Veras – que “disp\u00f5e sobre a penhora, arresto e
adjudica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais para destina\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma agr\u00e1ria no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 85\/2022 – do Sr. Pinheirinho – que “disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do pagamento de
opera\u00e7\u00f5es de financiamento \u00e0 atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorr\u00eancia da crise
provocada por desastres naturais”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS S\u00c1VIO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.569\/2022 – do Sr. Bibo Nunes – que “disp\u00f5e sobre o uso de herbicidas hormonais
contendo o princ\u00edpio ativo 2,4-D”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer, em 04\/12\/2024.
Vista ao Deputado Bohn Gass, em 04\/12\/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass, em 21\/03\/2025. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.853\/2022 – do Sr. J\u00falio Cesar – que “altera a Lei n\u00ba 14.166, de 10 de junho de
2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.379\/2023 – do Sr. Messias Donato – que “altera a Lei n\u00ba 8.629 de 25 de fevereiro
de 1993 para dispor sobre a inscri\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos e fam\u00edlias ao Programa Nacional de Reforma
Agr\u00e1ria”.
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12\/06\/2024.
Vista ao Deputado Padre Jo\u00e3o, em 12\/06\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.080\/2023 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso e aplica\u00e7\u00e3o
do princ\u00edpio ativo atrazina em todo territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado DOMINGOS S\u00c1VIO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, em 11\/12\/2024.
Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Padre Jo\u00e3o, em 11\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.116\/2023 – do Sr. Marco Brasil – que “confere ao munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia, Estado
do Paran\u00e1, o t\u00edtulo de Cidade-Ber\u00e7o do Plantio Direto no Brasil”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.143\/2023 – do Sr. Raimundo Santos – que “concede ao Arquip\u00e9lago do Maraj\u00f3,
no Estado do Par\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Bubalinocultura”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.861\/2023 – do Sr. Lucio Mosquini – que “alterar a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos, para determinar a responsabilidade pela
realiza\u00e7\u00e3o de georreferenciamento em \u00e1reas com t\u00edtulos de dom\u00ednio definitivo, expedidos pela Uni\u00e3o e
pelos Estados e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer, em 30\/10\/2024.
Vista conjunta \u00e0s Deputadas Coronel Fernanda e Elisangela Araujo, em 30\/10\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.315\/2024 – do Sr. Keniston Braga – que “altera a Lei n\u00ba 11.959, de 29 de junho de
2009, para condicionar atos do Poder P\u00fablico inerentes \u00e0 atividade pesqueira ao cumprimento de
determinadas provid\u00eancias precedentes. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.436\/2024 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regula a utiliza\u00e7\u00e3o cr\u00e9ditos de carbono
na compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecu\u00e1ria e d\u00e1
outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 3769\/2024)
RELATOR: Deputado TI\u00c3O MEDEIROS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do PL 3769\/2024, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.188\/2024 – do Sr. Samuel Viana – que “disp\u00f5e sobre a an\u00e1lise e remedia\u00e7\u00e3o de
solos e alimentos em \u00e1reas afetadas por enchentes causadas por eventos clim\u00e1ticos intensos e d\u00e1
outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.131\/23 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de
1990, para dispor sobre a concess\u00e3o de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido
frustrada em raz\u00e3o de fen\u00f4menos naturais ou acometimento de praga. ” (Apensado: PL 3421\/2024)
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.530\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 7.889, de 23 de novembro de
1989, que disp\u00f5e sobre inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e industrial de produtos de origem animal, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO J\u00daNIOR.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.347\/21 – da Sra. Joenia Wapichana – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o
Territorial e Ambiental de Terras Ind\u00edgenas \u2013 PNGATI. ” (Apensado: PL 2936\/2022)
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 13
HOR\u00c1RIO: 10h TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
A –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 397\/2023 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “susta o Decreto
n\u00ba 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a revers\u00e3o do processo de dissolu\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da
empresa p\u00fablica Centro Nacional de Tecnologia Eletr\u00f4nica Avan\u00e7ada S.A. – Ceitec”. (Apensado: PDL
398\/2023)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PDL 398\/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.236\/2016 – da Sra. Renata Abreu – que “acresce inciso ao art. 7\u00ba da Lei n\u00ba
12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de
mensagens instant\u00e2neas”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 26\/03\/2025.
Vista conjunta aos Deputados David Soares e Pedro Uczai, em 26\/03\/2025.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.569\/2011 – do Sr. Hugo Motta – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de os
computadores comercializados no Brasil com benef\u00edcios fiscais do Programa de Inclus\u00e3o Digital do
Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de defici\u00eancia visual”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei n\u00ba 11.196, de 21 de novembro de 2005.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Seguridade
Social e Familia.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.298\/2019 – do Sr. Loester Trutis – que “lei Graziela Barroso que institui o
Programa Nacional de Apoio \u00e0 Inicia\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica (PRONAIC)”. (Apensado: PL 3556\/2019)
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 3556\/2019, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.372\/2023 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Sistema Nacional de Divulga\u00e7\u00e3o
da Informa\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas” Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “requer que seja convidado o Exmo.
Senhor Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es, para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os
programas, a\u00e7\u00f5es e iniciativas da pasta durante sua gest\u00e3o, bem como apresentar os planos e
estrat\u00e9gias previstos para 2025 e 2026″.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRAZO CONSTITUCIONAL
TVR N\u00ba 618\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto n\u00ba 12.176, de 11 de setembro de 2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 12
de setembro de 2024, que renova, a partir de 6 de outubro de 2022, a concess\u00e3o outorgada \u00e0 R\u00e1dio e
Televis\u00e3o Capital Ltda., para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o
de radiodifus\u00e3o de sons e imagens em tecnologia digital, em Bras\u00edlia, Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 784\/2024 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o do ato
constante da Portaria n\u00ba 323, de 3 de julho de 2012, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 6 de julho de
2012, que outorga permiss\u00e3o \u00e0 Televis\u00e3o Ouro Verde Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o
servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora em frequ\u00eancia modulada, no Munic\u00edpio de Glaucil\u00e2ndia, Estado de Minas
Gerais”.
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TVR N\u00ba 108\/2025 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria n\u00ba 9.921, de 6 de julho de 2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 24 de julho
de 2023, que outorga autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Radiodifus\u00e3o Cruviana, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, no
Munic\u00edpio de Boa Vista, Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.018\/2022 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “acrescenta artigos e incisos \u00e0 Lei n\u00ba
13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instala\u00e7\u00e3o de
infraestrutura de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es”. (Apensados: PL 2976\/2023 e PL 634\/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 634\/2020, e do PL 2976\/2023, apensados, na forma do
Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.799\/2021 – do Sr. Tito – que “altera a Lei n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021,
para incentivar a afixa\u00e7\u00e3o, em vias e locais p\u00fablicos, de QR Codes para acesso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o digital dos
servi\u00e7os p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.764\/2021 – do Sr. Tito – que “altera a Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no pa\u00eds contenham antena digital acoplada e
demais componentes necess\u00e1rios para recep\u00e7\u00e3o de sinais de radiodifus\u00e3o de sons e imagens”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e da Emenda Adotada pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e
Inova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 368\/2022 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 4.117,
de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifus\u00e3o que n\u00e3o forem controladas pela
Uni\u00e3o, pelos Estados e pelos Munic\u00edpios recebam recursos p\u00fablicos, a qualquer t\u00edtulo, ou obtenham
cr\u00e9dito junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras constitu\u00eddas sob a forma de empresa p\u00fablica ou de sociedade de
economia mista”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
N\u00e3o deliberado, em raz\u00e3o do encerramento da reuni\u00e3o, decorrente da falta de quorum durante a
verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021\/2015, em 20\/09\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.944\/2023 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 5.070, de 7 de julho de
1966, que cria o Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para determinar
a n\u00e3o incid\u00eancia da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o
(TFI) sobre terminais m\u00f3veis de uso individual”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.845\/2024 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informa\u00e7\u00f5es a serem armazenadas pelos
provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o de internet para fins de apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.777\/2024 – da Sra. Silvye Alves – que “disp\u00f5e sobre medidas de valoriza\u00e7\u00e3o,
prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.885\/15 – do Sr. Jhc – que “assegura a acesso, independente da cobran\u00e7a de
qualquer valor, de educadores f\u00edsicos a estabelecimentos de pr\u00e1tica de exerc\u00edcio f\u00edsico para acompanhar
seus alunos”. (Apensados: PL 7492\/2017, PL 10297\/2018, PL 2488\/2019, PL 2664\/2019 e PL 1420\/2024
(Apensado: PL 2397\/2024))
RELATOR: Deputado \u00c1TILA LIRA. PROJETO DE LEI N\u00ba 990\/21 – do Sr. Afonso Motta – que “declara a cultura regional ga\u00facha patrim\u00f4nio
cultural imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.758\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “estabelece penalidades administrativas \u00e0 quem
cometerem atos de descrimina\u00e7\u00e3o as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.194\/23 – da Sra. Dayany do Capit\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho
de 2001, para dispor sobre a amortiza\u00e7\u00e3o e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo
devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.528\/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de
opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado por benefici\u00e1rios de aux\u00edlio-acidente”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.946\/23 – da Sra. Ros\u00e2ngela Moro – que “altera o art. 31 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para estabelecer que entidades privadas sem
lucrativos vinculadas ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) que prestem o servi\u00e7o de resid\u00eancia
inclusiva poder\u00e3o firmar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a pessoa com defici\u00eancia, sendo
facultada a cobran\u00e7a de participa\u00e7\u00e3o no custeio da entidade, nos termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.445\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o Marco Regulat\u00f3rio da
Responsabilidade Filial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.054\/05 – do Sr. Almir Moura – que “torna obrigat\u00f3rio o exame de ordem para
todos os que quiserem inscrever-se como Advogado”. (Apensados: PL 5801\/2005 (Apensados: PL
7553\/2006, PL 2195\/2007, PL 2426\/2007 (Apensado: PL 832\/2019), PL 2790\/2008, PL 3144\/2008
(Apensado: PL 7116\/2014) e PL 2154\/2011), PL 6470\/2006, PL 1456\/2007 (Apensado: PL 1284\/2011
(Apensado: PL 2625\/2011)), PL 2567\/2007, PL 2996\/2008 (Apensados: PL 843\/2011, PL 2661\/2011, PL
4163\/2012, PL 4573\/2012, PL 4634\/2012 (Apensado: PL 3790\/2019), PL 4651\/2012, PL 5062\/2013, PL
6107\/2013, PL 1932\/2015 e PL 2489\/2015), PL 2448\/2011 (Apensado: PL 2979\/2021), PL 5917\/2013, PL
6828\/2017 e PL 8698\/2017)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito: PROJETO DE LEI N\u00ba 1.513\/21 – do Sr. F\u00e1bio Trad – que “altera a Lei n\u00ba 8.906 de 4 de julho de 1994, que
disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a
necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condom\u00ednio edil\u00edcio”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 13h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas.”
Elei\u00e7\u00e3o dos Vices-Presidentes da Comiss\u00e3o de Cultura.
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Da Sra. Jandira Feghali – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica na
Comiss\u00e3o de Cultura para debater a import\u00e2ncia da cultura e do cinema na ind\u00fastria da economia
criativa”.
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “solicita que sejam institu\u00eddos os \u201cManifestos
Culturais\u201d como atos culturais promovidos por esta Comiss\u00e3o e requerido ao presidente da C\u00e2mara dos
Deputados autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os desta Casa para realiza\u00e7\u00e3o dos eventos culturais da
Comiss\u00e3o de Cultura”.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “solicita que sejam institu\u00eddos os encontros
denominados \u201cExpresso 168\u201d da Comiss\u00e3o de Cultura com Gestores, Produtores e Artistas para debater
a pol\u00edtica cultural como espa\u00e7o permanente de di\u00e1logo”.
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 Da Sra. Denise Pess\u00f4a – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Louvor ao Diretor Walter
Salles e \u00e0 atriz Fernanda Torres. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Da Sra. Benedita da Silva – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de mo\u00e7\u00e3o de aplausos
ao filme Ainda estou aqui”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Da Sra. Benedita da Silva – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
desta Comiss\u00e3o, para debater sobre o empoderamento econ\u00f4mico da popula\u00e7\u00e3o afro-brasileira”.
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 Da Sra. Benedita da Silva – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
desta Comiss\u00e3o, para debater sobre a cria\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos acervos que tratam da mem\u00f3ria
documental dos movimentos negros e dos afrodescentes no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Da Sra. L\u00eddice da Mata – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
com a Ministra de Estado da Cultura, Senhora Margareth Menezes, para apresentar os resultados das
a\u00e7\u00f5es da pasta em 2024, e as propostas de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Cultura para 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 Da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater o Plano das Carreiras da Cultura (PCCULT). ” B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.762\/2019 – dos Srs. Carlos Jordy e Bibo Nunes – que “institui o Dia Nacional de
Combate \u00e0 Intoler\u00e2ncia Ideol\u00f3gica no Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 5233\/2019, PL
6153\/2019 (Apensados: PL 6183\/2019, PL 812\/2020, PL 21\/2023 (Apensados: PL 26\/2023 (Apensado:
PL 225\/2023), PL 146\/2023, PL 163\/2023, PL 199\/2023, PL 216\/2023 e PL 250\/2023), PL 5404\/2023 e
PL 6103\/2023), PL 3677\/2020, PL 777\/2021 e PL 1991\/2022)
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o dos PLs n\u00ba 6.153\/2019, n\u00ba 6.183\/2019, n\u00ba 812\/2020, n\u00ba 1.991\/2022, n\u00ba
146\/2023, n\u00ba 163\/2023, n\u00ba 199\/2023, n\u00ba 21\/2023, n\u00ba 216\/2023, n\u00ba 225\/2023, n\u00ba 250\/2023, n\u00ba 26\/2023, n\u00ba
5.404\/2023 e n\u00ba 6.103\/2023, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejei\u00e7\u00e3o dos PLs n\u00ba 4.762\/2019, n\u00ba
5.233\/2019, n\u00ba 3.677\/2020 e n\u00ba 777\/2021.
Retirado de pauta, por acordo, em 27\/11\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04\/12\/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis e Delegado \u00c9der Mauro, em 04\/12\/2024.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.644\/2021 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “confere ao Munic\u00edpio de Dores de
Campos, no Estado de Minas Gerais, o t\u00edtulo de \u201cCapital Nacional da Produ\u00e7\u00e3o de Artigos em Couro e
Selaria\u201d”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 13\/08\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 367\/2024 – do Sr. Adriano do Baldy – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o do Congresso
Nacional de Administra\u00e7\u00e3o (CONAD) no calend\u00e1rio C\u00edvico, Cultural e Tur\u00edstico do Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 03\/07\/2024.
Retirado de pauta, por solicita\u00e7\u00e3o do Relator, em 27\/11\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 04\/12\/2024.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 363\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 14.399, de 8 de julho de
2022, que institui a Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-04-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.591\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera o art. 42, para inclus\u00e3o do inciso IV da
Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigat\u00f3rio que teatros, cinemas, audit\u00f3rios, est\u00e1dios,
gin\u00e1sios de esporte, locais de espet\u00e1culos e de confer\u00eancias e similares de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a
fornecerem cadeiras de rodas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 08
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas.”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 41\/2024 Do Sr. Paul\u00e3o – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica sobre o
Projeto de Lei n\u00ba 987, de 2022, que permite o enchimento fracionado de botij\u00f5es de g\u00e1s de cozinha no
Brasil, quebra o oligop\u00f3lio e a carteliza\u00e7\u00e3o do setor e estabelece o livre mercado, que favorecer\u00e1 a
redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os do g\u00e1s de cozinha, favorecendo o povo brasileiro”.
REQUERIMENTO N\u00ba 45\/2024 Do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica para debater a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de
combust\u00edveis”.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor para debater os custos dos alimentos da cesta b\u00e1sica
e os sucessivos ajustes de pre\u00e7os”.
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater as suspeitas de combina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de passagens a\u00e9reas pelas empresas Gol Linhas A\u00e9reas
e Latam Airlines Brasil, investigadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor para debater a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos meios
de comunica\u00e7\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 Do Sr. Daniel Almeida – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor para a politica de juros do Brasil e os impactos na
economia e na vida dos trabalhadores e consumidores”.
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer audi\u00eancia p\u00fablica conjunta a ser realizada
na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e na Comiss\u00e3o de Defesa do
Consumidor para que seja debatido o \u201cDossi\u00ea Danos dos Agrot\u00f3xicos na Sa\u00fade Reprodutiva: conhecer e
agir em defesa da vida\u201d produzido pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva em 2024″. REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Do Sr. Celso Russomanno – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir os impactos do uso em alimentos e medicamentos da Eritrosina (Corante
Vermelho n.3) na sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater mudan\u00e7as em regras de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, definidas pela Ag\u00eancia
Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Do Sr. Felipe Carreras – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica na
Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrang\u00eancia do servi\u00e7o de internet no
Pa\u00eds”.
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
discutir pr\u00e1ticas comerciais abusivas adotadas pela empresa Hurb (antigo Hotel Urbano) e avaliar
impactos sobre os consumidores, bem como discutir eventuais medidas de aperfei\u00e7oamento e
regula\u00e7\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater as recorrentes reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores de ve\u00edculos da fabricante chinesa BYD”.
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o, para discutir o papel da legisla\u00e7\u00e3o sobre rotulagem de alimentos no
comportamento de consumo e o impacto da obrigatoriedade de incluir, nas embalagens de produtos com
adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar, a advert\u00eancia de que seu consumo n\u00e3o \u00e9 recomendado para crian\u00e7as menores de 2
(dois) anos”.
REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 Do Sr. Aureo Ribeiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
discutir a cobran\u00e7a de imposto de renda daqueles que recebem aluguel de im\u00f3vel por meio de
plataformas digitais, como Airbnb e Booking.com”.
REQUERIMENTO N\u00ba 17\/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
analisar, em conjunto com os membros da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, a recorrente recusa dos
planos de sa\u00fade em atender pessoas com defici\u00eancia, pois \u00e9 necess\u00e1rio coibir essa pr\u00e1tica, garantindo o
cumprimento dos direitos dessas pessoas e assegurando um atendimento adequado e inclusivo por
parte das operadoras de sa\u00fade”.
REQUERIMENTO N\u00ba 18\/2025 Do Sr. Celso Russomanno – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir o descumprimento da lei n.14.300\/2022, que instituiu o Marco Legal da
Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda no Brasil. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 19\/2025 Do Sr. Celso Russomanno – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir irregularidades na concess\u00e3o da patente PI 0610030-9, relativa ao
composto farmac\u00eautico Dolutegravir. ”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 78\/2022 – do Sr. Ney Leprevost – que “altera a Lei n\u00ba 5.172, de
25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as redu\u00e7\u00f5es de ICMS cheguem ao pre\u00e7o final aos
consumidores”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o. TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.616\/2020 – do Sr. Wolney Queiroz – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 986, de 21 de
outubro de 1969 e o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) para dispor sobre
regras para rotulagem de alimentos”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.507\/2023 – do Sr. Mauricio Neves – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro
de 1990 para prever a publicidade de produtos e servi\u00e7os il\u00edcitos em \u201csites\u201d hospedados em servidores
localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro, em 15\/05\/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15\/05\/2024.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 560\/2021 – do Sr. Eduardo Costa – que “estabelece limite para cobertura tarif\u00e1ria
de perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas na distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica; altera as Leis n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de
1996, n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002, e n\u00ba 5.655, de 20 de maio de 1971, para obten\u00e7\u00e3o de
modicidade tarif\u00e1ria; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 5325\/2019 (Apensado: PL 4436\/2023))
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e dos PLs 5325\/2019 e 4436\/2023, apensados, com substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 533\/2019 – do Sr. J\u00falio Delgado – que “acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 17 e
\u00a7 3\u00ba ao artigo 491, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, da Emenda 1 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CDC, com
substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14\/04\/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13\/03\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08\/05\/2024.
Discutiu a Mat\u00e9ria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08\/05\/2024.
Encerrada Discuss\u00e3o, em 08\/05\/2024.
Lida a Complementa\u00e7\u00e3o de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19\/06\/2024.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Gisela Simona (UNI\u00c3O-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso
Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19\/06\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.355\/2019 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei n\u00ba 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor pre\u00e7os de produtos tamb\u00e9m por unidade de
medida”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda, e pela rejei\u00e7\u00e3o do Substitutivo 1 da CDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.456\/2019 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 5\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 12.007,
de 29 de julho de 2009, para obrigar o empres\u00e1rio administrador de im\u00f3veis a dar mensalmente quita\u00e7\u00e3o
de d\u00e9bito adimplido a locadores, locat\u00e1rios e cond\u00f4minos”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o. PROJETO DE LEI N\u00ba 107\/2020 – do Sr. Otoni de Paula – que “disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o virtual de cart\u00e3o
de cr\u00e9dito adicional para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva em transa\u00e7\u00f5es realizadas no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico”.
(Apensado: PL 1582\/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 1582\/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao
projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o das
Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 613\/2020 – dos Srs. Luciano Ducci e C\u00e1ssio Andrade – que “altera a Lei n\u00ba 7.565,
de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL
1234\/2020 e PL 169\/2022)
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos PLs 1234\/2020 e 169\/2022, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.191\/2020 – do Sr. Ossesio Silva – que “disp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o
de custo de produtos essenciais ao consumidor, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do Substitutivo adotado pela CDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.366\/2021 – da Sra. Angela Amin – que “altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, para determinar que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) explique periodicamente,
em linguagem acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, as varia\u00e7\u00f5es no valor das tarifas de energia el\u00e9trica”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
N\u00e3o deliberado, em 16\/08\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 128\/2022 – do Sr. Maur\u00edcio Dziedricki – que “altera a Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto
de 2011, para dispensar o uso de tax\u00edmetro se o pre\u00e7o do servi\u00e7o puder ser definido por meio de
aplicativos ou outras plataformas digitais”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22\/05\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05\/06\/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05\/06\/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.475\/2023 – do Sr. Marcos Soares – que “altera a Lei n\u00ba 6.538, de 22 de julho de
1978, para dispor sobre a redu\u00e7\u00e3o da tarifa de postagem para \u00e1reas consideradas de risco pela Empresa
de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.371\/2023 – do Sr. Duarte Jr. – que “torna obrigat\u00f3ria a distribui\u00e7\u00e3o das datas de
vencimento opcionais para d\u00e9bitos com concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico entre a primeira e a segunda
quinzena do m\u00eas”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 8.987 de 1995.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.782\/2023 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “acrescenta art. 10-A \u00e0 Lei n\u00ba
12.974, de 15 de maio de 2014, que \u201cDisp\u00f5e sobre as atividades das ag\u00eancias de turismo\u201d, com o
objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem a\u00e9rea e de demais servi\u00e7os e atividades de
viagem ou de turismo a emiss\u00e3o do respectivo comprovante no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas, a
contar da confirma\u00e7\u00e3o do pagamento. ” (Apensados: PL 4855\/2023 e PL 57\/2024)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e dos PLs 4855\/2023 e 57\/2024, apensados, com substitutivo. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.755\/2023 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixa\u00e7\u00e3o em braile das
informa\u00e7\u00f5es contidas nas prateleiras e g\u00f4ndolas de padarias, supermercados, farm\u00e1cias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com defici\u00eancia visual. ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Gilson Marques, em 04\/12\/2024.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em
04\/12\/2024.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 04\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.143\/2023 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “veda a exposi\u00e7\u00e3o e oferta de doces,
aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras
e g\u00f4ndolas instaladas nos espa\u00e7os pr\u00f3ximos dos guich\u00eas preferenciais dos caixas de hipermercados, de
supermercados, de lojas de conveni\u00eancia e de outros estabelecimentos varejistas cong\u00eaneres”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.288\/2024 – do Sr. Cleber Verde – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos
p\u00fablicos e privados, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos e demais pessoas que especifica. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e pela rejei\u00e7\u00e3o da Emenda 1\/2024, apresentada na CDC.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.455\/2024 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das atividades
profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais dom\u00e9sticos e regulamenta os
estabelecimentos comerciais onde tais atividades s\u00e3o desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.931\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece o direito dos consumidores
com defici\u00eancia visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade
e a inclus\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. ”
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.159\/24 – do Sr. F\u00e1bio Henrique – que “acrescenta \u00e0 Lei n\u00ba 10.406, de 2002,
C\u00f3digo Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobran\u00e7a de franquia nos contratos de seguro de ve\u00edculos
automotores”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.444\/24 – do Sr. Vicentinho J\u00fanior – que “estabelece que operadoras de planos de
sa\u00fade devem assegurar a interna\u00e7\u00e3o em unidades externas, p\u00fablicas ou privadas, em casos de
indisponibilidade de leitos pr\u00f3prios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situa\u00e7\u00f5es de
urg\u00eancia e emerg\u00eancia”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.914\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Lei n\u00ba 10.098, de 2000, para dispor
sobre a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, por meio de suas entidades representativas, no
desenvolvimento de tecnologias assistivas”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 365\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre medidas para ampliar e
garantir a efetividade do sigilo e a n\u00e3o incid\u00eancia de pre\u00e7o superior, valor ou encargo adicional sobre os
pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instant\u00e2neos \u2013 Pix, institu\u00eddo pelo Banco
Central do Brasil”. (Apensado: PL 451\/2025)
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 395\/25 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.078, de 11
de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos b\u00e1sicos do consumidor a comunica\u00e7\u00e3o direta com
o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telef\u00f4nico, sem custos para
o consumidor, para fins de informa\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, cancelamento ou
devolu\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.272\/19 – do Sr. Severino Pessoa – que “altera a Lei n.\u00ba 10.671, de 15 de maio de
2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas
alco\u00f3licas nos campeonatos profissionais de futebol de \u00e2mbito nacional”. (Apensados: PL 1918\/2023 e
PL 3793\/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 13h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater os Projetos de Lei n\u00ba 69\/2025 e n\u00ba 552\/2025, que tratam da tipifica\u00e7\u00e3o do estelionato sentimental
e da inclus\u00e3o de agravante espec\u00edfica nos casos de induzimento ao suic\u00eddio decorrente de rela\u00e7\u00e3o t\u00f3xica
ou estelionato sentimental”
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Semin\u00e1rio no estado do
Acre para debater os Projetos de Lei n\u00ba 69\/2025 e n\u00ba 552\/2025, que tratam da tipifica\u00e7\u00e3o do estelionato
sentimental e da inclus\u00e3o de agravante espec\u00edfica nos casos de induzimento ao suic\u00eddio decorrente de
rela\u00e7\u00e3o t\u00f3xica ou estelionato sentimental”.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “requer Voto de Louvor a tenente-coronel
Rafaela Reny de Ara\u00fajo pela conquista da patente de Tenente Coronel, ap\u00f3s 20 anos de dedica\u00e7\u00e3o ao
Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco (CBMPE)”. REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer que seja convidada a Exma. Sra.
Aparecida Gon\u00e7alves, Ministra de Estado da Mulher, a comparecer a esta Comiss\u00e3o, a fim de apresentar
os planos e a agenda estrat\u00e9gica do minist\u00e9rio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
conjunta na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher e na Comiss\u00e3o do Esporte para discutir o papel
dos clubes de futebol na forma\u00e7\u00e3o de seus atletas, sob a perspectiva de atua\u00e7\u00e3o no combate e
preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio \u00e0s
declara\u00e7\u00f5es proferidas pelo senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ministra de Estado do Meio
Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, Marina Silva”.
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia P\u00fablica, no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o, para discutir os osbst\u00e1culos para a puni\u00e7\u00e3o efetiva dos casos de ass\u00e9dio sexual.
”
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia P\u00fablica, no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o, para discutir o tema: As mulheres no hip hop brasileiro. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater o tema \u201cExerc\u00edcios da maternidade, pol\u00edticas de cuidado e alternativas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de
liberdade\u201d. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater o tema \u201cA viol\u00eancia de g\u00eanero nos deslocamentos urbanos\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 Da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
no \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o para discutir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e o papel das t\u00e9cnicas de defesa pessoal
como instrumento de prote\u00e7\u00e3o e fortalecimento das v\u00edtimas de viol\u00eancia”.
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a necessidade de ampliar a
capacidade de abrigamento de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e seus dependentes”
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
no \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos, em conjunto com a Comiss\u00e3o da Sa\u00fade para debater
os impactos e sequelas da esclerose m\u00faltipla na sa\u00fade da mulher e a import\u00e2ncia do diagn\u00f3stico
precoce da doen\u00e7a”.
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Da Sra. Nely Aquino – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica na
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher para debater sobre o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica,
com foco espec\u00edfico no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher”
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com
o objetivo de discutir o tema: Regulamentar o instituto da remo\u00e7\u00e3o de servidoras em situa\u00e7\u00e3o de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 Da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o intitulada
\u201cTribuna da Mulher\u201d, antes da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da CMULHER para debater assuntos relacionados \u00e0
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos regimentais”.
REQUERIMENTO N\u00ba 17\/2025 Da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “requer a autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o para eventos realizados pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher nos
termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno e do Ato da Mesa n\u00ba 80, de 2019″.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.715\/2024 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar o crime de viol\u00eancia moral contra a mulher. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 935\/2022 – do Senado Federal – Leila Barros – que “institui o Dia Nacional de Luto
e de Mem\u00f3ria \u00e0s Mulheres V\u00edtimas de Feminic\u00eddio”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 996\/2023 – do Senado Federal – Teresa Leit\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 11.346, de 15
de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Sisan), para
priorizar o abastecimento de alimentos \u00e0 rede de acolhimento a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia
dom\u00e9stica e familiar e a seus dependentes”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.549\/2020 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aux\u00edlio
emergencial mulheres artes\u00e3s – Bolsa Artes\u00e3”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 3549\/2020 na forma do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de
Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia .
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.500\/2022 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre assegurar \u00e0s v\u00edtimas de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via quando do relaxamento de medida de
priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou de medida protetiva de urg\u00eancia aplicada contra quem deu causa \u00e0 viol\u00eancia e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 450\/2024 e PL 640\/2024)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1500\/2022 e dos PLs 450\/2024, e 640\/2024, apensados, com
Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.808\/2024 – da Sra. L\u00eada Borges – que “altera o art. 22 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”. (Apensado: PL 3770\/2024)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 2808\/2024 e do PL 3770\/2024, apensado, com
Substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.285\/2024 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de
dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.794\/2023 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia
\u00e0 gestante de gravidez m\u00faltipla e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4794\/2023, com Substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, em 04\/12\/2024.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Carol Dartora (PT-PR), em 04\/12\/2024.
Vista \u00e0 Deputada Chris Tonietto, em 04\/12\/2024.
Retirado de pauta, por acordo, em 11\/12\/2024.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 13h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “requer Audi\u00eancia P\u00fablica com o tema \u201cOs
cuidados paliativos para pessoas idosas com doen\u00e7as degenerativas: direitos e pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “requer Audi\u00eancia P\u00fablica com o tema \u201cA
import\u00e2ncia do Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil (PFPB) para a pessoa idosa\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 Do Sr. Pastor Gil – que “requer Mo\u00e7\u00e3o de Aplauso e Louvor em favor do
Juiz Federal Kleiton Alves Ferreira que realiza excelentes trabalhos na prote\u00e7\u00e3o, respeito e dignidade em
favor das pessoas IDOSAS no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Do Sr. Geraldo Resende – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica,
para discutir a cobertura vacinal contra influenza na pessoa idosa no ano de 2024, bem como discutir a
import\u00e2ncia de leis que promovam um melhor acesso a imuniza\u00e7\u00f5es especiais para esse p\u00fablico”.
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Dos Srs. Luiz Couto e Geraldo Resende – que “requeiro a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica no \u00e2mbito desta comiss\u00e3o para discutir as atividades e iniciativas do Grupo de
Trabalho Atendimento \u00e0 Pessoa Idosa e \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia (GT-PID), da Defensoria P\u00fablica da
Uni\u00e3o. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Dos Srs. Luiz Couto e Geraldo Resende – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Reuni\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater o superendividamento da popula\u00e7\u00e3o idosa”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.168\/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para estabelecer causas de aumento de pena ao crime de
charlatanismo”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.217\/2024 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Viol\u00eancia contra Pessoas Idosas (CNVI) e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL
2367\/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo, e do PL 2367\/2024, apensado.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.456\/2024 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “institui o Programa ILPIs – Acolher,
Cuidar e Humanizar. ” (Apensado: PL 3969\/2024)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 3969\/2024, apensado, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 03\/04\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.815\/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Priorit\u00e1rio), para instituir prioridade especial para pessoas com
crian\u00e7as de colo de at\u00e9 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos espec\u00edficos”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.263\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 14.533, de 11 de janeiro de
2023, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital, para incluir o Programa Nacional de
Letramento Digital para Pessoas Idosas, visando \u00e0 inclus\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o digital desse p\u00fablico.
” (Apensados: PL 3167\/2023 e PL 4960\/2024)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.282\/24 – do Sr. Marcos Soares – que “disp\u00f5e sobre diretrizes para o fomento do
primeiro emprego de cuidador de idosos”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.368\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Selo Federal
Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.877\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composi\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gest\u00e3o, al\u00e9m do estabelecimento de diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o da
pol\u00edtica, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.992\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Adaptada 60+. ” (Apensado: PL 55\/2025)
RELATOR: Deputado Z\u00c9 SILVA. COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 03\/04\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.565\/20 – da Sra. Maria Rosas – que “altera os incisos VI e VII do \u00a7 4\u00ba do artigo 18
da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva da
pessoa com defici\u00eancia”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.735\/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional de apoio
aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos ol\u00edmpicos e paral\u00edmpicos nas escolas
de seus respectivos sistemas de ensino”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 465\/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
de sa\u00fade para a realiza\u00e7\u00e3o de exames de mamografia e citologia do colo do \u00fatero em mulheres com
defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 584\/25 – do Sr. Wilson Santiago – que “concede gratuidade ou desconto na
aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para beb\u00eas e
crian\u00e7as com menos de 7 anos de idade, crian\u00e7as com menos de 12 anos que possuem algum tipo de
defici\u00eancia, al\u00e9m de seus respons\u00e1veis, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146\/2015″.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 5.365\/23 – do Sr. Otoni de Paula – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, para dispor sobre a institui\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o
de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Domic\u00edlio para Pessoas com Defici\u00eancia e Idosas e do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o
Social Especial para Pessoas com Defici\u00eancia, Idosas e suas Fam\u00edlias. ” (Apensado: PL 5897\/2023
(Apensado: PL 1963\/2024))
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.551\/20 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei n\u00ba 9.985, de 18 de
julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com defici\u00eancia, na taxa de visita\u00e7\u00e3o e na cobran\u00e7a
de servi\u00e7os prestados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO JERRY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 739\/24 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do
Cadastro-Inclus\u00e3o para possibilitar o exerc\u00edcio, pela pessoa com defici\u00eancia, dos direitos previstos em lei
e em outros atos normativos, dispensada a produ\u00e7\u00e3o de provas adicionais”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.584\/24 – Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes – que “estabelece a proibi\u00e7\u00e3o da
aplica\u00e7\u00e3o de cotas em processos seletivos para especializa\u00e7\u00e3o, em resid\u00eancia m\u00e9dica, ap\u00f3s a conclus\u00e3o
do curso de medicina. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.619\/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.256\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril
de 2021, para incluir como classifica\u00e7\u00f5es de desempate nos processos licitat\u00f3rios o desenvolvimento de
a\u00e7\u00f5es que promovam a acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.346\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Selo Empresa Inclusiva e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.429\/24 – do Sr. Lindbergh Farias – que “acrescenta art. 2\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 10.048, de 8
de novembro de 2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para isentar de tarifas banc\u00e1rias as pessoas com defici\u00eancia que aufiram renda mensal
bruta de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.433\/24 – do Sr. Robinson Faria – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos
privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, dos procedimentos necess\u00e1rios ao cuidado das condi\u00e7\u00f5es relacionadas
ao Transtorno do Espectro Autista. ”
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.434\/24 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de
1993, para dispor sobre a admiss\u00e3o e a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho por tempo determinado
para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico de professores auxiliares da
educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.436\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de
medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farm\u00e1cia
Popular do Brasil”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.462\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de
Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL
374\/2025)
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.502\/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei n\u00ba 14.254, de 30 de novembro de
2021, de forma a prever o direito dos pais ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com
Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condi\u00e7\u00f5es que afetam o
desenvolvimento educacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.521\/24 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), para designar a distonia como defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.524\/24 – do Sr. Merlong Solano – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de reserva
de espa\u00e7o para institui\u00e7\u00f5es que promovem a defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia em
eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e art\u00edsticos, e altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia) e a Lei n\u00ba 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 (Lei Rouanet)”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.559\/24 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia); a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991
(Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social) e a Lei n\u00ba 10.048, de 08 de novembro de 2000, que disp\u00f5e
sobre a prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas
diferentes modalidades como uma defici\u00eancia. Tem por objetivo assegurar \u00e0s pessoas acometidas desta
doen\u00e7a atendimento priorit\u00e1rio e isen\u00e7\u00e3o de car\u00eancia para benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de incapacidade. O
Congresso Nacional decreta:”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.606\/24 – da Sra. Nely Aquino – que “institui o Dia Internacional da L\u00edngua de
Sinais no calend\u00e1rio oficial do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.663\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional “Vacina
em Casa” para vacina\u00e7\u00e3o domiciliar de pessoas idosas e com defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.760\/24 – do Sr. Bruno Farias – que “inclui o inciso V no par\u00e1grafo primeiro do
artigo 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as
Carteiras de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR
CODE com as principais informa\u00e7\u00f5es”.
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.780\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “disp\u00f5e sobre a adapta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das
provas do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional”. (Apensado: PL 142\/2025)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.811\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia, Lei n\u00b0 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profiss\u00e3o de cuidador de pessoa
com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PROJETO DE LEI N\u00ba 82\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a possibilidade de pessoas
com condi\u00e7\u00f5es neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdota\u00e7\u00e3o serem consideradas
pessoas com defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 83\/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba
da Lei n\u00ba 12.764, de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material did\u00e1tico complementar que atenda a suas
necessidades de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 84\/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “cria prefer\u00eancia na celebra\u00e7\u00e3o de parcerias
com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com defici\u00eancia e
doen\u00e7as raras”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 93\/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para estabelecer medidas visando a efici\u00eancia no diagn\u00f3stico do transtorno do espectro autista”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 94\/25 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “altera o art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, para dispor sobre a doa\u00e7\u00e3o de equinos v\u00edtimas de maus-tratos para centros de equoterapia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 101\/25 – da Sra. Simone Marquetto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e
regulamenta\u00e7\u00e3o de cord\u00f5es identificadores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras condi\u00e7\u00f5es neurodivergentes, como instrumento de inclus\u00e3o e acesso a direitos, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 107\/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera o art. 233 da Lei n\u00ba 7.565, de 1986
(C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), para conceder direitos a pessoa com defici\u00eancia, no servi\u00e7o de
transporte a\u00e9reo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 155\/25 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera as Leis n\u00ba 8.213\/1991, que disp\u00f5e
sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, n\u00ba 8.742\/1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da
Assist\u00eancia Social, Lei n\u00ba 13.146\/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com
Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) e Lei n\u00ba 11.907\/2009, que, entre outras coisas, disp\u00f5e
sobre a estrutura\u00e7\u00e3o da Carreira de Perito M\u00e9dico Previdenci\u00e1rio, no \u00e2mbito do Quadro de Pessoal do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para estabelecer alterar o modelo de realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias
m\u00e9dicas. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 226\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para dispor sobre medidas de seguran\u00e7a no atendimento
terap\u00eautico multidisciplinar de crian\u00e7as com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 282\/25 – do Sr. Max Lemos – que “\u201cInstitui contribui\u00e7\u00e3o anual de R$ 1,00 (um real)
de cada conta banc\u00e1ria de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica para a cria\u00e7\u00e3o de um fundo de apoio a institui\u00e7\u00f5es que
atendem pessoas com defici\u00eancia\u201d”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 294\/25 – do Sr. Pezenti – que “”Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas
com Esclerose M\u00faltipla (PNAEM).””
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 312\/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), a fim de garantir o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da Carteira
Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o por pessoa com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PROJETO DE LEI N\u00ba 339\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre os procedimentos relativos \u00e0
acessibilidade de passageiros com necessidade de assist\u00eancia especial ao transporte a\u00e9reo e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 428\/25 – do Sr. Marco Brasil – que “institui o Programa Nacional de Sa\u00fade Bucal da
Pessoa com Defici\u00eancia com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos
cuidados odontol\u00f3gicos especializados”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.560\/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “projeto de lei que visa alterar a
Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a presta\u00e7\u00e3o dos
servi\u00e7os de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.603\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a continuidade da indexa\u00e7\u00e3o do
reajuste do BPC ao sal\u00e1rio m\u00ednimo para garantir essa corre\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO JERRY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.098\/24 – da Sra. Luizianne Lins – que “cria SALAS DE ACOLHIMENTO
SENSORIAL \u00c0S PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino
Superior. ” (Apensado: PL 4193\/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.460\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “equipara a discopatia degenerativa \u00e0s
defici\u00eancias f\u00edsicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jur\u00eddicos. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s reuni\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o dos Vice-Presidentes
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
A –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 52\/2022 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei
complementar 147 de 7 de agosto de 2014″.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em 26\/04\/2023 e 22\/11\/2023.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da relatora, Deputada Ant\u00f4nia L\u00facia
(REPUBLICANOS\/AC), em 03\/05\/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gast\u00e3o, em 23\/05\/2023.
N\u00e3o deliberado em raz\u00e3o do encerramento da reuni\u00e3o, em 31\/05\/2023. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Florentino Neto (PT\/PI) e Sidney Leite (PSD\/AM), em
14\/06\/2023.
Retirado de pauta de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da relatora, em 06\/12\/2023, 13\/12\/2023 e
20\/12\/2023.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 10\/04\/2024.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.003\/2021 – do Sr. Vitor Lippi – que “altera as Leis n\u00ba 9.440, de 14 de mar\u00e7o de
1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redu\u00e7\u00e3o gradual de incentivos fiscais”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 14\/08\/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Florentino Neto (PT\/PI) e
Daniel Almeida (PCdoB\/BA), em 13\/11\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, em 26\/03\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.873\/2019 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 13.636, de 20 de mar\u00e7o de
2018, que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado (PNMPO)”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o
e Servi\u00e7o P\u00fablico.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.008\/2020 – do Sr. T\u00falio Gad\u00ealha – que “disp\u00f5e sobre o controle do Estado no
combate \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o e ao abuso de pre\u00e7os em casos de decreta\u00e7\u00e3o de Pandemia ou Estado de
Calamidade P\u00fablica”. (Apensados: PL 1792\/2020 e PL 1575\/2023)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, dos PL’s 1.792\/2020 e 1.575\/2023, apensados, e do Substitutivo
adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 30\/10\/2024, 13\/11\/2024 e
27\/11\/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 19\/11\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do(a) Relator(a), em 04\/12\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do relator, em 11\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.395\/2022 – do Sr. Guiga Peixoto – que “disp\u00f5e sobre a Nuclebr\u00e1s Equipamentos
Pesados S.A. \u2013 Nuclep e a possibilidade de sua transforma\u00e7\u00e3o em sociedade de economia mista”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 14\/08\/2024 e 30\/10\/2024.
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Elei\u00e7\u00e3o dos Vice-Presidentes”
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 815\/22 – do Sr. Hugo Leal – que “regula a reorganiza\u00e7\u00e3o de sociedades
cooperativas, altera dispositivos da Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.333\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo
Inclusivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.501\/24 – do Sr. Eros Biondini – que “disp\u00f5e sobre a forma\u00e7\u00e3o de uma Reserva
Estrat\u00e9gica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNI\u00c3O
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 16
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o e Elei\u00e7\u00e3o do Presidente”
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 09
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Procedimentos para 2025 e discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas
legislativas”
A – Vota\u00e7\u00e3o do Acordo de Procedimentos 2025 para a 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria da 57\u00aa
Legislatura.
A – Requerimentos: REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “solicita realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o do relat\u00f3rio \u201cAmar n\u00e3o \u00e9 doen\u00e7a: ame quem voc\u00ea \u00e9, ame quem
voc\u00ea quiser\u201d. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia P\u00fablica, no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o, a fim de discutir sobre a efetiva\u00e7\u00e3o do Fortalecimento e Moderniza\u00e7\u00e3o dos
Instrumentos das Pol\u00edticas Urbanas e Ambientais nos Munic\u00edpios Brasileiros e da Institui\u00e7\u00e3o de uma
Pol\u00edtica de Estado no \u00e2mbito da Assist\u00eancia T\u00e9cnica para Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (ATHIS)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Do Sr. Otoni de Paula – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com
a finalidade de debater sobre “A import\u00e2ncia da Audiodescri\u00e7\u00e3o na inclus\u00e3o social de pessoas com
defici\u00eancia visual e a Institui\u00e7\u00e3o de 13 de dezembro como o Dia Nacional do Audiodescritor e do
Consultor de Audiodescri\u00e7\u00e3o\u201d”
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 Das Sras. Tal\u00edria Petrone e Erika Hilton – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
audi\u00eancia p\u00fablica conjunta na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e na
Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, para apresenta\u00e7\u00e3o do Dossi\u00ea “Viola\u00e7\u00e3o dos direitos e epis\u00f3dios
de viol\u00eancia contra pessoas LGBTI+ de favelas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias emergenciais e
reuni\u00f5es em locais do pa\u00eds onde a presen\u00e7a urgente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e
Igualdade Racial seja necess\u00e1ria para o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es regimentais em casos de viola\u00e7\u00f5es
e amea\u00e7as graves de direitos humanos, considerando o disposto no artigo 32, inciso VIII”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Do Sr. Reimont – que “requeiro a realiza\u00e7\u00e3o de Mesa Redonda com
representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e agentes p\u00fablicos com atua\u00e7\u00e3o em direitos
humanos, para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o do plano de trabalho
deste Colegiado e eventuais a\u00e7\u00f5es conjuntas com outras entidades. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer autoriza\u00e7\u00e3o para utilizar recursos da previs\u00e3o
or\u00e7ament\u00e1ria mensal da Comiss\u00e3o no custeio de despesas com servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es
t\u00e9cnicas, mesas-redondas e cerim\u00f4nias agendadas, al\u00e9m da recep\u00e7\u00e3o de autoridades convidadas pela
CDHMIR em eventos institucionais”.
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Do Sr. Helio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, no
\u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da C\u00e2mara dos Deputados, para
debater quest\u00f5es relacionadas \u00e0 pris\u00e3o dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, com a
participa\u00e7\u00e3o de familiares e advogados dos presos, juristas e representante da Defensoria P\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Do Sr. Helio Lopes – que ” Requer a constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de
deputados membros da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para realizar visita
oficial a pessoas presas em decorr\u00eancia dos eventos de 8 de janeiro de 2023, com a finalidade de
averiguar as condi\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o e o respeito aos direitos e garantias fundamentais”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia P\u00fablica, no
\u00e2mbito desta Comiss\u00e3o, para discutir a persegui\u00e7\u00e3o de g\u00eanero \u00e0s mulheres bah\u00e1\u2019\u00eds”.
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 Do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, nesta
Comiss\u00e3o, para debate alusivo ao Dia da Terra Palestina, celebrado em 30 de mar\u00e7o, e \u00e0 continuidade
do massacre iniciado em 07 de outubro de 2023, promovido em face do povo palestino”.
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, nesta
Comiss\u00e3o, para debater as den\u00fancias de sujei\u00e7\u00e3o de trabalhadores e trabalhadoras \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de
trabalho escravo ou an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o em propriedades rurais do Sul do Estado de Minas Gerais”. REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Dos Srs. Padre Jo\u00e3o e Jo\u00e3o Daniel – que “requer, nos termos regimentais,
ouvido o plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a realiza\u00e7\u00e3o de
semin\u00e1rio destinado a debater os conflitos rurais e urbanos no Estado de Sergipe ”
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, nesta
Comiss\u00e3o, alusiva aos dois anos da privatiza\u00e7\u00e3o do metr\u00f4 de Belo Horizonte e Contagem, em Minas
Gerais, e para debater as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, os direitos e as garantias dos trabalhadores e das
trabalhadoras metrovi\u00e1rios e metrovi\u00e1rias ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte metrovi\u00e1rio de
Belo Horizonte, Minas Gerais – Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Minas Gerais (CBTU-MG) –
assinada pelo Grupo Comporte em 23 de mar\u00e7o de 2023″.
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, nesta
Comiss\u00e3o, para debater a Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional e o acesso \u00e0 \u00e1gua no sistema prisional,
com a apresenta\u00e7\u00e3o dos resultados expressos no Panorama nacional de alimenta\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 \u00e1gua
no sistema prisional”.
REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 Do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, nesta
Comiss\u00e3o, para debater a Justi\u00e7a Terap\u00eautica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 17\/2025 Dos Srs. Tadeu Veneri e Luiz Couto – que “requer audi\u00eancia p\u00fablica para
discutir os direitos humanos no ambiente das plataformas digitais”
REQUERIMENTO N\u00ba 18\/2025 Dos Srs. Tadeu Veneri e Luiz Couto – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para debater sobre o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos no Brasil, de
acordo com a ONU, que criou a organiza\u00e7\u00e3o intitulada \u201cRevis\u00e3o Peri\u00f3dica de Direitos Humanos\u201d (RPU)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 19\/2025 Dos Srs. Tadeu Veneri e Luiz Couto – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
audi\u00eancia p\u00fablica com o tema \u201cDia Internacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Autismo”
REQUERIMENTO N\u00ba 20\/2025 Dos Srs. Tadeu Veneri e Luiz Couto – que “requeiro a realiza\u00e7\u00e3o de
dilig\u00eancia da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ao Pres\u00eddio Regional Feminino
de Patos (PB)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 21\/2025 Do Sr. Otoni de Paula – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
com a finalidade de debater sobre “A Educa\u00e7\u00e3o Antirracista no Ensino Fundamental\u201d. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 22\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer, nos termos regimentais, ouvido o plen\u00e1rio
da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rio destinado a
debater os conflitos rurais e urbanos no Estado de Sergipe”
REQUERIMENTO N\u00ba 23\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Mesa Redonda com
representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e agentes p\u00fablicos com atua\u00e7\u00e3o em direitos
humanos, para debater a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia que ocorre em face da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de Rua na
cidade do Rio de Janeiro”
REQUERIMENTO N\u00ba 25\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Mesa Redonda com
representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e agentes p\u00fablicos com atua\u00e7\u00e3o em direitos
humanos, para debater Diretos Humanos e Baixada Fluminense”
REQUERIMENTO N\u00ba 26\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer que seja convidada a Exma. Sra. Maca\u00e9
Evaristo, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, a comparecer a esta Comiss\u00e3o, a fim
de apresentar os planos e a agenda estrat\u00e9gica da Pasta para os pr\u00f3ximos anos”. REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 09
HOR\u00c1RIO: 16h15min
TEMA: “Deliberar sobre a ratifica\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de
2024, em cumprimento ao art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 2025-CN.”
Deliberar sobre a ratifica\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2024,
em cumprimento ao art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 2025-CN.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 10
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 27\/2025 Do Sr. Sidney Leite – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, com
a presen\u00e7a do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, do Reitor da Universidade Federal do Amazonas, dos Prefeitos dos
Munic\u00edpios de Tef\u00e9 – AM e S\u00e3o Paulo de Oliven\u00e7a – AM, para tratar da cria\u00e7\u00e3o da Universidade Federal
do M\u00e9dio e Alto Solim\u00f5es”.
REQUERIMENTO N\u00ba 29\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer o envio de convite ao Ministro de
Estado da Educa\u00e7\u00e3o, Sr. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plen\u00e1rio desta Comiss\u00e3o, a
fim de prestar esclarecimentos sobre a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos estabelecidos na Portaria MEC n\u00ba
528\/2024 por meio da Portaria MEC n\u00ba 195\/2025, e os impactos dessa decis\u00e3o para as Institui\u00e7\u00f5es de
Ensino Superior e a oferta de cursos na modalidade de Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia (EaD). ”
REQUERIMENTO N\u00ba 30\/2025 Do Sr. Dr. Jaziel – que “requer o envio de convite ao Sr. Ministro de
Estado, Camilo Santana, e ao Senhor Manuel Palacios, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (INEP), a fim de prestarem esclarecimentos acerca da n\u00e3o
divulga\u00e7\u00e3o dos dados n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o dos dados de alfabetiza\u00e7\u00e3o do SAEB \u2013 Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o da
Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 31\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer o envio de convite ao Ministro de
Estado da Educa\u00e7\u00e3o, Sr. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plen\u00e1rio desta Comiss\u00e3o, a
fim de prestar esclarecimentos sobre a aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o dos dados de alfabetiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o
do Saeb 2023. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 32\/2025 Do Sr. Tarc\u00edsio Motta – que “requer, \u00e0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara
dos Deputados, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para debater O tempo de planejamento na Lei do Piso
Salarial Nacional: formas de contabiliza\u00e7\u00e3o”
REQUERIMENTO N\u00ba 33\/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para debater o PL 961\/2023, que torna crime de improbidade administrativa o
descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional”. REQUERIMENTO N\u00ba 34\/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para debater o PLP 15\/2025, que visa retirar os recursos destinados ao Programa
Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) do Arcabou\u00e7o Fiscal”.
REQUERIMENTO N\u00ba 35\/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para debater o PL 2062\/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de
Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica para o exerc\u00edcio de doc\u00eancia em educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 36\/2025 Da Sra. Adriana Ventura – que “requer auditoria, com aux\u00edlio do Tribunal
de Contas da Uni\u00e3o, para verificar a conformidade e a efetividade da execu\u00e7\u00e3o do Programa P\u00e9-de-
Meia, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.818\/2024″.
REQUERIMENTO N\u00ba 37\/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para debater o descumprimento do Piso Salarial dos Professores”.
REQUERIMENTO N\u00ba 38\/2025 Da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de
Audi\u00eancia P\u00fablica para debater o PL 2531\/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os
profissionais dos quadros de pessoal t\u00e9cnico e administrativo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 542\/2021 – do Senado Federal – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para instituir semana dedicada \u00e0 sa\u00fade mental
nos estabelecimentos de ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior e incluir o tema nos curr\u00edculos do ensino
fundamental e do ensino m\u00e9dio. ” (Apensado: PL 3249\/2021)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste e do Projeto de Lei n\u00ba 3.249\/2021, apensado, com substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.238\/2021 – do Sr. Felipe Rigoni – que “inaugura penas administrativas quanto ao
n\u00e3o cumprimento de acessibilidade eletr\u00f4nica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletr\u00f4nica na
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e disp\u00f5e sobre recomenda\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de disciplina obrigat\u00f3ria nos cursos
de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e s\u00edtios eletr\u00f4nicos ou correlatos”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Defici\u00eancia, com subemendas e envio de Indica\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 59\/2022 – dos Srs. Tabata Amaral e Professor Israel Batista – que “cria o Programa
Dinheiro Direto na Escola para promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade (PDDE Sustent\u00e1vel)”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.961\/2022 – do Sr. \u00c1tila Lira – que “cria o Programa de Apoio ao Estudante da
Educa\u00e7\u00e3o Superior e altera a Lei n\u00ba 10.260, 12 de julho de 2001, que disp\u00f5e sobre o Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior”
RELATOR: Deputado \u00c1TILA LIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 24\/05\/2023.
Vista ao Deputado Tarc\u00edsio Motta, em 24\/05\/2023.
PROJETO DE LEI N\u00ba 355\/2024 – do Sr. Reimont – que “institui a campanha permanente de combate \u00e0 aporofobia nas escolas p\u00fablicas e privadas de todos os Estado do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.326\/2024 – da Sra. Tabata Amaral – que “cria o selo Escola Volunt\u00e1ria. ”
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.501\/2024 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “altera as Leis n\u00ba 11.326, de 24 de julho de
2006, n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, e n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclus\u00e3o do
jovem rural entre os fornecedores de g\u00eaneros aliment\u00edcios diretamente da agricultura familiar para o
Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 116\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do
exerc\u00edcio profissional da atividade de Psicopedagogia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.115\/21 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “discorre sobre a cria\u00e7\u00e3o de um curso pr\u00e9-
vestibular p\u00fablico”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 13h TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Relat\u00f3rios:
RELAT\u00d3RIO N\u00ba 1\/2025 – do Sr. Bandeira de Mello – que “relat\u00f3rio Parcial da Subcomiss\u00e3o Especial de
Moderniza\u00e7\u00e3o do Futebol tem como finalidade discutir e promover planos de atividades, a\u00e7\u00f5es
legislativas, ouvir anseios do setor, e outras atividades que apresentem rela\u00e7\u00e3o direta e indireta com o
Futebol Brasileiro, no apoio a pol\u00edticas p\u00fablicas, programas e a\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o
governamentais com objetivo de alcan\u00e7ar padr\u00f5es para seu aprimoramento e moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o”.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Do Sr. Ossesio Silva – que “requer aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio aos
recentes epis\u00f3dios de racismo ocorridos no futebol sul-americano, em especial os lament\u00e1veis atos
registrados na Libertadores Sub-20, bem como \u00e0 infeliz declara\u00e7\u00e3o do presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Sul-
Americana de Futebol (CONMEBOL), que proferiu a frase \u201cTarzan sem Chita\u201d, express\u00e3o de conota\u00e7\u00e3o
racial absolutamente inaceit\u00e1vel”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Do Sr. Bandeira de Mello – que “prorroga\u00e7\u00e3o da Subcomiss\u00e3o Especial da
Moderniza\u00e7\u00e3o do Futebol”.
REQUERIMENTO N\u00ba 22\/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e reconhecimento \u00e0 atleta Mariana Gesteira pela conquista de uma medalha de ouro e de duas
medalhas de prata no World Series 2025 de nata\u00e7\u00e3o paral\u00edmpica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 23\/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e reconhecimento \u00e0 atleta Patr\u00edcia Pereira pela conquista da medalha de ouro no World Series 2025 de
nata\u00e7\u00e3o paral\u00edmpica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 24\/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e reconhecimento \u00e0 Sele\u00e7\u00e3o Brasileira J\u00fanior Feminina de Jud\u00f4, pelas 25 medalhas conquistadas na
Thuringia Cup, em Bad Blankenburg, na Alemanha”.
REQUERIMENTO N\u00ba 25\/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e reconhecimento \u00e0 Sele\u00e7\u00e3o Brasileira J\u00fanior Masculina de Jud\u00f4, pelas 20 medalhas conquistadas no
International Masters, em Bremen, na Alemanha”.
REQUERIMENTO N\u00ba 26\/2025 Do Sr. Luiz Lima – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
tratar sobre o encerramento das atividades nos equipamentos esportivos que comp\u00f5em o Legado
Ol\u00edmpico Deodoro, em especial o Centro Militar de Tiro Esportivo”.
REQUERIMENTO N\u00ba 27\/2025 Do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
para debater a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o dos atletas brasileiros nas Olimp\u00edadas dos Transplantados no
ano de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 28\/2025 Do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Louvor
aos senhores Paulo Maciel, Presidente do Comit\u00ea Brasileiro de Clubes (CBC), e Arialdo Boscolo,
Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Clubes (FENACLUBES), pela realiza\u00e7\u00e3o exitosa do F\u00f3rum
Nacional de Forma\u00e7\u00e3o Esportiva 2025 e do Congresso Brasileiro de Clubes”. REQUERIMENTO N\u00ba 29\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica,
na Comiss\u00e3o do Esporte com a participa\u00e7\u00e3o do Sr. Paulo Henrique Perna Cordeiro, Secret\u00e1rio Nacional
de Esporte Amador, Educa\u00e7\u00e3o, Lazer e Inclus\u00e3o Social (SNEAELIS), do Minist\u00e9rio do Esporte, para
Apresenta\u00e7\u00e3o dos fluxos de an\u00e1lise das propostas apresentadas a Secretaria; Programas da Secretaria:
PST padr\u00e3o e universit\u00e1rio, PELC e Vida Saud\u00e1vel; Propostas Incentivadas pela LI Federal; Demais
mat\u00e9rias de interesse comum entre os membros da Comiss\u00e3o de Esporte da e a SNEAELIS\/MES”.
REQUERIMENTO N\u00ba 30\/2025 Do Sr. Augusto Puppio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
com o Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro (CPB) para apresentar o ciclo de prepara\u00e7\u00e3o para os jogos
paral\u00edmpicos Los Angeles 2028″.
REQUERIMENTO N\u00ba 31\/2025 Do Sr. Augusto Puppio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de pr\u00eamio
denominado \u201cComenda Incentivadores do Esporte\u201d”
REQUERIMENTO N\u00ba 32\/2025 Do Sr. Augusto Puppio – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
com os apoiadores do futebol social brasileiro e os atletas campe\u00f5es da Seoul 2024 Homeless World
Cup Partnership com sua equipe t\u00e9cnica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 33\/2025 Do Sr. Coronel Chris\u00f3stomo – que “requer a cria\u00e7\u00e3o da Subcomiss\u00e3o
Especial dos Esportes Eletr\u00f4nicos (e-sports), no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o do Esporte”.
REQUERIMENTO N\u00ba 34\/2025 Do Sr. Max Lemos – que “requerimento para realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica para debater acerca dos Patroc\u00ednios e Incentivos das Empresas P\u00fablicas e de economias mistas
no esporte brasileiro como um todo”.
REQUERIMENTO N\u00ba 35\/2025 Da Sra. Laura Carneiro – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica na
Comiss\u00e3o do Esporte, para debater a arrecada\u00e7\u00e3o das apostas esportivas legalizadas e seus impactos
no financiamento do esporte nacional”.
REQUERIMENTO N\u00ba 36\/2025 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprova\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos
e reconhecimento \u00e0 Sele\u00e7\u00e3o Brasileira Paral\u00edmpica de T\u00eanis de Mesa, pelas onze medalhas
conquistadas na etapa de Wladyslawowo, na Pol\u00f4nia, do Circuito Mundial da Federa\u00e7\u00e3o Internacional de
T\u00eanis de Mesa”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.044\/2021 – do Sr. Alexandre Frota – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da
pr\u00e1tica esportiva parkour e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.500\/2024 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui o Selo Empresa Amiga do
Esporte e Lazer. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.660\/2024 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de
propaganda de servi\u00e7os de prostitui\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os sexuais em competi\u00e7\u00f5es desportivas”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.736\/2024 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho
de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crian\u00e7as em est\u00e1dios de
futebol”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.375\/24 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de taxas de
inscri\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00f5es esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.518\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera as Leis n\u00ba 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o do produto da
arrecada\u00e7\u00e3o da modalidade lot\u00e9rica denominada apostas de quota fixa (\u201cbets\u201d) para o Fundo Nacional do
Esporte”.
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.576\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do
Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes na importa\u00e7\u00e3o de barcos
da classe Optimist e seus acess\u00f3rios; acrescenta inciso ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de
2004; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.784\/24 – do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “regula a pr\u00e1tica de wheeling e demais
manobras de motocicletas como pr\u00e1tica esportiva”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 477\/25 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “acrescenta o \u00a77\u00ba ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba
11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)”.
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 559\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
respons\u00e1vel de recursos p\u00fablicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei n\u00ba
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.338\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 178 da Lei n\u00ba 14.597, de 14
de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria
das organiza\u00e7\u00f5es que se dedicam \u00e0 pr\u00e1tica esportiva por atos praticados por torcidas organizadas”. RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.558\/24 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o administrativa
de est\u00e1dios e gin\u00e1sios esportivos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.612\/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera as Leis n\u00ba 11.438, de 29 de
dezembro de 2006 e n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e
culturais executados em munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 21\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o
de Treinador de Muscula\u00e7\u00e3o e Fisiculturismo no Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 28\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de um teto para os
pre\u00e7os de ingressos em jogos de futebol e competi\u00e7\u00f5es esportivas no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 455\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre incentivos e benef\u00edcios para fomentar as atividades de car\u00e1ter
desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a
projetos paradesportivos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 04
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Do Sr. Rog\u00e9rio Correia – que “requer, ouvido o Plen\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de
mesa redonda semanal para discuss\u00e3o da pauta e assuntos afetos \u00e0 Comiss\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Do Sr. Duarte Jr. – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
debater sobre o Projeto de Lei n\u00b0 4.146, de 2020, de autoria da Sra. Dep. Mara Rocha e outros, que
“Regulamenta a profiss\u00e3o de Trabalhador essencial de limpeza urbana”. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Do Sr. Rog\u00e9rio Correia – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
destinada a debater os impactos \u00e0 economia brasileira frente ao aumento das taxa\u00e7\u00f5es impostas pelo
Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica”.
B – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 78\/2015 – do Sr. H\u00e9lio Leite – que “altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional – Funpen”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Permite a remunera\u00e7\u00e3o adicional a docentes que atuarem presencialmente
nos estabelecimentos penais.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Projeto de Lei
Complementar n\u00ba 78\/2015, e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o; e, no m\u00e9rito, pela
aprova\u00e7\u00e3o do PLP n\u00ba 78\/2015, com substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o do Substitutivo adotado pela CE.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da Relatora, em 13\/11\/2024 e 19\/11\/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicita\u00e7\u00e3o do Relator, em 27\/11\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, em 11\/12\/2024.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 386\/2023 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para prorrogar a
licen\u00e7a-maternidade em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e de sua
m\u00e3e; e a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do sal\u00e1rio-
maternidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Projeto de Lei
n\u00ba 386 de 2023.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.812\/2017 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “altera a Lei n\u00ba 8.256, de 25 de
novembro de 1991, que “Cria \u00e1reas de livre com\u00e9rcio nos munic\u00edpios de Boa Vista e Bonfim, no Estado
de Roraima e d\u00e1 outras provid\u00eancias””.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL 7812 de 2017.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.547\/2023 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para disciplinar a observ\u00e2ncia das peculiaridades
da Amaz\u00f4nia Legal na defini\u00e7\u00e3o do valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o cujo objeto ser\u00e1
executado na referida regi\u00e3o”. (Apensado: PL 3881\/2023)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do PL 3547\/2023,
e do PL 3881\/2023, apensado, e do substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o da Amaz\u00f4nia e dos Povos
Origin\u00e1rios e Tradicionais; e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 3547\/2023, do PL 3881\/2023, apensado,
na forma do Substitutivo adotado pela CPOVOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.327\/2024 – da Sra. Tabata Amaral – que “disp\u00f5e sobre a campanha \u201cMaio
Vermelho\u201d, voltada \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os acidentes vasculares cerebrais. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa
p\u00fablicas, n\u00e3o cabendo pronunciamento quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.658\/23 – do Senado Federal – Jaime Bagattoli – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12
de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de loterias ao Programa
Nacional de Cr\u00e9dito Fundi\u00e1rio”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISS\u00c3O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E CONTROLE
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 09
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (PAFC 2025) e delibera\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (PAFC-2025)
B – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “solicita informa\u00e7\u00f5es detalhadas \u00e0 Ministra do
Planejamento e Or\u00e7amento, Sra. Simone Tebet, atinentes aos custos das estat\u00edsticas do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE, \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio”.
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “requer que seja encaminhado ao Excelent\u00edssimo
Senhor Ministro do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome, Wellington Dias,
Requerimento de Informa\u00e7\u00e3o acerca do custo do convite feito \u00e0 primeira-dama Ros\u00e2ngela da Silva, para
representar o Brasil na reuni\u00e3o de governan\u00e7a do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agr\u00edcola,
realizada em Roma, entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “requer que seja encaminhado ao Excelent\u00edssimo
Senhor Ministro da Defesa, Jos\u00e9 Mucio Monteiro Filho, Requerimento de Informa\u00e7\u00e3o acerca dos custos
de voo da FAB para atender o Ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, Juscelino Filho”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “requer que o Ministro da Sa\u00fade, Alexandre
Padilha, preste informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o custo de incinera\u00e7\u00e3o de medicamentos, conforme
amplamente noticiado pela m\u00eddia nacional”.
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “requer que seja encaminhado ao Excelent\u00edssimo
Senhor Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Camilo Sobreiro de Santana, Requerimento de Informa\u00e7\u00e3o sobre o
repasse de R$ 35 milh\u00f5es do MEC para a Organiza\u00e7\u00e3o de Estados Ibero-americanos para a Educa\u00e7\u00e3o,
a Ci\u00eancia e a Cultura (OEI)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o sobre a omiss\u00e3o de nomes de passageiros em voo da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB)
solicitado pelo Minist\u00e9rio da Defesa”.
REQUERIMENTO N\u00ba 17\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer informa\u00e7\u00f5es ao Ministro da
Defesa sobre a omiss\u00e3o de nomes na lista de passageiros de voo da FAB realizado em 13 de mar\u00e7o de
2025. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 18\/2025 Do Sr. Bacelar – que “requer, nos termos regimentais, a realiza\u00e7\u00e3o de
audi\u00eancia p\u00fablica, com a presen\u00e7a do Excelent\u00edssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da
Uni\u00e3o (TCU), Vital do R\u00eago Filho. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 19\/2025 Do Sr. Bacelar – que “requer audi\u00eancia p\u00fablica com a participa\u00e7\u00e3o do
Senhor Ministro da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, Vinicius Marques de Carvalho, para tratar das a\u00e7\u00f5es
priorit\u00e1rias de controle interno, incluindo o programa \u201cCGU Presente\u201d e o \u201cCalend\u00e1rio de Equidade,
Diversidade e Inclus\u00e3o 2025\u201d. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 21\/2025 Do Sr. Nikolas Ferreira – que “requer informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio do
Planejamento e Or\u00e7amento acerca dos aspectos financeiros, cont\u00e1beis e or\u00e7ament\u00e1rios da constru\u00e7\u00e3o
de uma nova rodovia em Bel\u00e9m (PA), destinada \u00e0 COP30, incluindo detalhamento dos recursos
alocados, contratos firmados, fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria
para manuten\u00e7\u00e3o, visando garantir transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos”.
REQUERIMENTO N\u00ba 24\/2025 Do Sr. Daniel Trzeciak – que “requer a Sua Excel\u00eancia o Ministro dos
Transportes, Sr. Renan Filho, informa\u00e7\u00f5es sobre o cronograma da nova concess\u00e3o referente ao polo
rodovi\u00e1rio de Pelotas-RS”.
REQUERIMENTO N\u00ba 25\/2025 Do Sr. Jorge Solla – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater sobre a situa\u00e7\u00e3o atual das obras da Ferrovia de Integra\u00e7\u00e3o Oeste Leste (Fiol) e do Porto Sul, em
Ilh\u00e9us (BA)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 28\/2025 Do Sr. Jo\u00e3o Carlos Bacelar – que ” Requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica para debater as a\u00e7\u00f5es efetivas empreendidas pelo Minist\u00e9rio dos Portos e Aeroportos e pelo
Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica no combate ao furto de bagagens, extravios e a falta de
controle adequado sobre as bagagens dos passageiros, bem como o cartel de pre\u00e7os de passagens
praticado pelas companhias a\u00e9reas e a neglig\u00eancia das concession\u00e1rias de aeroportos no Brasil. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 31\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer o encaminhamento de indica\u00e7\u00e3o
\u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o para sugerir a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigativo para apurar
eventuais irregularidades relacionadas ao contrato de R$ 478,3 milh\u00f5es firmado pelo Governo Federal
para a realiza\u00e7\u00e3o da COP30, especialmente quanto \u00e0 regularidade da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, poss\u00edveis
ind\u00edcios de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, favorecimento indevido e viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o
p\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 34\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita informa\u00e7\u00f5es ao Excelent\u00edssimo
Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, sobre o Cr\u00e9dito do Trabalhador”.
REQUERIMENTO N\u00ba 36\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita informa\u00e7\u00f5es ao Excelent\u00edssimo
Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sobre o Cr\u00e9dito do Trabalhador”.
REQUERIMENTO N\u00ba 37\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “solicita informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal de
Contas da Uni\u00e3o sobre os gastos com cart\u00f5es corporativos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, incluindo a
necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de auditoria e an\u00e1lise da conformidade dessas despesas, considerando a
falta de transpar\u00eancia e a utiliza\u00e7\u00e3o recorrente do sigilo sobre tais informa\u00e7\u00f5es”. REQUERIMENTO N\u00ba 40\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Controladoria-
Geral da Uni\u00e3o sobre a participa\u00e7\u00e3o de ministros de Estado em conselhos administrativos de empresas
privadas e estatais, incluindo a necessidade de auditoria e an\u00e1lise da conformidade dessas nomea\u00e7\u00f5es
com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 41\/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “solicita que seja apresentado requerimento de
informa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Defesa acerca de questionamento envolvendo as disposi\u00e7\u00f5es
regulamentares do Decreto n\u00ba 10.267\/2020 sobre o transporte a\u00e9reo de autoridades em aeronaves do
Comando da Aeron\u00e1utica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 42\/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “solicita que seja apresentado requerimento de
informa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda acerca de questionamentos envolvendo o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o
por ocasi\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de
fogo, acess\u00f3rios e itens de defesa pessoal em 2024″.
REQUERIMENTO N\u00ba 44\/2025 Do Sr. Luiz Gast\u00e3o – que “solicita informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Ministra dos Direitos
Humanos e Cidadania, Sra. Maca\u00e9 Maria Evaristo dos Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre a
aplica\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o de recursos destinados ao Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e o Adolescente
(FNCA)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 46\/2025 Do Sr. M\u00e1rcio Jerry – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com a
Ministra de Estado da Cultura, Senhora Margareth Menezes, para apresentar os resultados das a\u00e7\u00f5es da
pasta em 2024, e as propostas de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Cultura para 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 54\/2025 Do Sr. Bacelar – que “requer a utiliza\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria mensal
desta Comiss\u00e3o para cobrir despesas com mesas redondas e eventos afins destinados \u00e0 discuss\u00e3o de
assuntos atinentes ao campo tem\u00e1tico e \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 56\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer que a Senhora Esther Dweck,
Ministra de Estado da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, preste informa\u00e7\u00f5es sobre as
indica\u00e7\u00f5es realizadas pelo Governo para os conselhos administrativos e fiscais de todas as empresas
estatais e demais empresas onde o governo possui direito a vaga nos respectivos conselhos. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 57\/2025 Do Sr. Carlos Jordy – que “requer que seja encaminhado ao
Excelent\u00edssimo Senhor Ministro da Educa\u00e7\u00e3o o presente Requerimento de Informa\u00e7\u00e3o, requeiro que seja
encaminhado ao Excelent\u00edssimo Senhor Ministro da Educa\u00e7\u00e3o o presente Requerimento de Informa\u00e7\u00e3o,
solicitando esclarecimentos sobre os ind\u00edcios de irregularidades no Programa P\u00e9-de-Meia, conforme
denunciado pelo jornal O Estado de S. Paulo. ”
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 7.875\/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.\u00ba
8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolesc\u00eancia programada”. (Apensados: PL 3019\/2019
e PL 1791\/2021)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.190\/23 – do Senado Federal – Eepiridi\u00e3o Amin – que “altera a Lei n\u00ba 13.636, de 20
de mar\u00e7o de 2018, e a Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, para aprimorar e fomentar o microcr\u00e9dito e
as microfinan\u00e7as”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.865\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 10.406, de
10 de janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, de forma a estabelecer a inclus\u00e3o das microempresas individuais e
das empresas individuais no rol das pessoas jur\u00eddicas”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.447\/24 – da Sra. Elisangela Araujo – que “institui a Pol\u00edtica Brasileira de
Capacita\u00e7\u00e3o de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Simples Nacional \u2013 PBCSIMPLES”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.451\/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “disp\u00f5e sobre a
cria\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o de Certificados de Receb\u00edveis Mercantis (CRM), de Letras de Cr\u00e9dito Mercantis
(LCM) e do Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e M\u00e9dio
Porte, por meio de est\u00edmulos ao acesso ao cr\u00e9dito nos mercados financeiro e de capitais”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.998\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Linhas de Cr\u00e9dito Empreendedorismo 60+”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 458\/25 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 6.385, de
7 de dezembro de 1976, a Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei n\u00ba 13.043, de 13 de
novembro de 2014, para dispor sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por emissores de valores mobili\u00e1rios;
altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, para dispor sobre a emiss\u00e3o de
deb\u00eantures por sociedades limitadas; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.099\/19 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “altera a Lei n\u00ba 13.874, de 20 de
setembro de 2019, inserindo a atividade econ\u00f4mica de m\u00e9dio risco”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.683\/24 – da Sra. Erika Kokay – que “estabelece normas para o livre acesso \u00e0
\u00e1gua pot\u00e1vel e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega
de alimentos e mercadorias durante o exerc\u00edcio da atividade profissional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 15
HOR\u00c1RIO: 10h TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Da Sra. Socorro Neri – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
discutir a Rota Quadrante Rondon no \u00e2mbito do Plano de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia Legal e das
Rotas de Integra\u00e7\u00e3o Sul-Americana”.
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer convite ao Exmo. Senhor Ministro da
Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional para apresentar os projetos do Minist\u00e9rio para o ano de
2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Da Sra. Silvia Cristina – que “requer o envio de requerimento de informa\u00e7\u00e3o
ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima solicitando esclarecimentos acerca dos problemas
de desenvolvimento regional enfrentados no estado de Rond\u00f4nia em decorr\u00eancia das crises provocadas
pelas oscila\u00e7\u00f5es no n\u00edvel do Rio Madeira”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.090\/2020 – da Sra. Maria do Ros\u00e1rio – que “altera a Lei 8.245, de 18 de outubro
de 1991, e disp\u00f5e que o despejo, que n\u00e3o poder\u00e1 ser executado durante a vig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de
estado de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica que afete total ou parcialmente a atividade econ\u00f4mica do
locat\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 1450\/2020)
RELATOR: Deputado PADRE JO\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 1450\/2020, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.945\/2021 – da Sra. \u00c1urea Carolina e outros – que “disp\u00f5e sobre medidas de
prote\u00e7\u00e3o complementar \u00e0s pessoas que vivem no entorno de empreendimentos miner\u00e1rios a partir da
veda\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o mineral em \u00e1reas nas quais tenha havido deslocamento for\u00e7ado de pessoas
devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento
iminente ou consumado de barragem de rejeitos e\/ou \u00e1gua”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O DANIEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.189\/2021 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “cria a Zona Franca da Castanha de
Caju e da Caju\u00edna, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Vista ao Deputado Saullo Vianna, em 24\/04\/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Daniela Reinehr, em 16\/10\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.814\/2024 – dos Srs. Pompeo de Mattos e Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a
suspens\u00e3o excepcional da cobran\u00e7a de ped\u00e1gios em rodovias federais durante o reconhecimento de
estado de calamidade p\u00fablica nos estados e no Distrito Federal. ” (Apensado: PL 1866\/2024 (Apensado:
PL 2272\/2024))
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 1866\/2024, e do PL 2272\/2024, apensados, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.821\/2024 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “disp\u00f5e sobre a san\u00e7\u00e3o
administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo. AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.817\/24 – do Sr. Afonso Hamm – que “cria o Programa Nacional de Solidariedade
em Desastres Naturais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensados: PL 1934\/2024 (Apensado: PL
3491\/2024) e PL 3363\/2024)
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O PARTICIPATIVA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 7\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer Audi\u00eancia P\u00fablica para discutir o Plano
de Sa\u00fade dos (as) aposentados (as) do Banco Ita\u00fa Unibanco e Funda\u00e7\u00e3o Sa\u00fade Ita\u00fa. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica sobre
as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos (as) profissionais de controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia P\u00fablica para
discutir temas de extrema relev\u00e2ncia global: a Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a Clim\u00e1tica
(COP 30), a urg\u00eancia clim\u00e1tica mundial e o tratado em negocia\u00e7\u00e3o sobre pl\u00e1sticos. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Do Sr. Glauber Braga – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
discutir a implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.878, de 04 de junho de 2024, que institui a Pol\u00edtica Nacional de
Cuidado Integral \u00e0s Pessoas com Doen\u00e7a de Alzheimer e Outras Dem\u00eancias”
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 Do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “requer, nos termos regimentais, a realiza\u00e7\u00e3o de
semin\u00e1rio destinado a debater os conflitos rurais e urbanos no Estado de Sergipe”. COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 02
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 18\/2025 Dos Srs. Nilto Tatto e Camila Jara – que “solicita realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia
P\u00fablica para discuss\u00e3o do tema: \u201cO papel das \u00e1reas \u00famidas na agenda do clima: a conserva\u00e7\u00e3o
Pantanal \u00e0 luz da COP30\u201d”.
REQUERIMENTO N\u00ba 20\/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “requer o convite ao Presidente da COP30,
Andr\u00e9 Corr\u00eaa do Lago, para debater sobre as prepara\u00e7\u00f5es, coordena\u00e7\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es para a
realiza\u00e7\u00e3o da 30\u00aa Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre as Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 21\/2025 Do Sr. Junio Amaral – que “requer o convite ao Secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio
para a COP30, Valter Correia da Silva, para debater sobre a organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e gastos p\u00fablicos
envolvendo a 30\u00aa Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre as Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 22\/2025 Do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rio na Comiss\u00e3o de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel para debater a instala\u00e7\u00e3o da Usina Termel\u00e9trica de
Bras\u00edlia e seus impactos socioambientais no Distrito Federal”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.906\/2020 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 41 da Lei 9.605 de
1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da Relatora, em 15\/05\/2024, 22\/05\/2024 e
11\/12\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de acordo, em 26\/03\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.456\/2024 – da Sra. Camila Jara e outros – que “majora a pena do crime de
polui\u00e7\u00e3o por uso indevido de subst\u00e2ncia t\u00f3xica, quando aplicada por pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea sobre \u00e1rea
\u00famida ”
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 9.605 de 1998.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, por solicita\u00e7\u00e3o do Relator, em 30\/10\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 27\/11\/2024.
Vista ao Deputado Nelson Barbudo, em 27\/11\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de acordo, em 26\/03\/2025.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C -PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.303\/2019 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 227,
de 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento
econ\u00f4mico da jazida contenha projeto de avalia\u00e7\u00e3o, gerenciamento e comunica\u00e7\u00e3o de risco ambiental. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de acordo, em 26\/03\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 915\/2020 – do Sr. Fernando Monteiro – que “autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos que
especifica nas a\u00e7\u00f5es para enfrentamento da emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronavirus”.
(Apensados: PL 1069\/2020 e PL 1829\/2020)
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, do PL 1069\/2020, e do PL 1829\/2020, apensados.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de acordo, em 26\/03\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 605\/2024 – do Sr. David Soares – que “institui a Campanha Dezembro Verde de
Combate ao abandono de animais e Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre Ado\u00e7\u00e3o Animal Respons\u00e1vel, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias” (Apensados: PL 6404\/2019 e PL 3573\/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 6404\/2019, e do PL 3573\/2024, apensados, com substitutivo.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.121\/2011 – do Sr. Walney Rocha – que “disp\u00f5e sobre o descarte de
medicamentos vencidos ou impr\u00f3prios para o consumo nas farm\u00e1cias e drogarias e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”. (Apensados: PL 2148\/2011 (Apensado: PL 1109\/2015), PL 2494\/2011, PL 5705\/2013
(Apensado: PL 8278\/2014), PL 6160\/2013 (Apensados: PL 893\/2015, PL 2674\/2015 e PL 7251\/2017), PL
7064\/2014 (Apensados: PL 6776\/2016 e PL 7464\/2017) e PL 5152\/2016)
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, do PL 2148\/2011, do PL 2494\/2011, do PL 5705\/2013, do PL
6160\/2013, do PL 7064\/2014, do PL 5152\/2016, do PL 1109\/2015, do PL 8278\/2014, do PL 893\/2015, do
PL 2674\/2015, do PL 7251\/2017, do PL 6776\/2016, e do PL 7464\/2017, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 13\/11\/2024.
Retirado de pauta, por acordo, por solicita\u00e7\u00e3o do Relator, em 27\/11\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.705\/2020 – dos Srs. Ricardo Izar e C\u00e9lio Studart – que “altera a Lei n.\u00ba 5.197, de
3 de janeiro de 1967, para proibir o com\u00e9rcio de esp\u00e9cimes da fauna silvestre em qualquer situa\u00e7\u00e3o.
” (Apensados: PL 318\/2021 e PL 552\/2022)
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 318\/2021, e do PL 552\/2022, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.269\/2020 – da Sra. Professora Rosa Neide e outros – que “altera o art. 38 da Lei
12.651, de 25 de maio de 2012 – Responsabiliza\u00e7\u00e3o dos causadores por inc\u00eandios florestais”
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da Relatora, em 09\/10\/2024, 30\/10\/2024 e 1
1\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.867\/2021 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “imp\u00f5e crit\u00e9rios ambientais para a
concess\u00e3o de subs\u00eddios governamentais \u00e0 cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o
alcance dos objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
Retirado de pauta, por acordo, por solicita\u00e7\u00e3o do Relator, em 04\/10\/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bruno Ganem, em 25\/10\/2023.
Vista ao Deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o, em 25\/10\/2023.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 01\/11\/2023 e 29\/11\/2023. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.765\/2022 – do Sr. Diego Andrade – que “classifica como de utilidade p\u00fablica as
barragens, sistemas de capta\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para irriga\u00e7\u00e3o e atividades
agrossilvipastoris e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera as Leis n\u00ba 11.428 de 2006 e 12.787 de 2013.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, por solicita\u00e7\u00e3o do Relator, em 13\/12\/2023 e 03\/07\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia do Relator, em 15\/05\/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 30\/10\/2024.
Vista ao Deputado Ivan Valente, em 30\/10\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.726\/2023 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui a pol\u00edtica nacional de controle
dos PFAS – subst\u00e2ncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.830\/2023 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei
n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licita\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de
contrato, direta ou indiretamente de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas condenadas por grave infra\u00e7\u00e3o
ambiental”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em virtude da aus\u00eancia da Relatora, em 13\/11\/2024.
Lido o Parecer pela Relatora, em 27\/11\/2024.
Vista ao Deputado Coronel Chris\u00f3stomo, em 27\/11\/2024.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de acordo, em 26\/03\/2025.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.715\/20 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “cria o Programa Barraginhas e outras
ecot\u00e9cnicas para recupera\u00e7\u00e3o e pereniza\u00e7\u00e3o h\u00eddrica, na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos”.
(Apensado: PL 332\/2021)
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.097\/21 – do Senado Federal – Jaques Wagner – que “institui o Programa Agente
Jovem Ambiental e altera a Lei n\u00ba 9.795, de 27 de abril de 1999, que \u201cdisp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o
ambiental, institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para determinar
o incentivo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos voltados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica
Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis)”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 98\/23 – do Sr. Marangoni – que “altera as Leis n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981 –
Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente; n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade; n\u00ba 12.651,
de 25 de maio de 2012 – C\u00f3digo Florestal; e n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei de Parcelamento
do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a seguran\u00e7a jur\u00eddica em mat\u00e9ria ambiental e
urban\u00edstica”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.743\/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Mobilidade Urbana
Sustent\u00e1vel”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.773\/23 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o
de constru\u00e7\u00e3o de Usinas Hidrel\u00e9tricas e Pequenas Centrais Hidrel\u00e9tricas no Rio Mogi Gua\u00e7u. ”
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.140\/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio
de 2012 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa (C\u00f3digo Florestal) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
(Apensado: PL 809\/2024)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.775\/23 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “cria o Parque Nacional Serra De S\u00e3o
Jos\u00e9, no Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.592\/23 – do Sr. Padre Jo\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o foliar do
princ\u00edpio ativo fipronil em todo territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 218\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leil\u00e3o. ”
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 786\/24 – do Sr. Nilto Tatto – que “disp\u00f5e sobre a incid\u00eancia do imposto de
exporta\u00e7\u00e3o sobre as opera\u00e7\u00f5es relativas a animais vivos”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.826\/24 – do Sr. Darci de Matos – que “altera o art. 36 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.194\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos
aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.208\/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “declara o munic\u00edpio de Petr\u00f3polis,
no Rio de Janeiro, como \u201cCapital Nacional das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o\u201d”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.400\/24 – do Sr. Fred Linhares – que “institui a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de
coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edif\u00edcios p\u00fablicos e nos novos empreendimentos
residenciais inseridos em programas habitacionais, p\u00fablicos ou subsidiados com recursos p\u00fablicos . ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.741\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar \u00e0 outorga onerosa do direito de construir a avalia\u00e7\u00e3o de
par\u00e2metros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concess\u00e3o de desconto em
raz\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espa\u00e7os vegetados na
\u00e1rea objeto da outorga. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.879\/24 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “altera a Lei n\u00ba. 14.555, de 25 de abril de
2023, inserindo o art. 1\u00ba-A, proibindo em todo territ\u00f3rio nacional a utiliza\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio e
cong\u00eaneres que emitam barulho em festividades juninas. ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.332\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “reconhece o soldadinho-do-araripe como ave s\u00edmbolo da Chapada do Araripe e estabelece diretrizes para sua preserva\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.484\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo
\u00e0 Cajucultura de Qualidade e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 VITOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.609\/24 – da Sra. Cristiane Lopes – que “transfere para o dom\u00ednio do Estado de
Rond\u00f4nia as terras pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o nele localizadas. ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.838\/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui exig\u00eancias de compensa\u00e7\u00e3o de
pegada de carbono para produtos e servi\u00e7os provenientes da Uni\u00e3o Europeia, com base na C\u00e9dula de
Produto Rural Verde (CPR Verde), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.452\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Fomento
\u00e0 Causa Animal (Propet), que reconhece a sa\u00fade animal como fundamental para o bem-estar humano e
a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, e estabelece incentivos fiscais para doa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 causa
animal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.651\/24 – do Sr. Z\u00e9 Vitor – que “altera a Lei n\u00ba 14.182, de 12 de julho de 2021,
para reduzir encargos do Programa de Incentivos \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica (Proinfa)”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.778\/24 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que
indiv\u00edduos condenados por crimes de maus-tratos n\u00e3o sejam tutores de animais novamente e , d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.881\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para exigir a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais e fontes de energia sustent\u00e1veis na constru\u00e7\u00e3o
de novas torres e antenas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.889\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de
2020, para estabelecer crit\u00e9rios ambientais obrigat\u00f3rios na execu\u00e7\u00e3o de projetos de saneamento b\u00e1sico”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.946\/24 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Ecoturismo Sustent\u00e1vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias ”
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 25\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a cust\u00f3dia compartilhada de
animais de estima\u00e7\u00e3o nos casos de extin\u00e7\u00e3o de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel, prevendo regras
concernentes ao tempo de conviv\u00eancia e \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de despesas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 257\/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei n\u00ba 7.797, de 10 de julho de
1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para incluir o bem-estar animal entre as prioridades
de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 456\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece diretrizes e normas para a
mobilidade urbana sustent\u00e1vel e para a expans\u00e3o urbana ordenada, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de desastres
no \u00e2mbito urbano, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e ao incentivo de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis no
desenvolvimento urbano”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 14
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 127\/2024 Do Sr. Julio Lopes – que “requeremos a Vossa Excel\u00eancia, ouvido o
Plen\u00e1rio desta Comiss\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debate acerca do Projeto de Lei N\u00ba
367, de 2022″.
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Do Sr. Hugo Leal – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com o
objetivo de debater o risco de sobrecarga na rede el\u00e9trica”.
REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Do Sr. Hugo Leal – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com o
objetivo de debater a atua\u00e7\u00e3o da ENEL no Estado do Rio de Janeiro e a sua pretens\u00e3o em prorrogar a
concess\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Do Sr. Silas C\u00e2mara – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica na
Comiss\u00e3o de Minas e Energia, para debater a situa\u00e7\u00e3o do linh\u00e3o de Tucuru\u00ed”.
REQUERIMENTO N\u00ba 6\/2025 Do Sr. Joaquim Passarinho – que “\u201cSolicito o convite ao Ministro de Minas e
Energia, Alexandre Silveira, para comparecimento na Comiss\u00e3o de Minas e Energia da C\u00e2mara dos
Deputados para apresentar plano de trabalho e as metas priorit\u00e1rias do Minist\u00e9rio de Minas e Energia
para o exerc\u00edcio em curso. \u201d ”
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer convite ao Excelent\u00edssimo Senhor
Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, para informar sobre as prioridades da pasta para o ano
de 2025″.
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Do Sr. Keniston Braga – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater o cen\u00e1rio p\u00fablico da minera\u00e7\u00e3o no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Do Sr. Joaquim Passarinho – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia
p\u00fablica para debater de forma ampla e transparente a situa\u00e7\u00e3o atual da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o
(ANM), em termos de estrutura, or\u00e7amento, capacidade t\u00e9cnica e defasagem salarial”.
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 Do Sr. Julio Lopes – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para
debater a continuidade da obra de Angra 3″.
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Do Sr. Sidney Leite – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, com
a presen\u00e7a do Ministro de Minas e Energia, do Presidente da ANEEL e do Presidente da ELETROBRAS,
para tratar de um iminente apag\u00e3o el\u00e9trico no Estado do Amazonas”.
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer informa\u00e7\u00f5es ao Ministro de Estado
de Minas e Energia acerca das Autarquias, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista vinculadas ao MME”.
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer informa\u00e7\u00f5es ao Ministro de Minas e
Energias acerca da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP)”.
REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 Do Sr. General Pazuello – que “requer que seja solicitado ao Ministro de
Minas e Energias que preste informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 decis\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica
(ANEEL) de n\u00e3o realizar compensa\u00e7\u00f5es aos geradores de energia el\u00e9trica por fontes renov\u00e1veis, e\u00f3licas
e fotovoltaicas, devido ao curtailment imposto pelo Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico”.
REQUERIMENTO N\u00ba 18\/2025 Do Sr. Sidney Leite – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, com
a presen\u00e7a do Ministro do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, Presidente da ABQUIM,
Diretor do Departamento de G\u00e1s Natural do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME), Diretor de G\u00e1s Natural
da Abrace, Diretora-executiva de G\u00e1s Natural do Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (IBP), Diretor da
Empresa Brasileira de Administra\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural \u2014 Pr\u00e9-Sal Petr\u00f3leo S.A. (PPSA) para
tratar do potencial do g\u00e1s e os desdobramentos dos produtos nitrogenados pelo Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 19\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “rEQ indic Alexandre Silveira, em
conjunto com a Aneel para que adote medidas de mitiga\u00e7\u00e3o sobre os efeitos do impacto das trag\u00e9dias
clim\u00e1ticas na conta de luz no Brasil”
REQUERIMENTO N\u00ba 20\/2025 Do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer-se que sejam prestadas
informa\u00e7\u00f5es pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em conjunto com
a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), sobre o impacto das trag\u00e9dias clim\u00e1ticas na conta de luz
no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 21\/2025 Do Sr. Julio Lopes – que “requer seja convidado a Senhora Magda
Chambriard, Presidente da Petrobras, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do
investimento de US$ 39,2 bilh\u00f5es em 13 novos sistemas de produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo e g\u00e1s no pr\u00e9-sal, que
representa tr\u00eas vezes mais do que j\u00e1 gastou com os mesmos campos”.
REQUERIMENTO N\u00ba 22\/2025 Do Sr. Newton Cardoso Jr – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica
com o objetivo de debater a atua\u00e7\u00e3o da ENEL no Estado de S\u00e3o Paulo e a sua pretens\u00e3o de prorrogar a
concess\u00e3o”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.842\/2024 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de
Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Prote\u00e7\u00e3o Permanente e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 9.605 de 1998.
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho, em 11\/12\/2024.
Vista ao Deputado Max Lemos, em 11\/12\/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 25\/03\/2025.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.822\/2019 – do Sr. Delegado \u00c9der Mauro – que “acrescenta reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de
pequeno porte em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Uso Sustent\u00e1vel do tipo Floresta Nacional”. (Apensado:
PL 2623\/2022)
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do PL 2623\/2022, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Bandeira de Mello, em 10\/04\/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert, em 25\/03\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 88\/2021 – do Sr. Paulo Ramos – que “disp\u00f5e sobre a coloca\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o
subterr\u00e2nea no \u00e2mbito federal”. (Apensado: PL 3998\/2021)
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, do Projeto de Lei n\u00ba 3.998\/2021, apensado, e do Substitutivo adotado
pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.679\/2023 – do Sr. Ac\u00e1cio Favacho – que “altera a Lei n\u00ba 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para incluir as unidades consumidoras constitu\u00eddas de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas para atendimento
de \u00e1reas de uso comum de edifica\u00e7\u00f5es multifamiliares destinadas a fam\u00edlias de baixa renda entre os
benefici\u00e1rios da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 764\/2024 – do Sr. Marco Brasil – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de incentivo fiscal
no tocante \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o dos materiais e produtos utilizados para implanta\u00e7\u00e3o de
sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 03\/04\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.257\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “pro\u00edbe o exerc\u00edcio da atividade de formulador
de gasolina e \u00f3leo diesel por pessoa jur\u00eddica ainda n\u00e3o autorizada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo,
G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.328\/24 – do Sr. Vander Loubet – que “altera o art. 39 do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28
de fevereiro de 1967, para permitir a simplifica\u00e7\u00e3o do rito e da documenta\u00e7\u00e3o do plano de
aproveitamento econ\u00f4mico da jazida para lavra do min\u00e9rio de mangan\u00eas com produ\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 mil
toneladas por m\u00eas em \u00e1rea de baixa complexidade geol\u00f3gica”.
RELATORA: Deputada GREYCE ELIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.358\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Cadastro Nacional de Pre\u00e7os de
Combust\u00edveis e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.571\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “estabelece o direito exclusivo do
propriet\u00e1rio da terra de solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa e concess\u00e3o para lavra de min\u00e9rio”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 50\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui o art. 5\u00ba A na Lei n\u00ba 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospec\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais nos
fundos oce\u00e2nicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 07
HOR\u00c1RIO: 14h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Da Sra. Chris Tonietto – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica
para debater sobre a pr\u00e1tica de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying) e intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual
(cyberbullying) na inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia”.
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Da Sra. Chris Tonietto e outros – que “requer que seja convidado o
Ministro de Estado da Sa\u00fade, Senhor Alexandre Padilha, a comparecer a esta Comiss\u00e3o, a fim de que
sejam discutidas pol\u00edticas p\u00fablicas que impactam as fam\u00edlias brasileiras, bem como para que apresente
planos e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da Pasta para os pr\u00f3ximos anos voltados \u00e0 fam\u00edlia, inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia”.
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Do Sr. Ruy Carneiro – que “requer ao Sr. Ministro de Estado da
Previd\u00eancia Social informa\u00e7\u00f5es sobre as den\u00fancias de irregularidades nos descontos de mensalidades
associativas inseridos na folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem a
devida autoriza\u00e7\u00e3o pelos benefici\u00e1rios”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.567\/2011 – do Senado Federal – Rodrigo Rollemberg – que “altera o \u00a7 2\u00ba do art.
18 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenci\u00e1rios devidos ao
aposentado que retomar ao trabalho”. (Apensados: PL 5668\/2009 (Apensados: PL 5693\/2009, PL
6552\/2009 (Apensado: PL 6951\/2010), PL 7369\/2010, PL 1168\/2011 (Apensado: PL 2920\/2015), PL
5396\/2013, PL 7842\/2014, PL 8007\/2014, PL 1990\/2015 e PL 7098\/2017), PL 2675\/2011 (Apensado: PL
2687\/2011), PL 3541\/2015 (Apensados: PL 4862\/2016, PL 6576\/2016 e PL 10466\/2018 (Apensado: PL
929\/2022)), PL 3884\/2015 (Apensados: PL 8844\/2017, PL 1135\/2020, PL 4851\/2020, PL 321\/2022 e PL
3480\/2023), PL 5080\/2016, PL 7761\/2017 e PL 3272\/2020 (Apensados: PL 2512\/2022 e PL 3011\/2022))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 5668\/2009, apensado, do PL 5693\/2009, do PL 7369\/2010, do PL
1168\/2011, do PL 7842\/2014, do PL 8007\/2014, do PL 1990\/2015, do PL 7098\/2017, do PL 6951\/2010,
do PL 2920\/2015,do PL 3541\/2015, do PL 5080\/2016, do PL 7761\/2017, e do PL 10466\/2018,
apensados, e do Substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com
substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 2567\/2011, do PL 2675\/2011, do PL 6552\/2009, do PL 5396\/2013, do
PL 3884\/2015, do PL 3272\/2020, do PL 2687\/2011, do PL 4862\/2016, do PL 6576\/2016, do PL
8844\/2017, do PL 1135\/2020, do PL 4851\/2020, do PL 321\/2022, do PL 3480\/2023, do PL 929\/2022, do
PL 2512\/2022, e do PL 3011\/2022, apensados.
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PROJETO DE LEI N\u00ba 7.702\/2014 – dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “disp\u00f5e sobre a
obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF e do registro biom\u00e9trico dos
benefici\u00e1rios de programas sociais mantidos pelo governo federal”. (Apensados: PL 2918\/2019 e PL
4953\/2019 (Apensados: PL 4955\/2019, PL 6240\/2019 e PL 3972\/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 7702\/2014, do PL 2918\/2019, e do PL 4953\/2019, apensados, com
substitutivo, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 4955\/2019, do PL 6240\/2019, e do PL 3972\/2024, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.409\/2017 – do Sr. Lucas Vergilio – que “disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o de propostas,
endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, ap\u00f3lices e contrata\u00e7\u00e3o de seguros privados, de
microsseguros e de planos de previd\u00eancia complementar aberta, por interm\u00e9dio de transa\u00e7\u00f5es
eletr\u00f4nicas seguras”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.837\/2019 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta \u00a7\u00a710, 11, 12,13 e
14 ao art. 528 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) com a finalidade de
dar efic\u00e1cia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia
tenham que se apresentar ao poder judici\u00e1rio, mensalmente, com o comprovante do pagamento da
pens\u00e3o”. (Apensados: PL 185\/2022 e PL 4978\/2023 (Apensados: PL 5067\/2023 e PL 404\/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4978\/2023, apensado, e pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 3837\/2019, principal e do
PL 185\/2022, do PL 5067\/2023, e do PL 404\/2024, apensados.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.056\/2019 – do Sr. Juscelino Filho – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990, e a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o aux\u00edlio financeiro da Uni\u00e3o para o
funcionamento dos Conselhos Tutelares”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com emenda.
Retirado de pauta de of\u00edcio, por acordo., em 22\/11\/2023.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, por solicita\u00e7\u00e3o do Relator, em 28\/11\/2023.
N\u00e3o deliberado em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, Dep Pastor Diniz, em 26\/03\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 754\/2021 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “estabelece isen\u00e7\u00e3o, anistia e remiss\u00e3o de
cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de responsabilidade de APAEs, Associa\u00e7\u00f5es Pestalozzi e demais entidades
beneficentes de assist\u00eancia social que abriguem idosos e pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emenda.
N\u00e3o deliberado em raz\u00e3o da aus\u00eancia do Relator, Dep Pastor Diniz, em 26\/03\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.919\/2021 – dos Srs. Maria do Ros\u00e1rio e Otavio Leite – que “altera a Lei n\u00ba 8212
de 24 de julho de 1991, e a Lei n\u00ba 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condi\u00e7\u00e3o de segurado
especial para o artes\u00e3o”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.490\/2021 – do Sr. M\u00e1rio Heringer – que “altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei
n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para incluir o impedimento para o exerc\u00edcio da
guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condena\u00e7\u00e3o penal, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.514\/2021 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “acrescenta o \u00a7 6\u00ba ao Art. 101 da Lei
N\u00ba LEI N\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia
Social”. (Apensados: PL 94\/2022 e PL 1848\/2023 (Apensados: PL 2114\/2023 e PL 4884\/2023))
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 4514\/2021, do PL 94\/2022, do PL 1848\/2023, do PL 2114\/2023, e do
PL 4884\/2023, apensados, com substitutivo. N\u00e3o deliberado em raz\u00e3o da aus\u00eancia da Relatora, Dep Rog\u00e9ria Santos, em 26\/03\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 215\/2022 – da Sra. Ely Santos – que “acrescenta art. 48-A \u00e0 Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de
outubro de 2003 \u2013 Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de institui\u00e7\u00e3o de longa perman\u00eancia para
idosos, de natureza gratuita, em Munic\u00edpios com mais de cem mil habitantes”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.746\/2023 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de
junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o ao Crime de Pedofilia Cibern\u00e9tica – Sinape”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.981\/2023 – da Sra. Dani Cunha – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990, para dispor sobre o uso de materiais t\u00e9cnicos norteadores de abrang\u00eancia nacional no
atendimento pr\u00e9-natal”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro, em 24\/04\/2024.
Iniciada a Discuss\u00e3o, em 24\/04\/2024.
Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Pastor Sargento Isid\u00f3rio (AVANTE-BA) e Dep. Filipe Martins (PL-TO), em
24\/04\/2024.
Vista ao Deputado Filipe Martins, em 24\/04\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.193\/2024 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos
das crian\u00e7as e adolescentes no contexto de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba. 8.069 de 1990.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Retirado de pauta, de of\u00edcio, em raz\u00e3o de o Relator n\u00e3o estar no exerc\u00edcio do mandato, em 04\/12\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.946\/2024 – do Sr. Osmar Terra – que “institui pens\u00e3o especial destinada aos
dependentes de volunt\u00e1rio cujo \u00f3bito tenha decorrido de deslocamento para realizar trabalho de
assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas de calamidades p\u00fablicas produzidas por desastres naturais”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.659\/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 133
da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade
moral do conselheiro tutelar. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.709\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o
enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas, quilombolas e pertencentes a outros
povos e comunidades tradicionais no Brasil”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.874\/23 – do Sr. Reimont – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de refer\u00eancia do Sistema
\u00danico de Assist\u00eancia Social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
COMISS\u00c3O DE RELA\u00c7\u00d5ES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: 09h
TEMA: Elei\u00e7\u00e3o para vaga na CCAI
Elei\u00e7\u00e3o para vaga na Comiss\u00e3o Mista de Controle das Atividades de Intelig\u00eancia do Congresso
Nacional (CCAI), de que trata a al\u00ednea “e”, inciso III, do art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 2013-CN
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 03
HOR\u00c1RIO: ap\u00f3s a Elei\u00e7\u00e3o para a vaga na CCAI
TEMA: Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Do Sr. Andr\u00e9 Fernandes – que “requer esclarecimentos ao Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sobre os gastos p\u00fablicos e a composi\u00e7\u00e3o da
comitiva que acompanhou o Presidente da Rep\u00fablica em viagem oficial ao Jap\u00e3o, em mar\u00e7o de 2025,
incluindo informa\u00e7\u00f5es acerca da viagem antecipada e da hospedagem da Primeira-Dama”.
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Do Sr. Filipe Barros – que “requer, nos termos regimentais, a realiza\u00e7\u00e3o de
audi\u00eancia p\u00fablica para tratar do acordo firmado entre a multinacional AMBIPAR e o Minist\u00e9rio dos Povos
Ind\u00edgenas”. REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 Do Sr. General Gir\u00e3o – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, em
atendimento \u00e0 Lei n\u00ba 12.345\/2010, sobre a cria\u00e7\u00e3o de uma data nacional em homenagem \u00e0 comunidade
polonesa e seu patrim\u00f4nio hist\u00f3rico no Brasil”.
REQUERIMENTO N\u00ba 17\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “solicita informa\u00e7\u00f5es ao Sr. Ministro das
Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, a respeito da not\u00edcia que a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia – Abin, executou uma
a\u00e7\u00e3o que invadiu computadores de autoridades do governo do Paraguai, executada com a autoriza\u00e7\u00e3o
do atual diretor, Luiz Fernando Corr\u00eaa”.
REQUERIMENTO N\u00ba 18\/2025 Do Sr. Delegado Ramagem – que “requer o encaminhamento de of\u00edcio \u00e0
Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de Portugal, por interm\u00e9dio dos canais diplom\u00e1ticos competentes, para solicita\u00e7\u00e3o de
informa\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o \u201cNautilus\u201d, que resultou na maior apreens\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o utilizada para
o tr\u00e1fico na hist\u00f3ria do continente europeu, com a pris\u00e3o de brasileiros que transportavam 6,5 toneladas
de Coca\u00edna em um submarino que partiu do munic\u00edpio de Macap\u00e1\/AP”.
REQUERIMENTO N\u00ba 20\/2025 Do Sr. Gustavo Gayer – que “solicita informa\u00e7\u00f5es ao Sr. Ministro da Casa
Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a respeito da not\u00edcia que a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia – Abin,
executou uma a\u00e7\u00e3o que invadiu computadores de autoridades do governo do Paraguai, executada com a
autoriza\u00e7\u00e3o do atual diretor, Luiz Fernando Corr\u00eaa”.
REQUERIMENTO N\u00ba 21\/2025 Do Sr. General Pazuello – que “solicita o envio de Indica\u00e7\u00e3o ao Ministro de
Estado das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, sugerindo \u00e0quele Minist\u00e9rio que o grupo criminoso dos HOUTHIS seja
reconhecido, em todo territ\u00f3rio nacional, como organiza\u00e7\u00e3o terrorista”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
PRIORIDADE
MENSAGEM N\u00ba 516\/2018 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o
texto do Tratado para a Proibi\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de
2017, com sugest\u00e3o de an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o na forma do \u00a7 3\u00ba do Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o desta, e rejei\u00e7\u00e3o da sugest\u00e3o de an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o sob o rito do \u00a7 3\u00ba do
art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a, em 08\/08\/2023.
MENSAGEM N\u00ba 209\/2023 – do Poder Executivo – que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o
texto do Acordo Regional sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em
Assuntos Ambientais na Am\u00e9rica Latina e no Caribe (\u201cAcordo de Escaz\u00fa\u201d), assinado em Nova York, em
27 de setembro de 2018. ”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.642\/2019 – do Senado Federal – Fernando Bezerra Coelho – que “acrescenta \u00a711
ao art. 14 da Lei n\u00ba 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o), para dispensar autoriza\u00e7\u00e3o de
resid\u00eancia pr\u00e9via \u00e0 emiss\u00e3o de visto tempor\u00e1rio”. (Apensado: PL 2239\/2021)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, e pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 2239\/2021, apensado, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a, em 10\/04\/2024.
Iniciada a Discuss\u00e3o, em 10\/04\/2024. Discutiram a Mat\u00e9ria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), em 10\/04\/2024.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 10\/04\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.842\/2020 – dos Srs. Helder Salom\u00e3o e Maria do Ros\u00e1rio – que “permite a
utiliza\u00e7\u00e3o de hospitais militares para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o em geral durante a pandemia do
COVID-19″. (Apensados: PL 1336\/2021 e PL 1543\/2021)
RELATOR: Deputado GENERAL GIR\u00c3O.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste, do PL 1336\/2021, e do PL 1543\/2021, apensados.
Lido o Parecer pelo Relator, em 11\/12\/2024.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 11\/12\/2024.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.497\/24 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “disp\u00f5e sobre a ratifica\u00e7\u00e3o dos registros
imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de terras p\u00fablicas situadas nas faixas de fronteira e
altera a Lei n\u00ba 13.178, de 22 de outubro de 2015″.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 03\/04\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.949\/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “altera a Lei no 7.498, de 25 de
junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos por enfermeiros
aut\u00f4nomos em exerc\u00edcio em consult\u00f3rio ou cl\u00ednica de enfermagem, bem como penalidades para o
descumprimento da norma”. (Apensado: PL 2732\/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-04-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.100\/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o dos medicamentos
Escitalopram, Duloxetina e Trazodona na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do
Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.630\/21 – do Sr. Capit\u00e3o F\u00e1bio Abreu – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH)”.
(Apensados: PL 3893\/2021, PL 4308\/2021 e PL 4324\/2021)
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.549\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “estabelece a obrigatoriedade de os
estabelecimentos de ensino, p\u00fablicos ou privados, prestarem atendimento regular e emergencial aos
alunos portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas” (Apensado: PL 3153\/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.571\/24 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “institui o programa emergencial
de incentivo a donativos e voluntariado para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica, altera as leis
n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de
1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensados: PL 1577\/2024 e PL
1718\/2024)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.579\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “assegura transpar\u00eancia ao usu\u00e1rio do SUS,
por meio da obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o da ordem de espera de pacientes que aguardam realiza\u00e7\u00e3o
de procedimentos operados pelos sistemas de regula\u00e7\u00e3o de vagas nas unidades do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade \u2013 SUS”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.644\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de um
programa nacional de distribui\u00e7\u00e3o de pulseiras de identifica\u00e7\u00e3o para idosos, pessoas com Alzheimer,
Parkinson, epilepsia, transtorno do espectro autista e outras condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, visando facilitar o
acesso a informa\u00e7\u00f5es vitais em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.728\/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “institui o \u201cServi\u00e7o de Pronto Atendimento
por Telessa\u00fade\u201d, para garantir atendimento especializado aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade
(SUS)”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.131\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o
de “Pessoa com Defici\u00eancia” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doen\u00e7a Renal Cr\u00f4nica,
em todo o territ\u00f3rio nacional. ”
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.239\/24 – do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia) para assegurar acompanhante \u00e0 pessoa com defici\u00eancia em unidades hospitalares”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.280\/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a legisla\u00e7\u00e3o vigente para permitir que
o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) forne\u00e7a vouchers de atendimento m\u00e9dico pagos pelo Governo, para
que os cidad\u00e3os possam utilizar servi\u00e7os de sa\u00fade nos conv\u00eanios m\u00e9dicos privados”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.587\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “altera a Lei n\u00ba 9.998, de 17 de agosto de
2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es
para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0
telessa\u00fade”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.718\/24 – do Sr. Bruno Farias – que “institui objetivos e diretrizes relacionados com
a inser\u00e7\u00e3o de Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem rec\u00e9m-formados no mercado de
trabalho em todo pa\u00eds”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.727\/24 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “cria o Programa Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o Cerebral para Preven\u00e7\u00e3o de Sequelas Neurol\u00f3gicas em Beb\u00eas. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.929\/24 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o \u201cDia Nacional do Cirurgi\u00e3o de
Cabe\u00e7a e Pesco\u00e7o\u201d no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Brasil”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 195\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa de Assist\u00eancia
Terap\u00eautica com Animais (PATA) para pessoas com defici\u00eancia, visando promover a sa\u00fade mental, a
sa\u00fade f\u00edsica, a integra\u00e7\u00e3o social e a qualidade de vida das pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 198\/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei n\u00ba 9.536, de 11 de dezembro de
1997, para dispor sobre a transfer\u00eancia ex officio entre institui\u00e7\u00f5es de ensino superior de estudante em
raz\u00e3o de tratamento de c\u00e2ncer ou de outras doen\u00e7as consideradas graves”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 372\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 pesquisa das
causas do c\u00e2ncer, institui parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs), cria o Pr\u00eamio Nacional de Pesquisa sobre o
C\u00e2ncer, estabelece benef\u00edcios fiscais para empresas e institui\u00e7\u00f5es que investirem em estudos na \u00e1rea,
concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria
espec\u00edfica”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 422\/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 7.498, de 1986,
para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o de incentivos aos profissionais de enfermagem que atuam em salas de
vacina\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIAAUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA
LOCAL: A Definir
HOR\u00c1RIO: 16h30min
TEMA: “As implica\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro
(PSB).”
(REQ 27\/2025 CSPCCO, do deputado Delegado Ramagem)
1) FABR\u00cdCIO DE OLIVEIRA (Confirmado)
Delegado de Pol\u00edcia
Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE\/RJ)
2) FILIPE DA COSTA COELHO (Confirmado)
Presidente
Sindicato das Empresas de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas e Log\u00edstica do Rio de Janeiro –
SINDICARGA
3) LEONARDO NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARA\u00daJO (Confirmado)
Major
Batalh\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Policiais Especiais – PMERJ
4) MARCELO ROCHA MONTEIRO (Confirmado)
Procurador de Justi\u00e7a
Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MPRJ)
5) M\u00c1RCIO GUALBERTO DOS SANTOS (Confirmado)
Deputado Estadual
Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
6) ROG\u00c9RIO MARTINS PIRES (Confirmado)
Vereador
C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro
7) UIR\u00c1 DO NASCIMENTO FERREIRA (a Confirmar)
Subsecret\u00e1rio de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Subsecretaria de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro
8) VICTOR C\u00c9SAR DOS SANTOS (Confirmado)
Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a do Rio de Janeiro
Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Rio de Janeiro
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 3.853\/19 – do Senado Federal – Wilder Morais – (PLS 224\/2017) – que “altera a Lei
n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o, por
residente em \u00e1rea rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.256\/19 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “altera a Lei n.\u00ba 10.826,
de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de
seguran\u00e7a socioeducativos e aos oficiais de justi\u00e7a”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.203\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei n\u00ba 667,
de 2 de julho de 1969, e a Lei n\u00ba 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distin\u00e7\u00e3o de sexo na
sele\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou ingresso em concursos p\u00fablicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal”. (Apensado: PL 5236\/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 108\/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023,
que disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0
Mulher, para a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento
\u00e0 mulher. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 364\/24 – da Sra. L\u00eada Borges – que “disp\u00f5e sobre o Protocolo Nacional de
Investiga\u00e7\u00e3o e Per\u00edcias nos Crimes de Feminic\u00eddio”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 958\/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “estabelece normas gerais sobre abordagens
policiais humanizadas a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de crise de sa\u00fade mental”. (Apensado: PL 4107\/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.356\/24 – do Sr. Fred Linhares – que “institui o Dia Nacional de Combate ao Crime
Cibern\u00e9tico”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.634\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Brigada de
Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional para preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o a desastres naturais e emerg\u00eancias e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.258\/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de
dezembro de 2023 \u2013 Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.314\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui a implementa\u00e7\u00e3o de
delegacias da mulher em eventos esportivos”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.317\/24 – dos Srs. Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei n\u00ba
7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre a seguran\u00e7a
alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, al\u00e9m de estimular a produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica
nas unidades prisionais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.365\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o ou
adapta\u00e7\u00e3o de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas v\u00edtimas de viol\u00eancia em todos os
Institutos M\u00e9dico Legais de todo o pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.388\/24 – do Sr. Marco Brasil – que “estabelece a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o
peri\u00f3dica de exame toxicol\u00f3gico por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e profissionais da sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado SANDERSON. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.389\/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “inclui o artigo 88-A e par\u00e1grafos na Lei
n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para tornar obrigat\u00f3rio o uso de bloqueadores
de sinais de celular em todos os pres\u00eddios e estabelecimentos prisionais do Pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.424\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 667 de 02 de
julho de 1969, que reorganiza as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territ\u00f3rios e do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.460\/24 – dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso \u201cX\u201d no art. 11 para incluir a implementa\u00e7\u00e3o
de programas de capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para egressos do sistema prisional brasileiro. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.461\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para acrescentar o inciso \u201cIX\u201d ao art. 2\u00ba, incluindo nas diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento
especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.522\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Cadastro Nacional de
Criminosos Cibern\u00e9ticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre
condenados por crimes cibern\u00e9ticos no Brasil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.526\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o B\u00e1sica das
Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de
militares falecidos ou incapacitados em raz\u00e3o do servi\u00e7o. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.534\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Programa Nacional de Sa\u00fade
Mental para Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica, estabelecendo a\u00e7\u00f5es integradas de preven\u00e7\u00e3o, cuidado
e tratamento voltados para a sa\u00fade mental desses profissionais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.543\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a gratuidade do transporte p\u00fablico
coletivo para militares e policiais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.579\/24 – dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.846, de
1\u00ba de agosto de 2013, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito
da Uni\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.618\/24 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei
10.826, de 2003, para autorizar agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, ativos e inativos, previstos no artigo 144
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e guardas municipais, a adquirir at\u00e9 seis armas de fogo de uso restrito ou
permitido e suas muni\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.689\/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei n\u00ba 12.830, de 20 de
junho de 2013, para possibilitar que o delegado de pol\u00edcia recorra do indeferimento de medidas
cautelares no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.723\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de
dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interst\u00edcio m\u00ednimo que beneficia
militares estaduais”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O AUGUSTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.750\/24 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisi\u00e7\u00e3o, posse e porte de armas de fogo pelos
maiores de 20 anos. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.761\/24 – do Sr. Rafael Prudente – que “disp\u00f5e sobre a destrui\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o ou
destrui\u00e7\u00e3o de bens e ve\u00edculos apreendidos, retidos ou arrecadados n\u00e3o retirados e\/ou abandonados. ”
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.766\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso p\u00fablico para fins de ingresso na corpora\u00e7\u00e3o militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.874\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para
fortalecer a preven\u00e7\u00e3o, a investiga\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais em \u00e1reas rurais e urbanas, bem
como estipula formas de custeio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.939\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Cadastro Nacional de
Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.031\/24 – dos Srs. Padovani e Bruno Ganem – que “disp\u00f5e sobre os princ\u00edpios, as
diretrizes e o Comit\u00ea de Coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas no \u00e2mbito do atendimento a
v\u00edtimas e a familiares de v\u00edtimas de acidentes a\u00e9reos”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 43\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui artigo na Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de
1984, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para dispor sobre reembolso, pela Uni\u00e3o, aos entes federados, no caso de
execu\u00e7\u00e3o de pena, em estabelecimento penitenci\u00e1rio estadual ou do Distrito Federal, decorrente de
decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 118\/25 – do Sr. Carlos Sampaio – que “estabelece a obrigatoriedade de que as
Secretarias de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria ou \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres comuniquem eletronicamente aos
ofendidos, \u00e0s testemunhas e aos condutores da pris\u00e3o em flagrante delito, por meio de aplicativo de
mensagens multiplataforma, sobre a progress\u00e3o de regime ou sobre qualquer hip\u00f3tese de soltura do
autor de crime. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 138\/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro
de 2023 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece \u00e0
disposi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, comum ou militar, promotoria de justi\u00e7a, delegacias e outras audi\u00eancias externas,
no per\u00edodo de folga ou descanso, convocado em decorr\u00eancia da atividade policial-militar. ”
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 139\/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso XXXVI, d artigo
18 da Lei Federal n\u00ba 14.751 de 12 de dezembro de 2023″.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 233\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “disp\u00f5e sobre a destrui\u00e7\u00e3o imediata de
drogas il\u00edcitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instala\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal por
prazo superior a dois anos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 260\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de
2018, para incluir a viol\u00eancia urbana com uma das formas de viol\u00eancia contra a mulher”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 306\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de
2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida volunt\u00e1ria, desaparecida involunt\u00e1ria e desaparecida for\u00e7ada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 405\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre o procedimento de revista
pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 410\/25 – do Sr. Nitinho – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de
Ambientes Seguros para Grupos em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade Social”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 444\/25 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, para
destinar percentual dos royalties \u00e0s For\u00e7as Armadas e \u00e0s For\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 535\/25 – da Sra. Maria Arraes – que “altera as Leis n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro
de 2023, e n\u00ba 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avalia\u00e7\u00e3o
psicol\u00f3gica em concursos p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
REUNI\u00c3O
LOCAL: Anexo II, T\u00e9rreo, Ala C, sala 50, sala da presid\u00eancia da Comiss\u00e3o
HOR\u00c1RIO: 08h
TEMA: “Discuss\u00e3o da pauta e outros assuntos atinentes \u00e0 Comiss\u00e3o”
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 12
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Discuss\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de Procedimentos para 2025:
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO N\u00ba 8\/2025 Do Sr. Reimont – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de debate p\u00fablico para discutir o
funcionamento do sistema financeiro e seus impactos nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho da categoria banc\u00e1ria e
no atendimento a clientes e usu\u00e1rios, com reflexo em toda popula\u00e7\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 Da Sra. Erika Kokay – que “requer aditamento ao REQ.07\/2025, para
inclus\u00e3o de convidados na audi\u00eancia p\u00fablica que debater\u00e1 as consequ\u00eancias do trabalho em plataformas
de entrega de alimentos para a sa\u00fade do trabalhador e da trabalhadora de aplicativo”.
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Do Sr. Leo Prates – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o externa dos
membros da Comiss\u00e3o do Trabalho na cidade de Lauro de Freitas\/BA, para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o da
profiss\u00e3o dos motoristas por aplicativos”. REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Do Sr. Leo Prates – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o externa dos
membros da Comiss\u00e3o do Trabalho na cidade de Teixeira de Freitas\/BA, para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o
da profiss\u00e3o dos motoristas por aplicativos”.
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Do Sr. Leo Prates – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
discutir a quest\u00e3o dos caminhoneiros e custo dos combust\u00edveis”.
REQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025 Do Sr. Luiz Carlos Motta – que “requer a inclus\u00e3o da Diretoria da CNTC
em audi\u00eancia p\u00fablica no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Trabalho, para debater a crise de sa\u00fade mental no
trabalho e seus impactos na economia e na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista”.
REQUERIMENTO N\u00ba 16\/2025 Do Sr. T\u00falio Gad\u00ealha – que “requer aditamento ao REQ 4\/2025 para
debater a crise de sa\u00fade mental no trabalho e seus impactos na economia e na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista”.
REQUERIMENTO N\u00ba 17\/2025 Do Sr. Luiz Gast\u00e3o – que “requer o aditamento ao Requerimento n\u00b0
03\/2023 da Comiss\u00e3o de Trabalho, a inclus\u00e3o de representante do Minist\u00e9rio do P\u00fablico do Trabalho no
IV Semin\u00e1rio Trabalhista do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, para discutir quest\u00f5es referentes ao
Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas no Brasil”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
C –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 169\/2024 – da Sra. Adriana Ventura e outras – que “susta,
nos termos do art. 49, V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.795, de 23 de
novembro de 2023 e da Portaria MTE n\u00ba 3.714, de 24 de novembro de 2023″.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o.
Apresentou voto em separado o Deputado Capit\u00e3o Alberto Neto, em 25\/06\/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Sanderson, em 31\/03\/2025.
PROJETO DE LEI N\u00ba 494\/2019 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “altera o C\u00f3digo Penal para tipificar o
crime de demiss\u00e3o por motivo ideol\u00f3gico e atribuir \u00e0 justi\u00e7a trabalhista compet\u00eancia para processar e
julgar os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 21\/06\/2023 e 06\/07\/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discuss\u00e3o, por 5 sess\u00f5es, dos Deputados Luiz Gast\u00e3o e
Evair Vieira de Melo, em 25\/10\/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Vota\u00e7\u00e3o, de autoria do Deputado Mendon\u00e7a Filho (Lider),
por 5 sess\u00f5es, em 08\/11\/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Any Ortiz, em 09\/11\/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, em 06\/12\/2023.
Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Prof. Paulo Fernando e
Sanderson, em 06\/12\/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gast\u00e3o, em 12\/03\/2024.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.655\/2024 – da Sra. Ros\u00e2ngela Reis – que “institui a Lei Org\u00e2nica da Seguran\u00e7a
Privada \u2013 LOSEP, Extingue a Nomenclatura \u201cVigilante\u201d e cria o Agente de Seguran\u00e7a Privada \u2013
AGESP,e altera as Leis n\u00bas 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ;
revoga a LEI N\u00ba 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Seguran\u00e7a Privada) e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o. D – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.484\/2021 – do Sr. Airton Faleiro – que “altera a Lei n\u00ba 10.779, de 25 de novembro
de 2003, para permitir a concess\u00e3o de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hip\u00f3tese de
contamina\u00e7\u00e3o de pescado pela Doen\u00e7a de Haff”. (Apensado: PL 169\/2023)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e do Projeto de Lei 169\/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.423\/2023 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de
1990, para dispor sobre a contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria das empresas que fa\u00e7am uso de intelig\u00eancia artificial
para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concess\u00e3o do selo \u201cEmpresa Amiga do Emprego\u201d. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
Elei\u00e7\u00e3o dos Vice-Presidentes:
E –
Candidatos:
1\u00ba Vice-Presidente – Deputado Leonardo Monteiro – PT\/MG
2\u00ba Vice-Presidente – Deputada Geovania de S\u00e1 – PSDB\/SC
3\u00ba Vice-Presidente – Deputado Alexandre Lindenmeyer – PT\/RS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.308\/24 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir a Pol\u00edtica Nacional de Inclus\u00e3o e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho
e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 134\/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 05
HOR\u00c1RIO: 14h TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Acordo de procedimentos da Comiss\u00e3o para o ano de 2025
Requerimentos:
B –
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Da Sra. Simone Marquetto – que “requer o envio de of\u00edcio da Comiss\u00e3o de
Turismo ao Minist\u00e9rio do Turismo para incluir, o evento Crescer \u2013 O Encontro da Fam\u00edlia Cat\u00f3lica –
realizado anualmente no munic\u00edpio de Campina Grande, Estado da Para\u00edba, no Calend\u00e1rio Oficial de
Eventos do Minist\u00e9rio do Turismo. ”
C – Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.168\/2019 – do Sr. Roberto de Lucena – que “d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 7\u00ba do
art. 27 da Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Turismo e
define as atribui\u00e7\u00f5es do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e est\u00edmulo ao setor
tur\u00edstico; revoga a Lei n\u00ba 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei n\u00ba 2.294, de 21 de novembro
de 1986, e dispositivos da Lei n\u00ba 8.181, de 28 de mar\u00e7o de 1991; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
EXPLICA\u00c7\u00c3O DA EMENTA: Determina que as ag\u00eancias de turismo que operam com frota pr\u00f3pria
dever\u00e3o atender aos requisitos espec\u00edficos exigidos para o transporte de superf\u00edcie estabelecidos na
legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o exclusivamente federal.
RELATOR: Deputado MARCOS AUR\u00c9LIO SAMPAIO.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 11
HOR\u00c1RIO: 10h30min
TEMA: “Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas”
A – Elei\u00e7\u00e3o para os cargos de Vice-Presidente da Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes.
1\u00ba Vice-Presidente :Deputado NETO CARLETTO (PP\/BA)
2\u00ba Vice-Presidente: Deputado MARANGONI (UNI\u00c3O\/SP)
3\u00ba Vice-Presidente: Deputado BEBETO (PP\/RJ)
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 9\/2025 Do Sr. Kiko Celeguim – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com
objetivo de debater sobre a opera\u00e7\u00e3o do Porto de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, localizado no litoral norte de S\u00e3o
Paulo”.
REQUERIMENTO N\u00ba 10\/2025 Do Sr. Gilberto Abramo – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o do XXIV Semin\u00e1rio
Brasileiro do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas”. REQUERIMENTO N\u00ba 11\/2025 Da Sra. Rosana Valle – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica da
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes para debater a parceria p\u00fablico-privada que objetiva a liga\u00e7\u00e3o seca
Santos-Guaruj\u00e1”.
REQUERIMENTO N\u00ba 12\/2025 Do Sr. Z\u00e9 Neto – que “requer que seja autorizada pela Comiss\u00e3o de
Via\u00e7\u00e3o e Transportes a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para debater o PL 4965\/2024, que altera a Lei n\u00ba
14.273, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece a substitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de vag\u00f5es de carga,
disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a operacional no transporte ferrovi\u00e1rio e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
REQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025 Do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita
t\u00e9cnica \u00e0s estruturas das empresas a\u00e9reas Azul, Gol e Latam. ”
REQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025 Do Sr. Hugo Leal – que “requer a inclus\u00e3o de convidados na audi\u00eancia
p\u00fablica aprovada por meio do Requerimento 01\/2025 na Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes”.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio:
B –
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 319\/2024 – da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de
Defesa Nacional – que “aprova o texto do Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre o Governo da Rep\u00fablica
Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica de El Salvador, firmado em Nova York, em 21 de
setembro de 2022. ”
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.469\/2024 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 \u2013 C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, e a Lei n\u00ba 7.957, de 20 de dezembro de 1989,
para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder P\u00fablico frente \u00e0s
ocorr\u00eancias de inc\u00eandios florestais e demais hip\u00f3teses que especifica”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.964\/2019 – do Senado Federal – Vital do R\u00eago – que “disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio
dos direitos culturais e a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00f5es culturais no \u00e2mbito das infraestruturas de
mobilidade urbana”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste.
Proposi\u00e7\u00f5es Sujeitas \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es:
C –
TRAMITA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.065\/2021 – do Sr. M\u00e1rcio Labre – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do
aplicativo Condutor Provis\u00f3rio de Ve\u00edculo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de tr\u00e2nsito”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.559\/2023 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos ve\u00edculos de transporte escolar, nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.443\/2023 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui
o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a sinaliza\u00e7\u00e3o dos animais de montaria, dos ve\u00edculos de
tra\u00e7\u00e3o animal e dos animais tangidos em estradas ou faixas de dom\u00ednio de rodovias. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PARECER: pela aprova\u00e7\u00e3o deste, com emendas.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.405\/2024 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “acrescenta o artigo 205-A ao
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503, de 1997) para classificar como infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima a pr\u00e1tica
de ultrapassagens perigosas ou dire\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel que tenham causado ou amea\u00e7ado acidente
grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e suspens\u00e3o do direito de dirigir por doze
meses”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.808\/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira
totalmente abaixada para condutores e passageiros de ve\u00edculos como motocicletas, motos, ciclomotores,
triciclos e quadriciclos motorizados”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.569\/2024 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de
pneus ressolados em ve\u00edculos de transporte de carga e de passageiros em rodovias federais e
estaduais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela rejei\u00e7\u00e3o deste.
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.584\/21 – do Sr. Coronel Armando – que “disp\u00f5e sobre a reciclagem de
embarca\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.317\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para regulamentar os ve\u00edculos aut\u00f4nomos terrestres, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3641\/2023)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.286\/23 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “denomina o “Aeroporto
Metropolitano de Guaruj\u00e1\u201d, localizado na Base \u00c1rea de Santos, em Guaruj\u00e1\/SP, como \u201cAeroporto
Metropolitano de Guaruj\u00e1 Eduardo Sanovicz””.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.727\/16 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
de transporte de ve\u00edculos por ind\u00fastria automobil\u00edstica benefici\u00e1ria de incentivo fiscal, tratamento
tribut\u00e1rio especial e\/ou programa de financiamento e altera a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001″.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 611\/19 – do Sr. Eros Biondini – que “obriga a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de
prote\u00e7\u00e3o nas pontes e viadutos”. (Apensado: PL 4542\/2019)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.862\/21 – do Senado Federal – Jorginho Mello – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23
de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para possibilitar a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o
especial de tr\u00e2nsito aos ve\u00edculos e demais equipamentos automotores, e \u00e0s suas combina\u00e7\u00f5es, nas
condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.084\/21 – do Senado Federal – Nilda Gondim – que “altera a Lei n\u00ba 12.379, de 6 de
janeiro de 2011, e a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre
a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura ciclovi\u00e1ria de car\u00e1ter n\u00e3o municipal”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 ADRIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 510\/22 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e
administra\u00e7\u00e3o das rodovias, atrav\u00e9s do ato administrativo denominado Autoriza\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 173\/23 – Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima – que “estabelece a
forma de transporte de animais vivos e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.888\/23 – do Sr. Helio Lopes – que “disp\u00f5e sobre medidas de combate \u00e0 pedofilia
em aeroportos e aeronaves”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.545\/23 – do Senado Federal – Mecias de Jesus – que “disp\u00f5e sobre a
federaliza\u00e7\u00e3o da rodovia RR-171, no trecho compreendido entre o in\u00edcio da rodovia BR-433 e o Parque
Nacional do Monte Roraima, no Km 99,0″.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.981\/23 – do Sr. Eduardo Velloso – que “disp\u00f5e sobre a “Catraquinha Nacional
Livre” no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crian\u00e7as, para proporcionar o acesso gratuito ao
transporte p\u00fablico urbano tanto para as crian\u00e7as com idade de at\u00e9 12 (doze) anos incompletos quanto
para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando”. RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.893\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a garantia de conforto e seguran\u00e7a
para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 275\/24 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001,
para estabelecer desconto na tarifa de ped\u00e1gio rodovi\u00e1rio para ve\u00edculos de carga que estejam
transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade m\u00e1xima de carga”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 555\/24 – do Sr. Lebr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 9.503 de 23 setembro de 1997 para
determinar que o valor da taxa para renova\u00e7\u00e3o do Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental ser\u00e1 gratuita ao
condutor com mais de setenta anos de idade”. (Apensado: PL 5153\/2023)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.878\/24 – do Sr. Geraldo Mendes – que “altera a Lei n\u00b0 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) para assegurar a isen\u00e7\u00e3o de encargos financeiros para o pai, a m\u00e3e ou o respons\u00e1vel pela
pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emiss\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o
(CNH). ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.902\/24 – do Sr. Reinhold Stephanes – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, a fim de disciplinar a identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos oficiais destinados a socorro de
inc\u00eandio e salvamento, os de pol\u00edcia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.094\/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre sinaliza\u00e7\u00e3o em locais destinados a travessias
de pedestres, e a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de
rotas acess\u00edveis para pessoas com transtorno do espectro autista. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.574\/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influ\u00eancia
de \u00e1lcool. ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.884\/24 – do Sr. Beto Preto – que “denomina \u201cRodovia Herm\u00ednio Vinholi \u201c o trecho
da BR-376\/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369\/466\/PR, no Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.886\/24 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “altera a Lei n\u00ba 12.456, de 2011,
para denominar \u201cRodovia da Integra\u00e7\u00e3o Brasil-Argentina\u201d os trechos da rodovia BR-285 entre os
Munic\u00edpios de Ararangu\u00e1 e Timb\u00e9 do Sul, no Estado de Santa Catarina, e entre os Munic\u00edpios de S\u00e3o
Jos\u00e9 dos Ausentes e S\u00e3o Borja, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.037\/24 – do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689,
de 3 de outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984
\u2013 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infra\u00e7\u00f5es penais previstas
na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, consistentes na participa\u00e7\u00e3o
em cursos e palestras ou outras atividades de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.080\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 9.573, de 1997, C\u00f3digo
de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para tornar infra\u00e7\u00e3o grave o ato de atirar do ve\u00edculo ou abandonar na via objetos
ou subst\u00e2ncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel, e a Lei
n\u00ba 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das faixas de
dom\u00ednio das rodovias federais”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.099\/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro
(Lei N\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotogr\u00e1fico com uso de
profund\u00edmetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e ve\u00edculos automotores, com
concess\u00e3o de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o antes de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.140\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “pro\u00edbe a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio em
rodovias e vias p\u00fablicas concessionadas em todo o territ\u00f3rio nacional nos dias de elei\u00e7\u00e3o, entre 8h e
18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de vota\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.292\/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “institui o “Selo Pessoa com Autismo a
Bordo”, visando \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o social para cuidados e abordagem adequada em situa\u00e7\u00f5es de crise
ou momentos sens\u00edveis”.
RELATOR: Deputado MAURICIO NEVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.301\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “disp\u00f5e sobre o transporte p\u00fablico gratuito no
Dia dos Finados em todo o territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.367\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “estabelece normas para o reembolso e
indeniza\u00e7\u00e3o de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias a\u00e9reas no
Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.468\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “denomina \u201cComplexo Vi\u00e1rio Ol\u00edmpio
S\u00e9rgio Albrecht\u201d o viaduto, localizado na BR-116, em S\u00e3o Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.511\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou
fiscaliza\u00e7\u00e3o na via; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.673\/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui o Programa de Infraestrutura
Rural Sustent\u00e1vel e disp\u00f5e sobre a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de estradas vicinais em \u00e1reas rurais, com
foco em pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e desenvolvimento regional”
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.699\/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “denomina \u201cWilson Fittipaldi
J\u00fanior\u201d a rodovia BR-488, no Munic\u00edpio de Aparecida, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado HELIO LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.730\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta o art. 71-A na Lei n\u00ba 9.503, de 23
de setembro de 1997 \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.737\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 11.182, de 27 de setembro de
2005, para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para os cargos de presid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da
Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC de pessoa que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, tenha exercido,
direta ou indiretamente, fun\u00e7\u00f5es ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regula\u00e7\u00e3o da ANAC
e estabelece impedimentos, pelo mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo com a ag\u00eancia reguladora. ”
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.746\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001,
para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para os cargos de presid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da Ag\u00eancia
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ)
de pessoa que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas
ao setor regulado pelas respectivas ag\u00eancias e estabelece impedimentos, pelo mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s o
t\u00e9rmino do v\u00ednculo com essas ag\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.751\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei 9.503\/1997 – C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.767\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e sobre a penalidade por
estacionamento irregular de ve\u00edculo em vagas reservadas a pessoas com defici\u00eancias, idosos, autistas e
gestantes”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.787\/24 – do Sr. Icaro de Valmir – que “altera a Lei n\u00ba 12.009, de 29 de julho de
2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2\u00ba, reduzindo a idade m\u00ednima para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o
de mototaxista, eliminando a exig\u00eancia de dois anos de habilita\u00e7\u00e3o, e estabelece isen\u00e7\u00e3o de Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) na aquisi\u00e7\u00e3o e
financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.819\/24 – do Sr. Max Lemos – que “estabelece incentivos para a mobilidade
urbana sustent\u00e1vel por meio de subs\u00eddios e financiamentos destinados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de ciclovias,
transporte p\u00fablico el\u00e9trico e sistemas de caronas compartilhadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.852\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para disciplinar a exclus\u00e3o do uso do equipamento tac\u00f3grafo”.
(Apensado: PL 429\/2025)
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.857\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 740 do C\u00f3digo Civil Brasileiro
para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por reten\u00e7\u00e3o indevida de valores por passagens
n\u00e3o utilizadas”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.958\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “disp\u00f5e sobre aeronaves n\u00e3o tripuladas na
administra\u00e7\u00e3o de rotinas da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola voltadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de insumos”.
RELATOR: Deputado LE\u00d4NIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.965\/24 – do Sr. Pedro Uczai e outros – que “altera a Lei n\u00ba 14.273, de 23 de
dezembro de 2021, para estabelecer a substitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de vag\u00f5es de carga, disp\u00f5e sobre a
regulamenta\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a operacional no transporte ferrovi\u00e1rio e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 18\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 13.103, de 2015, para
dispor sobre procedimentos relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte de cargas que
gozarem de isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 30\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de
Manuten\u00e7\u00e3o de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 119\/25 – do Sr. Vicentinho J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
instala\u00e7\u00e3o de sensores tecnol\u00f3gicos para monitoramento da quantidade de passageiros em todos os
sistemas de transporte p\u00fablico coletivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 146\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 230 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penaliza\u00e7\u00e3o no
uso indevido do ARLA 32 ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 147\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 13 da Lei n\u00ba 11.442, de 5 de
janeiro de 2007, para incluir o \u00a7 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 178\/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos
brasileiros e terminais de carga”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 215\/25 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art.
67-A visando tornar obrigat\u00f3rio a presen\u00e7a de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de
voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais”
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 266\/25 – do Sr. Max Lemos – que “”Altera dispositivos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
Brasileiro para extinguir a penaliza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria nas infra\u00e7\u00f5es registradas por radares eletr\u00f4nicos e
manter exclusivamente a penaliza\u00e7\u00e3o por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educa\u00e7\u00e3o no
tr\u00e2nsito.””.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 291\/25 – do Sr. Ruy Carneiro – que “denomina \u201cViaduto Manoel Alves da Silva
Junior\u201d o viaduto localizado na estaca 1216 do projeto de adequa\u00e7\u00e3o da rodovia BR-230\/PB KM 24,32,
no Estado da Para\u00edba”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 305\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o artigo 143 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a habilita\u00e7\u00e3o de
condutores de ve\u00edculos el\u00e9tricos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 379\/25 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 12.009, de 29 de julho de
2009, para instituir a obrigatoriedade do curso de atualiza\u00e7\u00e3o profissional para motociclistas que exercem
as atividades de motot\u00e1xi e motofrete, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LE\u00d4NIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 381\/25 – do Sr. Pedro Campos – que “denomina \u201cVital Novaes\u201d o trecho do Eixo
Leste do Projeto de Integra\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco, situado dentro dos limites do munic\u00edpio de
Floresta, no Estado de Pernambuco. ”
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 396\/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “disp\u00f5e sobre direitos dos consumidores do
setor a\u00e9reo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens a\u00e9reas, altera\u00e7\u00f5es de voos,
cancelamentos e responsabilidade das companhias a\u00e9reas em casos de altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 404\/25 – da Sra. Silvye Alves – que “altera o Art. 21 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para incluir a proibi\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de pessoas n\u00e3o
autorizadas para a vigil\u00e2ncia e cobran\u00e7a de ve\u00edculos nas vias p\u00fablicas”.
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PROJETO DE LEI N\u00ba 414\/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que \u201cinstitui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d, a fim de isentar motoristas por aplicativos e taxistas
do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias p\u00fablicas”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 520\/25 – do Sr. Mauricio Neves – que “denomina “Rei Pel\u00e9” o t\u00fanel Santos-
Guaruj\u00e1”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 581\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “denomina \u201cViaduto J\u00f4nice Trist\u00e3o\u201d o
viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Munic\u00edpio de Viana,
Estado do Esp\u00edrito Santo”. RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.292\/24 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS
COMISS\u00c3O ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR E ANALISAR FORMAS DE
PREVEN\u00c7\u00c3O E AUX\u00cdLIO A DESASTRES E CALAMIDADES NATURAIS QUE
V\u00caM ASSOLANDO O TERRIT\u00d3RIO NACIONAL
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: Anexo II, Plen\u00e1rio 06
HOR\u00c1RIO: 14h
A – Vota\u00e7\u00e3o de Requerimentos:
REQUERIMENTO N\u00ba 4\/2025 Dos Srs. Gilson Daniel e Leo Prates – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia
p\u00fablica para tratar da reconstru\u00e7\u00e3o do estado do Rio Grande do Sul, ap\u00f3s as enchentes de 2024″.
REQUERIMENTO N\u00ba 5\/2025 Do Sr. Gilson Daniel – que “requer realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para
tratar da recupera\u00e7\u00e3o de Mimoso do Sul \u2013 ES, ap\u00f3s as enchentes de 2024″.
COMISS\u00c3O EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O DESASTRE
ENVOLVENDO O AVI\u00c3O DA EMPRESA VOEPASS LINHAS A\u00c9REAS,
OCORRIDO NO DIA 9 DE AGOSTO DE 2024
REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA
LOCAL: A Definir
HOR\u00c1RIO: 14h30min
TEMA: Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de propostas legislativas
– Delibera\u00e7\u00e3o de Requerimentos (est\u00e3o sujeitos a patua os reqeurimentos apresentados at\u00e9 24 horas
antes do hor\u00e1rio da reuni\u00e3o)
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO N\u00ba 1\/2025 Do Sr. Padovani – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para a
oitiva do Sr. ROBERTO JOS\u00c9 SILVEIRA HONORATO, Diretor-Presidente Substituto da Ag\u00eancia
Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac)”. REQUERIMENTO N\u00ba 2\/2025 Do Sr. Padovani – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica \u00e0 sede da
empresa ATR, conforme convite recebido da institui\u00e7\u00e3o”.
REQUERIMENTO N\u00ba 3\/2025 Do Sr. Padovani – que “requer a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para a
oitiva do Major-Brigadeiro do Ar MARCELO MORENO, chefe do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de
Acidentes Aeron\u00e1uticos (CENIPA)”.
III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 01\/04\/2025:
Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico:
PROJETO DE LEI N\u00ba 620\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 660\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 670\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 698\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 699\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 708\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 714\/2025
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 695\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 740\/2025
Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania:
PROJETO DE LEI N\u00ba 557\/2025
Comiss\u00e3o de Cultura:
PROJETO DE LEI N\u00ba 711\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 741\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 742\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI N\u00ba 628\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 649\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 683\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher:
PROJETO DE LEI N\u00ba 611\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 653\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 690\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 705\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 720\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: PROJETO DE LEI N\u00ba 630\/2025
Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 619\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 656\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 657\/2025
Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE LEI N\u00ba 594\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 599\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 605\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 625\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 672\/2025
Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 113\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 572\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 703\/2025
Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os:
PROJETO DE LEI N\u00ba 551\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 566\/2025
Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional:
PROJETO DE LEI N\u00ba 646\/2025
Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel:
PROJETO DE LEI N\u00ba 343\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 417\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 627\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 679\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 713\/2025
Comiss\u00e3o de Minas e Energia:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 112\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 734\/2025
Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia:
PROJETO DE LEI N\u00ba 515\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 541\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 596\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 650\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 651\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 691\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 702\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 722\/2025
Comiss\u00e3o de Sa\u00fade:
PROJETO DE LEI N\u00ba 639\/2025 PROJETO DE LEI N\u00ba 648\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 652\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 658\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 659\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 668\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 671\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 682\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 735\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 739\/2025
Comiss\u00e3o de Trabalho:
PROJETO DE LEI N\u00ba 635\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 697\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 704\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 733\/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 20\/2025
Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o e Transportes:
PROJETO DE LEI N\u00ba 609\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 645\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 647\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 685\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 687\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 736\/2025
Comiss\u00e3o do Esporte:
PROJETO DE LEI N\u00ba 636\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 721\/2025
PROJETO DE LEI N\u00ba 726\/2025 <\/article>\n
<\/p>\n
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\")
\n <\/p>\n
\n <\/p>\n
\n Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n
Tuesday, April 1, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 01\/04\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 2 de abril de 2025 quarta-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 07-04-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6541","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"