57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 31 de mar\u00e7o de 2025
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.953\/23 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “altera a Lei 10.668\/2003, que \u201cautoriza
o Poder Executivo a instituir o Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Ag\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es do Brasil
\u2013 ApexBrasil\u201d para estabelecer requisitos m\u00ednimos para os cargos de Presidente e de Diretor”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.987\/23 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de Novembro de
2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.614\/20 – do Sr. Enio Verri e outros – que “disp\u00f5e sobre medidas emergenciais
para a regulariza\u00e7\u00e3o da oferta de alimentos da dieta b\u00e1sica da popula\u00e7\u00e3o brasileira e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.020\/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “altera a Lei n\u00ba 11.428, de 22 de dezembro
de 2006, e a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfei\u00e7oar e uniformizar o
conceito de pousio na legisla\u00e7\u00e3o brasileira”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.347\/21 – da Sra. Joenia Wapichana – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o
Territorial e Ambiental de Terras Ind\u00edgenas \u2013 PNGATI. ” (Apensado: PL 2936\/2022)
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-03-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.732\/22 – dos Srs. L\u00eddice da Mata e Marcelo Calero – que “institui Pol\u00edtica Nacional
de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC)”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.885\/15 – do Sr. Jhc – que “assegura a acesso, independente da cobran\u00e7a de
qualquer valor, de educadores f\u00edsicos a estabelecimentos de pr\u00e1tica de exerc\u00edcio f\u00edsico para acompanhar
seus alunos”. (Apensados: PL 7492\/2017, PL 10297\/2018, PL 2488\/2019, PL 2664\/2019 e PL 1420\/2024
(Apensado: PL 2397\/2024))
RELATOR: Deputado \u00c1TILA LIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 990\/21 – do Sr. Afonso Motta – que “declara a cultura regional ga\u00facha patrim\u00f4nio
cultural imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.758\/22 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “estabelece penalidades administrativas \u00e0 quem
cometerem atos de descrimina\u00e7\u00e3o as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.194\/23 – da Sra. Dayany do Capit\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho
de 2001, para dispor sobre a amortiza\u00e7\u00e3o e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo
devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.528\/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de
opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado por benefici\u00e1rios de aux\u00edlio-acidente”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.946\/23 – da Sra. Ros\u00e2ngela Moro – que “altera o art. 31 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para estabelecer que entidades privadas sem
lucrativos vinculadas ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) que prestem o servi\u00e7o de resid\u00eancia
inclusiva poder\u00e3o firmar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a pessoa com defici\u00eancia, sendo
facultada a cobran\u00e7a de participa\u00e7\u00e3o no custeio da entidade, nos termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.445\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre o Marco Regulat\u00f3rio da
Responsabilidade Filial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.054\/05 – do Sr. Almir Moura – que “torna obrigat\u00f3rio o exame de ordem para
todos os que quiserem inscrever-se como Advogado”. (Apensados: PL 5801\/2005 (Apensados: PL
7553\/2006, PL 2195\/2007, PL 2426\/2007 (Apensado: PL 832\/2019), PL 2790\/2008, PL 3144\/2008
(Apensado: PL 7116\/2014) e PL 2154\/2011), PL 6470\/2006, PL 1456\/2007 (Apensado: PL 1284\/2011
(Apensado: PL 2625\/2011)), PL 2567\/2007, PL 2996\/2008 (Apensados: PL 843\/2011, PL 2661\/2011, PL
4163\/2012, PL 4573\/2012, PL 4634\/2012 (Apensado: PL 3790\/2019), PL 4651\/2012, PL 5062\/2013, PL
6107\/2013, PL 1932\/2015 e PL 2489\/2015), PL 2448\/2011 (Apensado: PL 2979\/2021), PL 5917\/2013, PL
6828\/2017 e PL 8698\/2017)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.513\/21 – do Sr. F\u00e1bio Trad – que “altera a Lei n\u00ba 8.906 de 4 de julho de 1994, que
disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a
necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condom\u00ednio edil\u00edcio”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-03-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 9.082\/17 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta novo \u00a7 5\u00ba ao art. 22 da Lei n\u00ba
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o
judicial a decis\u00e3o sobre a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o que incida sobre bens de terceiros depositados pela
sociedade recuperanda”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 566\/21 – do Sr. Augusto Coutinho – que “altera a Lei n\u00ba 9.868, de 10 de novembro
de 1999, para modificar os crit\u00e9rios que legitimam a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de controle de
constitucionalidade concentrado por parte dos partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso
Nacional”. RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.253\/21 – da Sra. Nat\u00e1lia Bonavides e outros – que “altera a Lei n\u00ba 14.216, de 7 de
outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspens\u00e3o de despejos em \u00e1reas
rurais” (Apensados: PL 754\/2022 e PL 878\/2022)
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 508\/23 – do Sr. Pedro Paulo – que “disp\u00f5e sobre a manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es
judiciais transitadas em julgado em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, que possa ser revertida em virtude de decis\u00e3o em
controle concentrado ou difuso de constitucionalidade”. (Apensado: PL 3185\/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 878\/23 – do Sr. Tenente Coronel Zucco – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 505 do
C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 para impedir que a revis\u00e3o sobre
decis\u00e3o transitada em julgado possa retroagir”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.193\/23 – Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola – que “disp\u00f5e sobre os tipos
de flagrantes delitos e estabelece regramento na capta\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1udio e imagem que poder\u00e1 ser
utilizado em favor da v\u00edtima de estupro e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO \u00c9DER MAURO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.117\/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “cria o cadastro nacional de presos,
apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.003\/11 – do Sr. Guilherme Mussi – que “cria a figura do Vigilante Ambiental
Volunt\u00e1rio em car\u00e1ter nacional”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.389\/11 – do Senado Federal – S\u00e9rgio Zambiasi – (PLS 225\/2010) – que “institui
diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel nas escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino
fundamental e ensino m\u00e9dio das redes p\u00fablica e privada, em \u00e2mbito nacional”. (Apensados: PL
7901\/2010 e PL 3348\/2012)
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.452\/11 – do Sr. Efraim Filho – que “disp\u00f5e sobre a vaquejada como atividade
desportiva formal”. (Apensados: PL 3024\/2011 e PL 4977\/2013)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.260\/15 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “disp\u00f5e sobre a garantia de defesa ao
cidad\u00e3o, por meio do empr\u00e9stimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreens\u00e3o de arma
particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utiliza\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o na qual a lei exclua a ilicitude
do fato praticado”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.325\/15 – do Sr. Jer\u00f4nimo Goergen – que “altera a Lei n\u00ba 4.829, de 5 de novembro
de 1965, para vedar a concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural \u00e0queles que tenham sido condenados pelos crimes de
abigeato, furto, roubo, recepta\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o de insumos e produtos agr\u00edcolas”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.850\/19 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece a obrigatoriedade do uso
exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.839\/20 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece diretrizes para as pol\u00edticas
p\u00fablicas de desenvolvimento sustent\u00e1vel dos povos e comunidades tradicionais”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.297\/21 – do Sr. Vitor Hugo – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de agosto de
2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais,
tanto efetivos quanto os tempor\u00e1rios, dentro e fora de servi\u00e7o”. (Apensado: PL 2372\/2022 (Apensado: PL
4672\/2023))
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.915\/21 – do Sr. Z\u00e9 Vitor – que “altera a Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de 2009,
que \u201cDisp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras situadas em \u00e1reas da
Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal; altera as Leis n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de
dezembro de 1973; e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 18\/23 – do Sr. Tenente Coronel Zucco – que “institui o Cadastro Nacional de
Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do C\u00e2ncer \u2013 Banco Nacional de Combate ao
C\u00e2ncer”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.513\/23 – Weliton Prado e Silvia Cristina – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de
recursos para a preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e tratamento do c\u00e2ncer. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 979\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e a
remo\u00e7\u00e3o das tomadas de energia el\u00e9trica nas celas de todos os estabelecimentos penitenci\u00e1rios do
Pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 02-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 363\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 14.399, de 8 de julho de
2022, que institui a Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.591\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “altera o art. 42, para inclus\u00e3o do inciso IV da
Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigat\u00f3rio que teatros, cinemas, audit\u00f3rios, est\u00e1dios,
gin\u00e1sios de esporte, locais de espet\u00e1culos e de confer\u00eancias e similares de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a
fornecerem cadeiras de rodas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida. ” RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.931\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece o direito dos consumidores
com defici\u00eancia visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade
e a inclus\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. ”
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.159\/24 – do Sr. F\u00e1bio Henrique – que “acrescenta \u00e0 Lei n\u00ba 10.406, de 2002,
C\u00f3digo Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobran\u00e7a de franquia nos contratos de seguro de ve\u00edculos
automotores”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.444\/24 – do Sr. Vicentinho J\u00fanior – que “estabelece que operadoras de planos de
sa\u00fade devem assegurar a interna\u00e7\u00e3o em unidades externas, p\u00fablicas ou privadas, em casos de
indisponibilidade de leitos pr\u00f3prios ou conveniados, garantindo o atendimento imediato em situa\u00e7\u00f5es de
urg\u00eancia e emerg\u00eancia”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.914\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da
Pessoa com Defici\u00eancia, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Lei n\u00ba 10.098, de 2000, para dispor
sobre a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, por meio de suas entidades representativas, no
desenvolvimento de tecnologias assistivas”.
RELATOR: Deputado JO\u00c3O CURY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 365\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre medidas para ampliar e
garantir a efetividade do sigilo e a n\u00e3o incid\u00eancia de pre\u00e7o superior, valor ou encargo adicional sobre os
pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instant\u00e2neos \u2013 Pix, institu\u00eddo pelo Banco
Central do Brasil”. (Apensado: PL 451\/2025)
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 395\/25 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.078, de 11
de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos b\u00e1sicos do consumidor a comunica\u00e7\u00e3o direta com
o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telef\u00f4nico, sem custos para
o consumidor, para fins de informa\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, cancelamento ou
devolu\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.272\/19 – do Sr. Severino Pessoa – que “altera a Lei n.\u00ba 10.671, de 15 de maio de
2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alco\u00f3licas nos campeonatos profissionais de futebol de \u00e2mbito nacional”. (Apensados: PL 1918\/2023 e
PL 3793\/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.843\/23 – do Sr. Cobalchini – que “disp\u00f5e que as detentoras de mandatos eletivos
ter\u00e3o o direito de gozo da licen\u00e7a \u00e0 gestante”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 465\/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
de sa\u00fade para a realiza\u00e7\u00e3o de exames de mamografia e citologia do colo do \u00fatero em mulheres com
defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 584\/25 – do Sr. Wilson Santiago – que “concede gratuidade ou desconto na
aquisi\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para beb\u00eas e
crian\u00e7as com menos de 7 anos de idade, crian\u00e7as com menos de 12 anos que possuem algum tipo de
defici\u00eancia, al\u00e9m de seus respons\u00e1veis, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146\/2015″.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 5.365\/23 – do Sr. Otoni de Paula – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, para dispor sobre a institui\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o
de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Domic\u00edlio para Pessoas com Defici\u00eancia e Idosas e do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o
Social Especial para Pessoas com Defici\u00eancia, Idosas e suas Fam\u00edlias. ” (Apensado: PL 5897\/2023
(Apensado: PL 1963\/2024))
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.551\/20 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei n\u00ba 9.985, de 18 de
julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com defici\u00eancia, na taxa de visita\u00e7\u00e3o e na cobran\u00e7a
de servi\u00e7os prestados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o da natureza”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO JERRY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 739\/24 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do
Cadastro-Inclus\u00e3o para possibilitar o exerc\u00edcio, pela pessoa com defici\u00eancia, dos direitos previstos em lei
e em outros atos normativos, dispensada a produ\u00e7\u00e3o de provas adicionais”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.584\/24 – Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes – que “estabelece a proibi\u00e7\u00e3o da
aplica\u00e7\u00e3o de cotas em processos seletivos para especializa\u00e7\u00e3o, em resid\u00eancia m\u00e9dica, ap\u00f3s a conclus\u00e3o
do curso de medicina. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.619\/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.256\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril
de 2021, para incluir como classifica\u00e7\u00f5es de desempate nos processos licitat\u00f3rios o desenvolvimento de
a\u00e7\u00f5es que promovam a acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.346\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Selo Empresa Inclusiva e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.429\/24 – do Sr. Lindbergh Farias – que “acrescenta art. 2\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 10.048, de 8
de novembro de 2000, que d\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias, para isentar de tarifas banc\u00e1rias as pessoas com defici\u00eancia que aufiram renda mensal
bruta de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.433\/24 – do Sr. Robinson Faria – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos
privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, dos procedimentos necess\u00e1rios ao cuidado das condi\u00e7\u00f5es relacionadas
ao Transtorno do Espectro Autista. ”
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.434\/24 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de
1993, para dispor sobre a admiss\u00e3o e a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho por tempo determinado
para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico de professores auxiliares da
educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.436\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de
medicamentos utilizados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Farm\u00e1cia
Popular do Brasil”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.462\/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, para acrescentar o art. 3-E, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de
Pesquisa sobre Transtorno do Espectro Autista (PNP-TEA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL
374\/2025)
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.502\/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei n\u00ba 14.254, de 30 de novembro de
2021, de forma a prever o direito dos pais ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com
Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condi\u00e7\u00f5es que afetam o
desenvolvimento educacional”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.521\/24 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), para designar a distonia como defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.524\/24 – do Sr. Merlong Solano – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de reserva
de espa\u00e7o para institui\u00e7\u00f5es que promovem a defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia em
eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e art\u00edsticos, e altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia) e a Lei n\u00ba 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 (Lei Rouanet)”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.559\/24 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia); a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991
(Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social) e a Lei n\u00ba 10.048, de 08 de novembro de 2000, que disp\u00f5e
sobre a prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas
diferentes modalidades como uma defici\u00eancia. Tem por objetivo assegurar \u00e0s pessoas acometidas desta
doen\u00e7a atendimento priorit\u00e1rio e isen\u00e7\u00e3o de car\u00eancia para benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de incapacidade. O
Congresso Nacional decreta:”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.606\/24 – da Sra. Nely Aquino – que “institui o Dia Internacional da L\u00edngua de
Sinais no calend\u00e1rio oficial do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.663\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Programa Nacional “Vacina
em Casa” para vacina\u00e7\u00e3o domiciliar de pessoas idosas e com defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.760\/24 – do Sr. Bruno Farias – que “inclui o inciso V no par\u00e1grafo primeiro do
artigo 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as
Carteiras de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR
CODE com as principais informa\u00e7\u00f5es”.
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.780\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “disp\u00f5e sobre a adapta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das
provas do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional”. (Apensado: PL 142\/2025)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.811\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia, Lei n\u00b0 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profiss\u00e3o de cuidador de pessoa
com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PROJETO DE LEI N\u00ba 82\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a possibilidade de pessoas
com condi\u00e7\u00f5es neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdota\u00e7\u00e3o serem consideradas
pessoas com defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 83\/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba
da Lei n\u00ba 12.764, de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material did\u00e1tico complementar que atenda a suas
necessidades de aprendizagem”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 84\/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “cria prefer\u00eancia na celebra\u00e7\u00e3o de parcerias
com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com defici\u00eancia e
doen\u00e7as raras”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 93\/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para estabelecer medidas visando a efici\u00eancia no diagn\u00f3stico do transtorno do espectro autista”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 94\/25 – do Sr. Z\u00e9 Trov\u00e3o – que “altera o art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, para dispor sobre a doa\u00e7\u00e3o de equinos v\u00edtimas de maus-tratos para centros de equoterapia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 101\/25 – da Sra. Simone Marquetto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e
regulamenta\u00e7\u00e3o de cord\u00f5es identificadores para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras condi\u00e7\u00f5es neurodivergentes, como instrumento de inclus\u00e3o e acesso a direitos, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 107\/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera o art. 233 da Lei n\u00ba 7.565, de 1986
(C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), para conceder direitos a pessoa com defici\u00eancia, no servi\u00e7o de
transporte a\u00e9reo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 155\/25 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera as Leis n\u00ba 8.213\/1991, que disp\u00f5e
sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, n\u00ba 8.742\/1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da
Assist\u00eancia Social, Lei n\u00ba 13.146\/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com
Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) e Lei n\u00ba 11.907\/2009, que, entre outras coisas, disp\u00f5e
sobre a estrutura\u00e7\u00e3o da Carreira de Perito M\u00e9dico Previdenci\u00e1rio, no \u00e2mbito do Quadro de Pessoal do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para estabelecer alterar o modelo de realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias
m\u00e9dicas. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 226\/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para dispor sobre medidas de seguran\u00e7a no atendimento
terap\u00eautico multidisciplinar de crian\u00e7as com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 282\/25 – do Sr. Max Lemos – que “\u201cInstitui contribui\u00e7\u00e3o anual de R$ 1,00 (um real)
de cada conta banc\u00e1ria de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica para a cria\u00e7\u00e3o de um fundo de apoio a institui\u00e7\u00f5es que
atendem pessoas com defici\u00eancia\u201d”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 294\/25 – do Sr. Pezenti – que “”Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas
com Esclerose M\u00faltipla (PNAEM).””
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 312\/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), a fim de garantir o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da Carteira
Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o por pessoa com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PROJETO DE LEI N\u00ba 339\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre os procedimentos relativos \u00e0
acessibilidade de passageiros com necessidade de assist\u00eancia especial ao transporte a\u00e9reo e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 428\/25 – do Sr. Marco Brasil – que “institui o Programa Nacional de Sa\u00fade Bucal da
Pessoa com Defici\u00eancia com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos
cuidados odontol\u00f3gicos especializados”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.560\/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “projeto de lei que visa alterar a
Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a presta\u00e7\u00e3o dos
servi\u00e7os de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.603\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a continuidade da indexa\u00e7\u00e3o do
reajuste do BPC ao sal\u00e1rio m\u00ednimo para garantir essa corre\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO JERRY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.098\/24 – da Sra. Luizianne Lins – que “cria SALAS DE ACOLHIMENTO
SENSORIAL \u00c0S PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino
Superior. ” (Apensado: PL 4193\/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.460\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “equipara a discopatia degenerativa \u00e0s
defici\u00eancias f\u00edsicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jur\u00eddicos. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 815\/22 – do Sr. Hugo Leal – que “regula a reorganiza\u00e7\u00e3o de sociedades
cooperativas, altera dispositivos da Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.333\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo
Inclusivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.501\/24 – do Sr. Eros Biondini – que “disp\u00f5e sobre a forma\u00e7\u00e3o de uma Reserva
Estrat\u00e9gica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.344\/19 – do Sr. Paulo Bengtson – que “disp\u00f5e sobre a informa\u00e7\u00e3o acerca de
danos potenciais associados a ilumina\u00e7\u00e3o domiciliar e industrial”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI N\u00ba 380\/21 – do Sr. Paulo Teixeira – que “altera as Lei n\u00fameros 5.764, de 16 de
dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo
Civil), para dispor sobre realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e assembleias gerais por pessoas jur\u00eddicas de direito
privado e convoca\u00e7\u00e3o de assembleias gerais por sociedades cooperativas” (Apensado: PL 1694\/2021
(Apensado: PL 3476\/2021))
RELATOR: Deputado HELDER SALOM\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 116\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do
exerc\u00edcio profissional da atividade de Psicopedagogia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-04-25 Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.115\/21 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “discorre sobre a cria\u00e7\u00e3o de um curso pr\u00e9-
vestibular p\u00fablico”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.375\/24 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de taxas de
inscri\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00f5es esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.518\/24 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “altera as Leis n\u00ba 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o do produto da
arrecada\u00e7\u00e3o da modalidade lot\u00e9rica denominada apostas de quota fixa (\u201cbets\u201d) para o Fundo Nacional do
Esporte”.
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.576\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do
Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes na importa\u00e7\u00e3o de barcos
da classe Optimist e seus acess\u00f3rios; acrescenta inciso ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de
2004; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.784\/24 – do Sr. Mendon\u00e7a Filho – que “regula a pr\u00e1tica de wheeling e demais
manobras de motocicletas como pr\u00e1tica esportiva”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 477\/25 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “acrescenta o \u00a77\u00ba ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba
11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)”.
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 559\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “estabelece diretrizes para o uso
respons\u00e1vel de recursos p\u00fablicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a
iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei n\u00ba
11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei n\u00ba 14.597, de 14 de junho de
2023 (Lei Geral do Esporte)”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.338\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 178 da Lei n\u00ba 14.597, de 14
de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria
das organiza\u00e7\u00f5es que se dedicam \u00e0 pr\u00e1tica esportiva por atos praticados por torcidas organizadas”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.558\/24 – do Sr. Mauricio do V\u00f4lei – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o administrativa
de est\u00e1dios e gin\u00e1sios esportivos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.612\/24 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera as Leis n\u00ba 11.438, de 29 de
dezembro de 2006 e n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e
culturais executados em munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 21\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o
de Treinador de Muscula\u00e7\u00e3o e Fisiculturismo no Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 28\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de um teto para os
pre\u00e7os de ingressos em jogos de futebol e competi\u00e7\u00f5es esportivas no territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 455\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre incentivos e benef\u00edcios para fomentar as atividades de car\u00e1ter
desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e II quando os aportes forem destinados a
projetos paradesportivos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.527\/24 – do Sr. Luiz Couto – que “institui o Programa Nacional de Pontos de Vida
Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o idosa a a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o
dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais an\u00e1logos. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.658\/23 – do Senado Federal – Jaime Bagattoli – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12
de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de loterias ao Programa
Nacional de Cr\u00e9dito Fundi\u00e1rio”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.375\/18 – Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “disp\u00f5e sobre o uso de meio
eletr\u00f4nico nos Registros P\u00fablicos, adota provid\u00eancias adicionais para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade
das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias; altera as Leis n\u00bas 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de
dezembro de 1979; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 784\/19 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e manejo
de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural – RPPN e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.875\/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.\u00ba
8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolesc\u00eancia programada”. (Apensados: PL 3019\/2019
e PL 1791\/2021)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.190\/23 – do Senado Federal – Eepiridi\u00e3o Amin – que “altera a Lei n\u00ba 13.636, de 20
de mar\u00e7o de 2018, e a Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, para aprimorar e fomentar o microcr\u00e9dito e as microfinan\u00e7as”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.865\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 10.406, de
10 de janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, de forma a estabelecer a inclus\u00e3o das microempresas individuais e
das empresas individuais no rol das pessoas jur\u00eddicas”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.447\/24 – da Sra. Elisangela Araujo – que “institui a Pol\u00edtica Brasileira de
Capacita\u00e7\u00e3o de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Simples Nacional \u2013 PBCSIMPLES”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.451\/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “disp\u00f5e sobre a
cria\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o de Certificados de Receb\u00edveis Mercantis (CRM), de Letras de Cr\u00e9dito Mercantis
(LCM) e do Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e M\u00e9dio
Porte, por meio de est\u00edmulos ao acesso ao cr\u00e9dito nos mercados financeiro e de capitais”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.998\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa
Nacional de Linhas de Cr\u00e9dito Empreendedorismo 60+”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 458\/25 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a – que “altera a Lei n\u00ba 6.385, de
7 de dezembro de 1976, a Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei n\u00ba 13.043, de 13 de
novembro de 2014, para dispor sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por emissores de valores mobili\u00e1rios;
altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, para dispor sobre a emiss\u00e3o de
deb\u00eantures por sociedades limitadas; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.683\/24 – da Sra. Erika Kokay – que “estabelece normas para o livre acesso \u00e0
\u00e1gua pot\u00e1vel e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega
de alimentos e mercadorias durante o exerc\u00edcio da atividade profissional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-03-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.799\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de
fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minas), para determinar aspectos de seguran\u00e7a em pilhas de est\u00e9ril e de
rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em opera\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio
nacional”. RELATOR: Relator a Designar.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.726\/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui a pol\u00edtica nacional de controle dos
PFAS – subst\u00e2ncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.659\/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 133
da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade
moral do conselheiro tutelar. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.709\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o
enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes ind\u00edgenas, quilombolas e pertencentes a outros
povos e comunidades tradicionais no Brasil”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.874\/23 – do Sr. Reimont – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de refer\u00eancia do Sistema
\u00danico de Assist\u00eancia Social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISID\u00d3RIO.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.571\/24 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “institui o programa emergencial
de incentivo a donativos e voluntariado para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica, altera as leis
n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de
1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensados: PL 1577\/2024 e PL
1718\/2024)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.579\/24 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “assegura transpar\u00eancia ao usu\u00e1rio do SUS,
por meio da obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o da ordem de espera de pacientes que aguardam realiza\u00e7\u00e3o
de procedimentos operados pelos sistemas de regula\u00e7\u00e3o de vagas nas unidades do Sistema \u00danico de
Sa\u00fade \u2013 SUS”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.644\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de um
programa nacional de distribui\u00e7\u00e3o de pulseiras de identifica\u00e7\u00e3o para idosos, pessoas com Alzheimer,
Parkinson, epilepsia, transtorno do espectro autista e outras condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, visando facilitar o
acesso a informa\u00e7\u00f5es vitais em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.728\/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “institui o \u201cServi\u00e7o de Pronto Atendimento
por Telessa\u00fade\u201d, para garantir atendimento especializado aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade
(SUS)”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.131\/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o
de “Pessoa com Defici\u00eancia” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doen\u00e7a Renal Cr\u00f4nica,
em todo o territ\u00f3rio nacional. ”
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.239\/24 – do Sr. Z\u00e9 Haroldo Cathedral – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho
de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia) para assegurar acompanhante \u00e0 pessoa com defici\u00eancia em unidades hospitalares”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.280\/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a legisla\u00e7\u00e3o vigente para permitir que
o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) forne\u00e7a vouchers de atendimento m\u00e9dico pagos pelo Governo, para
que os cidad\u00e3os possam utilizar servi\u00e7os de sa\u00fade nos conv\u00eanios m\u00e9dicos privados”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.587\/24 – da Sra. Fl\u00e1via Morais – que “altera a Lei n\u00ba 9.998, de 17 de agosto de
2000, para permitir o uso dos recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es
para financiamento de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0
telessa\u00fade”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.718\/24 – do Sr. Bruno Farias – que “institui objetivos e diretrizes relacionados com
a inser\u00e7\u00e3o de Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem rec\u00e9m-formados no mercado de
trabalho em todo pa\u00eds”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.727\/24 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “cria o Programa Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o Cerebral para Preven\u00e7\u00e3o de Sequelas Neurol\u00f3gicas em Beb\u00eas. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.929\/24 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o \u201cDia Nacional do Cirurgi\u00e3o de
Cabe\u00e7a e Pesco\u00e7o\u201d no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Brasil”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 195\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “institui o Programa de Assist\u00eancia
Terap\u00eautica com Animais (PATA) para pessoas com defici\u00eancia, visando promover a sa\u00fade mental, a
sa\u00fade f\u00edsica, a integra\u00e7\u00e3o social e a qualidade de vida das pessoas com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 198\/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei n\u00ba 9.536, de 11 de dezembro de
1997, para dispor sobre a transfer\u00eancia ex officio entre institui\u00e7\u00f5es de ensino superior de estudante em
raz\u00e3o de tratamento de c\u00e2ncer ou de outras doen\u00e7as consideradas graves”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 372\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 pesquisa das
causas do c\u00e2ncer, institui parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs), cria o Pr\u00eamio Nacional de Pesquisa sobre o
C\u00e2ncer, estabelece benef\u00edcios fiscais para empresas e institui\u00e7\u00f5es que investirem em estudos na \u00e1rea,
concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria
espec\u00edfica”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 422\/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 7.498, de 1986,
para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o de incentivos aos profissionais de enfermagem que atuam em salas de
vacina\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-03-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.231\/19 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei n\u00ba 12.715, de 17 de setembro de
2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica – PRONON e o
Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia – PRONAS\/PCD”.
(Apensados: PL 2458\/2021 (Apensado: PL 2516\/2023), PL 865\/2023 e PL 774\/2024)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 813\/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “autoriza o Poder Executivo a celebrar
parcerias com tatuadores para prestar atendimento \u00e0s pessoas que tenham sofrido ocorr\u00eancias que
resultaram em marcas na pele e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 1326\/2022 (Apensados: PL
2580\/2022, PL 3017\/2022, PL 1224\/2023 e PL 3235\/2024), PL 892\/2023 e PL 1298\/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PROJETO DE LEI N\u00ba 5.582\/23 – da Sra. Soraya Santos – que “disp\u00f5e sobre a aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com
lipedema no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013SUS”. (Apensados: PL 977\/2024, PL 2610\/2024 e PL 571\/2025)
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 01\/04\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.031\/24 – dos Srs. Padovani e Bruno Ganem – que “disp\u00f5e sobre os princ\u00edpios, as
diretrizes e o Comit\u00ea de Coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas no \u00e2mbito do atendimento a
v\u00edtimas e a familiares de v\u00edtimas de acidentes a\u00e9reos”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 43\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “inclui artigo na Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de
1984, Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para dispor sobre reembolso, pela Uni\u00e3o, aos entes federados, no caso de
execu\u00e7\u00e3o de pena, em estabelecimento penitenci\u00e1rio estadual ou do Distrito Federal, decorrente de
decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 118\/25 – do Sr. Carlos Sampaio – que “estabelece a obrigatoriedade de que as
Secretarias de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria ou \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres comuniquem eletronicamente aos
ofendidos, \u00e0s testemunhas e aos condutores da pris\u00e3o em flagrante delito, por meio de aplicativo de
mensagens multiplataforma, sobre a progress\u00e3o de regime ou sobre qualquer hip\u00f3tese de soltura do
autor de crime. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 138\/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro
de 2023 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece \u00e0
disposi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, comum ou militar, promotoria de justi\u00e7a, delegacias e outras audi\u00eancias externas,
no per\u00edodo de folga ou descanso, convocado em decorr\u00eancia da atividade policial-militar. ”
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 139\/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso XXXVI, d artigo
18 da Lei Federal n\u00ba 14.751 de 12 de dezembro de 2023″.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 233\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “disp\u00f5e sobre a destrui\u00e7\u00e3o imediata de
drogas il\u00edcitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instala\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal por
prazo superior a dois anos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARIO FRIAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 260\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de
2018, para incluir a viol\u00eancia urbana com uma das formas de viol\u00eancia contra a mulher”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 306\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de
2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida volunt\u00e1ria, desaparecida involunt\u00e1ria e
desaparecida for\u00e7ada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PROJETO DE LEI N\u00ba 405\/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disp\u00f5e sobre o procedimento de revista
pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 410\/25 – do Sr. Nitinho – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de
Ambientes Seguros para Grupos em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade Social”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 444\/25 – da Sra. Silvia Wai\u00e3pi – que “altera a Lei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, para
destinar percentual dos royalties \u00e0s For\u00e7as Armadas e \u00e0s For\u00e7as de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 535\/25 – da Sra. Maria Arraes – que “altera as Leis n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro
de 2023, e n\u00ba 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avalia\u00e7\u00e3o
psicol\u00f3gica em concursos p\u00fablicos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.853\/19 – do Senado Federal – Wilder Morais – (PLS 224\/2017) – que “altera a Lei
n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o, por
residente em \u00e1rea rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.256\/19 – do Senado Federal – Fabiano Contarato – que “altera a Lei n.\u00ba 10.826,
de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de
seguran\u00e7a socioeducativos e aos oficiais de justi\u00e7a”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.203\/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei n\u00ba 667,
de 2 de julho de 1969, e a Lei n\u00ba 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distin\u00e7\u00e3o de sexo na
sele\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou ingresso em concursos p\u00fablicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal”. (Apensado: PL 5236\/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 108\/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023,
que disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0
Mulher, para a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento
\u00e0 mulher. ”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 364\/24 – da Sra. L\u00eada Borges – que “disp\u00f5e sobre o Protocolo Nacional de
Investiga\u00e7\u00e3o e Per\u00edcias nos Crimes de Feminic\u00eddio”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 958\/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “estabelece normas gerais sobre abordagens
policiais humanizadas a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de crise de sa\u00fade mental”. (Apensado: PL 4107\/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.356\/24 – do Sr. Fred Linhares – que “institui o Dia Nacional de Combate ao Crime
Cibern\u00e9tico”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.634\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Brigada de
Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional para preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o a desastres naturais e emerg\u00eancias e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.258\/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de
dezembro de 2023 \u2013 Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.314\/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui a implementa\u00e7\u00e3o de
delegacias da mulher em eventos esportivos”
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.317\/24 – dos Srs. Duda Salabert e Pastor Henrique Vieira – que “altera a Lei n\u00ba
7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para dispor sobre a seguran\u00e7a
alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, al\u00e9m de estimular a produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica
nas unidades prisionais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.365\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da cria\u00e7\u00e3o ou
adapta\u00e7\u00e3o de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas v\u00edtimas de viol\u00eancia em todos os
Institutos M\u00e9dico Legais de todo o pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRIS\u00d3STOMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.388\/24 – do Sr. Marco Brasil – que “estabelece a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o
peri\u00f3dica de exame toxicol\u00f3gico por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica e profissionais da sa\u00fade”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.389\/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “inclui o artigo 88-A e par\u00e1grafos na Lei
n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para tornar obrigat\u00f3rio o uso de bloqueadores
de sinais de celular em todos os pres\u00eddios e estabelecimentos prisionais do Pa\u00eds”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.424\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 667 de 02 de
julho de 1969, que reorganiza as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territ\u00f3rios e do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.460\/24 – dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba
11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso \u201cX\u201d no art. 11 para incluir a implementa\u00e7\u00e3o
de programas de capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para egressos do sistema prisional brasileiro. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.461\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para acrescentar o inciso \u201cIX\u201d ao art. 2\u00ba, incluindo nas diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento
especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. ”
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.522\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Cadastro Nacional de
Criminosos Cibern\u00e9ticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre
condenados por crimes cibern\u00e9ticos no Brasil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ANDR\u00c9 FERNANDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.526\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o B\u00e1sica das
Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de
militares falecidos ou incapacitados em raz\u00e3o do servi\u00e7o. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.534\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Programa Nacional de Sa\u00fade
Mental para Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica, estabelecendo a\u00e7\u00f5es integradas de preven\u00e7\u00e3o, cuidado e tratamento voltados para a sa\u00fade mental desses profissionais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.543\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a gratuidade do transporte p\u00fablico
coletivo para militares e policiais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GON\u00c7ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.579\/24 – dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.846, de
1\u00ba de agosto de 2013, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito
da Uni\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.618\/24 – do Sr. Sargento Gon\u00e7alves – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei
10.826, de 2003, para autorizar agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, ativos e inativos, previstos no artigo 144
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e guardas municipais, a adquirir at\u00e9 seis armas de fogo de uso restrito ou
permitido e suas muni\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.689\/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei n\u00ba 12.830, de 20 de
junho de 2013, para possibilitar que o delegado de pol\u00edcia recorra do indeferimento de medidas
cautelares no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.723\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de
dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interst\u00edcio m\u00ednimo que beneficia
militares estaduais”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O AUGUSTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.750\/24 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisi\u00e7\u00e3o, posse e porte de armas de fogo pelos
maiores de 20 anos. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.761\/24 – do Sr. Rafael Prudente – que “disp\u00f5e sobre a destrui\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o ou
destrui\u00e7\u00e3o de bens e ve\u00edculos apreendidos, retidos ou arrecadados n\u00e3o retirados e\/ou abandonados. ”
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.766\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso p\u00fablico para fins de ingresso na corpora\u00e7\u00e3o militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.874\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para
fortalecer a preven\u00e7\u00e3o, a investiga\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais em \u00e1reas rurais e urbanas, bem
como estipula formas de custeio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.939\/24 – do Sr. Pastor Gil – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Cadastro Nacional de
Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.308\/24 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir a Pol\u00edtica Nacional de Inclus\u00e3o e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho
e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 134\/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 31-03-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 342\/03 – do Sr. Paes Landim – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo II, arts.
57 a 73, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho”. (Apensados: PL 4460\/2012 (Apensados: PL 5595\/2013,
PL 3825\/2015 e PL 5626\/2020), PL 7663\/2006 (Apensados: PL 2381\/2007 e PL 5769\/2009), PL
7689\/2006 (Apensados: PL 1038\/2019 (Apensado: PL 3735\/2019) e PL 4453\/2020), PL 6232\/2009, PL
8055\/2011, PL 3519\/2012, PL 6141\/2013, PL 8263\/2017 (Apensado: PL 8574\/2017 (Apensados: PL
8606\/2017 e PL 285\/2019)), PL 8692\/2017 (Apensados: PL 9032\/2017 e PL 278\/2019), PL 8991\/2017
(Apensado: PL 284\/2019), PL 9068\/2017, PL 10571\/2018, PL 3495\/2015 e PL 10821\/2018)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.742\/13 – do Sr. Amauri Teixeira – que “altera o art. 161 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho – CLT”. (Apensados: PL 6897\/2013 e PL 6100\/2019)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.057\/17 – do Senado Federal – Eduardo Amorim – (PLS 14\/2017) – que
“acrescenta art. 118-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manuten\u00e7\u00e3o do
contrato de trabalho ao segurado com c\u00e2ncer, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, acident\u00e1rio ou n\u00e3o”.
(Apensados: PL 569\/2019 e PL 1780\/2007 (Apensados: PL 7217\/2010 (Apensados: PL 2073\/2011
(Apensado: PL 5180\/2013 (Apensado: PL 209\/2021)) e PL 7364\/2017), PL 3797\/2012 (Apensados: PL
3987\/2012, PL 4816\/2012 (Apensados: PL 5221\/2013 (Apensado: PL 7647\/2014) e PL 7349\/2014) e PL
295\/2021), PL 727\/2011 e PL 2537\/2015))
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.110\/24 – do Sr. Juarez Costa – que “altera a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de
1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade t\u00e9cnica, apresentado no desmembramento,
parcelamento ou remembramento de im\u00f3veis rurais, na retifica\u00e7\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o, na
usucapi\u00e3o extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre im\u00f3veis”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.230\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de Agente de
Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 01\/04\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.584\/21 – do Sr. Coronel Armando – que “disp\u00f5e sobre a reciclagem de
embarca\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.317\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para regulamentar os ve\u00edculos aut\u00f4nomos terrestres, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 3641\/2023)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 03-04-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.286\/23 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “denomina o “Aeroporto
Metropolitano de Guaruj\u00e1\u201d, localizado na Base \u00c1rea de Santos, em Guaruj\u00e1\/SP, como \u201cAeroporto
Metropolitano de Guaruj\u00e1 Eduardo Sanovicz””.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 01-04-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.727\/16 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
de transporte de ve\u00edculos por ind\u00fastria automobil\u00edstica benefici\u00e1ria de incentivo fiscal, tratamento
tribut\u00e1rio especial e\/ou programa de financiamento e altera a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001″.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 611\/19 – do Sr. Eros Biondini – que “obriga a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de
prote\u00e7\u00e3o nas pontes e viadutos”. (Apensado: PL 4542\/2019)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.862\/21 – do Senado Federal – Jorginho Mello – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23
de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para possibilitar a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o
especial de tr\u00e2nsito aos ve\u00edculos e demais equipamentos automotores, e \u00e0s suas combina\u00e7\u00f5es, nas
condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.084\/21 – do Senado Federal – Nilda Gondim – que “altera a Lei n\u00ba 12.379, de 6 de
janeiro de 2011, e a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre
a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura ciclovi\u00e1ria de car\u00e1ter n\u00e3o municipal”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 ADRIANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 510\/22 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e
administra\u00e7\u00e3o das rodovias, atrav\u00e9s do ato administrativo denominado Autoriza\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 173\/23 – Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima – que “estabelece a
forma de transporte de animais vivos e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.888\/23 – do Sr. Helio Lopes – que “disp\u00f5e sobre medidas de combate \u00e0 pedofilia
em aeroportos e aeronaves”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.545\/23 – do Senado Federal – Mecias de Jesus – que “disp\u00f5e sobre a
federaliza\u00e7\u00e3o da rodovia RR-171, no trecho compreendido entre o in\u00edcio da rodovia BR-433 e o Parque
Nacional do Monte Roraima, no Km 99,0″.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.981\/23 – do Sr. Eduardo Velloso – que “disp\u00f5e sobre a “Catraquinha Nacional
Livre” no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crian\u00e7as, para proporcionar o acesso gratuito ao
transporte p\u00fablico urbano tanto para as crian\u00e7as com idade de at\u00e9 12 (doze) anos incompletos quanto
para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.893\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a garantia de conforto e seguran\u00e7a
para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 275\/24 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001,
para estabelecer desconto na tarifa de ped\u00e1gio rodovi\u00e1rio para ve\u00edculos de carga que estejam
transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade m\u00e1xima de carga”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 TROV\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 555\/24 – do Sr. Lebr\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 9.503 de 23 setembro de 1997 para
determinar que o valor da taxa para renova\u00e7\u00e3o do Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental ser\u00e1 gratuita ao
condutor com mais de setenta anos de idade”. (Apensado: PL 5153\/2023)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.878\/24 – do Sr. Geraldo Mendes – que “altera a Lei n\u00b0 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) para assegurar a isen\u00e7\u00e3o de encargos financeiros para o pai, a m\u00e3e ou o respons\u00e1vel pela
pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emiss\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o
(CNH). ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.902\/24 – do Sr. Reinhold Stephanes – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, a fim de disciplinar a identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos oficiais destinados a socorro de
inc\u00eandio e salvamento, os de pol\u00edcia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.094\/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre sinaliza\u00e7\u00e3o em locais destinados a travessias
de pedestres, e a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de
rotas acess\u00edveis para pessoas com transtorno do espectro autista. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.574\/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o
C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influ\u00eancia
de \u00e1lcool. ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.884\/24 – do Sr. Beto Preto – que “denomina \u201cRodovia Herm\u00ednio Vinholi \u201c o trecho
da BR-376\/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369\/466\/PR, no Estado do Paran\u00e1”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.886\/24 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “altera a Lei n\u00ba 12.456, de 2011,
para denominar \u201cRodovia da Integra\u00e7\u00e3o Brasil-Argentina\u201d os trechos da rodovia BR-285 entre os
Munic\u00edpios de Ararangu\u00e1 e Timb\u00e9 do Sul, no Estado de Santa Catarina, e entre os Munic\u00edpios de S\u00e3o
Jos\u00e9 dos Ausentes e S\u00e3o Borja, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.037\/24 – do Sr. M\u00e1rcio Honaiser – que “altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689,
de 3 de outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984
\u2013 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infra\u00e7\u00f5es penais previstas
na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, consistentes na participa\u00e7\u00e3o
em cursos e palestras ou outras atividades de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.080\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 9.573, de 1997, C\u00f3digo
de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para tornar infra\u00e7\u00e3o grave o ato de atirar do ve\u00edculo ou abandonar na via objetos
ou subst\u00e2ncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel, e a Lei
n\u00ba 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das faixas de
dom\u00ednio das rodovias federais”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.099\/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro
(Lei N\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotogr\u00e1fico com uso de
profund\u00edmetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e ve\u00edculos automotores, com
concess\u00e3o de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o antes de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.140\/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “pro\u00edbe a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio em
rodovias e vias p\u00fablicas concessionadas em todo o territ\u00f3rio nacional nos dias de elei\u00e7\u00e3o, entre 8h e
18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de vota\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.292\/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “institui o “Selo Pessoa com Autismo a
Bordo”, visando \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o social para cuidados e abordagem adequada em situa\u00e7\u00f5es de crise
ou momentos sens\u00edveis”.
RELATOR: Deputado MAURICIO NEVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.301\/24 – do Sr. Rafael Brito – que “disp\u00f5e sobre o transporte p\u00fablico gratuito no
Dia dos Finados em todo o territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO J\u00daNIOR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.367\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “estabelece normas para o reembolso e
indeniza\u00e7\u00e3o de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias a\u00e9reas no
Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.468\/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “denomina \u201cComplexo Vi\u00e1rio Ol\u00edmpio
S\u00e9rgio Albrecht\u201d o viaduto, localizado na BR-116, em S\u00e3o Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.511\/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou
fiscaliza\u00e7\u00e3o na via; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.673\/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui o Programa de Infraestrutura
Rural Sustent\u00e1vel e disp\u00f5e sobre a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de estradas vicinais em \u00e1reas rurais, com
foco em pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e desenvolvimento regional”
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.699\/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “denomina \u201cWilson Fittipaldi
J\u00fanior\u201d a rodovia BR-488, no Munic\u00edpio de Aparecida, Estado de S\u00e3o Paulo”.
RELATOR: Deputado HELIO LOPES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.730\/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta o art. 71-A na Lei n\u00ba 9.503, de 23
de setembro de 1997 \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.737\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 11.182, de 27 de setembro de
2005, para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para os cargos de presid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da
Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC de pessoa que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, tenha exercido,
direta ou indiretamente, fun\u00e7\u00f5es ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regula\u00e7\u00e3o da ANAC
e estabelece impedimentos, pelo mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo com a ag\u00eancia reguladora. ”
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.746\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001,
para vedar a nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para os cargos de presid\u00eancia, dire\u00e7\u00e3o ou ger\u00eancia da Ag\u00eancia
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ)
de pessoa que, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas
ao setor regulado pelas respectivas ag\u00eancias e estabelece impedimentos, pelo mesmo per\u00edodo, ap\u00f3s o
t\u00e9rmino do v\u00ednculo com essas ag\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.751\/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei 9.503\/1997 – C\u00f3digo de
Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.767\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e sobre a penalidade por
estacionamento irregular de ve\u00edculo em vagas reservadas a pessoas com defici\u00eancias, idosos, autistas e
gestantes”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.787\/24 – do Sr. Icaro de Valmir – que “altera a Lei n\u00ba 12.009, de 29 de julho de
2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2\u00ba, reduzindo a idade m\u00ednima para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o
de mototaxista, eliminando a exig\u00eancia de dois anos de habilita\u00e7\u00e3o, e estabelece isen\u00e7\u00e3o de Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) na aquisi\u00e7\u00e3o e
financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.819\/24 – do Sr. Max Lemos – que “estabelece incentivos para a mobilidade
urbana sustent\u00e1vel por meio de subs\u00eddios e financiamentos destinados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de ciclovias,
transporte p\u00fablico el\u00e9trico e sistemas de caronas compartilhadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.852\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para disciplinar a exclus\u00e3o do uso do equipamento tac\u00f3grafo”.
(Apensado: PL 429\/2025)
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.857\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 740 do C\u00f3digo Civil Brasileiro
para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por reten\u00e7\u00e3o indevida de valores por passagens
n\u00e3o utilizadas”. RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.958\/24 – do Sr. Domingos Neto – que “disp\u00f5e sobre aeronaves n\u00e3o tripuladas na
administra\u00e7\u00e3o de rotinas da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola voltadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de insumos”.
RELATOR: Deputado LE\u00d4NIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.965\/24 – do Sr. Pedro Uczai e outros – que “altera a Lei n\u00ba 14.273, de 23 de
dezembro de 2021, para estabelecer a substitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de vag\u00f5es de carga, disp\u00f5e sobre a
regulamenta\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a operacional no transporte ferrovi\u00e1rio e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 18\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 13.103, de 2015, para
dispor sobre procedimentos relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte de cargas que
gozarem de isen\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 30\/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de
Manuten\u00e7\u00e3o de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 119\/25 – do Sr. Vicentinho J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
instala\u00e7\u00e3o de sensores tecnol\u00f3gicos para monitoramento da quantidade de passageiros em todos os
sistemas de transporte p\u00fablico coletivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 146\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 230 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penaliza\u00e7\u00e3o no
uso indevido do ARLA 32 ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 147\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera o art. 13 da Lei n\u00ba 11.442, de 5 de
janeiro de 2007, para incluir o \u00a7 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em
casos de transporte de cargas”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 178\/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
disponibiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos
brasileiros e terminais de carga”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 215\/25 – do Sr. David Soares – que “altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art.
67-A visando tornar obrigat\u00f3rio a presen\u00e7a de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de
voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais”
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 266\/25 – do Sr. Max Lemos – que “”Altera dispositivos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
Brasileiro para extinguir a penaliza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria nas infra\u00e7\u00f5es registradas por radares eletr\u00f4nicos e
manter exclusivamente a penaliza\u00e7\u00e3o por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educa\u00e7\u00e3o no
tr\u00e2nsito.””.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 291\/25 – do Sr. Ruy Carneiro – que “denomina \u201cViaduto Manoel Alves da Silva
Junior\u201d o viaduto localizado na estaca 1216 do projeto de adequa\u00e7\u00e3o da rodovia BR-230\/PB KM 24,32,
no Estado da Para\u00edba”.
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 305\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o artigo 143 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a habilita\u00e7\u00e3o de
condutores de ve\u00edculos el\u00e9tricos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PROJETO DE LEI N\u00ba 379\/25 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “altera a Lei n\u00ba 12.009, de 29 de julho de
2009, para instituir a obrigatoriedade do curso de atualiza\u00e7\u00e3o profissional para motociclistas que exercem
as atividades de motot\u00e1xi e motofrete, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LE\u00d4NIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 381\/25 – do Sr. Pedro Campos – que “denomina \u201cVital Novaes\u201d o trecho do Eixo
Leste do Projeto de Integra\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco, situado dentro dos limites do munic\u00edpio de
Floresta, no Estado de Pernambuco. ”
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 396\/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “disp\u00f5e sobre direitos dos consumidores do
setor a\u00e9reo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens a\u00e9reas, altera\u00e7\u00f5es de voos,
cancelamentos e responsabilidade das companhias a\u00e9reas em casos de altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 404\/25 – da Sra. Silvye Alves – que “altera o Art. 21 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para incluir a proibi\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de pessoas n\u00e3o
autorizadas para a vigil\u00e2ncia e cobran\u00e7a de ve\u00edculos nas vias p\u00fablicas”.
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PROJETO DE LEI N\u00ba 414\/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que \u201cinstitui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d, a fim de isentar motoristas por aplicativos e taxistas
do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo pago nas vias p\u00fablicas”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 520\/25 – do Sr. Mauricio Neves – que “denomina “Rei Pel\u00e9” o t\u00fanel Santos-
Guaruj\u00e1”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 581\/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “denomina \u201cViaduto J\u00f4nice Trist\u00e3o\u201d o
viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Munic\u00edpio de Viana,
Estado do Esp\u00edrito Santo”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.292\/24 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. <\/article>\n
<\/p>\n
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\")
\n <\/p>\n
\n <\/p>\n
\n Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n
Sunday, March 30, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 30\/03\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 31 de mar\u00e7o de 2025 segunda-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 04-04-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6545","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"