57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA
Em 8 de setembro de 2025
segunda-feira
I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES
COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 626\/20 – do Sr. Rog\u00e9rio Correia – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da
atribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos profissionais, atividades, compet\u00eancias e caracteriza\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o dos
profissionais inseridos no Sistema Confea\/Crea, para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.372\/24 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “disp\u00f5e sobre o uso da inspe\u00e7\u00e3o acreditada
de empreendimentos de infraestrutura no \u00e2mbito de obras p\u00fablicas, concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico
privadas ”
RELATOR: Deputado REIMONT.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.433\/21 – do Sr. Leonardo Monteiro – que “institui, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o
p\u00fablica proibi\u00e7\u00e3o de despedida\/exonera\u00e7\u00e3o imotivadas, sem justa causa e sem previs\u00e3o em Acordo
Coletivo, de servidores e empregados p\u00fablicos concursados. ” (Apensado: PL 5104\/2023)
RELATOR: Deputado REIMONT.
COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.294\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo
para a realiza\u00e7\u00e3o do georreferenciamento de im\u00f3veis rurais, nos termos da Lei n\u00ba 10.267, de 28 de
agosto de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.664\/25 – da Sra. Caroline de Toni – que “altera a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, para prorrogar at\u00e9 2030 o prazo de exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o georreferenciada para
desmembramento, parcelamento, remembramento ou transfer\u00eancia de im\u00f3veis rurais com \u00e1rea inferior a
25 hectares”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.180\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 14.701, de 20 de outubro de
2023 para incluir o art. 33 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 3352\/2024)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 952\/25 – do Sr. Marx Beltr\u00e3o – que “institui o Seguro Emergencial para Micro e
Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e1gil e simplificada em casos de
perdas de produ\u00e7\u00e3o por fatores clim\u00e1ticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISS\u00c3O DA AMAZ\u00d4NIA E DOS POVOS ORIGIN\u00c1RIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.528\/25 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “altera a Lei n\u00ba 10.420, de 10 de abril de
2002 e Art.52 da Lei 11.775, de setembro de 2008, para incluir agricultores familiares ind\u00edgenas,
quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais situados em todo o territ\u00f3rio nacional,
entre os benefici\u00e1rios do Garantia-Safra”.
RELATOR: Deputado PAULO LEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.396\/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de
1997, para disciplinar a distribui\u00e7\u00e3o de royalties e participa\u00e7\u00e3o especial referentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de
petr\u00f3leo e g\u00e1s natural que ocorrer na bacia sedimentar Foz do Amazonas”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.842\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “institui o Selo Nacional de Origem
Ind\u00edgena Sustent\u00e1vel, destinado a identificar e valorizar produtos originados de comunidades ind\u00edgenas,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.998\/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de
2012 (C\u00f3digo Florestal), para compatibilizar as restri\u00e7\u00f5es de uso referentes \u00e0s \u00e1reas de Reserva Legal
com as necessidades socioecon\u00f4micas da Amaz\u00f4nia Legal, estabelecendo seu percentual em 50%
quando se tratar de \u00e1reas cobertas por florestas”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.168\/25 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “altera a Lei n\u00ba 14.937, de 26 de julho de
2024, que institui a Letra de Cr\u00e9dito do Desenvolvimento (LCD), para estabelecer o percentual m\u00ednimo
das emiss\u00f5es de LCD do BNDES que deve ser destinado ao financiamento dos projetos de infraestrutura
na Amaz\u00f4nia Legal”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.247\/25 – do Sr. Sidney Leite – que “altera a Lei n\u00ba 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade \u2013 ACS e de Agente de Combate
\u00e0s Endemias \u2013 ACE em \u00e1reas de dif\u00edcil acesso. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.589\/19 – Mauro Nazif e Perp\u00e9tua Almeida – que “altera o caput do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba
7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concess\u00e3o do benef\u00edcio previsto no artigo 54 do
Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para assegurar pagamento
de abono anual”. (Apensado: PL 5842\/2019)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISS\u00c3O DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.386\/24 – do Sr. Maur\u00edcio Carvalho – que “amplia a participa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de
criadores de tecnologia em Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas e Tecnol\u00f3gicas (ICTs) de 1\/3 para \u00bd dos ganhos
econ\u00f4micos auferidos pela ICT”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 1.993\/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “institui a Pol\u00edtica
Nacional de Cole\u00e7\u00f5es Biol\u00f3gicas Cient\u00edficas”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
COMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.902\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa de Subs\u00eddio Digital para
Fam\u00edlias de Baixa Renda na Amaz\u00f4nia, com o objetivo de garantir o acesso \u00e0 internet para fam\u00edlias em
situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social na regi\u00e3o amaz\u00f4nica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.380\/25 – do Sr. Jorge Goetten – que “disp\u00f5e sobre o uso de reconhecimento
facial para o cadastro e autentica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios em redes sociais”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.461\/21 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de
1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es suspenso”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.738\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Carlos Bacelar – que “altera a Lei n\u00ba 14.790 de 29 de
dezembro de 2023, que disp\u00f5e sobre a modalidade lot\u00e9rica denominada apostas de quota fixa; altera as
Leis n\u00bas 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida
Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 204, de 27 de
fevereiro de 1967; e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para dispor sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos de
apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.286\/25 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “institui o Sistema de Autocontrole
Regulado das Plataformas Digitais, altera as Leis n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 \u2013 Marco Civil da
Internet \u2013 para aperfei\u00e7oar o regime jur\u00eddico da responsabilidade civil das plataformas em decorr\u00eancia de
conte\u00fado gerado por terceiros, e n\u00ba 8.389, de 30 de dezembro de 1991 \u2013 que institui o Conselho de
Comunica\u00e7\u00e3o Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.410\/25 – do Sr. Merlong Solano – que “acrescenta o art. 130-B \u00e0 Lei n\u00ba 9.472, de
16 de julho de 1997, para dispor sobre o cancelamento de contrato do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal em casos
de furto, roubo ou extravio de aparelho telef\u00f4nico”
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.646\/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “institui, no \u00e2mbito de cada unidade da
federa\u00e7\u00e3o, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de
Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital \u00fanica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 967\/15 – do Sr. Delegado Waldir – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de uso de
modelos mulheres para divulga\u00e7\u00e3o de propagandas de lingerie e afins em vias p\u00fablicas, bem como em
m\u00eddias visuais como TV, Jornais impressos e similares”. (Apensados: PL 4809\/2016 e PL 6946\/2017)
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.489\/24 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013
Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.933\/25 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas
automatizadas em massa (\u201crobocalls\u201d) no territ\u00f3rio nacional, refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o contra spam telef\u00f4nico e
estabelece penalidades”. (Apensados: PL 2258\/2025 e PL 2268\/2025)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.140\/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “disp\u00f5e sobre o bloqueio de linhas
telef\u00f4nicas utilizadas em pr\u00e1ticas il\u00edcitas, autoriza a institui\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas no combate
a crimes por meio de telecomunica\u00e7\u00f5es e acrescenta o art. 308-A ao C\u00f3digo Penal para tipificar a
falsifica\u00e7\u00e3o de identificador em comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.095\/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “\u201cTorna obrigat\u00f3ria, nas plataformas de
transporte remunerado de passageiros, a inser\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o t\u00e1xi\u201d”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.495\/24 – do Sr. Herc\u00edlio Coelho Diniz – que “altera a Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto
de 1962 (C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es), para obrigar a disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados com
tradutores e int\u00e9rpretes de Libras. ”
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.505\/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega
de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quil\u00f4metros. ”
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.511\/24 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “pro\u00edbe a publicidade, a divulga\u00e7\u00e3o e a
propaganda de empresas e casas de apostas online ou n\u00e3o, e de produtos ligados a jogos de azar,
inclusive os previstos na Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023. ” (Apensados: PL 3518\/2024
(Apensado: PL 2836\/2025), PL 3554\/2024, PL 3738\/2024, PL 3846\/2024, PL 3922\/2024 e PL 1212\/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.568\/24 – do Sr. Pr. Marco Feliciano – que “torna lei o direito ao esquecimento,
sendo dever a remo\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o ofensiva \u00e0 honra ap\u00f3s o decurso de 5 anos a contar da
publica\u00e7\u00e3o, sob pena de multa. ”
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.685\/24 – do Sr. Fred Linhares – que “acresce dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, que Disp\u00f5e sobre a modalidade lot\u00e9rica denominada Apostas de Quota Fixa, para
vedar a pr\u00e9-instala\u00e7\u00e3o de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.774\/24 – do Sr. Eun\u00edcio Oliveira – que “veda a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota
fixa realizados em meio virtual (bets); pro\u00edbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas
online; e altera as Leis n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028″.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.885\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implanta\u00e7\u00e3o e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunica\u00e7\u00f5es, para instituir incentivos fiscais para munic\u00edpios que atualizem suas legisla\u00e7\u00f5es para
facilitar a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura para a tecnologia 5G, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/09\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.666\/21 – da Sra. Professora Dayane Pimentel – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de
banco de dados contendo informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre pessoas condenadas por viol\u00eancia dom\u00e9stica”.
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.142\/14 – do Sr. Hugo Leal – que “regulamenta a declara\u00e7\u00e3o judicial de
desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.097\/23 – do Sr. Fabio Garcia – que “disp\u00f5e sobre a modifica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o
jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento das
a\u00e7\u00f5es que disciplina”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALH\u00c3ES. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.123\/25 – da Sra. Soraya Santos – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de
outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal, para determinar a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do condenado
em primeira inst\u00e2ncia pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
1940 \u2013 C\u00f3digo Penal”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.653\/23 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei n\u00ba 14.541, de 3 de abril de 2023,
que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de
Atendimento \u00e0 Mulher\u201d para incluir o atendimento a crian\u00e7as e adolescentes nas delegacias da mulher”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.547\/23 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para disciplinar a observ\u00e2ncia das peculiaridades
da Amaz\u00f4nia Legal na defini\u00e7\u00e3o do valor previamente estimado da contrata\u00e7\u00e3o cujo objeto ser\u00e1
executado na referida regi\u00e3o”. (Apensado: PL 3881\/2023)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.554\/23 – Coronel Meira e Ricardo Silva – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e
parada aos ve\u00edculos de oficiais de justi\u00e7a em dilig\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.016\/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “disp\u00f5e sobre as atividades t\u00e9cnicas
cient\u00edficas na \u00e1rea da identifica\u00e7\u00e3o humana de natureza civil e criminal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.853\/19 – do Senado Federal – Wilder Morais – (PLS 224\/2017) – que “altera a Lei
n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o, por
residente em \u00e1rea rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.750\/24 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisi\u00e7\u00e3o, posse e porte de armas de fogo pelos
maiores de 20 anos. ”
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
B – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.898\/19 – do Senado Federal – Marcos do Val – que “altera a Lei n\u00b0 10.826, de 22
de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autoriza\u00e7\u00e3o de porte de
arma de fogo se o portador ingerir bebida alco\u00f3lica ou fizer uso de subst\u00e2ncia psicoativa que determine
depend\u00eancia”.
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.845\/21 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “discorre sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de entrada de
animais dom\u00e9sticos em hospitais para visita\u00e7\u00e3o de pacientes internados”. (Apensado: PL 1731\/2022
(Apensados: PL 276\/2023 e PL 3856\/2024)) RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.811\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia, Lei n\u00b0 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profiss\u00e3o de cuidador de pessoa
com defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.766\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso p\u00fablico para fins de ingresso na corpora\u00e7\u00e3o militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.133\/20 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de
2006) a fim de garantir mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica em contexto
de pandemia”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI N\u00ba 10.844\/18 – do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior – que “disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o de ouvidorias
pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e entidades privadas que recebam recursos p\u00fablicos”.
(Apensado: PL 708\/2019 (Apensado: PL 4068\/2019 (Apensados: PL 1516\/2021 e PL 401\/2022)))
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.767\/20 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para determinar que as pessoas com s\u00edndrome de
Tourette sejam consideradas pessoas com defici\u00eancia para todos os fins legais. ”
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.802\/22 – do Sr. Daniel Almeida – que “cria os Conselhos Federal e Regionais de
F\u00edsica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.159\/17 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “acrescenta ao inciso II do art. 167, da
Lei n\u00ba 6.015, de 1973, que disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos, a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o dos
contratos de arrendamento rural e parceria agr\u00edcola”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Constitucionalidade, Juridicidade e M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.261\/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei
n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) para estabelecer sobre a imposi\u00e7\u00e3o de medidas
restritivas de direitos \u00e0s pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir
ou movimentar contas banc\u00e1rias, inclusive digitais, por um per\u00edodo de at\u00e9 cinco anos”.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
COMISS\u00c3O DE CULTURA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.335\/25 – do Sr. General Gir\u00e3o – que “institui o Dia Nacional do Patrim\u00f4nio
Hist\u00f3rico e Cultural dos Poloneses no Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 450\/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “determina que seja informado ao visitante de
edifica\u00e7\u00f5es tombadas pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico o atual estado de suas condi\u00e7\u00f5es estruturais, conserva\u00e7\u00e3o,
estabilidade, seguran\u00e7a construtiva e manuten\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.119\/24 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “declara a Parada do Orgulho LGBT+ de
S\u00e3o Paulo como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.732\/22 – dos Srs. L\u00eddice da Mata e Marcelo Calero – que “institui Pol\u00edtica Nacional
de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC)”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.549\/24 – do Sr. Filipe Barros – que “disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de
concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
(PERSE), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.148, de 3 de maio de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.719\/25 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “reconhece a panelada como patrim\u00f4nio
cultural e imaterial do Estado do Cear\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.732\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei n\u00ba 11.959, de 29 de junho de
2009, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca,
para, entre outras provid\u00eancias, reconhecer e assegurar a continuidade das atividades pesqueiras que
especifica, declarando-as de interesse cultural, social e econ\u00f4mico nacionais”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.739\/25 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Dia Nacional da Sa\u00fade
Ind\u00edgena”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.763\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do
Brasil a Vila do Forr\u00f3, localizada no munic\u00edpio de Aracaju, Estado de Sergipe. ”
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.805\/25 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui o Dia Nacional da Mulher Rural”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.806\/25 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui o Dia Nacional da Policial Militar
Feminina. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.807\/25 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui o Dia Nacional da Mulher
Crist\u00e3”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.852\/25 – dos Srs. Fernanda Melchionna e Orlando Silva – que “disp\u00f5e sobre a
identifica\u00e7\u00e3o, recolhimento, prote\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e acesso aos documentos e registros relacionados \u00e0
separa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de filhos e filhas de pessoas acometidas pela hansen\u00edase, como forma de
garantir o direito \u00e0 mem\u00f3ria, \u00e0 verdade e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, nos termos das diretrizes da Justi\u00e7a de Transi\u00e7\u00e3o,
e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.861\/25 – do Sr. Otoni de Paula – que “institui o Dia Nacional do Audiodescritor e
do Consultor de Audiodescri\u00e7\u00e3o, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.903\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Passaporte Cultural
para Jovens de Baixa Renda, destinado a garantir o acesso gratuito ou subsidiado \u00e0 cultura por jovens
entre 12 e 21 anos pertencentes a fam\u00edlias de baixa renda, por meio de cr\u00e9dito anual para uso em
equipamentos e eventos culturais e educacionais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.951\/25 – do Sr. Defensor St\u00e9lio Dener – que “reconhece a festividade \u201cBoa Vista
Junina\u201d como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.956\/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “declara como manifesta\u00e7\u00e3o da
cultura nacional a culin\u00e1ria t\u00edpica da Amaz\u00f4nia, especialmente as tradi\u00e7\u00f5es alimentares ind\u00edgenas,
ribeirinhas e de povos da regi\u00e3o Norte”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.999\/25 – do Sr. Z\u00e9 Adriano – que “confere o t\u00edtulo de Capital Nacional dos
Geoglifos ao munic\u00edpio de Rio Branco, no Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.061\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Airton F\u00e9lix Cirilo – que “institui o dia 5 de outubro como o
Dia Nacional do Estado Laico”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.067\/25 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “reconhece o Munic\u00edpio de Sales\u00f3polis,
no Estado de S\u00e3o Paulo, como a Capital Nacional do Afogado”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.135\/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “isenta do pagamento da taxa do ECAD
os eventos, sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.146\/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrim\u00f4nio Cultural de Natureza
Imaterial do Brasil os Tapetes de Gr\u00e3os confeccionados no Estado de Sergipe durante as celebra\u00e7\u00f5es de
Corpus Christi. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.155\/25 – do Sr. Rafael Simoes – que “altera o art. 46 da Lei n\u00ba 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, para incluir a representa\u00e7\u00e3o teatral e a execu\u00e7\u00e3o musical em festividades da cultura
tradicional ou popular entre as limita\u00e7\u00f5es aos direitos do autor”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.165\/25 – do Sr. Paulo Pimenta – que “institui o Dia da Amizade Brasil- Palestina”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.192\/25 – da Sra. Duda Salabert – que “cria o Monumento Natural dos Profetas, no
estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.195\/25 – do Sr. Gilvan Maximo – que “institui o Ingresso Social em eventos
culturais, esportivos e de lazer em todo o territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.204\/25 – do Sr. Z\u00e9 Silva – que “confere o t\u00edtulo de \u201cCapital Nacional do Pastel de
Angu\u201d ao munic\u00edpio de Itabirito (MG), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.239\/25 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “projeto de Lei que Institui o Dia
Nacional da Palavra e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.244\/25 – do Sr. Joaquim Passarinho – que “reconhece o C\u00edrio de Nazar\u00e9 de
Marab\u00e1 (PA) como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.245\/25 – do Sr. Joaquim Passarinho – que “institui o Dia Nacional do
Associativismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.257\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui o Dia Nacional do Bibli\u00f3filo”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.273\/25 – da Sra. Luizianne Lins – que “reconhece a Festa de S\u00e3o Pedro dos
Pescadores, no Mucuripe-Fortaleza\/CE, como manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.278\/25 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “define o Funk Paulista como
movimento cultural e art\u00edstica popular ”
RELATORA: Deputada S\u00c2MIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.285\/25 – do Sr. Eli Borges – que “institui o Dia Nacional de Ora\u00e7\u00e3o (DNO), a
comemorar-se na data de 31 de outubro”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.297\/25 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “declara como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial
do Brasil a Torta Capixaba”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.346\/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Dia Nacional da Previd\u00eancia
Complementar, a ser celebrado anualmente em 16 de abril”.
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.356\/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “institui o Dia Nacional do Alho Brasileiro”
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.376\/25 – do Sr. Dr. Francisco – que “reconhece a encena\u00e7\u00e3o da Paix\u00e3o de Cristo,
realizada anualmente no munic\u00edpio de Floriano, no Estado do Piau\u00ed, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura
nacional”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.411\/25 – do Sr. Merlong Solano – que “acrescenta o art. 30-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para dispor que o incentivo a projetos culturais contenha medidas de
democratiza\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e regionaliza\u00e7\u00e3o do investimento cultural”. RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.556\/25 – dos Srs. Chico Alencar e C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “institui o \u201cDia Nacional
do Curupira e da Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Florestas\u201d, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.561\/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “reconhece o Festival do Jap\u00e3o no
munic\u00edpio de Tom\u00e9-A\u00e7u (PA) como Manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.572\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui a Rota Tur\u00edstica Gastron\u00f4mica de
Roraima, como instrumento de valoriza\u00e7\u00e3o da cultura alimentar, da produ\u00e7\u00e3o regional e do turismo
sustent\u00e1vel, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.573\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Roteiro Tur\u00edstico Arqueol\u00f3gico do
Estado de Roraima e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR ST\u00c9LIO DENER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.574\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Circuito Nacional de Cultura Ind\u00edgena,
com in\u00edcio simb\u00f3lico no Estado de Roraima, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.304\/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “declara o algod\u00e3o colorido patrim\u00f4nio
cultural imaterial do brasil . ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.969\/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “declara a festa junina \u201cS\u00e3o Jo\u00e3o de
Caruaru\u201d, conhecido como “O Maior S\u00e3o Jo\u00e3o do Mundo”, como Manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.974\/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “declara a \u201cCiranda\u201d, como Manifesta\u00e7\u00e3o
da Cultura Nacional”
RELATORA: Deputada L\u00cdDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.385\/24 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “declara a Dublagem
Brasileira como Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial Nacional. ”
RELATOR: Deputado TARC\u00cdSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 569\/25 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “disp\u00f5e sobre a inscri\u00e7\u00e3o de acontecimentos
hist\u00f3ricos no verso dos volantes dos jogos lot\u00e9ricos”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.410\/25 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Programa Nacional de Incentivo
\u00e0s Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Cultura Viva”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.506\/23 – do Sr. Mauricio Neves – que “declara a \u201cEst\u00e2ncia Balne\u00e1ria de S\u00e3o
Sebasti\u00e3o\u201d Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.601\/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “declara Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial
brasileiro a Festa do Divino Esp\u00edrito Santo de S\u00e3o Luiz do Paraitinga, no Estado de S\u00e3o Paulo, com
abrang\u00eancia a todas as manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais a ela relacionadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.214\/24 – da Sra. Mission\u00e1ria Michele Collins – que “considera Patrim\u00f4nio Cultural
Material do Brasil a Igreja Batista da Capunga”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.985\/24 – do Sr. Helder Salom\u00e3o – que “reconhece a Romaria dos Homens como
manifesta\u00e7\u00e3o cultural e patrim\u00f4nio imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.875\/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.\u00ba
8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolesc\u00eancia programada”. (Apensados: PL 3019\/2019
e PL 1791\/2021)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.806\/23 – do Sr. Alfredinho – que “disp\u00f5e sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o
contra fraudes em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ” (Apensados: PL 6196\/2023 e PL 568\/2024)
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.310\/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei n\u00ba 12.741, de 2012, que disp\u00f5e
sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o \u00a7 5\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal, para atualiz\u00e1-la de acordo com a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00ba 132, de 2023 e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.630\/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “institui obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento
ao usu\u00e1rioproporcional ao tempo de interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es ao
consumidor. ”
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.660\/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda
de servi\u00e7os de prostitui\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os sexuais em competi\u00e7\u00f5es desportivas”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PROJETO DE LEI N\u00ba 1.219\/25 – do Sr. Beto Richa – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
1990, para tornar obrigat\u00f3ria a exibi\u00e7\u00e3o, nos demonstrativos, extratos e faturas de cart\u00f5es de cr\u00e9dito,
d\u00e9bito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro
Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra
pelo consumidor”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.223\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o,
importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de bebidas isot\u00f4nicas e energ\u00e9ticas ou similares que
contenham em sua composi\u00e7\u00e3o bromato de pot\u00e1ssio ou qualquer outra subst\u00e2ncia classificada como
cancer\u00edgena, mutag\u00eanica ou t\u00f3xica \u00e0 sa\u00fade humana por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos nacionais ou internacionais de
refer\u00eancia”.
RELATOR: Deputado M\u00c1RCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.517\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados por
meio eletr\u00f4nico”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.639\/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “estabelece regras gerais sobre a
cobran\u00e7a de di\u00e1ria em meios de hospedagem”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.777\/25 – do Sr. Beto Richa – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da inclus\u00e3o de
selos informativos sobre a aus\u00eancia de gl\u00faten e lactose na parte frontal das embalagens de alimentos
industrializados”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.780\/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “revoga a Lei Federal n\u00b0 9.956, de 12 de
janeiro de 2000 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.786\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “pro\u00edbe a venda de cigarros, dispositivos
eletr\u00f4nicos para fumar (DEFs) e demais produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco em bares, lanchonetes,
postos de combust\u00edveis, bancas de jornais, clubes recreativos e academias de gin\u00e1stica, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.788\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas
alco\u00f3licas e de produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, tabaco
para enrolar, narguil\u00e9s e dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar (DEFs), em farm\u00e1cias e drogarias, inclusive
as de natureza hospitalar, p\u00fablica ou privada”. (Apensado: PL 3307\/2025)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.841\/25 – do Sr. Helio Lopes – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de resfriamento compuls\u00f3rio e de alerta sobre riscos psicol\u00f3gicos em
plataformas de apostas e jogos de azar online”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.868\/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
discrimina\u00e7\u00e3o detalhada dos valores que comp\u00f5em o pre\u00e7o final cobrado do consumidor por plataformas
digitais de intermedia\u00e7\u00e3o de entrega de produtos e servi\u00e7os, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.911\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “estabelece o marco legal para
preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 fraude banc\u00e1ria, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas realizadas em ambiente
digital”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.008\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “veda a inclus\u00e3o de devedores em
plataformas como \u201cSERASA\u201d por d\u00edvidas j\u00e1 prescritas”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PROJETO DE LEI N\u00ba 2.012\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “imp\u00f5e aos fornecedores a obriga\u00e7\u00e3o de
indicar a vida \u00fatil estimada de seus produtos dur\u00e1veis, visando combater a obsolesc\u00eancia programada”
RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.186\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta novo art. 4\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 13.506, de
13 de novembro de 2017, que \u201cDisp\u00f5e sobre o processo administrativo sancionador na esfera de
atua\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios; altera a Lei n\u00ba 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, a Lei n\u00ba 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n\u00ba 4.829, de 5 de novembro de 1965,
a Lei n\u00ba 6.024, de 13 de mar\u00e7o de 1974, a Lei n\u00ba 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei n\u00ba 9.069, de 29 de
junho de 1995, a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, a Lei n\u00ba 10.214, de 27 de mar\u00e7o de 2001, a Lei n\u00ba
11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n\u00ba 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n\u00ba 12.810, de 15 de
maio de 2013, a Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o
Decreto n\u00ba 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n\u00ba 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a
Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei n\u00ba 448, de 3 de fevereiro de
1969, e dispositivos da Lei n\u00ba 9.447, de 14 de mar\u00e7o de 1997, da Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de 1964,
da Lei n\u00ba 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei n\u00ba 9.873, de 23 de novembro de 1999; e d\u00e1 outras
provid\u00eancias\u201d, para fins de dispor sobre os deveres das institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento relativos
\u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos e procedimentos de seguran\u00e7a eficazes destinadas a impedir a
realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas de valores mediante fraude ou coa\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.464\/25 – do Sr. Cleber Verde – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o
de dep\u00f3sitos a usu\u00e1rios de casas e plataformas de apostas online e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.501\/25 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0
restri\u00e7\u00e3o do uso de meios de pagamento em raz\u00e3o de pend\u00eancias tribut\u00e1rias ou cadastrais do
contribuinte junto a entes federativos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.766\/25 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “aplica dispositivos legais \u00e0
comercializa\u00e7\u00e3o, uso, troca, minera\u00e7\u00e3o e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princ\u00edpios
de livre mercado e de livre concorr\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.922\/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da
utiliza\u00e7\u00e3o de corantes artificiais sint\u00e9ticos derivados de petr\u00f3leo em alimentos, suplementos, bebidas,
medicamentos e demais produtos destinados ao consumo humano, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.103\/25 – Padre Jo\u00e3o e Tadeu Veneri – que “acrescenta novo art. 42-B \u00e0 Lei n\u00ba
8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para fins de proibir liga\u00e7\u00f5es
telef\u00f4nicas realizadas por meio de operadoras de telefonia, com ou sem utiliza\u00e7\u00e3o de internet, originadas
de institui\u00e7\u00f5es financeiras e similares, bem como de outros fornecedores de produtos e servi\u00e7os, com a
finalidade de ofertar servi\u00e7os ou efetuar cobran\u00e7as, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado PAUL\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.268\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho
de 1997 (Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es), para garantir a oferta de contrata\u00e7\u00e3o remota de servi\u00e7os e a
habilita\u00e7\u00e3o digital de eSIMs pelas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba 2.891\/21 – do Sr. Bibo Nunes – que “disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o do grau de
facilidade de higieniza\u00e7\u00e3o de equipamentos e eletrodom\u00e9sticos destinados ao preparo de alimentos”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 844\/25 – do Sr. Coronel Meira – que “assegura \u00e0s mulheres presas em decorr\u00eancia
dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 a garantia a assist\u00eancia m\u00e9dica e psicol\u00f3gica e d\u00e1 outras
provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.437\/19 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 23 da Lei n\u00ba 11.340, de 07 de
agosto de 2006 e o art. 22 da Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o aux\u00edlio-
vulnerabilidade para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia familiar e dom\u00e9stica, quando verificar a situa\u00e7\u00e3o de
depend\u00eancia econ\u00f4mica da v\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o ao agressor afastado do lar”. (Apensados: PL 3456\/2020
(Apensados: PL 4834\/2020 e PL 2358\/2021), PL 2195\/2021, PL 2830\/2021 e PL 1156\/2022 (Apensado:
PL 2024\/2023 (Apensado: PL 235\/2025)))
RELATORA: Deputada C\u00c9LIA XAKRIAB\u00c1.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 1.617\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera as Leis n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro
de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021, para dispor sobre diretrizes
de seguran\u00e7a, acessibilidade e usabilidade voltadas a pessoas idosas em aplica\u00e7\u00f5es de internet”
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.688\/25 – do Sr. Bibo Nunes – que “confere o t\u00edtulo de Capital Nacional da
Longevidade ao Munic\u00edpio de Veran\u00f3polis, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.776\/25 – do Sr. Ossesio Silva – que “institui o Programa Nacional de Oficinas
Digitais para a Terceira Idade \u2013 60digital”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.385\/22 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n.\u00ba 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia), para dispor sobre responsabilidade civil.\u201d” (Apensado: PL 1386\/2022)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISS\u00c3O DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.320\/25 – do Sr. C\u00e9lio Studart – que “institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pr\u00f3-Surfe), no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio dos Esportes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 HAROLDO CATHEDRAL.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.995\/19 – do Senado Federal – Telm\u00e1rio Mota – (PLS 155\/2017) – que “altera a Lei
n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para assegurar o atendimento
em L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os
p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es financeiras”. (Apensados: PL 2759\/2019 (Apensados: PL 4067\/2019 (Apensados:
PL 4258\/2019, PL 560\/2023 e PL 629\/2024 (Apensado: PL 4975\/2024)), PL 4105\/2019, PL 5110\/2019
(Apensados: PL 5298\/2019 e PL 171\/2020), PL 2845\/2021 e PL 1001\/2022), PL 6116\/2019 (Apensado:
PL 4576\/2023 (Apensado: PL 5077\/2023)), PL 6510\/2019 (Apensado: PL 378\/2022), PL 497\/2020
(Apensados: PL 307\/2022, PL 1614\/2022 (Apensados: PL 1428\/2024 e PL 870\/2025) e PL 1828\/2022) e
PL 3488\/2021 (Apensado: PL 1718\/2023 (Apensados: PL 2244\/2024 e PL 654\/2025)))
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.251\/25 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
instala\u00e7\u00e3o de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televis\u00e3o \u2013 CFTV, em todos os
Centros Especializados em Reabilita\u00e7\u00e3o (CER) do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), bem como, em todas
as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.030\/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “institui a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o
de Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 155\/25 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera as Leis n\u00ba 8.213\/1991, que disp\u00f5e
sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, n\u00ba 8.742\/1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da
Assist\u00eancia Social, Lei n\u00ba 13.146\/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com
Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) e Lei n\u00ba 11.907\/2009, que, entre outras coisas, disp\u00f5e
sobre a estrutura\u00e7\u00e3o da Carreira de Perito M\u00e9dico Previdenci\u00e1rio, no \u00e2mbito do Quadro de Pessoal do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para estabelecer alterar o modelo de realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias
m\u00e9dicas. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.892\/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre o reconhecimento da
retroatividade do diagn\u00f3stico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo m\u00e9dico
pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de
direitos. ” (Apensados: PL 3749\/2020, PL 986\/2024 (Apensado: PL 2909\/2024) e PL 1077\/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 413\/25 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) para dispor sobre o direito \u00e0 moradia para pessoas com
defici\u00eancia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba) AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.619\/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 727\/25 – do Sr. Padovani – que “institui o Programa Federal “Rodas do Bem” para a
distribuic\u00b8a~o gratuita de cadeiras de rodas motorizadas a pessoas com necessidades especiais e da\u00b4
outras provide^ncias”. (Apensado: PL 942\/2025)
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.308\/24 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir a Pol\u00edtica Nacional de Inclus\u00e3o e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho
e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 134\/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.203\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Nelto – que “disp\u00f5e sobre a impenhorabilidade do ve\u00edculo de
pessoa com defici\u00eancia e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada FL\u00c1VIA MORAIS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.559\/24 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia); a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991
(Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social) e a Lei n\u00ba 10.048, de 08 de novembro de 2000, que disp\u00f5e
sobre a prioridade de atendimento \u00e0s pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas
diferentes modalidades como uma defici\u00eancia. Tem por objetivo assegurar \u00e0s pessoas acometidas desta
doen\u00e7a atendimento priorit\u00e1rio e isen\u00e7\u00e3o de car\u00eancia para benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de incapacidade. O
Congresso Nacional decreta:”
RELATORA: Deputada CLARISSA T\u00c9RCIO.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.844\/19 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros e
de derivados do tabaco em um raio de cem metros das institui\u00e7\u00f5es de ensino da pr\u00e9-escola, ensino
fundamental, ensino m\u00e9dio e ensino superior do territ\u00f3rio nacional”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.264\/25 – do Sr. Luiz Gast\u00e3o – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.804, de 1980, que
disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o simplificada de remessas postais internacionais”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGAN\u00c7A.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.043\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0
Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias,
Intoler\u00e2ncias e Hipersensibilidades Alimentares, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/09\/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 537\/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das
concession\u00e1rias respons\u00e1veis pelo abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e as companhias p\u00fablicas de
abastecimento de \u00e1gua de disponibilizarem pontos de hidrata\u00e7\u00e3o para c\u00e3es e gatos em situa\u00e7\u00f5es de
calor extremo”.
RELATORA: Deputada DENISE PESS\u00d4A. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.770\/25 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei n\u00ba 7.560, de 19 de
dezembro de 1986, para incluir a destina\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de bens, valores e ativos apreendidos
em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e do crime organizado para investimentos em
saneamento b\u00e1sico”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.134\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Programa Nacional de
Destina\u00e7\u00e3o Correta aos Ve\u00edculos Abandonados em vias p\u00fablicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.239\/24 – do Sr. Yury do Pared\u00e3o – que “institui os abrigos de c\u00e3es e gatos, em
munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.656\/25 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
1997, que Institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e a Lei n\u00ba 12.587, de 2012, que disp\u00f5e sobre as
diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para disciplinar o uso da faixa preferencial
\u00e0s motocicletas nas vias com alto volume de tr\u00e1fego”.
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.084\/21 – do Senado Federal – Nilda Gondim – que “altera a Lei n\u00ba 12.379, de 6 de
janeiro de 2011, e a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre
a implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura ciclovi\u00e1ria de car\u00e1ter n\u00e3o municipal”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 430\/23 – do Sr. Jos\u00e9 Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001, para dispor sobre a delimita\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para prote\u00e7\u00e3o \u00e0s abelhas sem ferr\u00e3o e melipon\u00e1rios
urbanos”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.950\/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 14.026, de 15 de julho de
2020, para criar um programa de incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no setor de saneamento b\u00e1sico”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.615\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade
Ciclovi\u00e1ria, estabelece diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de ciclovias no
territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.691\/25 – do Sr. Filipe Martins – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organiza\u00e7\u00f5es religiosas ao benef\u00edcio da tarifa social de \u00e1gua”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.721\/25 – da Sra. Duda Salabert – que “institui a obrigatoriedade de previs\u00e3o de
espa\u00e7o para bicicletas nos trens operados por ente p\u00fablico, concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria, visando \u00e0
promo\u00e7\u00e3o da intermodalidade”.
RELATORA: Deputada TAL\u00cdRIA PETRONE.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 651\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “altera a Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que Institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em
estacionamentos para ve\u00edculos em uso por trabalhadores de plataformas de servi\u00e7os de entrega e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.670\/25 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de 2023,
que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do
programa, o atendimento preferencial de munic\u00edpios com maiores d\u00e9ficits habitacionais”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.642\/20 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.425, de 30 de
mar\u00e7o de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio
nas condi\u00e7\u00f5es que especifica”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISS\u00c3O DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 130\/25 – da Sra. Erika Hilton – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Mental para Pessoas Trans e Travestis e autoriza a cria\u00e7\u00e3o de ambulat\u00f3rios de atendimento multidisciplinar para
pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 844\/22 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “concede vale (voucher) educacional
a estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com recursos oriundos do FUNDEB”. (Apensados: PL 2544\/2022 e PL
4126\/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.033\/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “altera a Lei n\u00ba 6.932, de 07 de julho de
1981, que disp\u00f5e sobre a resid\u00eancia m\u00e9dica; e altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Defici\u00eancia), para incentivar o aumento no n\u00famero de vagas de Resid\u00eancia em Gen\u00e9tica
M\u00e9dica, e para incluir conte\u00fados dessa \u00e1rea na gradua\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00f5es de medicina. ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 368\/24 – do Sr. Rafael Prudente – que “acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei n\u00ba
10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bachar\u00e9is em
Direito que prestarem servi\u00e7os, de forma n\u00e3o remunerada, \u00e0s Defensorias P\u00fablicas da Uni\u00e3o e dos
Estados. ”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.080\/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”Institui a pol\u00edtica p\u00fablica nacional para
garantia, prote\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e d\u00e1
outras provid\u00eancias.”” (Apensados: PL 630\/2021 (Apensados: PL 3341\/2023 e PL 5644\/2023), PL
2907\/2021 (Apensados: PL 255\/2022, PL 540\/2023 (Apensado: PL 5713\/2023) e PL 4763\/2023), PL
3925\/2021 (Apensado: PL 3469\/2023), PL 3929\/2021 (Apensado: PL 1439\/2024), PL 1320\/2022
(Apensados: PL 2133\/2022 (Apensados: PL 545\/2023 (Apensados: PL 6181\/2023, PL 107\/2024 e PL
119\/2024), PL 4838\/2023, PL 4951\/2023, PL 1053\/2024 (Apensado: PL 466\/2025) e PL 3313\/2024), PL
29\/2023 (Apensados: PL 1011\/2024, PL 2626\/2024, PL 3741\/2024 e PL 3157\/2025), PL 1504\/2023
(Apensado: PL 5208\/2023), PL 5410\/2023, PL 4008\/2024 e PL 4475\/2024), PL 792\/2023 (Apensado: PL
394\/2024), PL 946\/2023 (Apensados: PL 2397\/2023 (Apensado: PL 4627\/2024), PL 2683\/2023, PL
4839\/2023 (Apensados: PL 4973\/2023 (Apensado: PL 324\/2025) e PL 172\/2024) e PL 4872\/2023), PL
2064\/2023 e PL 3999\/2023 (Apensados: PL 5921\/2023 (Apensados: PL 2437\/2024, PL 2919\/2024 e PL
4915\/2024), PL 894\/2024 e PL 4800\/2024))
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.163\/25 – da Sra. Carla Dickson – que “estabelece diretrizes para a forma\u00e7\u00e3o
continuada de professores da rede p\u00fablica de ensino em pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas baseadas em evid\u00eancias,
com foco no atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
COMISS\u00c3O DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.828\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “acrescenta o inciso X ao art. 47 da Lei n\u00ba
14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer como objetivo do Fundo
Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promo\u00e7\u00e3o, incentivo e apoio ao esporte de tiro amador e
profissional em todo o territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.002\/25 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da
atividade de balonismo no territ\u00f3rio nacional, classificando-a como atividade tur\u00edstica ou desportiva, estabelece normas para sua pr\u00e1tica, cria o Seguro Obrigat\u00f3rio de Responsabilidade Civil do Balonismo
Tur\u00edstico \u2013 Seguro RCBT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensados: PL 3004\/2025, PL 3012\/2025, PL
3020\/2025, PL 3029\/2025, PL 3052\/2025 e PL 3068\/2025)
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.010\/23 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei n\u00ba 14.148, de 3 de maio de
2021, que disp\u00f5e sobre a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas ao setor de eventos para
compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da Covid-19; institui o Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Cr\u00edticos
(PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para
possibilitar que as academias de gin\u00e1stica ingressem no Perse”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.654\/25 – do Sr. Zucco – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, em
delega\u00e7\u00f5es esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com tr\u00e2nsito em julgado por crimes
hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crian\u00e7as ou idosos, e determina a anula\u00e7\u00e3o de
premia\u00e7\u00f5es eventualmente concedidas a essas pessoas”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.134\/03 – do Sr. Vicentinho – que “institui Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o para os
trabalhadores da Constru\u00e7\u00e3o Civil”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.266\/09 – do Sr. Ivan Valente – que “disp\u00f5e sobre compensa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e
financeiras para a \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o nos casos de ren\u00fancia fiscal associada a impostos e transfer\u00eancias
na Uni\u00e3o, nos Estados e Distrito Federal e nos Munic\u00edpios”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.740\/10 – do Sr. Vander Loubet – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o do g\u00e1s liquefeito de
petr\u00f3leo na cesta b\u00e1sica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 2989\/2011)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.858\/11 – do Sr. Bohn Gass – que “acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de ped\u00e1gio os condutores que tenham resid\u00eancia
permanente ou exer\u00e7am atividades profissionais no mesmo Munic\u00edpio onde funcione pra\u00e7a para a arrecada\u00e7\u00e3o dessa tarifa”. (Apensado: PL 4169\/2012)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.685\/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 738\/2011) – que “altera a
Lei n\u00ba 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Irriga\u00e7\u00e3o; altera o art.
25 da Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis n\u00bas 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de
21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei n\u00bas 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de
1987; e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para determinar a ado\u00e7\u00e3o de taxa de juros diferenciada para o
financiamento de equipamentos de irriga\u00e7\u00e3o por gotejamento ou microaspers\u00e3o”.
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.057\/15 – do Sr. Bonif\u00e1cio de Andrada – que “acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao art.
13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de ped\u00e1gio os residentes permanentes ou que
exer\u00e7am atividades profissionais nas localidades onde haja cobran\u00e7a de ped\u00e1gio”. (Apensados: PL
3114\/2015, PL 8551\/2017, PL 4476\/2019, PL 5728\/2019, PL 5960\/2019, PL 147\/2020 (Apensados: PL
1660\/2020 e PL 1096\/2020 (Apensados: PL 1334\/2020 e PL 1374\/2020)) e PL 4219\/2021)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.491\/15 – do Sr. Alan Rick – que “cria a Zona Franca de Rio Branco, Estado do
Acre”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.366\/16 – da Sra. Renata Abreu – que “concede ao usu\u00e1rio de rodovia o direito de
atravessar gratuitamente pra\u00e7a de ped\u00e1gio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos
vinte minutos anteriores”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 629\/19 – do Sr. Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a – que “obriga a suspens\u00e3o de cobran\u00e7a
de ped\u00e1gio e a libera\u00e7\u00e3o da passagem de ve\u00edculos na hip\u00f3tese de haver retardo no atendimento”.
(Apensado: PL 4904\/2019)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.595\/19 – do Senado Federal – Fl\u00e1vio Arns – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de
abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), a fim de reservar para as mulheres em
situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar 5% (cinco por cento) das vagas de postos de trabalho
constantes dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados com as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas,
aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.350\/19 – do Sr. Pastor Sargento Isid\u00f3rio – que “pro\u00edbe aumento de pre\u00e7os nas
pra\u00e7as de ped\u00e1gios em rodovias federais, estaduais e transportes hidrovi\u00e1rios fiscalizados e\/ou sob
tutela dos Estados, Uni\u00e3o, munic\u00edpios e\/ou Distrito Federal nos fins de semana e feriados”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.498\/19 – do Sr. L\u00e9o Moraes – que “altera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.210, de 19 de julho
de 1991, que “Cria a \u00c1rea de livre Com\u00e9rcio de Guajar\u00e1-Mirim, no Estado de Rond\u00f4nia, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias””.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.240\/23 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “disp\u00f5e sobre provid\u00eancias a serem
adotadas pelas pessoas submetidas \u00e0 supervis\u00e3o do Coaf para o acompanhamento de opera\u00e7\u00f5es ou
propostas de opera\u00e7\u00e3o que envolvam pessoas expostas politicamente”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.601\/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “autoriza a cria\u00e7\u00e3o de linha emergencial de
cr\u00e9dito rural e a renegocia\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural de custeio e investimento
para produtores rurais da pecu\u00e1ria de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela
queda de pre\u00e7os de comercializa\u00e7\u00e3o. ” (Apensados: PL 4722\/2023, PL 5036\/2023, PL 5213\/2023
(Apensado: PL 2811\/2024), PL 6095\/2023 e PL 919\/2024)
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.256\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para incluir como classifica\u00e7\u00f5es de desempate nos processos licitat\u00f3rios o desenvolvimento de
a\u00e7\u00f5es que promovam a acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.082\/25 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021,
para dispor sobre normas de transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e sobre o Portal Nacional de
Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.927\/14 – do Tribunal Superior do Trabalho – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de
cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
10\u00aa Regi\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 649\/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 19-V \u00e0 Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre o acompanhamento de sa\u00fade durante a inf\u00e2ncia, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.107\/23 – do Senado Federal – Weverton – que “disp\u00f5e sobre a indeniza\u00e7\u00e3o
pecuni\u00e1ria por tempo de servi\u00e7o aos servidores comissionados do Senado Federal”.
RELATOR: Deputado MENDON\u00c7A FILHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.958\/23 – do Sr. Max Lemos – que “altera o artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 6.009\/73 que disp\u00f5e
sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o dos aeroportos, das facilidades \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea”. (Apensado: PL
5788\/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 451\/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n\u00b0 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobran\u00e7a de multas
de tr\u00e2nsito para pessoas com defici\u00eancia ou seus respons\u00e1veis legais”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.108\/24 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de
Mem\u00f3ria e Repara\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as, Adolescentes e Jovens V\u00edtimas de Chacinas no Brasil e suas fam\u00edlias.
”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.878\/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro
de 1997, para estabelecer mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o relacionados ao transporte a\u00e9reo de \u00f3rg\u00e3os,
tecidos e partes do corpo humano para transplante e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.060\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “cria o Programa Nacional de
Prote\u00e7\u00e3o e Acolhimento ao Idoso \u2013 PRONAI, estabelece diretrizes para sua implementa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.731\/20 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 11.124, de 16 de junho de
2005, para prever a destina\u00e7\u00e3o preferencial ao Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social dos
im\u00f3veis urbanos obtidos pela Uni\u00e3o em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por da\u00e7\u00e3o em
pagamento”. RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.854\/13 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 375\/2008) – que “acrescenta
al\u00ednea ao inciso II do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados
de baixa renda a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com medicamentos da base de c\u00e1lculo do imposto de renda da
pessoa f\u00edsica”. (Apensados: PL 3479\/2008 (Apensados: PL 3590\/2008 (Apensados: PL 3689\/2008, PL
5138\/2009 (Apensado: PL 272\/2011) e PL 5195\/2013 (Apensados: PL 1542\/2015 e PL 1774\/2015)), PL
5038\/2009 (Apensados: PL 5291\/2009, PL 6305\/2009, PL 7683\/2010, PL 7684\/2010, PL 1316\/2011, PL
1401\/2011, PL 2802\/2011, PL 3478\/2012, PL 3859\/2012, PL 4208\/2012, PL 4351\/2012, PL 4448\/2012
(Apensado: PL 6482\/2013), PL 4563\/2012, PL 4856\/2012, PL 6270\/2013 (Apensados: PL 7767\/2014, PL
946\/2015, PL 3977\/2015 e PL 8902\/2017), PL 7249\/2014, PL 7714\/2014, PL 603\/2015 (Apensado: PL
949\/2015), PL 2051\/2015 e PL 6513\/2016), PL 7606\/2010, PL 312\/2011, PL 2118\/2011 (Apensados: PL
4403\/2012 (Apensado: PL 7368\/2017), PL 4609\/2016 e PL 5953\/2016), PL 3261\/2012 e PL 4595\/2016),
PL 100\/2015 (Apensados: PL 2587\/2015 e PL 8158\/2017), PL 847\/2015 (Apensados: PL 3735\/2015 e PL
7442\/2017), PL 1915\/2015 (Apensado: PL 2022\/2015), PL 2064\/2015, PL 5196\/2016, PL 5448\/2016, PL
5968\/2016, PL 6873\/2017, PL 7326\/2017 e PL 7897\/2017)
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.522\/07 – do Sr. Fernando Coelho Filho – que “reduz as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o
para o PIS\/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de \u00e1lcool para fins
carburantes produzido a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de mandioca como mat\u00e9ria-prima”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.767\/09 – do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 491\/2007) – que “disp\u00f5e
sobre a cria\u00e7\u00e3o de Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) no Munic\u00edpio de Ponta Por\u00e3, no Estado
de Mato Grosso do Sul”. (Apensado: PL 3493\/2008)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.992\/09 – do Sr. Carlos Sampaio – que “acrescenta o art. 45-A, na Lei n\u00ba 8.987, de
03 de maio de 1995, vedando a cobran\u00e7a de tarifa de ped\u00e1gio de pessoas residentes em Munic\u00edpio em
que est\u00e1 localizada a pra\u00e7a de cobran\u00e7a”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 424\/15 – do Sr. Jorge Solla – que “acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei n\u00ba
8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo
a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de hemoderivados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.850\/24 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “autoriza e regulamenta o
compartilhamento de imagens de c\u00e2meras de seguran\u00e7a privadas, criando a Rede de Seguran\u00e7a
Integrada, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.883\/24 – dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres – que “cria o \u201cOr\u00e7amento
Mulher\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 382\/25 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “altera a Lei n\u00ba 14.628, de 20 de julho de 2003,
para dispor sobre a participa\u00e7\u00e3o no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos do Governo Federal (PAA) do
benefici\u00e1rio fornecedor agricultor familiar que apresente d\u00e9bitos perante a Uni\u00e3o”.
RELATOR: Deputado Z\u00c9 NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.150\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com situa\u00e7\u00e3o “n\u00e3o regular” na Receita Federal e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.810\/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “disp\u00f5e sobre os procedimentos e
prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulat\u00f3rios,
apresentadas pelos participantes do mercado de capitais \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.280\/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), para assegurar gratuidade e simplifica\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o
do nome dos pais em certid\u00f5es de nascimento de filhos, nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal,
por qualquer de suas causas”.
RELATOR: Deputado JOS\u00c9 MEDEIROS.
B – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (art. 54):
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.064\/10 – do Sr. Arlindo Chinaglia – que “altera a Lei n\u00ba 6.932, de 7 de julho de
1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de resid\u00eancia m\u00e9dica”. (Apensado: PL
7567\/2010)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 7.083\/10 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 200\/2008) – que “acrescenta
art. 2\u00ba-D \u00e0 Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de concess\u00e3o
do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Munic\u00edpios
atingidos pelas a\u00e7\u00f5es de combate ao desmatamento da Amaz\u00f4nia”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 494\/15 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 667\/69, que
Reorganiza as Pol\u00edcias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e
d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 765\/15 – do Sr. Benjamin Maranh\u00e3o – que “altera a lei n\u00ba 3.999, de 15 de dezembro
de 1961, que altera o sal\u00e1rio-m\u00ednimo dos m\u00e9dicos e cirurgi\u00f5es-dentistas”. (Apensados: PL 776\/2015, PL
1602\/2015 (Apensados: PL 2201\/2019 e PL 1143\/2022 (Apensado: PL 1259\/2023)), PL 11162\/2018, PL
1584\/2019 e PL 1507\/2022)
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.785\/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “institui a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o do
Paciente Oncol\u00f3gico e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. (Apensado: PL 4295\/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.891\/24 – da Sra. Silvia Cristina – que “disp\u00f5e sobre o Cuidado ao Beb\u00ea
Prematuro e altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que “disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do
Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.080\/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n\u00ba 9.573, de 1997, C\u00f3digo
de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para tornar infra\u00e7\u00e3o grave o ato de atirar do ve\u00edculo ou abandonar na via objetos
ou subst\u00e2ncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel, e a Lei
n\u00ba 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das faixas de
dom\u00ednio das rodovias federais”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.862\/19 – do Sr. Z\u00e9 Vitor – que “acrescenta o inciso III ao \u00a7 5\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba
8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui
normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias”, para prever a
possibilidade de se estabelecer, nos processos de licita\u00e7\u00e3o, margem de prefer\u00eancia para bens e servi\u00e7os
produzidos ou prestados por empresas com certifica\u00e7\u00e3o de qualidade conferida pela Organiza\u00e7\u00e3o
Internacional para Padroniza\u00e7\u00e3o – ISO”. (Apensado: PL 2441\/2023)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 603\/25 – do Sr. Delegado Palumbo – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de
outubro de 1941, a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, a
Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, e a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a
cria\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio V\u00edtima”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.031\/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para dispor sobre dedu\u00e7\u00e3o, na apura\u00e7\u00e3o anual do imposto de renda de pessoa f\u00edsica,
dos valores comprovadamente perdidos em face da atua\u00e7\u00e3o criminosa por meio de fraudes em contas
correntes, cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou equivalentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABR\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.584\/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para definir percentual de arrecada\u00e7\u00e3o da loteria de progn\u00f3sticos num\u00e9ricos a ser
destinado ao Comit\u00ea Brasileiro de Clubes (CBC)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
A – Da An\u00e1lise da Adequa\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria e do M\u00e9rito:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.987\/24 – do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 37, de 18 de
novembro de 1966, para dispor sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de ve\u00edculo. ” (Apensado: PL
4164\/2024)
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR FERRARI.
COMISS\u00c3O DE IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.553\/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera os arts. 57 e 175 da Lei n\u00ba 9.279, de
1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual,
quando o mesmo n\u00e3o for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.643\/25 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre normas para a fabrica\u00e7\u00e3o,
comercializa\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e rotulagem de produtos destinados \u00e0 higiene pessoal, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o
ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade
p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.668\/25 – do Sr. Adolfo Viana – que “estabelece a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias
destinadas \u00e0s empresas exportadoras de setores comprovadamente afetados pela al\u00edquota adicional ad
valorem de 40% aplicada sobre as tarifas de 10% que j\u00e1 estavam em vigor para os produtos exportados
pelo Brasil aos Estados Unidos da Am\u00e9rica, com o objetivo de minorar os efeitos negativos decorrentes
de sua aplica\u00e7\u00e3o, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de empregos”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.711\/25 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “altera a Lei n\u00ba 13.999\/2020 de 18
de maio de 2020, para dispor sobre a forma de c\u00e1lculo da taxa de juros das opera\u00e7\u00f5es contratadas no
\u00e2mbito do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Pronampe”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.713\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Augusto – que “confere ao Munic\u00edpio de Birigui, no
Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Cal\u00e7ado Infantil”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.742\/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 49 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, que \u201cRegula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da
sociedade empres\u00e1ria\u201d, para fins de trazer novo disciplinamento aos cr\u00e9ditos garantidos por fiador no
\u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.760\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
certifica\u00e7\u00e3o de integridade \u00e9tica para pessoas jur\u00eddicas que celebrem contratos com a Administra\u00e7\u00e3o
P\u00fablica direta e indireta cujo valor global ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 566\/25 – do Sr. Luiz Lima – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de
Recupera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica para Empresas V\u00edtimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba) PROJETO DE LEI N\u00ba 3.149\/25 – do Sr. Beto Richa – que “disp\u00f5e sobre o tratamento priorit\u00e1rio na an\u00e1lise
e abertura do primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2014 CNPJ para jovens entre dezoito e vinte
e cinco anos, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e institui o Programa Jovem
Empreende, de capacita\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em empreendedorismo”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.747\/24 – do Sr. Giovani Cherini – que “disp\u00f5e sobre o funcionamento de
escrit\u00f3rios compartilhados, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
COMISS\u00c3O DE INTEGRA\u00c7\u00c3O NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.656\/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o volunt\u00e1rio e d\u00e1
outras provid\u00eancias, para inserir desastres naturais e a defesa e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente entre as
atividades compat\u00edveis com o servi\u00e7o volunt\u00e1rio. ”
RELATOR: Deputado BENES LEOC\u00c1DIO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.571\/24 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “institui o programa emergencial
de incentivo a donativos e voluntariado para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica, altera as leis
n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de
1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensados: PL 1577\/2024 e PL
1718\/2024)
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.680\/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui o Programa Nacional de
Resgate e Salvamento de Pescadores em Alto-Mar \u2013 ProSalva Mar Brasil, com o objetivo de prevenir
acidentes, agilizar o socorro e salvar vidas no exerc\u00edcio da atividade pesqueira, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. COMISS\u00c3O DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANH\u00c3 (DIA 09\/09\/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.382\/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de
emerg\u00eancia clim\u00e1tica, valendo-se de pr\u00e1ticas de produ\u00e7\u00e3o e o consumo de alimentos respons\u00e1veis no
contexto urbano”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.346\/21 – do Sr. Reinhold Stephanes Junior – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e
manuten\u00e7\u00e3o em ambiente dom\u00e9stico, de aves nativas, ex\u00f3ticas e dom\u00e9sticas para fins ornamentais, de
canto ou como animal de estima\u00e7\u00e3o no Brasil”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.237\/24 – do Sr. Jo\u00e3o Daniel – que “disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o
Animal contra Doen\u00e7as Transmiss\u00edveis a Humanos”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.872\/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “exclui de responsabiliza\u00e7\u00e3o o respons\u00e1vel
pelo im\u00f3vel rural que n\u00e3o contribua direta ou indiretamente para queima ou inc\u00eandio florestal em
vegeta\u00e7\u00e3o nativa ocorrida em propriedade lim\u00edtrofe ao im\u00f3vel sob seu encargo”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 885\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de
junho de 2015, para incluir nova hip\u00f3tese de demiss\u00e3o por justa causa para os empregados dom\u00e9sticos
que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais dom\u00e9sticos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.344\/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei n\u00ba 12.187, de 29 de
dezembro de 2009 \u2013 Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima \u2013 PNMC, para vedar embargos em
propriedades sem pr\u00e9via lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e vedar embargos coletivos”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.487\/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o Selo COP 30, como certifica\u00e7\u00e3o
oficial a ser conferido por \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo, destinado a reconhecer empresas que
promovam a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas e investimentos voltados para o uso respons\u00e1vel dos recursos naturais
e a redu\u00e7\u00e3o do impacto ambiental, contribuindo com a efici\u00eancia energ\u00e9tica no Pa\u00eds”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.564\/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, para regular a aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia \u00e0
ampla defesa e ao contradit\u00f3rio”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.723\/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, para estabelecer percentual obrigat\u00f3rio de
recomposi\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em obras de infraestrutura”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.138\/25 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o
Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.540\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Sistema Nacional de Mapeamento
dos Vetores do Desmatamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.640\/25 – da Sra. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 – que “disp\u00f5e sobre o mapeamento, organiza\u00e7\u00e3o
e divulga\u00e7\u00e3o dos dados sobre os impactos da crise clim\u00e1tica na vida de meninas e mulheres que vivem
no Brasil. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.642\/25 – do Sr. Zucco – que “disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o, de forma facultativa,
para o transporte de animais dom\u00e9sticos de at\u00e9 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em
voos comerciais em territ\u00f3rio nacional”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.025\/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para priorizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais em a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico em
munic\u00edpios que possuam seu territ\u00f3rio parcial ou totalmente inserido em unidades de conserva\u00e7\u00e3o. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.735\/20 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “estabelece o Cadastro Negativo da
Pecu\u00e1ria e disp\u00f5e sobre as regras que lhes s\u00e3o aplic\u00e1veis”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.525\/23 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Pol\u00edtica de Conviv\u00eancia com a Seca
Nordestina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.455\/24 – do Sr. F\u00e1bio Teruel – que “disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais dom\u00e9sticos e regulamenta os
estabelecimentos comerciais onde tais atividades s\u00e3o desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.225\/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre princ\u00edpios e diretrizes para a
formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito de crian\u00e7as e
adolescentes \u00e0 Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei n\u00ba
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente); a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei n\u00ba 12.187, de 29 de dezembro de 2009″.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 874\/25 – do Sr. Chico Alencar – que “disciplina o tr\u00e2nsito por bens de propriedade
privada para o acesso a s\u00edtios naturais p\u00fablicos. ”
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 925\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de
2012, que institui o C\u00f3digo Florestal Brasileiro, a fim de impedir que os estados reclassifiquem biomas
localizados em seus territ\u00f3rios, estabelecendo que a reclassifica\u00e7\u00e3o de biomas ser\u00e1 de compet\u00eancia
exclusiva dos entes federais”. (Apensado: PL 1308\/2025)
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 997\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de desconto no
Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem
animais resgatados de abrigos p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) cadastradas, e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.361\/25 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 14.260, de 8 de
dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos \u00e0 ind\u00fastria da reciclagem”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.738\/25 – do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es – que “institui a Pol\u00edtica P\u00fablica de
Atendimento Cl\u00ednico a Animais Abandonados no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Munic\u00edpios, com foco em a\u00e7\u00f5es de castra\u00e7\u00e3o, vacina\u00e7\u00e3o e cuidados b\u00e1sicos visando o controle de
zoonose, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ” (Apensado: PL 3223\/2025)
RELATOR: Deputado C\u00c9LIO STUDART.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.785\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre o confisco de bens de
pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas condenadas por maus-tratos a animais, nos termos do art. 32 da Lei n\u00ba
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.820\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “reconhece o direito de pessoas com
defici\u00eancia mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso
coletivo, acompanhadas de c\u00e3o de apoio emocional, e estabelece condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio desse
direito”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.958\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “disp\u00f5e sobre a distin\u00e7\u00e3o legal entre
zool\u00f3gicos e bioparques no territ\u00f3rio nacional, define crit\u00e9rios espec\u00edficos de funcionamento,
licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, altera a Lei n\u00ba 7.173, de 14 de dezembro de 1983, e d\u00e1 outras
provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.962\/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “reconhece como Utilidade P\u00fablica a
Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental de Leme do Movimento Ecol\u00f3gico SOS Mogi Gua\u00e7u –
APPAL, no munic\u00edpio de Leme-SP”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.493\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “reconhece a rodovia BR-174 como
infraestrutura cr\u00edtica nacional, indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a alimentar, ao abastecimento estrat\u00e9gico e ao
desenvolvimento socioecon\u00f4mico do estado de Roraima, e estabelece diretrizes para sua conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o permanente”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.781\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa \u201cCarbono Pessoal\u201d,
destinado a incentivar a compensa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de emiss\u00f5es individuais de gases de efeito estufa, por
meio de mecanismos de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o da pegada de carbono, com possibilidade de
dedu\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica no Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.786\/25 – da Sra. Katia Dias – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, a reprodu\u00e7\u00e3o e a
comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos de ra\u00e7a no territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.005\/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “promove a recategoriza\u00e7\u00e3o de 1.035
hectares na por\u00e7\u00e3o sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo
Belo e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.016\/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o de
cl\u00e1usulas em conven\u00e7\u00f5es condominiais que pro\u00edbam a guarda, tutela ou perman\u00eancia de animais
dom\u00e9sticos ou domesticados nas unidades aut\u00f4nomas, bem como estabelece direitos, deveres e
garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo par\u00e1grafo ao art. 1.334, da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado T\u00daLIO GAD\u00caLHA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.019\/25 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera o \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, a fim de aprimorar os crit\u00e9rios relacionados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente
no cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural e de vedar a desapropria\u00e7\u00e3o fundada
exclusivamente na ocorr\u00eancia de inc\u00eandios ou de desmatamentos ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.056\/25 – do Sr. General Pazuello – que “disp\u00f5e sobre o prazo m\u00e1ximo para a
emiss\u00e3o de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica
direta e indireta, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.130\/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “altera a Lei n\u00ba 12.114, de
9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima a a\u00e7\u00f5es
voltadas \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o, ao fortalecimento da rede p\u00fablica de ensino e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da Resili\u00eancia
Escolar Clim\u00e1tica em territ\u00f3rios atingidos por eventos clim\u00e1ticos extremos”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.210\/25 – da Sra. Helena Lima – que “reduz a zero a al\u00edquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidente sobre biopl\u00e1sticos e embalagens compost\u00e1veis e institui o Imposto
Seletivo sobre os produtos que especifica”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.512\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de metas,
diretrizes e instrumentos para a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de metano no Brasil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.528\/25 – do Sr. Amom Mandel – que “disp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o da log\u00edstica
reversa em comunidades isoladas e popula\u00e7\u00f5es de dif\u00edcil acesso, alterando a Pol\u00edtica Nacional de
Res\u00edduos S\u00f3lidos e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISS\u00c3O DE MINAS E ENERGIA
AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.041\/23 – Pastor Henrique Vieira e Guilherme Boulos – que “estabelece a
obrigatoriedade das concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica criarem planos de conting\u00eancia para lidar com
as “ondas de calor” e outros eventos clim\u00e1ticos extremos”. (Apensado: PL 808\/2024)
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.923\/24 – do Sr. Julio Lopes – que “disp\u00f5e acerca do Sistema Eletr\u00f4nico de
Informa\u00e7\u00f5es do Setor de Combust\u00edveis (SEISC), que ser\u00e1 implementado e operado pelo Operador
Nacional do Sistema de Combust\u00edveis (ONSC) e altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997. ”
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR FERRARI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 399\/25 – do Sr. Fl\u00e1vio Nogueira – que “altera a Lei n\u00ba 9.847, de 26 de outubro de
1999, para dispor sobre penalidades relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e biocombust\u00edveis”.
(Apensado: PL 3353\/2025)
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
COMISS\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA,
ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.622\/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional – LDB, para dispor sobre a assist\u00eancia
\u00e0 adolescente gr\u00e1vida, em estado de puerp\u00e9rio ou lactante”. (Apensados: PL 1151\/2022 (Apensado: PL
2260\/2022), PL 4420\/2023 e PL 5189\/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.070\/25 – do Sr. Alex Santana – que “disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos do
Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e o Adolescente para atender pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0
depend\u00eancia digital e os transtornos dela decorrentes em crian\u00e7as e adolescentes”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.404\/25 – do Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es – que “altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de
2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal em a\u00e7\u00f5es de alimentos, nas
situa\u00e7\u00f5es de ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o de bens pelo alimentante”. (Apensado: PL 2931\/2025)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.193\/25 – da Sra. S\u00e2mia Bomfim – que “altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei n\u00ba
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para considerar os cuidados efetivos como crit\u00e9rio na
fixa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o dos genitores para a manuten\u00e7\u00e3o dos filhos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.425\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “disp\u00f5e sobre a tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria das
a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de
Processo Civil), a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 990\/22 – do Senado Federal – Renan Calheiros – que “altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19
de setembro de 1990, e a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento
domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacita\u00e7\u00e3o de cuidadores de idosos. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.815\/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei n\u00ba 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Priorit\u00e1rio), para instituir prioridade especial para pessoas com
crian\u00e7as de colo de at\u00e9 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos espec\u00edficos”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.631\/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “disp\u00f5e sobre a Lei de Incentivo fiscal \u00e0
Assist\u00eancia Social (LIAS), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) e da Pessoa
Jur\u00eddica (IRPJ)”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.873\/23 – do Sr. Diego Andrade – que “altera a Lei n\u00ba 13.431, de 04 de abril de
2017, para estabelecer prazos para a realiza\u00e7\u00e3o da escuta especializada e do depoimento especial da
crian\u00e7a e do adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.005\/25 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “altera a Lei n\u00ba 8.242, de 12 de outubro de
1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.058\/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de
1993 (Assist\u00eancia Social), e a Lei n\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Aux\u00edlio Brasil e Alimenta
Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no Cad\u00danico \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda
e altera o prazo de atualiza\u00e7\u00e3o ou revalida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es constantes no Cad\u00danico”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
COMISS\u00c3O DE SA\u00daDE
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.006\/23 – do Sr. Jeferson Rodrigues – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
vacina\u00e7\u00e3o contra raiva e leptospirose em c\u00e3es e gatos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 329\/24 – do Sr. C\u00e9lio Silveira – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o
e Assist\u00eancia \u00e0s pessoas al\u00e9rgicas”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PROJETO DE LEI N\u00ba 3.324\/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicol\u00f3gico excessivo \u00e0 exig\u00eancia de servi\u00e7os superiores
\u00e0s for\u00e7as do trabalhador”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.849\/24 – do Sr. Daniel Jos\u00e9 – que “disp\u00f5e sobre a interna\u00e7\u00e3o humanizada e d\u00e1
outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 789\/25 – do Sr. Z\u00e9 Neto – que “disp\u00f5e sobre pol\u00edticas p\u00fablicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da popula\u00e7\u00e3o, em especial as m\u00e3es de m\u00faltiplos (g\u00eameos,
trig\u00eameos ou mais)”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.417\/25 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5e sobre o fornecimento de
eletrocardiograma port\u00e1til no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade para pessoas diagnosticadas com
doen\u00e7as card\u00edacas graves”.
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.516\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Fundo Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e
Sa\u00fade Animal, destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da rede p\u00fablica veterin\u00e1ria, ao apoio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e
valoriza\u00e7\u00e3o de profissionais da medicina veterin\u00e1ria, e ao financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao
bem-estar de animais dom\u00e9sticos e comunit\u00e1rios, com recursos oriundos da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos
sobre produtos do setor pet, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO M\u00c1XIMO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.862\/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “altera a Lei n.\u00ba 7.713, de 1988, para
conceder isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por
pessoas acometidas por doen\u00e7as raras”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.869\/25 – do Sr. Max Lemos – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de \u00f3rtese em prazo determinado e a prioridade no atendimento a crian\u00e7as e adolescentes
com suspeita ou diagn\u00f3stico de escoliose, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.920\/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o
Observat\u00f3rio Nacional do C\u00e2ncer, com a finalidade de monitorar, analisar e divulgar dados sobre a
incid\u00eancia, diagn\u00f3stico, tratamento e preven\u00e7\u00e3o do c\u00e2ncer no Brasil, visando subsidiar a formula\u00e7\u00e3o, a
avalia\u00e7\u00e3o e o aprimoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea da sa\u00fade”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.937\/25 – Dr. Fernando M\u00e1ximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Altera a Lei n\u00ba
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o da
\u00e1rea da sa\u00fade, conte\u00fado obrigat\u00f3rio sobre identifica\u00e7\u00e3o e acompanhamento de pessoas com altas
habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o.””
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.938\/25 – Dr. Fernando M\u00e1ximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Altera a Lei n\u00ba
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de disciplina espec\u00edfica sobre altas
habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Psicologia. “”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.179\/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o das mulheres com
defici\u00eancia no Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Menstrual”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.803\/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para instituir, sob a denomina\u00e7\u00e3o \u201cLei Aurora Maria\u201d,
diretrizes obrigat\u00f3rias de cuidado com o rec\u00e9m-nascido no momento do parto e nas primeiras horas de
vida”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.911\/13 – da Sra. Iracema Portella – que “disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
veicula\u00e7\u00e3o de mensagens contra o uso de drogas nos s\u00edtios mantidos por \u00f3rg\u00e3os e entidades de
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.602\/19 – da Sra. Bia Cavassa – que “acrescenta o inciso XV ao art. 7\u00ba da Lei n\u00ba
8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e
recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes e d\u00e1 outras
provid\u00eancias””. (Apensados: PL 4574\/2021 (Apensado: PL 4950\/2023) e PL 1330\/2023)
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.112\/24 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o programa de Medidas de Apoio
Matricial para Redu\u00e7\u00e3o de Morbimortalidade Materna – MAMM”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 5.134\/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “disp\u00f5e acerca da inclus\u00e3o de alimentos isentos
de gl\u00faten e lactose no card\u00e1pio das institui\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os a crian\u00e7as e adolescentes. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.682\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Sa\u00fade
Bucal na Terceira Idade, estabelecendo a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica e planejamento
terap\u00eautico odontol\u00f3gico em cl\u00ednicas geri\u00e1tricas e institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para idosos,
p\u00fablicas e privadas, no momento da admiss\u00e3o, com o objetivo de promover a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o,
diagn\u00f3stico e tratamento das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade bucal da popula\u00e7\u00e3o com 60 (sessenta) anos ou mais,
com foco no cuidado humanizado, multidisciplinar e continuado”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.966\/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Apoio
Psicol\u00f3gico aos Profissionais da Seguran\u00e7a P\u00fablica (PNAP-SEG), com a finalidade de garantir
atendimento psicol\u00f3gico cont\u00ednuo, especializado e sigiloso aos integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a
p\u00fablica, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de agravos emocionais e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o
profissional”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.745\/25 – do Sr. Bebeto – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de salas especializadas nos
hospitais para o acolhimento humanizado de familiares e acompanhantes no momento da comunica\u00e7\u00e3o
de \u00f3bito ou de diagn\u00f3sticos de condi\u00e7\u00f5es graves e irrevers\u00edveis”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.037\/25 – do Sr. Pedro Westphalen – que “institui a Pol\u00edtica Nacional de Cuidado
Integral \u00e0s Pessoas com Doen\u00e7a de Parkinson”
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.549\/23 – Marcos Tavares e Daniel Agrobom – que “institui o Programa Nacional
de Preven\u00e7\u00e3o ao Etarismo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias” (Apensado: PL 6175\/2023) RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 263\/25 – do Sr. Domingos Neto – que “inclui a vacina contra o v\u00edrus sincicial
respirat\u00f3rio (VSR), para preven\u00e7\u00e3o contra bronquiolite em beb\u00eas, no Calend\u00e1rio Nacional da Gestante e
amplia a sua cobertura por planos de sa\u00fade”. (Apensado: PL 1205\/2025)
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.760\/25 – da Sra. Enfermeira Rejane – que “altera a Lei n\u00ba 7.498, de 25 de junho
de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceita\u00e7\u00e3o, pelas farm\u00e1cias vinculadas \u00e0s unidades de
sa\u00fade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), das prescri\u00e7\u00f5es de medicamentos realizadas por
enfermeiros”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.308\/20 – do Sr. Marreca Filho – que “altera a Lei n\u00ba 10.216, de 06 de abril de
2001, para dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es do transporte de pacientes em urg\u00eancias psiqui\u00e1tricas”.
(Apensado: PL 1093\/2023)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI N\u00ba 438\/23 – do Sr. Duarte – que “disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional de diagn\u00f3stico
precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com s\u00edndrome de Down (T21)”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.546\/23 – do Sr. Domingos S\u00e1vio – que “altera a Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com
Defici\u00eancia) para estabelecer que as Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Privadas Beneficentes e Filantr\u00f3picas s\u00e3o
caracterizadas concomitantemente como Entidades da \u00c1rea da Sa\u00fade e da \u00c1rea da Assist\u00eancia Social”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.172\/24 – do Sr. Ti\u00e3o Medeiros – que “altera a Lei n\u00ba 14.874, de 28 de maio de
2024, que disp\u00f5e sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de \u00c9tica em
Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a veda\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o do participante no caso de
pesquisas de ci\u00eancias humanas e sociais que envolvam risco m\u00ednimo e que n\u00e3o incluam interven\u00e7\u00f5es
m\u00e9dicas”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
DECURSO: 5\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 08-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 6.023\/16 – do Sr. Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a – que “regulamenta o manejo para
controle ambiental da fauna sinantr\u00f3pica nociva”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.536\/24 – do Sr. Leo Prates – que “estabelece que as Operadoras de Plano de
Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade prestem cobertura integral de todas as especialidades terap\u00eauticas ao tratamento
de sa\u00fade mental”. (Apensado: PL 1085\/2025)
RELATOR: Deputado J\u00daNIOR MANO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.224\/25 – do Sr. M\u00e1rcio Marinho – que “institui o \u201cMar\u00e7o Verde\u201d, a ser realizado, anualmente, em mar\u00e7o”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.726\/24 – do Sr. Bacelar – que “altera a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006,
para destinar a cannabis sativa aos laborat\u00f3rios autorizados a process\u00e1-la para uso medicinal. ”
RELATOR: Deputado PADRE JO\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 985\/25 – do Sr. Lula da Fonte – que “pro\u00edbe a venda a pessoas naturais de ars\u00eanio
e de venenos de qualquer esp\u00e9cie sem identifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de uso”.
(Apensado: PL 2771\/2025)
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
COMISS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.813\/24 – do Sr. Delegado Caveira – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro
Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.806\/24 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e
o fortalecimento das capacidades institucionais de \u00f3rg\u00e3os de defesa e promo\u00e7\u00e3o de direitos e
enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher nas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.656\/25 – do Sr. Zucco – que “institui o Cadastro Nacional de Condenados por
Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher \u2013 CNVD-Mulher \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.666\/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei n\u00ba 13. 675, de 11 de junho de
2018 para dispor sobre o boletim de ocorr\u00eancia policial”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.678\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “disp\u00f5e sobre a dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de
Renda das despesas realizadas por profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica com a aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00f5es,
armas de fogo, cursos e treinamentos voltados ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.679\/25 – do Sr. Capit\u00e3o Alden – que “altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de
2021, para permitir, em car\u00e1ter excepcional e restrito, a ades\u00e3o de empresas de seguran\u00e7a privada \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os oriundas de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, inclusive para aquisi\u00e7\u00e3o de
armamentos, muni\u00e7\u00f5es e equipamentos compat\u00edveis com suas atividades”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.822\/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Selo Empresa Parceira da
Liberdade, destinado a reconhecer, incentivar e valorizar pessoas jur\u00eddicas que atuem em apoio \u00e0 cultura
da leg\u00edtima defesa, ao acesso respons\u00e1vel \u00e0s armas de fogo e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o das liberdades individuais no
territ\u00f3rio nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.579\/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de
agosto de 2013, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da
Uni\u00e3o”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.589\/25 – do Sr. Robinson Faria – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Delegacias
Especializadas ou N\u00facleos Espec\u00edficos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARC\u00caS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.340\/25 – do Sr. J\u00fanior Mano – que “institui normas gerais para a cria\u00e7\u00e3o,
estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa
social, altera a Lei n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
COMISS\u00c3O DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.297\/24 – do Sr. Marcos Soares – que “obriga os restaurantes, bares, caf\u00e9s, lanchonetes, padarias, cantinas, refeit\u00f3rios e outros estabelecimentos destinados a servir alimenta\u00e7\u00e3o a
oferecer treinamento de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de primeiros socorros aos seus trabalhadores, atendentes e
gar\u00e7ons – LEDA LEITE S GOULART. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.035\/25 – da Sra. Renata Abreu – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional
de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Depress\u00e3o e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Sa\u00fade
Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio \u00e0 Sa\u00fade Mental da Mulher P\u00f3s-Parto e define
medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo \u00e0
implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e privadas de sa\u00fade mental”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
DECURSO: 2\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 11-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.627\/22 – do Sr. Antonio Brito – que “altera o art. 9\u00ba-C da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de
maio de 1990, que disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado LUIZ GAST\u00c3O.
DECURSO: 3\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 10-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 830\/23 – da Sra. Clarissa T\u00e9rcio – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de selo \u201cEmpresa
Amiga da Fam\u00edlia\u201d, a fim de fomentar pr\u00e1ticas organizacionais em prol da fam\u00edlia”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.865\/15 – do Sr. Luis Tib\u00e9 – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis
do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identifica\u00e7\u00e3o funcional com circuito integrado”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 8.490\/17 – do Sr. Luis Tib\u00e9 – que “altera o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 11.788, de 25 de
setembro de 2008, para acrescentar a obriga\u00e7\u00e3o que discrimina entre as que s\u00e3o imputadas \u00e0s partes
concedentes de est\u00e1gio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.429\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “disp\u00f5e sobre o programa de capacita\u00e7\u00e3o
profissional e incentivo \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de donas de casa no mercado de trabalho. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.970\/24 – da Sra. Rog\u00e9ria Santos – que “altera \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho \u2013 CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para ampliar o per\u00edodo de
concess\u00e3o do intervalo para amamenta\u00e7\u00e3o”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1. PROJETO DE LEI N\u00ba 4.542\/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 5.452, de 1943, para dispor sobre a estabilidade
provis\u00f3ria no emprego do empregado que realizar doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou tecido, e a Lei n\u00ba 9.029, de 1995,
para incluir como pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria o ato de impedir o acesso ou a continuidade do v\u00ednculo de
emprego com base na doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou tecido realizada pelo empregado”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.394\/25 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “acrescenta o par\u00e1grafo 3\u00ba ao
artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Seguran\u00e7a Privada), confirmando, para
todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.480\/25 – da Sra. Ros\u00e2ngela Reis – que “reconhece Nacionalmente a Profiss\u00e3o de
Vigilante e Agente de Seguran\u00e7a Privada como atividade de risco para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e
equipamentos destinados \u00e0 sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a e defesa pessoal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATOR: Deputado CAPIT\u00c3O ALDEN.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.625\/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa de Incentivo \u00e0 Leitura
para Estagi\u00e1rios, com compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os concedentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE S\u00c1.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.690\/25 – do Sr. Paulinho da For\u00e7a – que “altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de
maio de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) para resgatar a assist\u00eancia do sindicato nas
rescis\u00f5es do contrato de emprego, com a possibilidade de conferir quita\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas n\u00e3o ressalvadas
do contrato de emprego, inclusive nas concilia\u00e7\u00f5es firmadas perante Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via”
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 766\/15 – do Sr. Dagoberto – que “disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de
Corretor de Ve\u00edculos Automotores”. (Apensados: PL 1854\/2019 e PL 674\/2025)
RELATOR: Deputado PAULINHO DA FOR\u00c7A.
PROJETO DE LEI N\u00ba 861\/23 – do Sr. Andr\u00e9 Figueiredo – que “altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de
1974, para determinar que, em caso de terceiriza\u00e7\u00e3o, a contratante seja respons\u00e1vel por impedir que
trabalhadores sejam submetidos a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo”. (Apensados: PL 1150\/2023, PL
2236\/2023 e PL 4216\/2023)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI N\u00ba 763\/25 – da Sra. Roberta Roma – que “disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um programa de
qualifica\u00e7\u00e3o profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para m\u00e3es solo e
m\u00e3es de pessoas com defici\u00eancia”
RELATORA: Deputada ROG\u00c9RIA SANTOS.
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.640\/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei n\u00ba
5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para instituir o Dia
Nacional do Jovem Aprendiz, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISS\u00c3O DE TURISMO
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 4\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e \u00a71\u00ba)
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.719\/24 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 24 da
Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjun\u00e7\u00e3o “e” pela
conjun\u00e7\u00e3o “ou”, com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de
requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem. ”
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.212\/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Oficial do
Brasil a festa \u201cCaprinova\u201d, realizada no Munic\u00edpio de Queimada Nova, Estado do Piau\u00ed”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LE\u00c3O.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.222\/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “inclui no Calend\u00e1rio Tur\u00edstico Oficial do
Brasil o Festival de Inverno de Pedro II, realizado no Munic\u00edpio de Pedro II, Estado do Piau\u00ed”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LE\u00c3O.
COMISS\u00c3O DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES)
DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O
\u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e \u00a71\u00ba)
AS PROPOSI\u00c7\u00d5ES ABAIXO SOMENTE RECEBER\u00c3O EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISS\u00c3O
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.581\/19 – do Sr. Jo\u00e3o H. Campos – que “altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para tornar obrigat\u00f3rio o fornecimento aos
propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores, no ato da comercializa\u00e7\u00e3o, de informa\u00e7\u00f5es relativas as a\u00e7\u00f5es e
metas de redu\u00e7\u00e3o de mortes e les\u00f5es no tr\u00e2nsito e os dispositivos de seguran\u00e7a dos ve\u00edculos para evitar
acidentes”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI N\u00ba 2.271\/19 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba
9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – para criar o registro nacional de
ve\u00edculos apreendidos ou sob guarda dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de tr\u00e2nsito em todo territ\u00f3rio nacional”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI N\u00ba 4.257\/21 – do Sr. Sanderson – que “torna obrigat\u00f3ria a inspe\u00e7\u00e3o das bagagens
despachadas em voos dom\u00e9sticos”.
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
II – COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS COMISS\u00c3O EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS GRAVES CASOS
DE FEMINIC\u00cdDIOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REUNI\u00c3O
LOCAL: C\u00e2mara Municipal de Gravata\u00ed
HOR\u00c1RIO: 10h
TEMA: “Preven\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia e feminic\u00eddio”
Audi\u00eancia regional
Local: C\u00e2mara Municipal de Gravata\u00ed
Av. Jos\u00e9 Loureiro da Silva, 2597 – Centro
Gravata\u00ed – RS
Hor\u00e1rio: 10h \u00e0s 12h
Participantes a serem confirmados
III – COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MAT\u00c9RIA \u00c0S COMISS\u00d5ES
EM 05\/09\/2025:
Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico:
PROJETO DE LEI N\u00ba 1.828\/2023
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.328\/2025
Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o:
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
4\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
5\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
6\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
7\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
8\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
9\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
10\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
11\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
12\/2025
ATO DE CONCESS\u00c3O E RENOVA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE EMISSORA DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O N\u00ba
13\/2025
Comiss\u00e3o de Sa\u00fade: PROJETO DE LEI N\u00ba 248\/2020 <\/article>\n
<\/p>\n
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Saturday, September 6, 2025 – ORDEM DO DIA COMISS\u00d5ES C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 06\/09\/2025 C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS 57\u00aa LEGISLATURA – 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA Em 8 de setembro de 2025 segunda-feira I – COMISS\u00d5ES PERMANENTES COMISS\u00c3O DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO AVISOS PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESS\u00d5ES) DECURSO: 1\u00aa SESS\u00c3O \u00daLTIMA SESS\u00c3O: 12-09-25 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6815","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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