\nEmerg\u00eancias – Prame – e cria equipes de resposta r\u00e1pida para sua
\nexecu\u00e7\u00e3o.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emerg\u00eancias – Prame – e cria equipes de resposta r\u00e1pida para sua execu\u00e7\u00e3o. Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emerg\u00eancias \u2013 Prame \u2013 e cria equipes de resposta r\u00e1pida para sua execu\u00e7\u00e3o. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6982","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emerg\u00eancias \u2013 Prame \u2013, com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 assegurar apoio t\u00e9cnico e humanit\u00e1rio a lactantes e crian\u00e7as em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica;
\nII \u2013 criar e sinalizar espa\u00e7os seguros e privados para a amamenta\u00e7\u00e3o e o cuidado de lactentes em abrigos e \u00e1reas de acolhimento;
\nIII \u2013 garantir o fornecimento priorit\u00e1rio de \u00e1gua pot\u00e1vel para pessoas lactantes;
\nIV \u2013 prevenir a distribui\u00e7\u00e3o e o uso indiscriminado de f\u00f3rmulas infantis, mamadeiras e outros utens\u00edlios, em conformidade com as normas de sa\u00fade.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Ficam criadas, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u2013 e do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS \u2013, Equipes de Resposta R\u00e1pida para atuar na Prame, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es e composi\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 ter composi\u00e7\u00e3o interdisciplinar, incluindo, no m\u00ednimo, profissionais das \u00e1reas de Enfermagem, Medicina, Nutri\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social, com prioridade para especialistas com forma\u00e7\u00e3o em consultoria de amamenta\u00e7\u00e3o, doulas e profissionais da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano;
\nII \u2013 atuar diretamente em abrigos, postos de triagem e unidades de acolhimento tempor\u00e1rio durante emerg\u00eancias ou calamidades p\u00fablicas;
\nIII \u2013 mapear e acompanhar as d\u00edades (lactante-beb\u00ea) em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, garantindo a perman\u00eancia conjunta sempre que poss\u00edvel;
\nIV \u2013 criar e manter espa\u00e7os seguros para a amamenta\u00e7\u00e3o, respeitando a privacidade, o v\u00ednculo e o direito \u00e0 nutri\u00e7\u00e3o adequada;
\nV \u2013 elaborar e executar fluxogramas de decis\u00e3o e protocolos de apoio \u00e0 lacta\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os locais;
\nVI \u2013 oferecer suporte pr\u00e1tico para a relacta\u00e7\u00e3o, ordenha de leite humano e manejo da amamenta\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es adversas;
\nVII \u2013 prevenir e mitigar a distribui\u00e7\u00e3o indiscriminada de f\u00f3rmulas infantis, em conformidade com a NBCAL e as notas t\u00e9cnicas vigentes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
\nVIII \u2013 orientar sobre os riscos do aleitamento cruzado e, em casos individualizados, realizar testes r\u00e1pidos de ISTs como medida para minimizar os riscos desta pr\u00e1tica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As equipes dever\u00e3o atuar de forma permanente nos territ\u00f3rios, com a\u00e7\u00f5es preventivas, formativas e de vigil\u00e2ncia nutricional, n\u00e3o se restringindo \u00e0 resposta emergencial a desastres.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O acionamento das Equipes de Resposta R\u00e1pida ocorrer\u00e1 a partir da decreta\u00e7\u00e3o oficial de estado de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, sob coordena\u00e7\u00e3o do gestor local do SUS em articula\u00e7\u00e3o com a Defesa Civil.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 firmar parcerias com universidades, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, bancos de leite humano, conselhos profissionais e movimento de mulheres para a capacita\u00e7\u00e3o e o funcionamento das equipes.
\nArt. 5\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas por emendas parlamentares e conv\u00eanios.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 7 de agosto de 2025.
\nAna Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher \u2013 Leninha (PT), 1\u00aa-vice-presidente \u2013 Lohanna (PV), vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher \u2013 Andr\u00e9ia de Jesus (PT) \u2013 Beatriz Cerqueira (PT) \u2013 Bella Gon\u00e7alves (Psol) \u2013 Carol Caram (Avante) \u2013 Lud Falc\u00e3o (Pode) \u2013 Maria Clara Marra (PSDB) \u2013 Ione Pinheiro (Uni\u00e3o).
\nJustifica\u00e7\u00e3o: As crescentes e intensas emerg\u00eancias clim\u00e1ticas e desastres naturais, como as recentes trag\u00e9dias que assolaram o Rio Grande do Sul e outras regi\u00f5es do Brasil, revelam a extrema vulnerabilidade de lactantes e beb\u00eas. Em cen\u00e1rios de caos, onde o acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel, energia e saneamento \u00e9 interrompido, o aleitamento humano se apresenta como a interven\u00e7\u00e3o mais segura, eficaz e resiliente para garantir a sa\u00fade e a sobreviv\u00eancia infantil.
\nO aleitamento humano \u00e9 uma fonte de nutri\u00e7\u00e3o completa e segura, al\u00e9m de fortalecer o sistema imunol\u00f3gico da crian\u00e7a e oferecer conforto emocional e seguran\u00e7a em momentos traum\u00e1ticos, sendo um v\u00ednculo vital para a d\u00edade lactante-beb\u00ea. Estima-se que a pr\u00e1tica ampliada da amamenta\u00e7\u00e3o poderia prevenir anualmente a morte de 823 mil crian\u00e7as menores de cinco anos. Em emerg\u00eancias, sua import\u00e2ncia \u00e9 ainda maior. Estudos demonstram que, durante enchentes, beb\u00eas n\u00e3o amamentados tiveram um risco 30 vezes maior de interna\u00e7\u00e3o por diarreia. Da mesma forma, a distribui\u00e7\u00e3o indiscriminada de f\u00f3rmulas infantis doadas, como ocorrido ap\u00f3s o terremoto de 2006 na Indon\u00e9sia, dobrou os casos de diarreia entre os beb\u00eas que as consumiram.
\nAl\u00e9m do risco sanit\u00e1rio, a alimenta\u00e7\u00e3o por f\u00f3rmula em situa\u00e7\u00f5es de crise imp\u00f5e uma carga log\u00edstica e ambiental insustent\u00e1vel. Enquanto um beb\u00ea amamentado necessita de poucos insumos, um beb\u00ea alimentado com f\u00f3rmula demanda um complexo aparato que inclui\u00a0dezenas de litros de \u00e1gua pot\u00e1vel, mamadeiras, utens\u00edlios de limpeza, g\u00e1s e meios de esteriliza\u00e7\u00e3o.\u00a0
\nApesar das evid\u00eancias, o apoio \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de lactentes e crian\u00e7as pequenas em emerg\u00eancias (IYCF-E) \u00e9 uma \u00e1rea globalmente negligenciada. Apenas 23% dos pa\u00edses possuem pol\u00edticas e financiamento governamental para o IYCF-E. Alinhado \u00e0s melhores pr\u00e1ticas globais e \u00e0 recente Nota T\u00e9cnica Conjunta n\u00ba 56\/2024 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, este Projeto de Lei busca estruturar uma resposta nacional coordenada. A referida nota t\u00e9cnica j\u00e1 destaca a import\u00e2ncia de medidas intersetoriais para promover e apoiar a amamenta\u00e7\u00e3o em calamidades, recomendando a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os seguros, a oferta de suporte qualificado e a articula\u00e7\u00e3o entre sa\u00fade, assist\u00eancia social e defesa civil.\u00a0
\nA cria\u00e7\u00e3o do Programa estruturante e das Equipes de Resposta R\u00e1pida \u00e9 uma estrat\u00e9gia estruturante para que o Brasil saia da improvisa\u00e7\u00e3o e passe a ter uma resposta t\u00e9cnica, humanizada e permanente. Trata-se de garantir a presen\u00e7a de um apoio qualificado e afetuoso nos momentos de maior necessidade, unindo ci\u00eancia e dignidade para proteger o v\u00ednculo mais fundamental que existe: o entre a pessoa que amamenta e sua crian\u00e7a. Diante do exposto, contamos com o apoio para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de fundamental import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o da vida.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"