\n\u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui o Plano de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha no \u00e2mbito do Estado. Institui o Plano de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6988","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Plano de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Plano de que trata o art. 1\u00ba tem por objetivos:
\nI \u2013 garantir a transpar\u00eancia e a publicidade das a\u00e7\u00f5es estaduais de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;
\nII \u2013 fornecer dados e informa\u00e7\u00f5es que subsidiem a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes e baseadas em evid\u00eancias;
\nIII \u2013 avaliar o desempenho da rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher no Estado;
\nIV \u2013 incentivar a atua\u00e7\u00e3o integrada do Poder Executivo, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Poder Executivo, para a execu\u00e7\u00e3o do Plano, dever\u00e1 elaborar e publicar, anualmente, at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o, um relat\u00f3rio detalhado com base em informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 2\u00ba, contendo, no m\u00ednimo, os seguintes dados:
\nI \u2013 do \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica e prote\u00e7\u00e3o:
\na) n\u00famero de boletins de ocorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar registrados; b) n\u00famero de medidas protetivas de urg\u00eancia solicitadas e concedidas, com o tempo m\u00e9dio de expedi\u00e7\u00e3o;
\nb) n\u00famero de descumprimentos de medidas protetivas registrados.
\nII \u2013 da rede de Apoio e Assist\u00eancia:
\na) n\u00famero de vagas e taxa de ocupa\u00e7\u00e3o das casas-abrigo e de outros servi\u00e7os de acolhimento;
\nb) n\u00famero de atendimentos psicossociais e jur\u00eddicos realizados pelos centros de refer\u00eancia;
\nc) dados sobre a oferta e a demanda de programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.
\nIII \u2013 do Sistema de Justi\u00e7a:
\na) n\u00famero de inqu\u00e9ritos policiais instaurados e de den\u00fancias criminais oferecidas;
\nb) n\u00famero de senten\u00e7as proferidas e o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o dos processos;
\nc) n\u00famero de feminic\u00eddios e de feminic\u00eddios em que a v\u00edtima possu\u00eda medida protetiva vigente.
\nIV \u2013 do Or\u00e7amento do Estado:
\na) o valor total do or\u00e7amento estadual destinado \u00e0s pol\u00edticas de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher;
\nb) a discrimina\u00e7\u00e3o de como esses recursos foram aplicados nos diferentes programas e \u00f3rg\u00e3os.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo dever\u00e1 firmar conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o com o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica para o interc\u00e2mbio de dados necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, respeitando a autonomia e a legisla\u00e7\u00e3o de cada institui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O relat\u00f3rio anual dever\u00e1 ser amplamente divulgado em meios digitais oficiais, como o portal eletr\u00f4nico do Governo do Estado, e enviado \u00e0 Assembleia Legislativa de Minas Gerais para conhecimento e an\u00e1lise.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 8 de agosto de 2025.
\nMaria Clara Marra (PSDB), presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco civilizat\u00f3rio na luta contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar no Brasil. Contudo, a simples exist\u00eancia da lei n\u00e3o garante sua plena efetividade, sendo fundamental que o Estado promova um acompanhamento sistem\u00e1tico de sua aplica\u00e7\u00e3o para identificar gargalos, aprimorar pol\u00edticas p\u00fablicas e assegurar a prote\u00e7\u00e3o integral da mulher, notadamente na justa indica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos que possam, de fato, mudar o cen\u00e1rio do estado de Minas Gerais.
\nO presente projeto de lei se alinha com o dever constitucional de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Ao instituir o Plano de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o, esta proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria novas despesas diretas para o Estado ou invade a compet\u00eancia do Poder Executivo em sua gest\u00e3o administrativa. Pelo contr\u00e1rio, ela estabelece um mecanismo de transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas que utiliza a estrutura e os dados j\u00e1 existentes nos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo combate \u00e0 viol\u00eancia, como o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a pr\u00f3pria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
\nO objetivo \u00e9 fornecer \u00e0 sociedade e aos tomadores de decis\u00e3o um panorama claro e anual sobre a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es do Estado na prote\u00e7\u00e3o da mulher, permitindo que a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico seja orientada por evid\u00eancias e resultados, compartilhando os dados dos diversos \u00f3rg\u00e3os que atuam nessa seara, para melhor compreens\u00e3o do cen\u00e1rio e necessidades de corre\u00e7\u00e3o.
\nDessa forma, o projeto de lei contribui decisivamente para o fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o e para a preven\u00e7\u00e3o de novos casos de viol\u00eancia, proporcionando a\u00e7\u00f5es conjuntas mais assertivas, em conson\u00e2ncia com a urg\u00eancia e a relev\u00e2ncia do tema no cen\u00e1rio social de Minas Gerais.
\nPor isso, solicito o apoio dos meus pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Ana Paula Siqueira. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.704\/2022, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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