\npornografia infantil, incluindo o uso de c\u00f3digos velados e de mecanismos
\nde abuso disfar\u00e7ados no \u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre medidas de combate \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que configurem pornografia infantil, incluindo o uso de c\u00f3digos velados e de mecanismos de abuso disfar\u00e7ados no \u00e2mbito do Estado. Disp\u00f5e sobre medidas de combate \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que configurem ou induzam \u00e0 pornografia infantil, incluindo o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6993","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei estabelece diretrizes para o combate \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou apologia de conte\u00fado que envolva pornografia infantil, erotiza\u00e7\u00e3o infantil disfar\u00e7ada e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, especialmente por meio de sinais codificados, express\u00f5es amb\u00edguas (\u201capitos de cachorro\u201d) e plataformas digitais no Estado de Minas Gerais.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 pornografia infantil: qualquer representa\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, de crian\u00e7a ou adolescente em atividade sexual explicita, real ou simulada, ou qualquer exposi\u00e7\u00e3o do corpo com conota\u00e7\u00e3o sexual;
\nII \u2013 erotiza\u00e7\u00e3o infantil disfar\u00e7ada: qualquer conte\u00fado, imagem, v\u00eddeo, \u00e1udio, texto ou meme que, mesmo sem nudez ou ato sexual expl\u00edcito, contenha elementos que objetifiquem sexualmente crian\u00e7as ou adolescentes;
\nIII \u2013 apitos de cachorro digitais: s\u00edmbolos, emojis, c\u00f3digos, hashtags ou express\u00f5es aparentemente inofensivas utilizadas de forma velada para divulgar, sinalizar ou buscar conte\u00fados ilegais relacionados a explora\u00e7\u00e3o sexual infantil.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Ficam institu\u00eddas, no \u00e2mbito do Estado, as seguintes medidas de preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e monitoramento:
\nI \u2013 cria\u00e7\u00e3o do Grupo Estadual de Intelig\u00eancia Cibern\u00e9tica Contra Crimes de Explora\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 Geiccei \u2013, vinculado a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, com atua\u00e7\u00e3o integrada junto a Pol\u00edcia Civil, Minist\u00e9rio Publico, Defensoria P\u00fablica e setor de tecnologia do Estado;
\nII \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial treinados para detectar padr\u00f5es suspeitos, inclusive linguagem disfar\u00e7ada, emojis, termos em outros idiomas e contextos amb\u00edguos que indiquem conte\u00fado de natureza ilegal ou explora\u00e7\u00e3o sexual infantil;
\nIII \u2013 cria\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o permanente de um Banco Estadual de Dados de Termos, C\u00f3digos e S\u00edmbolos Amb\u00edguos usados por criminosos para veicular ou buscar pornografia infantil (ex: emojis de bolo, ursinhos, g\u00edrias espec\u00edficas, palavras estrangeiras, s\u00edmbolos gr\u00e1ficos, hashtags e siglas codificadas);
\nIV \u2013 monitoramento sistem\u00e1tico, por parte de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, de hashtags suspeitas em redes sociais e outras plataformas digitais;
\nV \u2013 parcerias com plataformas e empresas de tecnologia para compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e bloqueio imediato de perfis, grupos ou canais suspeitos.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Estado poder\u00e1 acionar judicialmente, por meio da Procuradoria-Geral, quaisquer pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que:
\nI \u2013 produzam ou divulguem, intencionalmente, conte\u00fado que exponha ou sugira conota\u00e7\u00e3o sexual envolvendo crian\u00e7as;
\nII \u2013 mantenham perfis, canais ou p\u00e1ginas que utilizem linguagem velada ou simbologia amb\u00edgua para sinalizar pornografia infantil ou praticas correlatas;
\nIII \u2013 lucrem direta ou indiretamente com a explora\u00e7\u00e3o da imagem de crian\u00e7as em contextos erotizados.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Ficam os \u00f3rg\u00e3os estaduais de fiscaliza\u00e7\u00e3o autorizados a:
\nI \u2013 monitorar e orientar a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, coreografias e produ\u00e7\u00f5es audiovisuais com a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, a fim de evitar erotiza\u00e7\u00e3o indevida;
\nII \u2013 notificar respons\u00e1veis por conte\u00fados impr\u00f3prios, podendo aplicar multas e determinar a suspens\u00e3o de atividades culturais que promovam sexualiza\u00e7\u00e3o infantil;
\nArt. 6\u00ba \u2013 Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais e civis previstas em legisla\u00e7\u00e3o federal, esta lei estabelece as seguintes penalidades administrativas no \u00e2mbito estadual:
\nI \u2013 multa de at\u00e9 R$100.000,00 para pessoas jur\u00eddicas que divulguem ou monetizem conte\u00fado que sexualize crian\u00e7as, direta ou indiretamente;
\nII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do CNPJ estadual de empresas reincidentes;
\nIII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em editais culturais, patroc\u00ednios p\u00fablicos e eventos oficiais por at\u00e9 5 anos.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei em at\u00e9 90 dias.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 8 de agosto de 2025.
\nAmanda Teixeira Dias (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposta busca enfrentar com firmeza a evolu\u00e7\u00e3o das praticas criminosas que envolvam a explora\u00e7\u00e3o sexual infantil no ambiente digital. Com o uso de \u201capitos de cachorro\u201d \u2013 c\u00f3digos, emojis e express\u00f5es aparentemente inofensivas. Criminosos conseguem burlar algoritmos e difundir conte\u00fados ilegais de maneira silenciosa, muitas vezes impunes.
\nDiante desse desafio crescente, \u00e9 fundamental que o Estado adote medidas modernas, estruturadas e baseadas em modelos internacionais de sucesso. Diversos pa\u00edses vem implementando estruturas semelhantes com grande efic\u00e1cia, como o National Center for Missing & Exploited Children (EUA), a Internet Watch Foundation (Reino Unido), o Project Arachnid (Canad\u00e1), o eSafety Commissioner (Australia) e a Europol EC3 (Uni\u00e3o Europeia).
\n\u00a0Todos eles compartilham elementos comuns: centraliza\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, uso avan\u00e7ado de intelig\u00eancia artificial, bancos de dados de termos e imagens, e parcerias efetivas com plataformas digitais para derrubada r\u00e1pida de conte\u00fados criminosos.
\nInspirado nessas refer\u00eancias, este projeto prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Geiccei \u2013 Grupo Estadual de Intelig\u00eancia Cibern\u00e9tica Contra Crimes de Explora\u00e7\u00e3o Infantil. O Geiccei ser\u00e1 respons\u00e1vel por:
\n\u2013 Centralizar den\u00fancias relacionadas \u00e0 pornografia infantil e \u00e0 erotiza\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de crian\u00e7as;
\n\u2013 Monitorar redes sociais, f\u00f3runs, dark web e aplicativos de mensagens em tempo real;
\n\u2013 Utilizar intelig\u00eancia artificial para detectar padr\u00f5es lingu\u00edsticos, s\u00edmbolos codificados,\u00a0imagens suspeitas e hashtags amb\u00edguas;
\n\u2013 Manter um banco de dados estadual de termos, g\u00edrias, emojis e c\u00f3digos utilizados por criminosos para disseminar conte\u00fados ilegais;
\n\u2013 Estabelecer parcerias com plataformas digitais para coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados il\u00edcitos;
\n\u2013 Atuar com equipe multidisciplinar composta por peritos, delegados, promotores, psic\u00f3logos forenses e especialistas em tecnologia.
\nO Geiccei n\u00e3o apenas atuar\u00e1 na repress\u00e3o, mas tamb\u00e9m na preven\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o digital e suporte a pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam a prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia no ambiente digital. A centraliza\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, somada \u00e0 a\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o com empresas de tecnologia, representa o modelo ideal para o enfrentamento efetivo desse tipo de crime, conforme comprovado pelas melhores pr\u00e1ticas internacionais. A aprova\u00e7\u00e3o deste projeto ser\u00e1 um marco na defesa da inf\u00e2ncia e na constru\u00e7\u00e3o de um ambiente digital mais seguro, justo e vigilante.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Gustavo Santana. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 2.022\/2024, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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