\npara V\u00edtimas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Atendimento Psicol\u00f3gico Remoto para V\u00edtimas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar no Estado. Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Atendimento Psicol\u00f3gico Remoto para V\u00edtimas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar no Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6995","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o Programa de Atendimento Psicol\u00f3gico Remoto para V\u00edtimas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, com a finalidade de fornecer apoio terap\u00eautico e acompanhamento sigiloso por meio de plataformas digitais, com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 facilitar o acesso a atendimento psicol\u00f3gico para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, especialmente em regi\u00f5es onde a oferta de servi\u00e7os presenciais \u00e9 escassa ou inexistente;
\nII \u2013 prestar suporte emocional e psicol\u00f3gico que auxilie na supera\u00e7\u00e3o do trauma e no processo de recupera\u00e7\u00e3o da autonomia;
\nIII \u2013 fortalecer a rede de apoio \u00e0 mulher, por meio da integra\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com os demais \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O Programa de que trata esta lei ser\u00e1 implementado por meio da utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura e dos profissionais de psicologia j\u00e1 existentes na rede estadual de sa\u00fade e poder\u00e1 ser expandido mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, parcerias e acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e acad\u00eamica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 firmar parcerias com universidades, faculdades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que possam oferecer, de forma volunt\u00e1ria ou por meio de projetos de extens\u00e3o, o atendimento psicol\u00f3gico remoto, sob a supervis\u00e3o t\u00e9cnica da Secretaria de Estado de Sa\u00fade.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Poder Executivo promover\u00e1 a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais de psicologia que atuem no Programa, observando as normas t\u00e9cnicas e \u00e9ticas estabelecidas pelo Conselho Federal de Psicologia e pelo Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 8 de agosto de 2025.
\nMaria Clara Marra (PSDB), presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, al\u00e9m de seus impactos f\u00edsicos imediatos, causa profundos traumas psicol\u00f3gicos que exigem tratamento especializado. No entanto, muitas mulheres, especialmente aquelas que residem em munic\u00edpios de pequeno porte, \u00e1reas rurais ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade extrema, enfrentam barreiras para acessar o apoio terap\u00eautico presencial, seja pela aus\u00eancia de servi\u00e7os na localidade, pelo custo do transporte ou pelo medo e vergonha que as impedem de sair de casa.
\nO presente projeto de lei oferece uma solu\u00e7\u00e3o economicamente vi\u00e1vel para essa problem\u00e1tica. Ao instituir o Programa de Atendimento Psicol\u00f3gico Remoto, a proposi\u00e7\u00e3o busca utilizar as tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o para levar o servi\u00e7o de telepsicologia, j\u00e1 regulamentado e seguro, diretamente \u00e0 v\u00edtima, superando as barreiras geogr\u00e1ficas e sociais.
\nA constitucionalidade do projeto se assenta no fato de que ele n\u00e3o cria despesa p\u00fablica nova ou obriga a cria\u00e7\u00e3o de cargos. Em vez disso, a lei \u00e9 de car\u00e1ter diretivo, permitindo que o Poder Executivo utilize a estrutura e os profissionais de psicologia j\u00e1 existentes em sua rede de sa\u00fade, al\u00e9m da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com universidades, faculdades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Essa abordagem de coopera\u00e7\u00e3o maximiza o impacto do programa com um m\u00ednimo de custo adicional, aproveitando o corpo discente e docente de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e a expertise de entidades especializadas para fortalecer a rede de prote\u00e7\u00e3o.
\nAssim, o projeto de lei n\u00e3o apenas respeita a autonomia do Poder Executivo em sua gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mas tamb\u00e9m dota o Estado de um instrumento eficaz e moderno para cumprir seu dever de proteger e reabilitar mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, reafirmando o compromisso de Minas Gerais com a dignidade humana e a promo\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e segura.
\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas para aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade, dos Direitos da Mulher e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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