\npessoa sob cust\u00f3dia ou acautelamento estatal, em caso de \u00f3bito, para sua
\ncidade de origem.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a responsabilidade do Estado pelo traslado do corpo de pessoa sob cust\u00f3dia ou acautelamento estatal, em caso de \u00f3bito, para sua cidade de origem. Disp\u00f5e sobre a responsabilidade do Estado pelo traslado do corpo de pessoa sob cust\u00f3dia ou acautelamento estatal, em caso de \u00f3bito, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-6998","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 \u00c9 de responsabilidade do Estado custear e providenciar o traslado do corpo da pessoa sob cust\u00f3dia ou acautelamento estatal, em caso de \u00f3bito, at\u00e9 a sua cidade de origem, para sepultamento junto \u00e0 fam\u00edlia.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O disposto no caput aplica-se aos custodiados ou adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que vierem a \u00f3bito:
\nI \u2013 no interior de unidades prisionais ou socioeducativas;
\nII \u2013 durante procedimentos de escolta ou deslocamento oficial;
\nIII \u2013 em unidades de sa\u00fade, quando internados ou sob responsabilidade do Estado;
\nIV \u2013 em qualquer outro local, enquanto vigente a cust\u00f3dia, o acautelamento ou a medida socioeducativa.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Considera-se cidade de origem:
\nI \u2013 o munic\u00edpio de resid\u00eancia declarado no momento da entrada no sistema prisional ou socioeducativo; ou
\nII \u2013 o munic\u00edpio indicado por familiar ou respons\u00e1vel legal, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 Sejusp \u2013 adotar as medidas necess\u00e1rias para:
\nI \u2013 articular a libera\u00e7\u00e3o do corpo junto ao Instituto M\u00e9dico Legal \u2013 IML \u2013 e demais \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nII \u2013 realizar, diretamente ou por meio de conv\u00eanios, o transporte at\u00e9 a cidade de origem;
\nIII \u2013 assegurar condi\u00e7\u00f5es dignas de traslado, preservando a integridade e o respeito ao falecido e \u00e0 fam\u00edlia.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de pessoa falecida ind\u00edgena, migrante, solicitante de ref\u00fagio ou refugiada, dever\u00e3o ser observados, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es desta lei, os protocolos espec\u00edficos de comunica\u00e7\u00e3o e traslado junto aos \u00f3rg\u00e3os federais e internacionais competentes.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Na aus\u00eancia de familiares ou respons\u00e1veis, ou na hip\u00f3tese de recusa do recebimento do corpo, caber\u00e1 ao Estado providenciar o sepultamento digno no munic\u00edpio de \u00f3bito ou, quando poss\u00edvel, no munic\u00edpio de origem declarado.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo firmar conv\u00eanios com outros Poderes, munic\u00edpios, empresas funer\u00e1rias e entidades civis para garantir sua execu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 11 de agosto de 2025.
\nAndr\u00e9ia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Cultura.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto tem por finalidade assegurar que o Estado assuma a responsabilidade pelo traslado do corpo de pessoa sob cust\u00f3dia ou acautelamento estatal, em caso de \u00f3bito, at\u00e9 sua cidade de origem, garantindo respeito \u00e0 dignidade humana, ao luto familiar e \u00e0 mem\u00f3ria da pessoa falecida.
\nNo \u00e2mbito federal, a Portaria DISPF\/DEPEN\/MJSP n\u00ba 6, de 21 de mar\u00e7o de 2022, que aprova o Manual de Assist\u00eancia do Sistema Penitenci\u00e1rio Federal, prev\u00ea, em seu art. 39, \u00a7 2\u00ba, que a divis\u00e3o administrativa dever\u00e1 providenciar os procedimentos necess\u00e1rios aos servi\u00e7os funer\u00e1rios e traslado do corpo \u00e0 cidade de origem do custodiado.
\nEm Minas Gerais, a Portaria Conjunta n\u00ba 48\/PR-TJMG\/2024 j\u00e1 estabelece, no \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba, que a equipe t\u00e9cnica da unidade prisional ou socioeducativa deve orientar a fam\u00edlia quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para o sepultamento, inclusive sobre a articula\u00e7\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o do corpo e traslado para a cidade de origem, \u201cquando for o caso\u201d.
\nTodavia, o texto atual n\u00e3o define expressamente que essa responsabilidade cabe ao Estado, nem assegura cobertura integral dos custos, o que pode gerar dificuldades para fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica e social.
\nEsse projeto tem por objetivo reduzir a desigualdade social no tratamento p\u00f3s-\u00f3bito de custodiados, especialmente de fam\u00edlias de baixa renda, que muitas vezes n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com o transporte do corpo. Al\u00e9m disso, visa assegurar respeito ao luto familiar, permitindo que a despedida ocorra no munic\u00edpio onde est\u00e3o os v\u00ednculos afetivos, culturais e comunit\u00e1rios da pessoa falecida.
\nA medida tamb\u00e9m evita o abandono funer\u00e1rio e a consequente viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos b\u00e1sicos e refor\u00e7a a responsabilidade estatal sobre a integridade e a vida das pessoas sob cust\u00f3dia, que est\u00e3o sob sua guarda direta.
\nPortanto, ao estabelecer de forma expressa que o Estado custear\u00e1 e realizar\u00e1 o traslado do corpo, o projeto transforma em obriga\u00e7\u00e3o legal aquilo que hoje \u00e9 apenas uma recomenda\u00e7\u00e3o administrativa prevista em portaria, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e efetividade do direito.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de Direitos Humanos e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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