\nde imagens com conte\u00fado sexual falso gerado por intelig\u00eancia artificial e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de imagens com conte\u00fado sexual falso gerado por intelig\u00eancia artificial e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento \u00e0 Manipula\u00e7\u00e3o de Imagens com Conte\u00fado Sexual Falso Gerado por Intelig\u00eancia Artificial \u2013 Deepnudes \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7005","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento \u00e0 Manipula\u00e7\u00e3o de Imagens com Conte\u00fado Sexual Falso Gerado por Intelig\u00eancia Artificial \u2013 Deepnudes \u2013, com o objetivo de proteger a dignidade, a intimidade e os direitos da personalidade, especialmente de crian\u00e7as, adolescentes e mulheres, bem como coibir pr\u00e1ticas de viol\u00eancia digital e de g\u00eanero.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta Lei, consideram-se:
\nI \u2013 deepnudes: imagens, v\u00eddeos ou quaisquer representa\u00e7\u00f5es audiovisuais geradas, editadas ou manipuladas com o uso de intelig\u00eancia artificial, que exponham nudez, simulem situa\u00e7\u00f5es de conota\u00e7\u00e3o sexual ou fabriquem conte\u00fado \u00edntimo falso envolvendo pessoas reais, sem o seu consentimento;
\nII \u2013 aplicativos e programas de intelig\u00eancia artificial (IA): quaisquer softwares, sistemas computacionais, plataformas digitais ou ferramentas automatizadas utilizados para gerar, editar, manipular ou criar conte\u00fados audiovisuais por meio de algoritmos, com base em dados ou imagens preexistentes, com apar\u00eancia de verossimilhan\u00e7a.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica institu\u00edda por esta Lei, ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 o reconhecimento da Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA \u2013, como marco jur\u00eddico fundamental para a prote\u00e7\u00e3o integral, a garantia de direitos e a responsabiliza\u00e7\u00e3o adequada nos casos de viol\u00eancia digital contra crian\u00e7as e adolescentes;
\nII \u2013 o compartilhamento de responsabilidades entre os \u00f3rg\u00e3os estaduais de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e direitos humanos, bem como a coopera\u00e7\u00e3o com a Pol\u00edcia Civil, Pol\u00edcia Militar, Conselhos Tutelares, Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio no enfrentamento das pr\u00e1ticas lesivas tratadas por esta Lei;
\nIII \u2013 a integra\u00e7\u00e3o entre a comunidade escolar e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, universidades, entidades culturais e tecnol\u00f3gicas, na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta pol\u00edtica;
\nIV \u2013 a garantia da participa\u00e7\u00e3o estudantil, por meio de gr\u00eamios, coletivos, centros acad\u00eamicos ou outras formas leg\u00edtimas de organiza\u00e7\u00e3o, no planejamento, na execu\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas decorrentes desta pol\u00edtica p\u00fablica;
\nV \u2013 a ado\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da media\u00e7\u00e3o de conflitos, da escuta qualificada e da justi\u00e7a restaurativa, sempre que poss\u00edvel, na abordagem de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia digital em ambiente escolar, com foco na repara\u00e7\u00e3o e na reconstru\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos sociais;
\nVI \u2013 a valoriza\u00e7\u00e3o da cultura juvenil e do protagonismo de adolescentes e jovens, especialmente em a\u00e7\u00f5es educativas, de comunica\u00e7\u00e3o, tecnologia, cultura e produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sobre cidadania digital;
\nVII \u2013 a garantia de apoio t\u00e9cnico e log\u00edstico, conforme regulamento, aos conselhos escolares, conselhos de direitos e conselhos de seguran\u00e7a escolar e comunit\u00e1ria, para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o territorializada das a\u00e7\u00f5es previstas nesta lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1, por meio dos \u00f3rg\u00e3os competentes, adotar medidas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e enfrentamento da manipula\u00e7\u00e3o de imagens com conte\u00fado sexual falso gerado por intelig\u00eancia artificial, observando-se, entre outras, as seguintes a\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 desenvolver campanhas educativas e informativas sobre \u00e9tica digital, prote\u00e7\u00e3o da imagem, consentimento e os impactos do uso indevido da intelig\u00eancia artificial, voltadas \u00e0 comunidade escolar, fam\u00edlias, servidores p\u00fablicos e \u00e0 sociedade em geral;
\nII \u2013 promover, no \u00e2mbito das escolas da rede p\u00fablica estadual de ensino, atividades educativas no contraturno escolar, com o objetivo de fomentar a alfabetiza\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, a forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica de estudantes e a capacidade de identificar, analisar e combater conte\u00fados manipulados digitalmente, incluindo deepfakes e deepnudes;
\nIII \u2013 ofertar forma\u00e7\u00e3o continuada para educadores, gestores escolares, conselheiros tutelares e servidores p\u00fablicos estaduais sobre os riscos e as formas de enfrentamento da viol\u00eancia digital, com \u00eanfase no uso abusivo de tecnologias de intelig\u00eancia artificial;
\nIV \u2013 estabelecer canais institucionais seguros de den\u00fancia, acolhimento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de manipula\u00e7\u00e3o de imagens, assegurando prote\u00e7\u00e3o integral e sigilo;
\nV \u2013 incentivar conv\u00eanios e parcerias com universidades, centros de pesquisa, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e empresas de tecnologia para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de detec\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e resposta a conte\u00fados manipulados digitalmente no ambiente escolar e na internet;
\nVI \u2013 garantir a inclus\u00e3o de conte\u00fados sobre cidadania digital, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9tica no uso da internet e enfrentamento \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o nos projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos das escolas da rede estadual.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 23.366, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
\n\u201cArt. 3\u00ba \u2013 (\u2026)
\nV \u2013 prevenir o desenvolvimento, a distribui\u00e7\u00e3o, a venda, a promo\u00e7\u00e3o ou o uso de imagens manipuladas com conte\u00fado sexual falso gerado por intelig\u00eancia artificial \u2013 \u201cdeepnudes\u201d \u2013, assegurando a prote\u00e7\u00e3o da imagem e da dignidade de estudantes, especialmente crian\u00e7as, adolescentes e mulheres.\u201d.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 23.366\/2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
\n\u201cArt. 6\u00ba \u2013 (\u2026)
\nV \u2013 incorpora\u00e7\u00e3o de conte\u00fados sobre \u00e9tica no uso da tecnologia e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia digital nos projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos, especialmente quanto \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de imagens com uso de intelig\u00eancia artificial.\u201d.\u00a0 \u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0
\nArt. 7\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 10 de junho de 2025.
\nAndr\u00e9ia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Cultura.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O r\u00e1pido avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial trouxe consigo inova\u00e7\u00f5es que transformam a sociedade, mas tamb\u00e9m criou formas de viola\u00e7\u00e3o de direitos, como a manipula\u00e7\u00e3o de imagens \u00edntimas falsas, conhecidas como deepnudes. Essa pr\u00e1tica, que utiliza tecnologia para criar conte\u00fados sexuais n\u00e3o consensuais, representa uma grave amea\u00e7a \u00e0 dignidade, \u00e0 intimidade e aos direitos da personalidade, especialmente de mulheres, crian\u00e7as e adolescentes, que s\u00e3o as principais v\u00edtimas. Os danos causados por essa viol\u00eancia digital s\u00e3o profundos, incluindo traumas psicol\u00f3gicos, exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica humilhante e preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 vida pessoal e profissional das v\u00edtimas.
\nDiante desse cen\u00e1rio, a presente proposta de lei surge como uma resposta necess\u00e1ria e urgente para proteger os cidad\u00e3os contra essa forma cruel de viol\u00eancia, alinhando-se aos princ\u00edpios constitucionais que garantem a inviolabilidade da honra, da imagem e da privacidade. Al\u00e9m disso, a lei refor\u00e7a o compromisso com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA \u2013 e com as pol\u00edticas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, assegurando que os direitos dos mais vulner\u00e1veis sejam preservados.
\nA iniciativa busca n\u00e3o apenas reprimir a produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de deepnudes, mas tamb\u00e9m promover uma mudan\u00e7a cultural por meio da educa\u00e7\u00e3o digital, capacitando educadores, servidores p\u00fablicos e a sociedade em geral para o uso \u00e9tico e respons\u00e1vel da tecnologia. A integra\u00e7\u00e3o entre escolas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil \u00e9 fundamental para criar uma rede de prote\u00e7\u00e3o eficiente, capaz de oferecer apoio \u00e0s v\u00edtimas e combater a propaga\u00e7\u00e3o desse tipo de conte\u00fado.
\nA lei tamb\u00e9m incentiva a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, fomentando parcerias com universidades, centros de pesquisa e empresas de tecnologia para desenvolver ferramentas que identifiquem e bloqueiem materiais manipulados. Paralelamente, estabelece mecanismos de den\u00fancia seguros e acess\u00edveis, garantindo que as v\u00edtimas recebam o amparo jur\u00eddico e psicol\u00f3gico necess\u00e1rio.
\nEm s\u00edntese, este projeto de lei representa um passo fundamental para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais na era digital, combatendo uma forma de viol\u00eancia que se aproveita dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos para causar danos. Sua aprova\u00e7\u00e3o contribuir\u00e1 para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente virtual mais seguro e respeitoso, preservando a dignidade humana e fortalecendo os valores democr\u00e1ticos no Estado de Minas Gerais.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Delegada Sheila. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 676\/2023, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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