\ncrian\u00e7as e adolescentes e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas dessa explora\u00e7\u00e3o no
\nEstado e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de enfrentamento da explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes e de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas dessa explora\u00e7\u00e3o no Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas no Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7013","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta Lei institui a Pol\u00edtica Estadual de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas no Estado de Minas Gerais, visando garantir os direitos humanos das crian\u00e7as e adolescentes, promover a prote\u00e7\u00e3o integral e assegurar que as v\u00edtimas tenham acesso a apoio adequado.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes: ato de obter, por qualquer meio, a satisfa\u00e7\u00e3o sexual envolvendo crian\u00e7as e adolescentes, incluindo, mas n\u00e3o se limitando \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, ao turismo sexual e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de material pornogr\u00e1fico;
\nII \u2013 v\u00edtima: toda crian\u00e7a ou adolescente que tenha sido afetado pela explora\u00e7\u00e3o sexual em suas diversas formas.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A Pol\u00edtica Estadual de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes ser\u00e1 pautada nas seguintes diretrizes:
\nI \u2013 preven\u00e7\u00e3o, promovendo campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito escolar e comunit\u00e1rio sobre os direitos das crian\u00e7as e adolescentes e a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o sexual;
\nII \u2013 apoio \u00e0s v\u00edtimas, garantindo atendimento psicol\u00f3gico, social e jur\u00eddico \u00e0s v\u00edtimas de explora\u00e7\u00e3o sexual, assegurando sua reintegra\u00e7\u00e3o familiar e social;
\nIII \u2013 capacita\u00e7\u00e3o, e a implanta\u00e7\u00e3o de programas de forma\u00e7\u00e3o para profissionais que atuam na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, incluindo educadores, assistentes sociais e agentes de sa\u00fade, contribuindo para o fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes;
\nIV \u2013 articula\u00e7\u00e3o interinstitucional, com a cria\u00e7\u00e3o de uma rede de prote\u00e7\u00e3o que articule as pol\u00edticas p\u00fablicas nas esferas estadual e municipal, garantindo o envolvimento de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e Justi\u00e7a;
\nV \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate, com o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o das autoridades competentes na investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o das pr\u00e1ticas de explora\u00e7\u00e3o sexual;
\nVI \u2013 assegurar a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento no tema e a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados das pol\u00edticas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes;
\nVII \u2013 garantir o atendimento integral, em rede, e especializado, \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, v\u00edtimas de explora\u00e7\u00e3o sexual, e \u00e0s suas fam\u00edlias.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Estado celebrar\u00e1 parcerias com entidades da sociedade e com os entes municipais, para o cumprimento dos objetivos desta lei.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A Pol\u00edtica Estadual de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas ser\u00e1 detalhada em um Plano Estadual de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas, que ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de dez anos, a contar de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 As diretrizes do Plano Estadual de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas ser\u00e3o elaboradas por meio de confer\u00eancia estadual a ser realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o dos objetivos constantes do art. 3\u00ba, em at\u00e9 cento e oitenta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A confer\u00eancia estadual a ser realizada para a elabora\u00e7\u00e3o das diretrizes do Plano Estadual de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas dever\u00e1 contar com, no m\u00ednimo, os seguintes eixos tem\u00e1ticos:
\nI \u2013 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes;
\nII \u2013 integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais para acolhimento e atendimento \u00e0s v\u00edtimas e familiares;
\nIII \u2013 repress\u00e3o aos crimes sexuais que envolvam crian\u00e7as e adolescentes, responsabiliza\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o dos agressores;
\nIV \u2013 coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a e seguran\u00e7a, municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros;
\nV \u2013 fortalecimento dos canais de den\u00fancia e de participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o no enfrentamento ao abuso sexual infantojuvenil;
\nVI \u2013 desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico para o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes;
\nVII \u2013 protagonismo infantojuvenil e mobiliza\u00e7\u00e3o social;
\nVIII \u2013 financiamento das pol\u00edticas enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A partir das diretrizes gerais, O Estado dever\u00e1 elaborar os objetivos, as a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, as metas, as prioridades, os indicadores e definir as formas de financiamento e gest\u00e3o das pol\u00edticas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Os Munic\u00edpios dever\u00e3o, com base nos Planos Nacional e Estadual de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas, elaborar seus planos correspondentes em at\u00e9 trezentos e sessenta dias a partir da publica\u00e7\u00e3o do Plano Estadual.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O Poder P\u00fablico dever\u00e1 dar a mais ampla divulga\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado do Plano Estadual de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O Estado, em articula\u00e7\u00e3o com os Munic\u00edpios, conselhos de direitos da crian\u00e7a e do adolescente e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade, realizar\u00e1 avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas da implementa\u00e7\u00e3o dos Planos de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas em intervalos de tr\u00eas anos e com os objetivos de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomenda\u00e7\u00f5es aos gestores e operadores das pol\u00edticas p\u00fablicas.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O processo de avalia\u00e7\u00e3o dos planos dever\u00e1 contar, obrigatoriamente, com a participa\u00e7\u00e3o, a ser definida em Regulamento, de representantes do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da sociedade; essa \u00faltima por interm\u00e9dio dos conselhos de direitos da crian\u00e7a e do adolescente e de outros \u00f3rg\u00e3os colegiados de interesse.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A primeira avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas ser\u00e1 realizada no terceiro ano de vig\u00eancia desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo Estadual acompanh\u00e1-la.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Fica autorizada a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Estadual de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes, formado por representantes do Governo Estadual, da sociedade civil e de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que atuem na defesa dos direitos infantojuvenis.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O comit\u00ea ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de planejar, implementar e monitorar as a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O comit\u00ea se reunir\u00e1 periodicamente e dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rios anuais ao Poder Legislativo sobre as atividades e resultados alcan\u00e7ados.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Os recursos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta lei ser\u00e3o oriundos do or\u00e7amento estadual, al\u00e9m de conv\u00eanios, parcerias e doa\u00e7\u00f5es.
\nArt. 10 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nSala das Reuni\u00f5es, 12 de agosto de 2025.
\nMarli Ribeiro (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o grave dos direitos humanos e afeta a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica das v\u00edtimas. Minas Gerais, como parte do contexto nacional de combate a esse problema, necessita instituir uma pol\u00edtica eficaz que envolva a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas. Este projeto visa, portanto, garantir um ambiente seguro e acolhedor para as nossas crian\u00e7as e adolescentes, colaborando com a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e solid\u00e1ria.
\nO projeto se reveste da mais elevada relev\u00e2ncia, uma vez que o seu principal objetivo \u00e9 articular e perenizar as a\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes. A mat\u00e9ria prev\u00ea que, a partir dos objetivos mencionados, o Poder Executivo elabore um conjunto de metas e indicadores que ser\u00e3o os norteadores dessas pol\u00edticas, no futuro pr\u00f3ximo.
\nO avan\u00e7o da tecnologia digital, especialmente no campo da gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sint\u00e9tico, apresenta desafios sem precedentes para a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na internet. O uso de cenas, \u00e1udios e materiais sint\u00e9ticos provenientes de atividades de abuso sexual infantojuvenil \u00e9 uma quest\u00e3o emergente que requer uma aten\u00e7\u00e3o urgente. Este tipo de conte\u00fado, criado ou modificado por meio de intelig\u00eancia artificial e outras tecnologias de manipula\u00e7\u00e3o digital, pode n\u00e3o apenas perpetuar os danos \u00e0s v\u00edtimas originais, mas tamb\u00e9m facilitar a propaga\u00e7\u00e3o de material abusivo sem a necessidade de novas v\u00edtimas diretas. A natureza evasiva e a facilidade de dissemina\u00e7\u00e3o desses materiais tornam o combate a esse tipo de crime particularmente desafiador, destacando a necessidade de esfor\u00e7os conjuntos entre legisladores, empresas de tecnologia e organiza\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia.
\nDiante dessa realidade, torna-se imperativo que a legisla\u00e7\u00e3o evolua a fim de abordar, especificamente, as condutas relacionadas ao uso de conte\u00fado sint\u00e9tico ligado ao abuso sexual infantojuvenil. A legisla\u00e7\u00e3o atual, em muitos casos, n\u00e3o reflete as capacidades e os riscos associados \u00e0s novas tecnologias, deixando lacunas que podem ser exploradas por indiv\u00edduos malintencionados.
\n\u00c9 justamente nesse aspecto que se torna fundamental a promo\u00e7\u00e3o de uma coopera\u00e7\u00e3o internacional, dado o car\u00e1ter transnacional da Internet, para garantir uma resposta eficaz e coordenada contra essa forma de abuso. Esse, por exemplo, \u00e9 um tema que representa um dos grandes desafios contempor\u00e2neos, exigindo uma resposta legislativa \u00e1gil e adaptada aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos nas condutas criminosas.
\nPelo exposto e pela relev\u00e2ncia do tema, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposta.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Arlen Santiago. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 486\/2019, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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