\natividades de guarda, cust\u00f3dia e escolta de pessoas privadas de
\nliberdade, no \u00e2mbito do Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o individual do policial penal nas atividades de guarda, cust\u00f3dia e escolta de pessoas privadas de liberdade, no \u00e2mbito do Estado. Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o individual do policial penal nas atividades de guarda, vigil\u00e2ncia, cust\u00f3dia, escolta e transporte de pessoas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7027","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica vedada, em todo o territ\u00f3rio do Estado de Minas Gerais, a atua\u00e7\u00e3o individual do policial penal nas seguintes atividades:
\nI \u2013 guarda e vigil\u00e2ncia de pessoas privadas de liberdade, em quaisquer ambientes de unidades prisionais;
\nII \u2013 cust\u00f3dia de presos em celas de triagem, celas disciplinares, \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o e demais espa\u00e7os internos;
\nIII \u2013 deslocamentos internos de presos, inclusive para banho de sol, atendimento m\u00e9dico, visitas, audi\u00eancias virtuais ou presenciais;
\nIV \u2013 escoltas externas, inclusive para audi\u00eancias judiciais, exames periciais, atendimentos hospitalares e remo\u00e7\u00f5es entre unidades;
\nV \u2013 transporte de presos em ve\u00edculos oficiais, sejam eles viaturas convencionais, ambul\u00e2ncias prisionais ou similares.
\nArt. 2\u00ba \u2013 As atividades descritas no art. 1\u00ba dever\u00e3o ser sempre desempenhadas por no m\u00ednimo dois policiais penais, observada a proporcionalidade de risco, o n\u00famero de custodiados e o grau de periculosidade envolvido.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O descumprimento desta lei poder\u00e1 ensejar responsabilidade administrativa da autoridade que permitir ou determinar o emprego unit\u00e1rio.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 4 de agosto de 2025.
\nDeputada Beatriz Cerqueira (PT), Presidenta da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei tem por finalidade proibir a atua\u00e7\u00e3o individual de policiais penais nas atividades de guarda, vigil\u00e2ncia, cust\u00f3dia e escolta de pessoas privadas de liberdade, em todo o territ\u00f3rio do Estado de Minas Gerais. Trata-se de uma medida de seguran\u00e7a institucional e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida dos profissionais que atuam na linha de frente do sistema prisional.
\nA atua\u00e7\u00e3o desses servidores, frequentemente em contato direto com detentos de alta periculosidade, exige procedimentos operacionais seguros e estruturados, nos quais a atua\u00e7\u00e3o em equipe n\u00e3o \u00e9 apenas recomend\u00e1vel, mas essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica dos pr\u00f3prios agentes, dos custodiados e da popula\u00e7\u00e3o em geral.
\nEntretanto, o que se observa em diversas unidades prisionais e durante escoltas externas \u00e9 a recorrente pr\u00e1tica de escalas com efetivo reduzido, muitas vezes designando um \u00fanico policial penal para tarefas que, por sua natureza, exigem apoio t\u00e1tico e cobertura m\u00ednima.
\nInfelizmente, os riscos da atua\u00e7\u00e3o isolada deixaram de ser hip\u00f3tese e passaram a ser realidade brutal. Na madrugada do dia 3 de agosto de 2025, o policial penal Euler Rocha Pereira, de 42 anos, foi assassinado a tiros por um detento durante uma escolta hospitalar na capital mineira. O agente estava sozinho no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o que evidencia a fragilidade da atua\u00e7\u00e3o individual frente a presos, muitos dos quais possuem alt\u00edssimo grau de periculosidade. O crime teve grande repercuss\u00e3o e gerou forte como\u00e7\u00e3o entre os colegas de profiss\u00e3o, entidades representativas e na sociedade em geral.\u00a0\u00a0
\nCasos como esse, infelizmente, n\u00e3o s\u00e3o isolados. Diversos relatos de agress\u00f5es, tentativas de fuga e assassinatos de policiais penais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade operacional t\u00eam sido registrados ao longo dos anos. Tais ocorr\u00eancias, al\u00e9m de ceifar vidas, geram impactos psicol\u00f3gicos duradouros nos profissionais da categoria e abalam a estrutura de seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nA presente proposta visa corrigir essa falha sist\u00eamica, estabelecendo, por lei, a obrigatoriedade de que toda atividade de cust\u00f3dia, guarda ou escolta de presos seja realizada em regime de equipe, vedando a atua\u00e7\u00e3o individual.
\nPela import\u00e2ncia da mat\u00e9ria aludida, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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