\nvoltadas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade das pessoas com anemia falciforme e
\noutras hemoglobinopatias no Estado, conforme os protocolos cl\u00ednicos e
\ndiretrizes terap\u00eauticas – PCDT – do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais voltadas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade das pessoas com anemia falciforme e outras hemoglobinopatias no Estado, conforme os protocolos cl\u00ednicos e diretrizes terap\u00eauticas – PCDT – do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Institui diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7030","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam institu\u00eddas, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o integral das pessoas com Anemia Falciforme e outras Hemoglobinopatias heredit\u00e1rias, com base no Protocolo Cl\u00ednico e Diretrizes Terap\u00eauticas \u2013 PCDT \u2013 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e em normas complementares.
\nArt. 2\u00ba \u2013 As pol\u00edticas p\u00fablicas mencionadas no art. 1\u00ba ter\u00e3o como objetivos:
\nI \u2013 promover o diagn\u00f3stico precoce, por meio do teste do pezinho e outros exames laboratoriais;
\nII \u2013 garantir acompanhamento m\u00e9dico multidisciplinar e especializado em unidades de refer\u00eancia;
\nIII \u2013 assegurar o fornecimento gratuito e regular de medicamentos e insumos indicados no PCDT, inclusive hidroxiureia;
\nIV \u2013 fomentar campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a doen\u00e7a e combate ao estigma;
\nV \u2013 promover a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos profissionais de sa\u00fade da rede p\u00fablica sobre o manejo cl\u00ednico das hemoglobinopatias;
\nVI \u2013 garantir o acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade, inclusive transporte, sobretudo para pacientes em regi\u00f5es distantes;
\nVII \u2013 promover o suporte psicossocial \u00e0s pessoas com a condi\u00e7\u00e3o e seus familiares;
\nVIII \u2013 incentivar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e monitoramento da qualidade do cuidado.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Poder Executivo poder\u00e1 firmar parcerias com universidades, entidades cient\u00edficas, hospitais de refer\u00eancia e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas, se necess\u00e1rio.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 7 de agosto de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo instituir diretrizes para pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o integral das pessoas com Anemia Falciforme e outras Hemoglobinopatias heredit\u00e1rias, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, com base no Protocolo Cl\u00ednico e Diretrizes Terap\u00eauticas \u2013 PCDT \u2013 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\nA Anemia Falciforme \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica grave, prevalente especialmente entre a popula\u00e7\u00e3o negra e parda, caracterizada pela altera\u00e7\u00e3o na estrutura da hemoglobina, que compromete a oxigena\u00e7\u00e3o adequada dos tecidos e causa epis\u00f3dios recorrentes de dor intensa, infec\u00e7\u00f5es, acidentes vasculares e danos a diversos \u00f3rg\u00e3os. Trata-se de uma doen\u00e7a cr\u00f4nica, progressiva e, em muitos casos, incapacitante.
\nMinas Gerais \u00e9 o segundo estado brasileiro com maior n\u00famero de pessoas com Anemia Falciforme, o que refor\u00e7a a urg\u00eancia de ampliar o cuidado e estruturar uma pol\u00edtica p\u00fablica que v\u00e1 al\u00e9m do tratamento m\u00e9dico b\u00e1sico. Embora o PCDT do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade defina crit\u00e9rios e terapias eficazes, a efetiva\u00e7\u00e3o dessas diretrizes no cotidiano do SUS depende de a\u00e7\u00f5es estaduais que assegurem infraestrutura, acesso e acompanhamento especializado cont\u00ednuo.
\nA aus\u00eancia de pol\u00edticas estruturadas e a insufici\u00eancia de servi\u00e7os especializados afetam diretamente a qualidade de vida dos pacientes, elevam os custos do sistema de sa\u00fade e perpetuam desigualdades hist\u00f3ricas. \u00c9 fundamental garantir diagn\u00f3stico precoce, acesso a tratamento medicamentoso (como hidroxiureia), assist\u00eancia multidisciplinar, apoio psicossocial e educa\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais da rede p\u00fablica de sa\u00fade.
\nAl\u00e9m disso, o reconhecimento e a inclus\u00e3o de outras hemoglobinopatias heredit\u00e1rias nas pol\u00edticas p\u00fablicas amplia o alcance da proposta, contemplando pacientes com talassemia, HbC e outras variantes que tamb\u00e9m demandam aten\u00e7\u00e3o especializada.
\nPortanto, o presente projeto de lei busca assegurar, de forma integrada e permanente, o cuidado \u00e0s pessoas com essas condi\u00e7\u00f5es, garantindo sua dignidade, promovendo o bem-estar e contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o da mortalidade evit\u00e1vel. Trata-se de uma medida de justi\u00e7a social, equidade em sa\u00fade e fortalecimento do SUS em Minas Gerais.
\nDiante da relev\u00e2ncia do tema e do impacto positivo que essa legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 gerar para milhares de fam\u00edlias mineiras, submeto o presente projeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa, confiando em sua aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Lucas Lasmar. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 4.146\/2025, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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