\ncom a contrata\u00e7\u00e3o de “shows”, apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, eventos
\nculturais, esportivos e outros.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos despendidos pelo Estado com a contrata\u00e7\u00e3o de “shows”, apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, eventos culturais, esportivos e outros. Disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos despendidos pelo Estado de Minas Gerais com a contrata\u00e7\u00e3o de shows, apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, eventos culturais, esportivos ou outros. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7031","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Estado e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado dever\u00e3o divulgar, em local de f\u00e1cil acesso, por meio de placas, telas, pain\u00e9is ou outra forma de comunica\u00e7\u00e3o adequada, informa\u00e7\u00f5es acerca dos recursos p\u00fablicos despendidos com a contrata\u00e7\u00e3o de shows, apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, eventos culturais, esportivos ou outros.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o promover a divulga\u00e7\u00e3o prevista no caput no local do evento, durante a sua realiza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Na referida divulga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 informado o valor total dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do evento, sem preju\u00edzo de outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, na forma de regulamento.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta lei, no que couber, \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam, para realiza\u00e7\u00e3o de shows e eventos, recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es observar\u00e1 os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, aplicando-se \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s o in\u00edcio de sua vig\u00eancia.
\nSala das Reuni\u00f5es, 5 de agosto de 2025.
\nLincoln Drumond (PL)
\nJustifica\u00e7\u00e3o: Embora a Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 regulamente o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba, no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as despesas p\u00fablicas possam ser acompanhadas pelo Portal da Transpar\u00eancia, inclusive as relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de shows e eventos, o acesso a essas informa\u00e7\u00f5es ainda \u00e9 de dif\u00edcil identifica\u00e7\u00e3o para grande parte da popula\u00e7\u00e3o.
\nEm muitos casos, mesmo pessoas familiarizadas com o portal enfrentam dificuldades de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, seja pela falta de organiza\u00e7\u00e3o ou pela baixa interatividade das plataformas, principalmente em algumas Prefeituras.
\nConsiderando que os eventos p\u00fablicos, geralmente financiados com altos valores oriundos do er\u00e1rio, despertam grande interesse coletivo, propomos o presente projeto de lei com o objetivo de tornar obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o vis\u00edvel dos gastos p\u00fablicos com shows e eventos, por meio de banners, faixas, pain\u00e9is, telas ou outros meios acess\u00edveis ao p\u00fablico. Essa medida visa garantir o efetivo cumprimento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e fortalecer a transpar\u00eancia e o controle social.
\nCom o acompanhamento direto da popula\u00e7\u00e3o sobre os investimentos p\u00fablicos em eventos, os cidad\u00e3os poder\u00e3o exercer, por meio de seus representantes a fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobrar dos seus representantes a adequada destina\u00e7\u00e3o dos recursos.
\nEm um momento em que se exige dos gestores responsabilidade fiscal e prioridade para \u00e1reas essenciais como sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 dever do Parlamento garantir que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso pr\u00e9vio e detalhado aos gastos com festividades, especialmente quando custeadas com recursos do er\u00e1rio.
\nDessa forma, conto com o apoio e os votos favor\u00e1veis dos nobres pares para que possamos implementar, no \u00e2mbito estadual, esse importante mecanismo de publicidade dos gastos p\u00fablicos, aproximando ainda mais a sociedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e promovendo maior confian\u00e7a e responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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