{"id":7046,"date":"2025-09-17T13:09:24","date_gmt":"2025-09-17T16:09:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-mg-pl-4081-2025\/"},"modified":"2025-09-17T13:09:24","modified_gmt":"2025-09-17T16:09:24","slug":"cam-legislativa-de-mg-pl-4081-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-mg-pl-4081-2025\/","title":{"rendered":"PL 4081\/2025 &#8211;"},"content":{"rendered":"<h1 style='text-align: center;'>C\u00e2m. Legislativa de MG &#8211; Autoria de <\/h3>\n<p><\/p>\n<article style='text-align: center'>Cria a Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais e d\u00e1<br \/>\noutras provid\u00eancias.<\/article>\n<p><\/p>\n<p style='text-align: center'><a href='https:\/\/app.legislapp.com.br\/#\/busca?termo='><\/a><\/p>\n<p><\/p>\n<article>Cria a Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<br \/>\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica criada a Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais \u2013 CET-MG, autarquia estadual com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, poder de pol\u00edcia e autonomia administrativa, financeira, t\u00e9cnica e patrimonial, com sede e foro em Belo Horizonte e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio do Estado.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A CET-MG \u00e9 a entidade executiva de tr\u00e2nsito do Estado, integra o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, previsto no inciso III do art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, e vincula-se \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 Seplag.<br \/>\nArt. 2\u00ba \u2013 A CET-MG \u00e9 respons\u00e1vel pelo registro e licenciamento de ve\u00edculos e pelo planejamento, pela dire\u00e7\u00e3o, pela normatiza\u00e7\u00e3o, pela coordena\u00e7\u00e3o, pelo controle, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, pela supervis\u00e3o e pela execu\u00e7\u00e3o das demais atividades e servi\u00e7os relativos ao tr\u00e2nsito e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de condutores, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, competindo-lhe, ainda:<br \/>\nI \u2013 a forma\u00e7\u00e3o e a habilita\u00e7\u00e3o de condutor de ve\u00edculo automotor;<br \/>\nII \u2013 a vistoria, o registro, o emplacamento, o controle e o licenciamento de ve\u00edculo automotor;<br \/>\nIII \u2013 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e os controles relacionados ao condutor de ve\u00edculo automotor;<br \/>\nIV \u2013 a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e programas nacionais de tr\u00e2nsito.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As atividades pertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e atendimentos da popula\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de credenciamentos, contratos ou conv\u00eanios, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<br \/>\nArt. 3\u00ba \u2013 Para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es e exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia e da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, a CET-MG atuar\u00e1 de maneira coordenada com os \u00f3rg\u00e3os e as entidades p\u00fablicos do Estado e das demais unidades da Federa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento das atividades, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<br \/>\nArt. 4\u00ba \u2013 A CET-MG organiza-se conforme a seguinte estrutura organizacional:<br \/>\nI \u2013 Dire\u00e7\u00e3o Superior: Diretor-Geral;<br \/>\nII \u2013 Unidades Administrativas:<br \/>\na) Gabinete;<br \/>\nb) Procuradoria;<br \/>\nc) Unidade Seccional de Controle Interno;<br \/>\nd) assessorias;<br \/>\ne) diretorias;<br \/>\nf) ger\u00eancias.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As compet\u00eancias das unidades a que se refere o caput, a denomina\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias das unidades da estrutura org\u00e2nica complementar ser\u00e3o estabelecidas por decreto.<br \/>\nArt. 5\u00ba \u2013 As Juntas Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es \u2013 Jaris com compet\u00eancia para julgar os recursos interpostos pelos infratores na forma e nos casos previstos pela Lei Federal n\u00ba 9.503, de 1997, funcionar\u00e3o no \u00e2mbito da CET-MG, que prestar\u00e1 apoio administrativo e financeiro.<br \/>\nArt. 6\u00ba \u2013 A CET-MG prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico e log\u00edstico para garantir o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais \u2013 Cetran-MG.<br \/>\nArt. 7\u00ba \u2013 Compete ao Diretor-Geral:<br \/>\nI \u2013 exercer a dire\u00e7\u00e3o superior da autarquia, praticando os atos de gest\u00e3o necess\u00e1rios ao cumprimento de seus objetivos;<br \/>\nII \u2013 exercer a coordena\u00e7\u00e3o geral e promover articula\u00e7\u00f5es institucionais nas a\u00e7\u00f5es, nos programas e nos projetos p\u00fablicos de gest\u00e3o de tr\u00e2nsito.<br \/>\nArt. 8\u00ba \u2013 Constituem patrim\u00f4nio da CET-MG os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem atribu\u00eddos ou que vier a adquirir ou incorporar.<br \/>\nArt. 9\u00ba \u2013 Constituem receitas da CET-MG:<br \/>\nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es consignadas anualmente no or\u00e7amento do Estado, bem como os cr\u00e9ditos adicionais que lhe forem atribu\u00eddos;<br \/>\nII \u2013 doa\u00e7\u00f5es, legados, subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios, patroc\u00ednios e contribui\u00e7\u00f5es que lhe venham a ser destinados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como recursos origin\u00e1rios de fundos;<br \/>\nIII \u2013 recursos provenientes de contratos, conv\u00eanios ou acordos celebrados com entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;<br \/>\nIV \u2013 a renda proveniente de seus bens patrimoniais e de aplica\u00e7\u00f5es financeiras sobre saldos dispon\u00edveis;<br \/>\nV \u2013 o produto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas pela autarquia;<br \/>\nVI \u2013 transfer\u00eancias de recursos de entes federativos ou quaisquer institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, mediante conv\u00eanio;<br \/>\nVII \u2013 outras rendas eventuais ou extraordin\u00e1rias.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O or\u00e7amento da CET-MG integrar\u00e1 o or\u00e7amento fiscal do Estado em unidade or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria da CET-MG, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<br \/>\nArt. 10 \u2013 Ficam extintos, na estrutura org\u00e2nica da Seplag, de que trata o art. 40 da Lei n\u00ba 24.313, de 28 de abril de 2023, a unidade administrativa Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito \u2013 CET e as unidades a ela subordinadas.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A autarquia CET-MG \u00e9 sucessora, para todos os efeitos legais, da Seplag, no que se refere \u00e0 unidade administrativa extinta por esta lei, relativamente aos contratos, conv\u00eanios, acordos e outras modalidades de ajustes relativos a suas compet\u00eancias, vigentes ou n\u00e3o, inclu\u00eddos as respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas e os respectivos saldos cont\u00e1beis, procedendo-se, quando necess\u00e1rio, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es pertinentes.<br \/>\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os sistemas, bancos de dados e recursos tecnol\u00f3gicos que suportam as atividades da unidade administrativa de que trata o caput ser\u00e3o transferidos para a autarquia criada por esta lei, assegurada a disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es, de acesso e de inser\u00e7\u00e3o de dados para suporte \u00e0s a\u00e7\u00f5es de atividades policiais, de forma irrestrita, e das demais pol\u00edticas p\u00fablicas.<br \/>\nArt. 11 \u2013 O caput do art. 40 da Lei n\u00ba 24.313, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, ficando o inciso II do \u00a7 1\u00ba do referido artigo acrescido da seguinte al\u00ednea \u201ce\u201d:<br \/>\n\u201cArt. 40 \u2013 Comp\u00f5em a estrutura b\u00e1sica da Seplag, al\u00e9m do previsto nos incisos I a VI do \u00a7 1\u00ba do art. 13:<br \/>\n(\u2026)<br \/>\n\u00a7 1\u00ba \u2013 (\u2026)<br \/>\nII \u2013 (\u2026)<br \/>\ne) a Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais \u2013 CET-MG.\u201d.<br \/>\nArt. 12 \u2013 A Seplag e a Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais \u2013 PCMG atuar\u00e3o de maneira conjunta \u00e0 CET-MG para viabilizar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00edpicos do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do Estado aos cidad\u00e3os.<br \/>\nArt. 13 \u2013 Ficam extintas 463,53 (quatrocentas e sessenta e tr\u00eas v\u00edrgula cinquenta e tr\u00eas) unidades de DAD-unit\u00e1rio, 20,92 (vinte v\u00edrgula noventa e duas) unidades de FGD-unit\u00e1rio e 84,00 (oitenta e quatro) unidades de GTED-unit\u00e1rio, de que trata a Lei Delegada n\u00ba 174, de 26 de janeiro de 2007.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os cargos, as fun\u00e7\u00f5es e as gratifica\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0s unidades extintas nos termos do caput ser\u00e3o identificados em decreto, em at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei.<br \/>\nArt. 14 \u2013 Fica criado o cargo de Diretor-Geral da CET-MG, de c\u00f3digo DG-CT01, com vencimento de R$12.363,03 (doze mil trezentos e sessenta e tr\u00eas reais e tr\u00eas centavos).<br \/>\nArt. 15 \u2013 Ficam criadas, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comiss\u00e3o, a que se refere o art. 1\u00ba da Lei Delegada n\u00ba 175, 26 de janeiro de 2007, 539,86 (quinhentas e trinta e nove v\u00edrgula oitenta e seis) unidades de DAI-unit\u00e1rio, 21,58 (vinte e uma v\u00edrgula cinquenta e oito) unidades de FGI-unit\u00e1rio e 76,00 (setenta e seis) unidades de GTE-unit\u00e1rio, de que trata a Lei Delegada n\u00ba 175, de 2007, destinados \u00e0 CET-MG.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A identifica\u00e7\u00e3o dos cargos, das fun\u00e7\u00f5es e das gratifica\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e1 estabelecida em decreto, em at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei.<br \/>\nArt. 16 \u2013 O inciso II do art. 3\u00ba e o caput e o inciso VI do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 15.301, 10 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n\u201cArt. 3\u00ba \u2013 (\u2026)<br \/>\nII \u2013 na Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais e na Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais os cargos das carreiras de Auxiliar da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais, T\u00e9cnico Assistente da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais;<br \/>\n(\u2026)<br \/>\nArt. 7\u00ba \u2013 Poder\u00e1 haver cess\u00e3o de servidor ocupante de cargo das carreiras institu\u00eddas por esta lei entre os seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo:<br \/>\n(\u2026)<br \/>\nVI \u2013 Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais.\u201d.<br \/>\nArt. 17 \u2013 O t\u00edtulo do item I.2 do Anexo I da Lei n\u00ba 15.301, de 2004, passa a ser: \u201cI.2. Estrutura das carreiras administrativas pertencentes aos Quadros de Pessoal da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais e da Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais\u201d.<br \/>\nArt. 18 \u2013 O t\u00edtulo do item II.2 do Anexo II da Lei n\u00ba 15.301, de 2004, passa a ser: \u201cII.2 &#8211; Tabela de Correla\u00e7\u00e3o das Carreiras da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais e da Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais\u201d.<br \/>\nArt. 19 \u2013 O item III.2 do Anexo III da Lei n\u00ba 15.301, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.<br \/>\nArt. 20 \u2013 O t\u00edtulo do item IV.2 do Anexo IV da Lei n\u00ba 15.301, de 2004, passa a ser: \u201cIV.2 \u2013 Cargos resultantes de Efetiva\u00e7\u00e3o pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 49, de 2001, e Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas N\u00e3o Efetivadas do Quadro Administrativo da Pol\u00edcia Civil e da Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais\u201d.<br \/>\nArt. 21 \u2013 O art. 5\u00ba-A da Lei n\u00ba 15.962, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n\u201cArt. 5\u00ba-A \u2013 Ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios ao agente p\u00fablico, ativo ou aposentado, que, em car\u00e1ter eventual e de maneira adicional \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es regulares, exercer a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar ou membro de banca examinadora, em processo de habilita\u00e7\u00e3o, controle e reabilita\u00e7\u00e3o de condutor de ve\u00edculo automotor, de compet\u00eancia da Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais, na forma definida em regulamento.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No caso de servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio ativo, os honor\u00e1rios de que trata este artigo somente ser\u00e3o devidos se as atividades referidas no caput forem exercidas sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do cargo de que o servidor for titular, admitindo-se compensa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da chefia imediata, quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho.\u201d.<br \/>\nArt. 22 \u2013 Os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais, T\u00e9cnico Assistente da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais, lotados na Seplag, na data de publica\u00e7\u00e3o desta lei, ficam transferidos para a CET-MG.<br \/>\nArt. 23 \u2013 Os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais, T\u00e9cnico Assistente da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais que estiverem em exerc\u00edcio na CET-MG n\u00e3o ter\u00e3o preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o e das demais vantagens do cargo efetivo.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os servidores a que se refere o caput continuam a integrar o grupo de carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica para fins de direitos e vantagens inerentes ao grupo.<br \/>\nArt. 24 \u2013 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de policiais civis, a que se refere o art. 76 da Lei Complementar n\u00ba 129, de 8 de novembro de 2013, que na data de publica\u00e7\u00e3o desta lei estejam mobilizados na Seplag ou em exerc\u00edcio nas Circunscri\u00e7\u00f5es Regionais de Tr\u00e2nsito \u2013 Ciretrans, permanecer\u00e3o no desempenho das atividades relacionadas \u00e0s compet\u00eancias da CET-MG, visando a assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tr\u00e2nsito, conforme condi\u00e7\u00f5es e prazos definidos em regulamento.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O desempenho, pelos servidores, das atividades relacionadas \u00e0s compet\u00eancias da CET-MG, a que se refere o caput, ser\u00e1 formalizado mediante instrumento de parceria pr\u00f3prio firmado entre o Chefe da PCMG e o Diretor-Geral da CET-MG.<br \/>\nArt. 25 \u2013 Os conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e os termos de cess\u00e3o de agentes p\u00fablicos cedidos \u00e0 Seplag por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de outro Poder ou ente da Federa\u00e7\u00e3o que, na data de publica\u00e7\u00e3o desta lei, estiverem em exerc\u00edcio na unidade administrativa CET, passam a ser de responsabilidade da autarquia criada por esta lei, na condi\u00e7\u00e3o de entidade cession\u00e1ria.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A CET-MG dever\u00e1 tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar a regularidade funcional dos servidores de que trata o caput, nos termos das normas vigentes.<br \/>\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Na situa\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, caso a cess\u00e3o tenha ocorrido com \u00f4nus para a Seplag, a CET-MG passa a ser respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico cedido, bem como pelo recolhimento da respectiva contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<br \/>\nArt. 26 \u2013 As delegacias regionais e demais unidades da PCMG que, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, realizam atividades e atendimentos relativos ao registro e ao licenciamento de ve\u00edculo automotor e \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de condutor continuar\u00e3o prestando esses servi\u00e7os at\u00e9 que seja conclu\u00edda a reestrutura\u00e7\u00e3o dessas atividades, na forma de regulamento.<br \/>\nArt. 27 \u2013 O prazo para que seja promovida a reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas por esta lei ser\u00e1 de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias contados da sua data de entrada em vigor.<br \/>\nArt. 28 \u2013 Ficam revogados o inciso IX do art. 39, o inciso XII do art. 40, as al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cd\u201d do inciso I do \u00a7 1\u00bado art. 40, os arts. 41, 42, 69, 70, 71, 72, 77, 133, 134 e 135, todos da Lei n\u00ba 24.313, de 28 de abril de 2023.<br \/>\nArt. 29 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<br \/>\n(\u2026)<br \/>\nIII.2 \u2013 Atribui\u00e7\u00f5es dos Cargos das Carreiras da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais e da Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais<br \/>\nCarreira<br \/>\nAtribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nAnalista                                 da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais<br \/>\nExecutar                                 atividades de natureza administrativa nas \u00e1reas cont\u00e1bil,                                 jur\u00eddica, estat\u00edstica, tecnol\u00f3gica,                                 bibliotecon\u00f4mica, de cerimonial, de rela\u00e7\u00f5es                                 p\u00fablicas, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o,                                 de gest\u00e3o, de log\u00edstica, de engenharia e                                 arquitetura, de educa\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade e                                 psicossocial, em especial as fun\u00e7\u00f5es de                                 identifica\u00e7\u00e3o civil, registro e licenciamento de                                 ve\u00edculo automotor e habilita\u00e7\u00e3o de condutor,                                 compat\u00edveis com a respectiva forma\u00e7\u00e3o em                                 n\u00edvel superior de escolaridade.<br \/>\nT\u00e9cnico                                 Assistente da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais<br \/>\nExecutar                                 tarefas de apoio t\u00e9cnico, administrativo e log\u00edstico,                                 atuar no suporte \u00e0s atividades de educa\u00e7\u00e3o e                                 sa\u00fade, efetuar atendimentos e prestar informa\u00e7\u00f5es                                 ao p\u00fablico, conduzir ve\u00edculos, coletar impress\u00f5es                                 digitais e dados biogr\u00e1ficos para a identifica\u00e7\u00e3o                                 civil, realizar vistoria e colher dados para o registro e o                                 licenciamento de ve\u00edculo automotor e para a habilita\u00e7\u00e3o                                 de condutor, compat\u00edveis com o n\u00edvel intermedi\u00e1rio                                 de escolaridade, em particular o exerc\u00edcio de atividades                                 de apoio log\u00edstico em \u00f3rg\u00e3os e unidades da                                 Pol\u00edcia Civil e da Coordenadoria Estadual de Gest\u00e3o                                 de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais.<br \/>\nAuxiliar                                 da Pol\u00edcia Civil e de Atividades Governamentais<br \/>\nExecutar                                 tarefas de apoio operacional e administrativo, especialmente a                                 vigil\u00e2ncia patrimonial, a condu\u00e7\u00e3o de                                 ve\u00edculos, a realiza\u00e7\u00e3o de limpeza e                                 conserva\u00e7\u00e3o, o atendimento de gabinetes e                                 portarias, a digita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os                                 administrativos, bem como de apoio \u00e0s atividades                                 gerenciais, e outras tarefas assemelhadas.<\/p>\n<p>(\u2026)\u201d.<br \/>\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n<div style=\"text-align: center\">\n<div style=\"margin-bottom: 20px;\" class=\"et_pb_button_module_wrapper et_pb_button_5_tb_body_wrapper et_pb_button_alignment_center et_pb_module \">\n         <a class=\"et_pb_button et_pb_button_5_tb_body et_hover_enabled et_pb_bg_layout_dark\" 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