\naos adolescentes em orfandade.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes em orfandade. Institui a Pol\u00edtica Estadual de prote\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes em orfandade. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7054","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda no Estado a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes em orfandade, voltada para a promo\u00e7\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o multissetorial e multi-institucional, e para a garantia da prote\u00e7\u00e3o social deste p\u00fablico.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para os fins desta lei, considera-se:
\nI \u2013 orfandade bilateral: a condi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente que perdeu ambos os pais, biol\u00f3gicos ou por ado\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de falecimento;
\nII \u2013 orfandade unilateral: a condi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente que perdeu um de seus pais, biol\u00f3gicos ou por ado\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de falecimento;
\nIII \u2013 orfandade em fam\u00edlia monoparental: a condi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente cuja fam\u00edlia \u00e9 constitu\u00edda por apenas um genitor (pai ou m\u00e3e, biol\u00f3gico ou por ado\u00e7\u00e3o), e este falece;
\nIV \u2013 orfandade por perda da pessoa de refer\u00eancia do cuidado: a condi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente que perdeu o indiv\u00edduo legalmente respons\u00e1vel por seu cuidado, prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia, em decorr\u00eancia de falecimento, como tutores, guardi\u00f5es ou qualquer pessoa que detenha legalmente a parentalidade ou responsabilidade sobre a crian\u00e7a ou adolescente.
\nArt. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o princ\u00edpios desta pol\u00edtica:
\nI \u2013 o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 Suas \u2013, em sua rede de atendimento especializada no atendimento de crian\u00e7as e adolescentes e de suas fam\u00edlias;
\nII \u2013 a garantia do direito das crian\u00e7as e dos adolescentes em orfandade a atendimento especializado e por equipe multidisciplinar, com prioridade, considerada a condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento;
\nIII \u2013 a garantia do direito ao acolhimento e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral como dever norteador do trabalho dos servi\u00e7os p\u00fablicos e conveniados implicados no atendimento das crian\u00e7as e adolescentes em orfandade;
\nIV \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de iniciativas que impe\u00e7am a ocorr\u00eancia da viol\u00eancia institucional, praticada por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou conveniada, a fim de evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o dos atendidos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 4\u00ba \u2013 S\u00e3o diretrizes desta pol\u00edtica:
\nI \u2013 atendimento humanizado, pelo conselho tutelar da localidade, de crian\u00e7as e adolescentes em orfandade, para encaminhamento de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, para que sejam aplicadas as medidas protetivas cab\u00edveis e o referenciamento na rede de atendimento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nII \u2013 garantia do atendimento a crian\u00e7as e aos adolescentes em orfandade e seus respons\u00e1veis legais por servi\u00e7os e por unidades de refer\u00eancia do Suas, preferencialmente por Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social \u2013 Creas \u2013 e\/ou por Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social \u2013 Cras \u2013, conforme o caso;
\nIII \u2013 garantia do atendimento a crian\u00e7as e adolescentes em orfandade e seus respons\u00e1veis legais por unidade de refer\u00eancia do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u2013, preferencialmente por linhas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade espec\u00edficas, como Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade e Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial Infantojuvenil \u2013 Caps \u2013, conforme necessidade do caso;
\nIV \u2013 observ\u00e2ncia em decis\u00f5es de processos judiciais relativos \u00e0 guarda de crian\u00e7as e adolescentes em orfandade, bem como os relativos a perda do poder familiar nos casos que a situa\u00e7\u00e3o de orfandade decorrer da pr\u00e1tica de feminic\u00eddio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nV \u2013 promo\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, de forma priorit\u00e1ria, a crian\u00e7as e adolescentes em orfandade;
\nVI \u2013 promo\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o, acompanhamento e apoio de fam\u00edlias que ofertarem lar provis\u00f3rio a crian\u00e7as e adolescentes em orfandade que tenham sido afastados do conv\u00edvio familiar por medida protetiva determinada judicialmente ou, para ades\u00e3o volunt\u00e1ria, de membros da fam\u00edlia extensa que passar\u00e3o a ser seus respons\u00e1veis legais;
\nVII \u2013 inser\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos adolescentes em orfandade e de seus familiares ou respons\u00e1veis legais em programas de prote\u00e7\u00e3o policial do Estado, quando for o caso;
\nVIII \u2013 garantia de prioridade na matr\u00edcula escolar de crian\u00e7as e adolescentes em orfandade, em institui\u00e7\u00e3o educacional mais pr\u00f3xima ao domic\u00edlio, ou a transfer\u00eancia para a unidade escolar requerida, independentemente da exist\u00eancia de vagas, e no acompanhamento educacional, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, visando o combate a evas\u00e3o escolar;
\nIX \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em orfandade em programas, projetos e a\u00e7\u00f5es sociais no \u00e2mbito do Estado, em especial aquelas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e de risco pessoal e social;
\nX \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o de adolescentes em orfandade, com 16 anos completos, em programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e aprendizagem;
\nXI \u2013 integra\u00e7\u00e3o operacional de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, do Conselho Tutelar e dos \u00f3rg\u00e3os encarregados da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais, para o efetivo atendimento multissetorial de crian\u00e7as e adolescentes em orfandade, inclusive nos casos que envolvam direitos trabalhistas, previdenci\u00e1rios e\/ou a heran\u00e7a;
\nXII \u2013 intersetorialidade na promo\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes em orfandade e de seus respons\u00e1veis legais pelo poder p\u00fablico, de modo a integrar os servi\u00e7os da Rede Estadual de Prote\u00e7\u00e3o, Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes em Situa\u00e7\u00e3o de Orfandade, o Sistema de Garantias dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e a Rede de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Mulheres em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia, quando for o caso, inclusive com a capacita\u00e7\u00e3o continuada dos servidores;
\nXIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o de campanhas permanentes e a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o sobre os direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes em orfandade e de seus familiares e da import\u00e2ncia da parentalidade ativa;
\nXIV \u2013 preven\u00e7\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e outras formas de neglig\u00eancia, viola\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o a que crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de orfandade possam estar expostas;
\nXV \u2013 garantia da capacidade de comunica\u00e7\u00e3o efetiva e de compartilhamento entre os sistemas e cadastros p\u00fablicos de dados com vistas a assegurar a notifica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes pela execu\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica, acerca da exist\u00eancia de casos de crian\u00e7as e adolescentes em orfandade;
\nXVI \u2013 garantia de destina\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio especial para a manuten\u00e7\u00e3o e subsist\u00eancia da crian\u00e7a e adolescente em orfandade;
\nXVII \u2013 garantia da ades\u00e3o volunt\u00e1ria de familiares de v\u00edtimas de feminic\u00eddio e de v\u00edtimas da covid-19 aos servi\u00e7os no \u00e2mbito da pol\u00edtica de que trata esta lei.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Rede Estadual de Prote\u00e7\u00e3o, Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes em Orfandade, com a finalidade de formular e propor estrat\u00e9gias de articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e servi\u00e7os de atendimento visando a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente em situa\u00e7\u00e3o de orfandade, de que trata esta lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 S\u00e3o objetivos da rede:
\nI \u2013 estabelecer fluxos e protocolos simplificados de atendimento e enfrentamento a viola\u00e7\u00e3o de direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de orfandade, com vistas \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o, com amplia\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o do acesso deste p\u00fablico a todos os direitos a elas assegurados;
\nII \u2013 atuar na promo\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente de forma integrada e compartilhada;
\nIII \u2013 promover a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias contra a crian\u00e7a e o adolescente atrav\u00e9s da sensibiliza\u00e7\u00e3o da comunidade, com \u00eanfase no acolhimento, orienta\u00e7\u00e3o e den\u00fancia;
\nIV \u2013 fomentar a implementa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e da pr\u00f3pria comunidade local que atendem crian\u00e7as e adolescentes \u00f3rf\u00e3os e suas fam\u00edlias;
\nV \u2013 debater os casos e situa\u00e7\u00f5es que violam os direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de orfandade com a finalidade de estabelecer a\u00e7\u00f5es a fim de cessar as viola\u00e7\u00f5es de direitos identificadas.
\nArt. 6\u00ba \u2013 A rede ser\u00e1 composta por servi\u00e7os governamentais, n\u00e3o- governamentais, entidades, profissionais e institui\u00e7\u00f5es da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio que atuam para garantir apoio e resguardar os direitos de crian\u00e7as e adolescentes no Estado.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Fica criado o Observat\u00f3rio de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em orfandade, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, que ter\u00e1 a finalidade de efetuar o monitoramento, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social da crian\u00e7a, do adolescente e da fam\u00edlia.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O observat\u00f3rio criar\u00e1 e manter\u00e1 um cadastro atualizado e peri\u00f3dico de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de orfandade de forma a subsidiar as pol\u00edticas previstas nesta lei.
\nArt. 9\u00ba \u2013 O Observat\u00f3rio de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia estabelecer\u00e1 metodologia e fluxo de procedimentos para an\u00e1lise da efic\u00e1cia das pol\u00edticas p\u00fablicas sob sua supervis\u00e3o ou seu acompanhamento.
\nArt. 10 \u2013 S\u00e3o objetivos do observat\u00f3rio:
\nI \u2013 contribuir para a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente em situa\u00e7\u00e3o de orfandade;
\nII \u2013 favorecer a promo\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente em orfandade como prioridade de governo;
\nIII \u2013 subsidiar e fomentar a democratiza\u00e7\u00e3o do processo de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social da crian\u00e7a e do adolescente \u00f3rf\u00e3os;
\nIV \u2013 favorecer o aperfei\u00e7oamento da base normativa das pol\u00edticas executadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social da crian\u00e7a e do adolescente;
\nV \u2013 aprimorar o processo de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, privilegiando a qualidade do servi\u00e7o executado;
\nVI \u2013 contribuir para melhor integra\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que atuem na prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social da crian\u00e7a e do adolescente;
\nVII \u2013 difundir informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre os temas relativos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico;
\nVIII \u2013 manter portal colaborativo na internet para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o recebimento de cr\u00edticas e sugest\u00f5es a respeito de assuntos relativos aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente em orfandade;
\nIX \u2013 contribuir para a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica;
\nX \u2013 ampliar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na formula\u00e7\u00e3o e no controle das pol\u00edticas estaduais de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social da crian\u00e7a e do adolescente em orfandade;
\nXI \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o eficaz dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente em orfandade;
\nXII \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conselhos tutelares, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, pesquisadores e outras entidades e pessoas que tenham por objeto a prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social da crian\u00e7a e do adolescente em orfandade.
\nArt. 11 \u2013 Caber\u00e1 ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necess\u00e1rios para a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12 \u2013 Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 18 de julho de 2025.
\nAna Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A orfandade, em suas diversas formas \u2013 seja bilateral, monoparental ou decorrente da perda da pessoa de refer\u00eancia \u2013, representa uma situa\u00e7\u00e3o de profunda vulnerabilidade para crian\u00e7as e adolescentes. O falecimento de um ou ambos os pais, ou do respons\u00e1vel legal, impacta drasticamente a vida desses jovens, que se veem desprovidos de apoio emocional, financeiro e social, essenciais para seu desenvolvimento integral. Atualmente, Minas Gerais carece de uma pol\u00edtica p\u00fablica estruturada e abrangente que atenda especificamente \u00e0s necessidades desse p\u00fablico, deixando lacunas significativas na prote\u00e7\u00e3o e garantia de seus direitos fundamentais.
\nO projeto de lei, elaborado com o apoio do Comit\u00ea Estadual de Orfandade e Direitos, surge da necessidade de amparar esses indiv\u00edduos, que, muitas vezes, enfrentam n\u00e3o apenas o luto, mas tamb\u00e9m desafios como a desestrutura\u00e7\u00e3o familiar, a perda de moradia, a interrup\u00e7\u00e3o dos estudos, dificuldades financeiras e o risco de explora\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia. A aus\u00eancia de uma pol\u00edtica coordenada exp\u00f5e essas crian\u00e7as e adolescentes a um ciclo de vulnerabilidade que pode comprometer irreversivelmente seu futuro.
\nAssim, a cria\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Estadual de prote\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes em orfandade \u00e9 uma medida urgente e indispens\u00e1vel para Minas Gerais. Este projeto de lei representa um avan\u00e7o significativo na garantia dos direitos desses jovens, proporcionando-lhes as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para superar a adversidade e construir um futuro digno. A sua aprova\u00e7\u00e3o demonstra o compromisso do Poder Legislativo com a prote\u00e7\u00e3o das parcelas mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o mineira, reafirmando o princ\u00edpio da prioridade absoluta \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"