\nopera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito firmados por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico no Estado.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Torna obrigat\u00f3ria a assinatura f\u00edsica de pessoas idosas em contratos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito firmados por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico no Estado. Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da assinatura f\u00edsica de pessoas idosas em contratos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito firmados por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico no Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7065","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica obrigat\u00f3ria a assinatura f\u00edsica da pessoa idosa nos contratos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito firmados por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico com institui\u00e7\u00f5es financeiras e de cr\u00e9dito que atuem no Estado de Minas Gerais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para os fins desta lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 \u2013 Estatuto do Idoso.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Entende-se por opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, na forma desta lei, qualquer contrato, servi\u00e7o ou produto financeiro na modalidade de consigna\u00e7\u00e3o com desconto em:
\nI \u2013 aposentadorias;
\nII \u2013 pens\u00f5es;
\nIII \u2013 pec\u00falios;
\nIV \u2013 contas-correntes;
\nV \u2013 poupan\u00e7as;
\nVI \u2013 incluindo, mas n\u00e3o se limitando a: empr\u00e9stimos, financiamentos, hipotecas, seguros e investimentos.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As institui\u00e7\u00f5es financeiras e de cr\u00e9dito dever\u00e3o disponibilizar o contrato em meio f\u00edsico ao consumidor idoso, para conhecimento de suas cl\u00e1usulas e posterior assinatura.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A aus\u00eancia de assinatura f\u00edsica acarretar\u00e1 a nulidade do contrato.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Dever\u00e1 ser entregue ao contratante uma via f\u00edsica assinada do contrato, no momento da formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba \u2013 O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitar\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s seguintes penalidades administrativas:
\nI \u2013 na primeira infra\u00e7\u00e3o: advert\u00eancia;
\nII \u2013 na segunda infra\u00e7\u00e3o: multa de R$20.000,00 (vinte mil reais);
\nIII \u2013 na terceira infra\u00e7\u00e3o: multa de R$60.000,00 (sessenta mil reais);
\nIV \u2013 a partir da quarta infra\u00e7\u00e3o: multa de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por infra\u00e7\u00e3o adicional.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o desta lei caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes, em especial o Procon-MG, a Defensoria P\u00fablica e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \u2013 Sedese \u2013, conforme suas atribui\u00e7\u00f5es legais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As penalidades ser\u00e3o aplicadas mediante processo administrativo, observando-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Os valores das multas previstas nesta lei ser\u00e3o atualizados anualmente, no m\u00eas de janeiro, de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA \u2013, apurado pelo IBGE.
\nSala das Reuni\u00f5es, 29 de julho de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposi\u00e7\u00e3o visa garantir maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas idosas no Estado de Minas Gerais frente \u00e0s crescentes fraudes e abusos praticados em contrata\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por meios digitais ou telef\u00f4nicos, especialmente na modalidade de cr\u00e9dito consignado.
\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.027, reconheceu a constitucionalidade de lei estadual da Para\u00edba que exige a assinatura f\u00edsica dos idosos nesse tipo de contrata\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o firmou o entendimento de que tal exig\u00eancia n\u00e3o viola a isonomia, mas protege um grupo socialmente vulner\u00e1vel, com base no Estatuto do Idoso e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
\nConsiderando que muitos idosos n\u00e3o possuem familiaridade com meios digitais e frequentemente s\u00e3o v\u00edtimas de abordagens abusivas ou fraudulentas, \u00e9 dever do Estado adotar medidas que promovam a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o pleno conhecimento do contrato.
\nTrata-se, portanto, de um passo importante para a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia, da dignidade e dos direitos patrimoniais das pessoas idosas, que merecem prioridade absoluta nas pol\u00edticas p\u00fablicas, conforme preceitua o art. 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 203, inciso V.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Alencar da Silveira Jr. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 5.393\/2018, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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