<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o das plantas da esp\u00e9cie Cannabis Art. 1\u00ba Fica autorizada, no \u00e2mbito do Estado de Santa Art. 2\u00ba A destina\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei dever\u00e1 ser \u00a71\u00ba A execu\u00e7\u00e3o desta Lei depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o \u00a72\u00ba A destina\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei \u00e9 facultativa, Art. 3\u00ba A cust\u00f3dia, an\u00e1lise e libera\u00e7\u00e3o das plantas \u00a71\u00ba A destina\u00e7\u00e3o das plantas somente poder\u00e1 ser feita a \u00a72\u00ba Os custos de transporte, armazenamento e adequa\u00e7\u00e3o Art. 4\u00ba A Secretaria de Estado da Sa\u00fade ficar\u00e1 respons\u00e1vel Art 5\u00ba A Secretaria de Estado da Sa\u00fade publicar\u00e1, I \u2013 a quantidade de material vegetal destinado; <\/p>\n II \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es receptoras; <\/p>\n III \u2013 a finalidade de uso (pesquisa, desenvolvimento, Par\u00e1grafo \u00fanico. O relat\u00f3rio dever\u00e1 ser disponibilizado no Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA O presente Projeto de Lei visa estabelecer, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a A proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, A proposta respeita os limites da compet\u00eancia legislativa do Estado, ao n\u00e3o autorizar o Diversos estudos comprovam a efic\u00e1cia de medicamentos \u00e0 base de canabinoides no Nesse sentido, ao prever a destina\u00e7\u00e3o adequada e controlada das apreens\u00f5es, o Ademais, a medida combate o desperd\u00edcio e refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o estatal no sentido de Por fim, o projeto preserva a transpar\u00eancia e o controle institucional, ao exigir presta\u00e7\u00e3o Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o das plantas da esp\u00e9cie Cannabis sativa apreendidas no Estado de Santa Catarina exclusivamente para fins cient\u00edficos e de produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7070","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nsativa apreendidas no Estado de Santa Catarina
\nexclusivamente para fins cient\u00edficos e de produ\u00e7\u00e3o de
\nmedicamentos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
\nCatarina, a destina\u00e7\u00e3o das plantas da esp\u00e9cie Cannabis sativa, apreendidas por
\nautoridades competentes, exclusivamente para fins cient\u00edficos e para a produ\u00e7\u00e3o de
\nmedicamentos \u00e0 base de cannabis, observadas as normas da legisla\u00e7\u00e3o federal
\nvigente.<\/p>\n
\nrealizada em estrita conformidade com a Lei Federal n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de
\n2006, e com as normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 ANVISA, sendo
\nvedado o uso recreativo, comercial ou qualquer outra destina\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista nesta
\nLei.<\/p>\n
\ndos \u00f3rg\u00e3os federais competentes, em especial da ANVISA e da autoridade policial
\nrespons\u00e1vel pela apreens\u00e3o.<\/p>\n
\ncondicionada \u00e0 viabilidade t\u00e9cnica e legal de cada apreens\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
\napreendidas, quando autorizada sua destina\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada sob responsabilidade
\ndas autoridades competentes, com ci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa
\nCatarina, que dever\u00e1 ser previamente informado sobre os procedimentos. <\/p>\n
\ninstitui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas com autoriza\u00e7\u00e3o federal para pesquisa ou produ\u00e7\u00e3o
\nde medicamentos \u00e0 base de cannabis. <\/p>\n
\nsanit\u00e1ria do material vegetal ser\u00e3o de responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria.<\/p>\n
\npor coordenar e regulamentar a execu\u00e7\u00e3o desta Lei, podendo firmar conv\u00eanios ou
\nparcerias com universidades, centros de pesquisa e laborat\u00f3rios p\u00fablicos ou privados
\ndevidamente autorizados.<\/p>\n
\nanualmente, relat\u00f3rio p\u00fablico contendo: <\/p>\n
\nprodu\u00e7\u00e3o de medicamentos);
\n IV \u2013 os impactos gerados na rede p\u00fablica estadual de sa\u00fade
\ndecorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o dos medicamentos produzidos. <\/p>\n
\nportal oficial do Governo do Estado de Santa Catarina, garantindo transpar\u00eancia e
\ncontrole social.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nobrigatoriedade de destina\u00e7\u00e3o das plantas da Cannabis sativa apreendidas pelas
\nautoridades competentes para fins exclusivos de pesquisa cient\u00edfica e produ\u00e7\u00e3o de
\nmedicamentos \u00e0 base de canabinoides, desde que devidamente autorizados pelos
\n\u00f3rg\u00e3os reguladores federais.<\/p>\n
\nespecialmente a Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas), que permite, em seu art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, a
\nutiliza\u00e7\u00e3o de vegetais ou subst\u00e2ncias apreendidas para fins medicinais e cient\u00edficos,
\nmediante autoriza\u00e7\u00e3o legal. Da mesma forma, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia
\nSanit\u00e1ria (ANVISA) j\u00e1 regulamenta a importa\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e uso de medicamentos \u00e0
\nbase de cannabis no Brasil, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 660\/2022, entre outras
\nnormas complementares.<\/p>\n
\ncultivo ou uso recreativo da planta, tampouco interferir nas atribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o em
\nmat\u00e9ria penal ou de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. O projeto trata exclusivamente da gest\u00e3o e
\ndestina\u00e7\u00e3o de materiais apreendidos pelas pol\u00edcias judici\u00e1rias, sob a supervis\u00e3o do
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e em coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas previamente
\nautorizadas, com finalidade exclusivamente cient\u00edfica ou terap\u00eautica.<\/p>\n
\ntratamento de epilepsia refrat\u00e1ria, dores cr\u00f4nicas, esclerose m\u00faltipla, autismo, entre
\noutras condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas. No entanto, o alto custo e a limitada oferta desses
\nmedicamentos no Brasil imp\u00f5em barreiras significativas ao acesso, especialmente por
\npacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
\nprojeto n\u00e3o apenas contribui para o avan\u00e7o da ci\u00eancia, mas tamb\u00e9m representa uma
\nmedida racional de sa\u00fade p\u00fablica, ao possibilitar maior produ\u00e7\u00e3o e acesso a
\ntratamentos com respaldo t\u00e9cnico e cl\u00ednico. Trata-se, portanto, de pol\u00edtica p\u00fablica
\norientada por crit\u00e9rios de efici\u00eancia, economicidade e interesse coletivo.<\/p>\n
\ntransformar um passivo legal em instrumento de bem-estar social e desenvolvimento
\ncient\u00edfico. \u00c9 uma forma de compatibilizar a repress\u00e3o qualificada ao tr\u00e1fico com o
\nfortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, com foco no atendimento humanizado e
\nsustent\u00e1vel.<\/p>\n
\nde contas peri\u00f3dica pelas institui\u00e7\u00f5es beneficiadas, bem como acompanhamento pelo
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e regulamenta\u00e7\u00e3o pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade.<\/p>\n
\nproposta.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 12\/08\/2025, \u00e0s 14:17.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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