<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N. , DE 2025<\/p>\n Institui, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a Pol\u00edtica Art. 1\u00ba Esta Lei institui, no \u00e2mbito do Estado de Santa Par\u00e1grafo \u00danico. A pol\u00edtica de que trata o caput tem como I – prevenir, combater e punir atos de sexualiza\u00e7\u00e3o precoce II – reprimir a apologia, difus\u00e3o ou incentivo \u00e0 pornografia III – inibir pr\u00e1ticas de adultiza\u00e7\u00e3o indevida de menores, IV – promover a\u00e7\u00f5es educativas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, V – coordenar a\u00e7\u00f5es conjuntas das mais diversas esferas e VI – firmar na sociedade catarinense, como ideal, o combate Art. 2\u00ba Para efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n I – sexualiza\u00e7\u00e3o infantil: qualquer pr\u00e1tica, conte\u00fado, atividade II – adultiza\u00e7\u00e3o: a indu\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes a III – apologia \u00e0 pornografia infantil: promo\u00e7\u00e3o, defesa ou Art. 3\u00ba Fica vedado, no territ\u00f3rio catarinense: II – a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em figurinos, III – a promo\u00e7\u00e3o de concursos, desfiles ou apresenta\u00e7\u00f5es que IV – a exibi\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de qualquer conte\u00fado com Art. 4\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei ser\u00e1 I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina; <\/p>\n II – a Secretaria de Estado da Assist\u00eancia Social, Mulher e III – a Pol\u00edcia Militar do Estado de Santa Catarina; <\/p>\n IV – a Pol\u00edcia Civil do Estado de Santa Catarina; <\/p>\n V – a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os entes descritos nos incs. I a V do caput det\u00e9m a \u00a7 2\u00ba Qualquer do povo tem o direito de representar \u00e0s \u00a7 3\u00ba \u00c9 facultado a todo e qualquer \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o \u00a7 4\u00ba O descumprimento, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, do Art. 5\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os descritos nos incs. I a V do caput do art. 4\u00ba I – notificar e autuar estabelecimentos, produtores e II – solicitar a suspens\u00e3o imediata de apresenta\u00e7\u00f5es ou Par\u00e1grafo \u00danico. \u00c9 vedado, em todo o caso, o emprego de Art. 6\u00ba O descumprimento ao disposto no art. 3\u00ba desta Lei I – advert\u00eancia;<\/p>\n II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 150.000,00 III – suspens\u00e3o do evento ou atividade;<\/p>\n IV – cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento em caso de Art. 7\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a prever dota\u00e7\u00e3o Art. 8\u00ba Decreto do Governador do Estado poder\u00e1 definir Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, data da assinatura digital.<\/p>\n Deputado JESS\u00c9 LOPES JUSTIFICATIVA<\/p>\n A presente proposi\u00e7\u00e3o visa instituir, no \u00e2mbito do Estado de \u00c9 fato not\u00f3rio que, nos \u00faltimos anos, t\u00eam se multiplicado A adultiza\u00e7\u00e3o precoce \u2014 entendida como a indu\u00e7\u00e3o de O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente j\u00e1 disp\u00f5e, em seu Assim, esta proposta busca:<\/p>\n Prevenir e reprimir atos que promovam a sexualiza\u00e7\u00e3o Combater a explora\u00e7\u00e3o comercial da imagem e inoc\u00eancia Coordenar esfor\u00e7os entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e a sociedade Promover a\u00e7\u00f5es educativas para resgatar e preservar a A cria\u00e7\u00e3o da FELCA permitir\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o de diversos Importante destacar que a proposta n\u00e3o pretende censurar Parabenizo, por fim, o Sr. Vereador de Curitiba, Eder Borges, Sala das Sess\u00f5es, data da assinatura digital.<\/p>\n Deputado JESS\u00c9 LOPES C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Jess\u00e9 Lopes Institui, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, a Pol\u00edtica Estadual de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial e \u00e0 adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, e cria a “Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultiza\u00e7\u00e3o” – FELCA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JESS\u00c9 LOPES PROJETO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7074","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JESS\u00c9 LOPES<\/p>\n
\nEstadual de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial e \u00e0
\nadultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, e cria a “Frente de Enfrentamento
\nLocal Contra a Adultiza\u00e7\u00e3o” – FELCA.<\/p>\n
\nCatarina, a Pol\u00edtica Estadual de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial e \u00e0
\nadultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, e cria a “Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultiza\u00e7\u00e3o”
\n– FELCA.<\/p>\n
\nmetas e objetivos:<\/p>\n
\nou explora\u00e7\u00e3o comercial da imagem e inoc\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n
\ninfantil;<\/p>\n
\nespecialmente em meios culturais, midi\u00e1ticos e publicit\u00e1rios;<\/p>\n
\nincentivando o aproveitamento, pelos menores, de sua inf\u00e2ncia com pureza e
\ninoc\u00eancia; <\/p>\n
\n\u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o em prol de fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao uso indevido da
\nimagem de crian\u00e7as em meios virtuais, em especial para fins comerciais ou
\npublicit\u00e1rios;<\/p>\n
\nao uso da imagem de crian\u00e7as para fins publicit\u00e1rios, em qualquer cen\u00e1rio degradante,
\nexcessivamente exposto ou com tom e abordagem erotizada.<\/p>\n
\nou manifesta\u00e7\u00e3o que exponha crian\u00e7as ou adolescentes a est\u00edmulos, imagens ou
\ncondutas de cunho sexual inadequadas a sua faixa et\u00e1ria.<\/p>\n
\ncomportarem-se, vestirem-se ou se exporem como adultos com conota\u00e7\u00e3o er\u00f3tica,
\nsexual, ou qualquer outra que degrade a inf\u00e2ncia e a inoc\u00eancia das crian\u00e7as;<\/p>\n
\nincentivo, expl\u00edcito ou impl\u00edcito, de material pornogr\u00e1fico envolvendo menores de 18
\nanos.<\/p>\n
\nI – a veicula\u00e7\u00e3o, em eventos, pe\u00e7as teatrais, apresenta\u00e7\u00f5es
\nart\u00edsticas, publicidades ou atividades culturais, de conte\u00fados que caracterizem
\nsexualiza\u00e7\u00e3o, erotiza\u00e7\u00e3o infantil ou adultiza\u00e7\u00e3o de menores;<\/p>\n
\ncoreografias, falas ou contextos que sugiram conota\u00e7\u00e3o sexual, inclusive quando a
\nconota\u00e7\u00e3o advenha exclusivamente das letras de m\u00fasicas envolvidas no respectivo ato;<\/p>\n
\nincentivem padr\u00f5es comportamentais erotizados ou sexualizados para menores, em
\nespecial concursos de dan\u00e7as, observado o disposto no inc. II deste artigo;<\/p>\n
\napologia \u00e0 pornografia infantil, seja em formato f\u00edsico, digital ou audiovisual.<\/p>\n
\nexercida, de forma integrada, pela ora institu\u00edda Frente de Enfrentamento Local Contra
\na Adultiza\u00e7\u00e3o – FELCA, a ser constitu\u00edda por todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica
\nestadual, tendo como cooperadores e centrais bra\u00e7os de atua\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
\nFam\u00edlia;<\/p>\n
\nprerrogativa de, individual ou coletivamente, articular entre si meios para fiscaliza\u00e7\u00e3o,
\ncontrole e repress\u00e3o, inclusive pela ado\u00e7\u00e3o de novos regramentos ou exerc\u00edcio de
\napelo ao Congresso Nacional, dos dispores desta Lei, podendo ainda requisitar
\ninforma\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas sobre eventual descumprimento e, sendo o
\ncaso, exigir-lhe o cumprimento da norma, sob pena de multa, sem preju\u00edzo da
\npersecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou penal cab\u00edvel \u00e0 esp\u00e9cie. <\/p>\n
\nautoridades p\u00fablicas eventual descumprimento desta Lei. <\/p>\n
\nexercer, internamente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei e das leis federais
\nvigentes, no que compete \u00e0 tem\u00e1tica abordada na presente norma, conforme
\nRegulamento. <\/p>\n
\ndisposto no \u00a7 1\u00ba, a sujeitar\u00e1 a multa administrativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
\nreais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a gravidade e recorr\u00eancia
\nda pr\u00e1tica, nos termos do Decreto do Governador do Estado.<\/p>\n
\npoder\u00e3o ainda:<\/p>\n
\nrespons\u00e1veis por eventos;<\/p>\n
\nconte\u00fados irregulares;
\nIII – encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico os casos que
\nconfigurem crime previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n
\ncensura pr\u00e9via sobre conte\u00fados a serem publicados em redes sociais, sendo dever do
\nEstado a fiscaliza\u00e7\u00e3o, eventual derrubada e repress\u00e3o ao comportamento tipificado.<\/p>\n
\nsujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes penalidades, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais
\ncab\u00edveis:<\/p>\n
\n(cento e cinquenta mil reais);<\/p>\n
\nreincid\u00eancia.<\/p>\n
\nor\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, podendo
\nainda utilizar os recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o das multas aplicadas em
\ndecorr\u00eancia de seu descumprimento.<\/p>\n
\nespecifica\u00e7\u00f5es \u00e0s veda\u00e7\u00f5es do art. 3\u00ba, sem preju\u00edzo da regulamenta\u00e7\u00e3o regular cab\u00edvel
\n\u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
\nPL\/SC<\/p>\n
\nSanta Catarina, a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o
\nComercial e \u00e0 Adultiza\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as, criando a Frente de Enfrentamento Local
\nContra a Adultiza\u00e7\u00e3o \u2013 FELCA. Trata-se de um conjunto de medidas integradas e
\npermanentes, com foco na prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia, em conformidade com os
\nprinc\u00edpios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990).<\/p>\n
\nsitua\u00e7\u00f5es em que crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o expostos a conte\u00fados, figurinos,
\ncoreografias e contextos que promovem a erotiza\u00e7\u00e3o precoce, seja em eventos
\nculturais, m\u00eddias sociais, publicidade ou at\u00e9 mesmo em produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas. Tais
\npr\u00e1ticas, muitas vezes travestidas de manifesta\u00e7\u00f5es culturais ou de entretenimento,
\nacabam por violar a dignidade da pessoa em desenvolvimento e afrontam o direito de
\nusufruir de uma inf\u00e2ncia plena, saud\u00e1vel e protegida.<\/p>\n
\nmenores a se comportarem, se vestirem ou se apresentarem como adultos em
\nconota\u00e7\u00e3o sexual ou erotizada \u2014 compromete o desenvolvimento f\u00edsico, emocional e
\npsicol\u00f3gico da crian\u00e7a. Al\u00e9m disso, a sexualiza\u00e7\u00e3o indevida representa risco concreto
\nde exposi\u00e7\u00e3o a abusos, explora\u00e7\u00e3o comercial e danos irrepar\u00e1veis \u00e0 autoestima e \u00e0
\nforma\u00e7\u00e3o moral do indiv\u00edduo.<\/p>\n
\nart. 17, que \u00e9 dever do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente o direito ao
\nrespeito, abrangendo a inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral,
\ncompreendendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores,
\nideias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais. Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o
\ndetalha, de forma espec\u00edfica e sistem\u00e1tica, mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o e
\npenalidade contra pr\u00e1ticas de erotiza\u00e7\u00e3o e adultiza\u00e7\u00e3o em contextos culturais,
\npublicit\u00e1rios e midi\u00e1ticos, especialmente no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n
\ninfantil;<\/p>\n
\nde crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n
\ncivil para fiscalizar e aplicar penalidades;<\/p>\n
\npureza e inoc\u00eancia da inf\u00e2ncia.<\/p>\n
\n\u00f3rg\u00e3os \u2014 incluindo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pol\u00edcias, secretarias e a pr\u00f3pria Assembleia
\nLegislativa \u2014 para atua\u00e7\u00e3o conjunta e eficaz, tanto na preven\u00e7\u00e3o quanto na puni\u00e7\u00e3o de
\npr\u00e1ticas lesivas aos menores.<\/p>\n
\nmanifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas leg\u00edtimas, mas sim coibir abusos que desvirtuem a finalidade
\neducativa, cultural e recreativa, impondo limites claros para proteger o bem-estar das
\ncrian\u00e7as e adolescentes.
\n Por todo o exposto, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto se faz
\nnecess\u00e1ria para garantir que Santa Catarina seja refer\u00eancia nacional na defesa da
\ninf\u00e2ncia, reafirmando o compromisso do Poder P\u00fablico com a prote\u00e7\u00e3o integral das
\nfuturas gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\npela proposi\u00e7\u00e3o de projeto de lei similar que, em boa parte, incentivou este parlamentar
\n\u00e0 presente proposi\u00e7\u00e3o, ainda que com diferente abordagem.<\/p>\n
\nPL\/SC
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Jess\u00e9 de Faria Lopes,
\nSistema de Processo
\nem 11\/08\/2025, \u00e0s 11:43.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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