<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Autoriza profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade e afins respons\u00e1veis Art. 1\u00ba Fica autorizado ao neuropediatra, psiquiatra, pediatra, \u00a7 1\u00ba A visita dever\u00e1 ser agendada, pelo profissional ou pelos \u00a7 2\u00ba O tempo de perman\u00eancia do profissional ser\u00e1 limitado a Art. 2\u00ba Para exercer o direito de visita, dever\u00e3o ser I \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de registro junto ao conselho ou \u00f3rg\u00e3o de II \u2013 documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o com foto;<\/p>\n III \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o assinada pelos pais ou por um dos IV \u2013 documento cl\u00ednico, avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar ou laudo Art. 3\u00ba Durante a visita, o profissional n\u00e3o poder\u00e1 interagir Art. 4\u00ba \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de qualquer valor por parte da Art. 5\u00ba Em caso de negativa de agendamento ou Art. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Adilson Girardi O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir, no \u00e2mbito Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Adilson Girardi C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Adilson Girardi Autoriza profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade e afins respons\u00e1veis pela supervis\u00e3o terap\u00eautica de alunos\/pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade (TDAH), Defici\u00eancia Intelectual (DI) ou outros transtornos e s\u00edndromes a realizarem visitas para Observa\u00e7\u00e3o Escolar em unidades de ensino […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7084","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA ADILSON GIRARDI<\/p>\n
\npela supervis\u00e3o terap\u00eautica de alunos\/pacientes com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do D\u00e9ficit
\nde Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade (TDAH), Defici\u00eancia Intelectual
\n(DI) ou outros transtornos e s\u00edndromes a realizarem visitas
\npara Observa\u00e7\u00e3o Escolar em unidades de ensino p\u00fablicas e
\nprivadas no Estado de Santa Catarina, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/p>\n
\nneuropsic\u00f3logo, psic\u00f3logo, terapeuta ocupacional, fonoaudi\u00f3logo, musicoterapeuta,
\npsicopedagogo, fisioterapeuta e demais profissionais cl\u00ednicos habilitados, respons\u00e1veis
\npela supervis\u00e3o terap\u00eautica de aluno\/paciente com diagn\u00f3stico de TEA, TDAH, DI ou
\noutros transtornos e s\u00edndromes, realizar visitas, mediante pr\u00e9vio agendamento, nas
\nunidades escolares p\u00fablicas ou privadas situadas no Estado de Santa Catarina, com a
\nfinalidade de Observa\u00e7\u00e3o Escolar para coleta de informa\u00e7\u00f5es que orientem o plano
\nterap\u00eautico.<\/p>\n
\npais\/respons\u00e1veis legais, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis junto \u00e0
\ndire\u00e7\u00e3o da unidade escolar, de acordo com o procedimento por esta definido.<\/p>\n
\n2 (duas) horas por dia, podendo ser ampliado a crit\u00e9rio da dire\u00e7\u00e3o da unidade escolar.<\/p>\n
\napresentados no ato do agendamento:<\/p>\n
\nclasse da respectiva categoria profissional;<\/p>\n
\nrespons\u00e1veis legais do aluno, acompanhada de c\u00f3pia dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\nm\u00e9dico que comprove o diagn\u00f3stico de TEA, TDAH, DI ou outros transtornos e
\ns\u00edndromes.<\/p>\n
\ncom outros alunos ou realizar a\u00e7\u00f5es que comprometam o regular andamento das
\natividades escolares.<\/p>\n
\nunidade escolar em raz\u00e3o da visita autorizada por esta Lei.<\/p>\n
\nimpedimento de acesso, a institui\u00e7\u00e3o de ensino dever\u00e1 fornecer certid\u00e3o
\nfundamentada, ficando o ato sujeito \u00e0 an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador designado pelo
\nPoder Executivo estadual.
\n Art. 6\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o das visitas previstas nesta Lei n\u00e3o gera
\nv\u00ednculo empregat\u00edcio ou de qualquer natureza entre o profissional e a unidade escolar.<\/p>\n
\nde 90 (noventa) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, podendo estabelecer fluxos,
\nformul\u00e1rios e crit\u00e9rios complementares para a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\ndo Estado de Santa Catarina, o direito de profissionais da sa\u00fade e de \u00e1reas correlatas,
\ndevidamente habilitados, realizarem visitas de Observa\u00e7\u00e3o Escolar em unidades de
\nensino p\u00fablicas e privadas, para acompanhamento de alunos\/pacientes com
\ndiagn\u00f3stico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o
\ne Hiperatividade (TDAH), Defici\u00eancia Intelectual (DI) e outras condi\u00e7\u00f5es que demandem
\nacompanhamento terap\u00eautico multidisciplinar.
\nA medida visa integrar os contextos escolar e terap\u00eautico,
\npossibilitando que neuropediatras, psiquiatras, psic\u00f3logos, terapeutas ocupacionais,
\nfonoaudi\u00f3logos, musicoterapeutas, fisioterapeutas, psicopedagogos, neuropsic\u00f3logos e
\noutros profissionais possam, mediante pr\u00e9vio agendamento e com a devida autoriza\u00e7\u00e3o
\ndos respons\u00e1veis legais, coletar informa\u00e7\u00f5es in loco que subsidiem a elabora\u00e7\u00e3o ou o
\naprimoramento dos planos terap\u00eauticos, alinhando as estrat\u00e9gias de atendimento \u00e0s
\nnecessidades reais e observadas no ambiente escolar.
\nDo ponto de vista jur\u00eddico, a proposta encontra amparo nos
\narts. 23, II, e 24, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem a compet\u00eancia comum e
\nconcorrente da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios para cuidar da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o.
\nA Lei Federal n\u00ba 12.764\/2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional
\nde Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei
\nBrasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) refor\u00e7am a
\nimport\u00e2ncia da articula\u00e7\u00e3o entre os setores de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para assegurar a
\nplena inclus\u00e3o e o desenvolvimento do aluno. No plano estadual, a proposi\u00e7\u00e3o dialoga
\ncom as diretrizes da Pol\u00edtica Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Especial e com as a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0
\naten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade.
\nSob o aspecto social, trata-se de garantir que o atendimento
\nterap\u00eautico n\u00e3o se restrinja ao consult\u00f3rio, mas considere as intera\u00e7\u00f5es, dificuldades e
\npotencialidades do aluno no ambiente escolar, contribuindo para a efetividade das
\ninterven\u00e7\u00f5es e para a melhoria do processo de aprendizagem e socializa\u00e7\u00e3o.
\nA participa\u00e7\u00e3o coordenada entre fam\u00edlia, escola e equipe de
\nsa\u00fade potencializa os resultados e promove inclus\u00e3o real, alinhada \u00e0s boas pr\u00e1ticas
\nnacionais e internacionais.
\nPor todo o exposto, a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei
\nrepresenta um avan\u00e7o significativo para as pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o inclusiva e
\nde sa\u00fade integral no Estado de Santa Catarina, refor\u00e7ando o compromisso
\nconstitucional com a dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade de
\nqualidade.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Adilson Luiz Girardi,
\nSistema de Processo
\nem 08\/08\/2025, \u00e0s 20:51.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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