\n\u00e0s pessoas idosas LGBTI.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de promo\u00e7\u00e3o dos direitos e aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0s pessoas idosas LGBTI. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos e Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0s Pessoas Idosas LGBTI. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7091","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos e Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0s Pessoas Idosas LGBTI, com o objetivo de garantir a dignidade, a igualdade, e o acesso aos direitos fundamentais \u00e0s pessoas idosas l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexo e outras identidades de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00f5es sexuais \u2013 LGBTI.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Estadual de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos e Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0s Pessoas Idosas LGBTI:
\nI \u2013 garantir o acesso igualit\u00e1rio a servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia social, moradia e seguridade social, sem discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero;
\nII \u2013 combater o preconceito, a discrimina\u00e7\u00e3o e a viol\u00eancia contra pessoas idosas LGBTI em todos os \u00e2mbitos, incluindo institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia, postos de trabalho, servi\u00e7os de sa\u00fade e espa\u00e7os p\u00fablicos;
\nIII \u2013 promover a inclus\u00e3o social e o fortalecimento de redes de apoio comunit\u00e1rias para pessoas idosas LGBTI;
\nIV \u2013 assegurar a forma\u00e7\u00e3o de profissionais para atendimento humanizado e qualificado \u00e0s pessoas idosas LGBTI;
\nV \u2013 fomentar a produ\u00e7\u00e3o de dados e pesquisas sobre as condi\u00e7\u00f5es de vida e necessidades espec\u00edficas dessa popula\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 valorizar as viv\u00eancias e trajet\u00f3rias da popula\u00e7\u00e3o idosa LGBTI+, promovendo a preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e da hist\u00f3ria da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+;
\nVII \u2013 integrar as a\u00e7\u00f5es desta pol\u00edtica aos servi\u00e7os p\u00fablicos existentes, como o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u2013 e o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 Suas.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Toda pessoa idosa LGBTI tem direito a envelhecer com dignidade, acesso pleno ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u2013 e ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 Suas \u2013, preservando sua orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00eanero e express\u00f5es de afeto, sem discrimina\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de preconceito.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 \u00c9 assegurado o atendimento da pessoa idosa LGBTI em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas, conveniadas ou privadas, respeitando-se:
\nI \u2013 o uso do nome social, sem necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de laudo ou procedimento judicial;
\nII \u2013 a garantia de privacidade e sigilo sobre orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero;
\nIII \u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipes multidisciplinares capacitadas, compostas por m\u00e9dicos, enfermeiros, psic\u00f3logos, assistentes sociais e profissionais de outras forma\u00e7\u00f5es, para acolhimento espec\u00edfico.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 As unidades de sa\u00fade\u00a0p\u00fablicas, conveniadas ou privadas\u00a0e os servi\u00e7os do SUAS registrar\u00e3o, em fichas e prontu\u00e1rios, o nome social, o pronome de tratamento correto e, quando solicitado pelo usu\u00e1rio, o g\u00eanero que reflita sua identidade, para fins de registro e estat\u00edsticas.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia \u2013 ILPIS \u2013 p\u00fablicas, conveniadas ou privadas dever\u00e3o adotar pol\u00edticas de inclus\u00e3o para pessoas idosas LGBTI, garantindo:
\nI \u2013 acesso e encaminhamento para institui\u00e7\u00e3o de acolhimento de acordo com sua identidade de g\u00eanero autodeclarada;
\nII \u2013 ambientes livres de discrimina\u00e7\u00e3o, com regulamenta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita que pro\u00edba pr\u00e1ticas homof\u00f3bicas ou transf\u00f3bicas por parte de funcion\u00e1rios ou residentes;
\nIII \u2013 respeito ao nome social e \u00e0 identidade de g\u00eanero em todos os registros e intera\u00e7\u00f5es institucionais;
\nIV \u2013 espa\u00e7os de conviv\u00eancia que promovam a diversidade e a inclus\u00e3o, como atividades culturais e grupos de apoio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O poder executivo coordenar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o anual das ILPIs, com a publica\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio anual consolidando os indicadores de qualidade e den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos em ILPIS.
\nArt. 5\u00ba \u2013 O poder executivo incentivar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de ILPIS espec\u00edficas ou programas de moradia assistida voltados para pessoas idosas LGBTI, como forma de combater a descrimina\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba \u2013 O poder executivo incentivar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de centros de conviv\u00eancia regionais, atividades culturais e redes de apoio comunit\u00e1rio para pessoas idosas LGBTI.
\nArt. 7\u00ba \u2013 As unidades de sa\u00fade p\u00fablicas, conveniadas ou privadas\u00a0promover\u00e3o campanhas anuais de sa\u00fade preventiva direcionadas \u00e0s pessoas idosas LGBTI, abordando sa\u00fade mental, preven\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis, cuidados hormonais para pessoas trans e exames preventivos.
\nArt. 8\u00ba \u2013 As institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e assist\u00eancia social promover\u00e3o a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de seus profissionais, para o atendimento humanizado e n\u00e3o discriminat\u00f3rio de pessoas idosas LGBTI, incluindo o respeito ao nome social e \u00e0 identidade de g\u00eanero.
\nArt. 9\u00ba \u2013 Constituem obriga\u00e7\u00f5es das entidades de atendimento \u00e0 pessoa idosa no Estado:
\nI \u2013 adotar pol\u00edticas de inclus\u00e3o que garantam ambientes livres de discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, com respeito ao nome social e \u00e0 privacidade das pessoas idosas LGBTI, al\u00e9m de espa\u00e7os adequados que respeitem a identidade de g\u00eanero;
\nII \u2013 oferecer atividades de conviv\u00eancia que promovam a diversidade e a inclus\u00e3o;
\nIII \u2013 promover a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de toda a equipe para o atendimento humanizado e n\u00e3o discriminat\u00f3rio de pessoas idosas LGBTI, incluindo o respeito ao nome social e \u00e0 identidade de g\u00eanero.
\nArt. 10 \u2013 O Poder P\u00fablico realizar\u00e1 campanhas anuais de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas idosas LGBTI, em escolas, espa\u00e7os p\u00fablicos e m\u00eddia local, com foco na redu\u00e7\u00e3o do preconceito e na promo\u00e7\u00e3o da diversidade.
\nArt. 11 \u2013 O poder p\u00fablico desenvolver\u00e1 programas de media\u00e7\u00e3o familiar e fortalecimento de redes de apoio comunit\u00e1rio para pessoas idosas LGBTI, visando combater o isolamento social e promover a reinser\u00e7\u00e3o familiar.
\nArt. 12 \u2013 Qualquer estabelecimento comercial, industrial, entidade, associa\u00e7\u00e3o ou prestador de servi\u00e7os que, por atos de seus propriet\u00e1rios ou prepostos, discriminar pessoas idosas LGBTI em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 inabilita\u00e7\u00e3o para acesso a cr\u00e9ditos e recursos e para contra\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico;
\nII \u2013 multa, cujo valor ser\u00e1 regulamentado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerando a capacidade econ\u00f4mica;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o de funcionamento por 30 (trinta) dias;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades considerar\u00e1 a gravidade do fato e eventual reincid\u00eancia.
\nArt. 13 \u2013 Os agentes p\u00fablicos que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, praticarem atos discriminat\u00f3rios contra pessoas idosas LGBTI ser\u00e3o submetidos a processo administrativo, nos termos da respectiva legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, podendo resultar em:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 suspens\u00e3o;
\nIII \u2013 demiss\u00e3o, em casos de reincid\u00eancia ou gravidade.
\nArt. 14 \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 15 de julho de 2025.
\nBella Gon\u00e7alves (Psol), presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O envelhecimento demogr\u00e1fico da popula\u00e7\u00e3o brasileira imp\u00f5e o desafio de garantir que todas as pessoas, sem distin\u00e7\u00e3o, possam vivenciar a etapa da velhice com dignidade, seguran\u00e7a e plena cidadania. Como argumenta Carlos Eduardo Henning, ainda operamos com um panorama heteronormativo das velhices, que quando reconhece qualquer tipo de sexualidade ou g\u00eanero nas experi\u00eancias do envelhecimento, o faz \u00fanica e exclusivamente a partir das lentes da heterossexualidade e cisgeneridade. Pessoas idosas LGBTI+ parecem inexistentes ou imposs\u00edveis. No entanto, como uma densa literatura cient\u00edfica tem mostrado, as pessoas idosas LGBTI+ (l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexo e demais identidades de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00f5es sexuais diversas) acumulam, ao longo da vida, experi\u00eancias de discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancias e viola\u00e7\u00f5es de direitos que as tornam especialmente vulner\u00e1veis no momento de envelhecer. Muitos idosos LGBTI+ enfrentam o rompimento de v\u00ednculos familiares, aus\u00eancia de rede de suporte social formal ou informal, dificuldades de acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e assist\u00eancia social que respeitem sua identidade e, ainda, barreiras para a regulariza\u00e7\u00e3o documental com nome social e g\u00eanero autodeclarado.
\nAinda que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/2003) ofere\u00e7a um arcabou\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o para idosos em geral, observa-se a car\u00eancia de diretrizes e programas p\u00fablicos espec\u00edficos que atendam \u00e0s necessidades singulares dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o. A invisibilidade estat\u00edstica, a falta de profissionais capacitados para o atendimento de demandas ligadas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero, bem como a inexist\u00eancia de espa\u00e7os de conviv\u00eancia que acolham afetos LGBTI+ na terceira idade, acentuam o isolamento social e agravam quadros de sofrimento emocional e psicol\u00f3gico. O acesso \u00e0 sa\u00fade por pessoas LGBTI+ idosas, por exemplo, \u00e9 significativamente pior que idosos que n\u00e3o s\u00e3o LGBTI+. Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de pol\u00edticas habitacionais e de moradia inclusiva impede que casais LGBTI idosos tenham garantido o direito de permanecerem juntos em lares protegidos, sujeitos \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expuls\u00e3o for\u00e7ada de institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia.
\nEste projeto de lei prop\u00f5e-se a enfrentar essas lacunas, reconhecendo, de forma expl\u00edcita, os direitos das pessoas idosas LGBTI e criando mecanismos de prote\u00e7\u00e3o integral que zelem por sua sa\u00fade f\u00edsica e mental, urgindo pela capacita\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade e assist\u00eancia social, pela cria\u00e7\u00e3o de centros de conviv\u00eancia especializados e pela oferta de programas habitacionais inclusivos. Espera-se, com isso, consolidar um piso m\u00ednimo de pol\u00edticas p\u00fablicas que assegure a todas as pessoas idosas, independentemente de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, o direito a uma velhice digna, livre de preconceitos e com acesso irrestrito aos servi\u00e7os e benef\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o.
\nEste projeto de lei integra a a\u00e7\u00e3o do \u201cprotocola\u00e7o\u201d pelos direitos das pessoas LGBTI+ idosas. Inspirados no Projeto de Lei n\u00ba 2.670\/2025, da deputada Federal Duda Salabert, parlamentares de todo o Pa\u00eds, simultaneamente, protocolaram projetos de lei para proteger o direito das pessoas LGBTI+ idosas.
\nRefor\u00e7a-se ainda a pertin\u00eancia e a urg\u00eancia desta proposta ao se considerar que o tema da Parada do Orgulho LGBT+ de S\u00e3o Paulo de 2025 foi justamente \u201cEnvelhecer LGBT+: Mem\u00f3ria, Resist\u00eancia e Futuro\u201d. A escolha do tema evidencia o reconhecimento, por parte do movimento social, da necessidade de pautar o envelhecimento como uma quest\u00e3o central para as pol\u00edticas p\u00fablicas e para a garantia dos direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBT+. O Estado brasileiro n\u00e3o pode se furtar \u00e0 responsabilidade de assegurar que envelhecer seja um direito exercido com liberdade, autonomia e respeito \u00e0 diversidade.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Direitos Humanos, de Sa\u00fade e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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