\nrepetitivos ou dist\u00farbios osteomusculares relacionados ao trabalho.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui a pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s les\u00f5es por esfor\u00e7os repetitivos ou dist\u00farbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Institui a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Les\u00f5es por Esfor\u00e7os Repetitivos \u2013 LER \u2013 ou Dist\u00farbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho \u2013 Dort. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7117","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Estadual de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Les\u00f5es por Esfor\u00e7os Repetitivos \u2013 LER \u2013 ou Dist\u00farbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho \u2013 Dort \u2013, para estimular a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores expostos aos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Para efeitos desta Lei, consideram-se Les\u00e3o por Esfor\u00e7os Repetitivos \u2013 LER \u2013 ou Dist\u00farbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho \u2013 Dort \u2013 a s\u00edndrome caracterizada pela ocorr\u00eancia de v\u00e1rios sintomas concomitantes ou n\u00e3o, decorrentes das atividades desenvolvidas pelo trabalhador nos processos produtivos, bem assim, da sua cont\u00ednua exposi\u00e7\u00e3o aos fatores de risco existentes no meio ambiente do trabalho.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O desenvolvimento das LER\/Dort \u00e9 multicausal, sendo importante a an\u00e1lise dos fatores de risco de incid\u00eancia direta ou indireta, dentre eles, se observa:
\nI \u2013 a regi\u00e3o anat\u00f4mica exposta aos fatores de risco;
\nII \u2013 a intensidade dos fatores de risco;
\nIII \u2013 o tempo de exposi\u00e7\u00e3o aos fatores de risco;
\nIV \u2013 a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, as tarefas repetitivas e mon\u00f3tonas, a obriga\u00e7\u00e3o de manter ritmo acelerado de trabalho, o excesso de horas trabalhadas e a aus\u00eancia de pausas;
\nV \u2013 o ambiente de trabalho, os mobili\u00e1rios e equipamentos que obrigam a ado\u00e7\u00e3o de posturas incorretas durante a jornada;
\nVI \u2013 as condi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho impr\u00f3prias, de m\u00e1 ilumina\u00e7\u00e3o, temperatura inadequada, ru\u00eddos e vibra\u00e7\u00f5es;
\nVII \u2013 o estresse no ambiente de trabalho, decorrente de condi\u00e7\u00f5es inadequadas para o desenvolvimento das atividades de produ\u00e7\u00e3o;
\nVIII \u2013 o estresse no ambiente de trabalho, decorrente de condi\u00e7\u00f5es inadequadas para o desenvolvimento das atividades de produ\u00e7\u00e3o;
\nIX \u2013 as posturas inadequadas;
\nX \u2013 as cargas osteomusculares din\u00e2micas e est\u00e1ticas;
\nXI \u2013 Quaisquer outros fatores de risco identific\u00e1veis.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A Pol\u00edtica de que trata esta Lei tem como objetivos:
\nI \u2013 levantar quais as atividades desenvolvidas no Estado de Minas Gerais, por entidades p\u00fablicas e privadas, com indica\u00e7\u00e3o dos fatores de riscos ocupacionais que possam gerar ao trabalhador as LER\/Dort;
\nII \u2013 capacitar pessoas para a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e gerenciamento dos fatores de risco das LER\/Dort;
\nIII \u2013 promover a\u00e7\u00f5es e campanhas de divulga\u00e7\u00e3o sobre as medidas dispon\u00edveis para preven\u00e7\u00e3o das LER\/Dort;
\nIV \u2013 fiscalizar o cumprimento das normas j\u00e1 existentes relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho e \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, visando prevenir o desenvolvimento das LER\/Dort.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os procedimentos de an\u00e1lise e conduta com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, mobili\u00e1rios e equipamentos, ter\u00e3o como refer\u00eancia as normas t\u00e9cnicas regulamentadoras no Brasil e aquelas adotadas por entidades de refer\u00eancia internacional, bem como as existentes nas leis que disp\u00f5em sobre o tema.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s penalidades previstas no respectivo estatuto ou regulamento.
\nI \u2013 quando se tratar de estabelecimento sob a responsabilidade de \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, o seu respons\u00e1vel estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas no respectivo estatuto ou regulamento;
\nII \u2013 quando se tratar de estabelecimento privado, o respons\u00e1vel pelo estabelecimento estar\u00e1 sujeito \u00e0 multa pecuni\u00e1ria de 5 (cinco) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Minas Gerais \u2013 Ufemg \u2013, proporcional \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em caso de reincid\u00eancia espec\u00edfica, a multa pecuni\u00e1ria de que trata o inciso II deste artigo ser\u00e1 aplicada em dobro.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao \u00f3rg\u00e3o de sa\u00fade competente, nos casos de Les\u00f5es por Esfor\u00e7os Repetitivos ou Dist\u00farbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, diagnosticados por m\u00e9dicos do Trabalho vinculados \u00e0s empresas ou aos servi\u00e7os privados de sa\u00fade.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 25 de junho de 2025.
\nDr. Maur\u00edcio (Novo), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Agropecu\u00e1ria e Agroind\u00fastria e vice-l\u00edder do Bloco Minas em Frente.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: As Les\u00f5es por Esfor\u00e7os Repetitivos \u2013 LER \u2013 ou Dist\u00farbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho \u2013 Dort \u2013, representam um dos principais problemas de sa\u00fade que acometem trabalhadores nas \u00faltimas d\u00e9cadas.
\n\u00c9 um grave problema de sa\u00fade p\u00fablica, principalmente em um Estado com baixo \u00edndice de desemprego como Minas Gerais. Alguns estudos confirmam que, no Brasil, os Dort ocupam o primeiro lugar entre as doen\u00e7as ocupacionais, seguindo uma tend\u00eancia mundial de aumento na incid\u00eancia desses dist\u00farbios.
\nEsses dist\u00farbios afetam trabalhadores de qualquer idade, a maioria numa faixa economicamente ativa, muitos pacientes s\u00e3o acometidos antes dos 40 anos. Essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 fator de preocupa\u00e7\u00e3o, pois, al\u00e9m de causar incapacidade precocemente, gera altos custos para institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e governamentais.
\n\u00c9 nesse contexto que apresentamos o Projeto de Lei em tela, visando \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica P\u00fablica espec\u00edfica voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o das LER\/Dort. \u00c9 importante direcionar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, visando minimizar a exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores aos riscos e a ocorr\u00eancias de novos casos, al\u00e9m de proporcionar um poss\u00edvel retorno \u00e0s atividades laborais \u00e0queles acometidos pela doen\u00e7a.
\nConforme o exposto, entendemos como de fundamental import\u00e2ncia, submetemos aos nobres pares a presente proposta, a qual solicitamos o devido apoio para sua an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, do Trabalho, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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