\ne produtos industrializados no Estado.<\/article>\n
<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Institui normas sobre o uso de corantes artificiais em alimentos, bebidas e produtos industrializados no Estado. Institui normas sobre o uso de corantes artificiais em alimentos, bebidas e produtos industrializados no Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7118","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica proibido, no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, o uso de determinados corantes artificiais em alimentos, bebidas, balas, gomas, produtos infantis, medicamentos e outros produtos industrializados, observados os prazos e disposi\u00e7\u00f5es estabelecidos nesta lei.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Os corantes artificiais abrangidos por esta lei s\u00e3o os seguintes:
\nI \u2013 Vermelho 3 (Red Dye No. 3);
\nII \u2013 Vermelho 40 (Red 40);
\nIII \u2013 Amarelo 5 (Tartrazina \/ Yellow 5);
\nIV \u2013 Amarelo 6 (Sunset Yellow \/ Yellow 6);
\nV \u2013 Azul Brilhante FCF (Blue 1);
\nVI \u2013 Azul Indigotina (Blue 2);
\nVII \u2013 Verde R\u00e1pido (Green 3).
\nArt. 3\u00ba \u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o dos corantes listados no art. 2\u00ba ser\u00e1 gradualmente eliminada conforme os seguintes prazos:
\nI \u2013 Vermelho 3: fica proibida a sua utiliza\u00e7\u00e3o em alimentos, medicamentos e cosm\u00e9ticos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.
\nII \u2013 Demais corantes (Red 40, Yellow 5, Yellow 6, Blue 1, Blue 2 e Green 3): ficam proibidos em produtos destinados ao p\u00fablico infantil (at\u00e9 12 anos) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, e em todos os alimentos e bebidas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.
\nArt. 4\u00ba \u2013 As ind\u00fastrias, com\u00e9rcios e fornecedores ter\u00e3o o prazo m\u00e1ximo de 180 dias, a partir das datas previstas no art. 3\u00ba, para retirada de circula\u00e7\u00e3o dos produtos que contenham os corantes proibidos.
\nArt. 5\u00ba \u2013 A rotulagem de produtos que ainda contenham os corantes referidos dever\u00e1 informar expressamente, de forma clara e destacada, o seguinte aviso:
\n\u201cEste produto cont\u00e9m corantes artificiais associados a efeitos adversos \u00e0 sa\u00fade, incluindo hiperatividade em crian\u00e7as, rea\u00e7\u00f5es al\u00e9rgicas e altera\u00e7\u00f5es intestinais.\u201d
\nArt. 6\u00ba \u2013 Fica o Poder Executivo autorizado a:
\nI \u2013 Estabelecer campanha educativa sobre os riscos do uso de corantes artificiais e a promo\u00e7\u00e3o de substitutos naturais;
\nII \u2013 Criar incentivos fiscais e t\u00e9cnicos \u00e0 ind\u00fastria local que opte por substituir os corantes artificiais por ingredientes naturais;
\nIII \u2013 Estabelecer parcerias com institui\u00e7\u00f5es de pesquisa para fomentar o desenvolvimento de alternativas seguras.
\nArt. 7\u00ba \u2013 O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes penalidades, sem preju\u00edzo de outras previstas em legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria:
\nI \u2013 Advert\u00eancia;
\nII \u2013 Multa de at\u00e9 10.000 Ufemgs por infra\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 Interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento em caso de reincid\u00eancia.
\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos conforme os prazos estabelecidos no art. 3\u00ba.
\nSala das Reuni\u00f5es, 9 de julho de 2025.
\nLucas Lasmar (Rede), vice-l\u00edder do Bloco Democracia e Luta.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A presente proposta legislativa tem como objetivo resguardar a sa\u00fade p\u00fablica no Estado de Minas Gerais, especialmente a de crian\u00e7as e adolescentes, frente ao consumo frequente de corantes artificiais presentes em bebidas, alimentos, balas, gomas e produtos voltados ao p\u00fablico infantil.
\nDiversas pesquisas cient\u00edficas, revisadas por pares, indicam que corantes como Vermelho 3 (Red Dye No. 3), Vermelho 40, Amarelo 5 e 6, Azul Brilhante FCF (Blue 1), entre outros, est\u00e3o associados ao aumento de casos de hiperatividade, rea\u00e7\u00f5es al\u00e9rgicas, dist\u00farbios intestinais, e at\u00e9 efeitos carcinog\u00eanicos em modelos animais.
\nEm conson\u00e2ncia com essas evid\u00eancias, os Estados Unidos j\u00e1 iniciaram um processo de banimento desses aditivos, com legisla\u00e7\u00e3o aprovada em diferentes esferas:
\n1. FDA (Ag\u00eancia Federal de Alimentos e Medicamentos dos EUA).\u00a0
\n\u201cA FDA prop\u00f5e revogar a autoriza\u00e7\u00e3o do uso do Red No. 3 (Vermelho 3) em alimentos e suplementos.\u201d.
\n\u00a0U.S. FDA, 7 de novembro de 2023.\u00a0
\n\u00a0https:\/\/www.fda.gov\/food\/cfsan-constituent-updates\/fda-proposes-revoke-authorization-use-red-no-3-food
\n\u00a02. Calif\u00f3rnia \u2013 Lei Estadual AB 418 (aprovada)
\n\u201cCalif\u00f3rnia se torna o primeiro estado a banir a venda de alimentos com Red 3, Yellow 5 e 6, e outros aditivos controversos at\u00e9 2027.\u201d.
\n\u00a0The New York Times, 10 de outubro de 2023.
\n\u00a0https:\/\/www.nytimes.com\/2023\/10\/10\/us\/california-food-additive-ban.html.
\n\u00a03. West Virginia \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o em Escolas P\u00fablicas.
\n\u201cWest Virginia aprova lei bipartid\u00e1ria proibindo corantes artificiais na merenda escolar ap\u00f3s relatos de impacto em comportamento infantil.\u201d.
\n\u00a0The Guardian, 30 de mar\u00e7o de 2025.
\nhttps:\/\/www.theguardian.com\/us-news\/2025\/mar\/30\/west-virginia-food-dye-ban.
\n\u00a04. Grandes ind\u00fastrias anunciam retirada volunt\u00e1ria dos corantes.\u00a0
\n\u201cKraft Heinz, General Mills e PepsiCo v\u00e3o remover corantes artificiais de seus produtos at\u00e9 2026-2027, ap\u00f3s press\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os reguladores e pais.\u201d.
\nAP News, 24 de maio de 2025.
\n\u00a0https:\/\/apnews.com\/article\/70a48b9af69583e24755392daf9f1a4a
\nA exemplo do que ocorre nos EUA, diversos pa\u00edses europeus tamb\u00e9m exigem rotulagem com advert\u00eancia sobre o uso de tais corantes, e a substitui\u00e7\u00e3o por ingredientes naturais j\u00e1 \u00e9 tend\u00eancia mundial no setor aliment\u00edcio.
\nNo Brasil, por\u00e9m, a regulamenta\u00e7\u00e3o permanece defasada. Cabe, portanto, aos estados atuarem de forma proativa, promovendo o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o segura – especialmente na inf\u00e2ncia.
\nCom prazos alinhados \u00e0s regula\u00e7\u00f5es internacionais (2026-2027), Minas Gerais poder\u00e1 liderar no pa\u00eds a transi\u00e7\u00e3o para um modelo alimentar mais saud\u00e1vel, sustent\u00e1vel e transparente.
\nDiante da import\u00e2ncia do tema, solicitamos apoio dos nobres deputados para aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto.
\n\u2013 Publicado, vai o projeto \u00e0s Comiss\u00f5es de Justi\u00e7a, de Sa\u00fade, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c\/c o art. 102, do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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