{"id":7122,"date":"2025-09-17T13:13:34","date_gmt":"2025-09-17T16:13:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/"},"modified":"2025-09-17T13:13:34","modified_gmt":"2025-09-17T16:13:34","slug":"cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/","title":{"rendered":"MSV\/1194\/2025 – Governador do Estado"},"content":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado<\/h3>\n

<\/p>\n

Veto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 438\/2025, de autoria do Governo do Estado, que “Altera o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 2014, que disp\u00f5e sobre o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras provid\u00eancias”.<\/article>\n

<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 1194 <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n

No uso da compet\u00eancia privativa que me \u00e9 outorgada pelo \u00a7 1\u00ba
\ndo art. 54 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi
\nvetar os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 5\u00ba, os quais seriam acrescidos \u00e0 Lei n\u00ba 16.418, de 24 de junho
\nde 2014, pelo art. 1\u00ba do aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 438\/2025, que \u201cAltera o art. 5\u00ba da
\nLei n\u00ba 16.418, de 2014, que disp\u00f5e sobre o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa
\nCivil (FUNPDEC) e estabelece outras provid\u00eancias\u201d, por serem inconstitucionais,
\ncom fundamento no Despacho do Procurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica da
\nProcuradoria-Geral do Estado (PGE), exarado nos autos do processo administrativo
\nn\u00ba SCC 11497\/2025. <\/p>\n

Estabelecem os dispositivos vetados: <\/p>\n

\u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 5\u00ba, os quais seriam acrescidos \u00e0
\nLei n\u00ba 16.418, de 24 de junho de 2014, pelo art. 1\u00ba <\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n

\u2018Art. 5\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n

………………………………………………………………………………………… <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, quando envolverem
\npovos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, dever\u00e3o observar o direito \u00e0 consulta pr\u00e9via,
\nlivre e informada, conforme disposto na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional
\ndo Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto federal n\u00ba 10.088, de 5 de novembro de 2019. <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A consulta dever\u00e1 ocorrer de forma apropriada, por meio de
\nsuas institui\u00e7\u00f5es representativas, em tempo oportuno e com objetivo de alcan\u00e7ar
\nconsentimento quanto \u00e0s medidas administrativas que possam afet\u00e1-las diretamente.\u2019 (NR)\u201d <\/p>\n

Raz\u00f5es do veto <\/p>\n

Os dispositivos vetados, ao pretenderem obrigar que as a\u00e7\u00f5es
\nde socorro e assist\u00eancia emergencial voltadas ao atendimento de povos ind\u00edgenas e
\ncomunidades tradicionais comprovadamente impactados por barragens sejam precedidas
\nde consulta a esses povos e a essas comunidades, est\u00e3o eivados de inconstitucionalidade
\nformal por v\u00edcio de iniciativa, uma vez que compete ao Chefe do Poder Executivo legislar
\nsobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e de
\ninconstitucionalidade material, dado que contrariam o princ\u00edpio da independ\u00eancia e
\nharmonia dos Poderes, ofendendo, assim, o disposto no art. 32 e no inciso VI do \u00a7 2\u00ba do
\nart. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\nmsvp_PL_438_25_PGE 1
\n10
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00011158\/2025 e o c\u00f3digo 33K4XFD5.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

Nesse sentido, a PGE recomendou vetar os aludidos
\ndispositivos, manifestando-se nos seguintes termos: <\/p>\n

Manifesto concord\u00e2ncia parcial com o parecer de autoria do Procurador
\ndo Estado Dr. Andr\u00e9 Doumid Borges, por entender que o acr\u00e9scimo
\ndos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba no artigo 5\u00ba, em raz\u00e3o de sua origem
\nparlamentar, apresenta v\u00edcio de iniciativa em mat\u00e9ria oriunda do Poder
\nExecutivo, que trata do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil
\n(FUNPDEC), vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa
\nCivil (SDC), nos termos do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei estadual
\nn. 16.418, de 2014, por ofensa ao art. 50, \u00a7 2\u00ba, VI, da CESC.
\nPor esse motivo e em respeito aos preceitos constitucionais da
\nsepara\u00e7\u00e3o dos Poderes (art. 2\u00ba da CRFB) e da Rep\u00fablica (princ\u00edpio
\nimpl\u00edcito no art. 1\u00ba da CRFB), orienta-se veto aos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do
\nartigo 5\u00ba, na reda\u00e7\u00e3o apresentada pelo art. 1\u00ba do Projeto de Lei
\nn. 438\/2025. <\/p>\n

Essas, senhoras Deputadas e senhores Deputados, s\u00e3o as
\nraz\u00f5es que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa,
\nas quais submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos senhores Membros da Assembleia Legislativa. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 5 de agosto de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\nmsvp_PL_438_25_PGE 2
\n11
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00011158\/2025 e o c\u00f3digo 33K4XFD5.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 33K4XFD5<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 06\/08\/2025 \u00e0s 14:34:52
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDExMTU4XzExMTYxXzIwMjVfMzNLNFhGRDU= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00011158\/2025 e o c\u00f3digo 33K4XFD5
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DA
\nESTADO DE SANTA CATARINA PRESID\u00caNCIA<\/p>\n

AUT\u00d3GRAFO DO PROJETO DE LEI N\u00ba 438\/2025<\/p>\n

Altera o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 2014, que disp\u00f5e sobre o
\nFundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC) e
\nestabelece outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 24 de junho de 2014,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba …………………………………………………………………………..<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Fica dispensada a declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de
\nemerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica pelo Munic\u00edpio nas a\u00e7\u00f5es de socorro e
\nassist\u00eancia emergencial voltadas ao atendimento de povos e comunidades tradicionais
\ncomprovadamente impactados por opera\u00e7\u00f5es de barragens ou eventos hidrol\u00f3gicos
\nque afetem as barragens.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, quando
\nenvolverem povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, dever\u00e3o observar o direito \u00e0
\nconsulta pr\u00e9via, livre e informada, conforme disposto na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169
\nda Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto
\nfederal n\u00ba 10.088, de 5 de novembro de 2019.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A consulta dever\u00e1 ocorrer de forma apropriada, por
\nmeio de suas institui\u00e7\u00f5es representativas, em tempo oportuno e com objetivo de
\nalcan\u00e7ar consentimento quanto \u00e0s medidas administrativas que possam afet\u00e1-las
\ndiretamente.\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

PAL\u00c1CIO BARRIGA VERDE, em Florian\u00f3polis, 16 de julho
\nde 2025.<\/p>\n

Deputado JULIO GARCIA
\nPresidente
\n4ELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Julio C\u00e9sar Garcia,
\nSistema de Processo
\nem 16\/07\/2025, \u00e0s 18:06.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\n5 ESTADO DE SANTA CATARINA
\n PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\n CONSULTORIA JUR\u00cdDICA
\nDESPACHO
\nRefer\u00eancia: SCC 11497\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n. 438\/2025
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC)
\nInteressada: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)
\nManifesto concord\u00e2ncia parcial com o parecer de autoria do Procurador do Estado Dr.
\nAndr\u00e9 Doumid Borges, por entender que o acr\u00e9scimo dos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba no artigo 5\u00ba, em raz\u00e3o
\nde sua origem parlamentar, apresenta v\u00edcio de iniciativa em mat\u00e9ria oriunda do Poder Executivo,
\nque trata do Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC), vinculado \u00e0 Secretaria de
\nEstado da Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SDC), nos termos do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei estadual
\nn. 16.418, de 2014, por ofensa ao art. 50, \u00a72\u00ba, VI, da CESC.
\nPor esse motivo, e em respeito aos preceitos constitucionais da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes
\n(art. 2\u00ba da CRFB) e da Rep\u00fablica (princ\u00edpio impl\u00edcito no art. 1\u00ba da CRFB), orienta-se veto aos
\npar\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 5\u00ba na reda\u00e7\u00e3o apresentada pelo art. 1\u00ba do Projeto de Lei n. 438\/2025.
\n\u00c0 considera\u00e7\u00e3o superior.
\nFlorian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nFILLIPI SPECIALSKI GUERRA
\n1
\n Procurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica, designado
\n1
\n Portaria GABPGE n\u00ba 90\/2025, DOE n\u00ba 22565, de 30.07.2025.
\n P\u00e1gina 1 de 1 www. pge.sc.gov.br
\nAv. Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – CEP 88015100, Florian\u00f3polis-SC – Fone: (48) 3664-7600
\n9
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00011497\/2025 e o c\u00f3digo SR7HY183.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: SR7HY183<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA (CPF: 033.XXX.069-XX) em 05\/08\/2025 \u00e0s 15:10:32
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 28\/02\/2019 – 19:17:39 e v\u00e1lido at\u00e9 28\/02\/2119 – 19:17:39.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDExNDk3XzExNTAwXzIwMjVfU1I3SFkxODM= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00011497\/2025 e o c\u00f3digo SR7HY183
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL
\nDESPACHO
\nRefer\u00eancia: SCC 11497\/2025
\nAssunto: Aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 438\/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa, de
\norigem governamental, contendo emenda parlamentar, que \u201cAltera o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de
\n2014, que disp\u00f5e sobre o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece
\noutras provid\u00eancias\u201d.
\nOrigem: Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC)
\n1. Acolho parcialmente o Parecer n. 273\/2025-PGE da lavra do Procurador do Estado,
\nDr. Andr\u00e9 Doumid Borges, com os aditamentos e acr\u00e9scimos realizados pelo Dr. Fillipi Specialski
\n1
\nGuerra, Procurador-Chefe da Consultoria Jur\u00eddica, designado .
\n2. Encaminhem-se os autos \u00e0 Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado
\nda Casa Civil (SCC).<\/p>\n

Florian\u00f3polis, data da assinatura digital.
\nANDR\u00c9 EMILIANO UBA
\nProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jur\u00eddicos
\n1
\n Portaria GABPGE n\u00ba 90\/2025, DOE n\u00ba 22565, de 30.07.2025.
\n____________________________________________________________________________________
\n P\u00e1gina 1 de 1 www.pge.sc.gov.br
\nAv. Prefeito Osmar Cunha, 220, Edif\u00edcio Procurador do Estado Rog\u00e9rio De Luca, Centro – 88015-100 \u2013 Florian\u00f3polis-SC \u2013 Fone: (48) 3664-7600
\n10
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00011497\/2025 e o c\u00f3digo EH57IX96.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: EH57IX96<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

ANDR\u00c9 EMILIANO UBA (CPF: 039.XXX.669-XX) em 05\/08\/2025 \u00e0s 15:19:23
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 30\/03\/2018 – 12:32:35 e v\u00e1lido at\u00e9 30\/03\/2118 – 12:32:35.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDExNDk3XzExNTAwXzIwMjVfRUg1N0lYOTY= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00011497\/2025 e o c\u00f3digo EH57IX96
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n

DESPACHO <\/p>\n

Autos do processo n\u00ba SCC 11158\/2025
\nAut\u00f3grafo do PL n\u00ba 438\/2025 <\/p>\n

Sanciono o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 438\/2025, que \u201cAltera o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418,
\nde 2014, que disp\u00f5e sobre o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece
\noutras provid\u00eancias\u201d, vetando, contudo, os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 5\u00ba, os quais seriam acrescidos \u00e0 Lei
\nn\u00ba 16.418, de 24 de junho de 2014, pelo art. 1\u00ba, por serem inconstitucionais. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 5 de agosto de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado <\/p>\n

Despacho de veto parcial PL_438_25 <\/p>\n

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina
\nRod. SC 401, n\u00ba 4.600, km 15 – Saco Grande – CEP 88032-000 – Florian\u00f3polis – SC
\nFone: (48) 3665-2000
\n8
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00011158\/2025 e o c\u00f3digo 2FQ631CF.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 2FQ631CF<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 06\/08\/2025 \u00e0s 14:34:52
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDExMTU4XzExMTYxXzIwMjVfMkZRNjMxQ0Y= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00011158\/2025 e o c\u00f3digo 2FQ631CF
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n

LEI N\u00ba 19.400, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 <\/p>\n

Altera o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 2014, que disp\u00f5e sobre o
\nFundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC) e
\nestabelece outras provid\u00eancias. <\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n

Art. 1\u00ba O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 24 de junho de 2014, passa
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Fica dispensada a declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia
\nou de estado de calamidade p\u00fablica pelo Munic\u00edpio nas a\u00e7\u00f5es de socorro e assist\u00eancia
\nemergencial voltadas ao atendimento de povos e comunidades tradicionais
\ncomprovadamente impactados por opera\u00e7\u00f5es de barragens ou eventos hidrol\u00f3gicos que
\nafetem as barragens. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba (Vetado) <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba (Vetado)\u201d (NR) <\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Florian\u00f3polis, 5 de agosto de 2025. <\/p>\n

JORGINHO MELLO
\nGovernador do Estado
\n19400_MSG_1194_VP
\n9
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00011158\/2025 e o c\u00f3digo AJ39I6O3.Assinaturas do documento<\/p>\n

C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: AJ39I6O3<\/p>\n

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n

JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 06\/08\/2025 \u00e0s 14:34:52
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n

Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDExMTU4XzExMTYxXzIwMjVfQUozOUk2TzM= ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00011158\/2025 e o c\u00f3digo AJ39I6O3
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n

\n
\n Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias gr\u00e1tis)<\/a><\/p><\/div>\n

<\/a>
\n <\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Veto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 438\/2025, de autoria do Governo do Estado, que “Altera o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 2014, que disp\u00f5e sobre o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras provid\u00eancias”. ESTADO DE SANTA CATARINA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7122","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nMSV\/1194\/2025 - Governador do Estado - Legislapp<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MSV\/1194\/2025 - Governador do Estado - Legislapp\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Veto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 438\/2025, de autoria do Governo do Estado, que “Altera o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 2014, que disp\u00f5e sobre o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras provid\u00eancias”. ESTADO DE SANTA CATARINA […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Legislapp\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/\",\"name\":\"MSV\/1194\/2025 - Governador do Estado - Legislapp\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"datePublished\":\"2025-09-17T16:13:34+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\",\"width\":564,\"height\":168},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MSV\/1194\/2025 – Governador do Estado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\",\"name\":\"Legislapp\",\"description\":\"Intelig\u00eancia governamental em tempo real\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization\",\"name\":\"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png\",\"width\":1024,\"height\":1024,\"caption\":\"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MSV\/1194\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MSV\/1194\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","og_description":"C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Veto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 438\/2025, de autoria do Governo do Estado, que “Altera o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 16.418, de 2014, que disp\u00f5e sobre o Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras provid\u00eancias”. ESTADO DE SANTA CATARINA […]","og_url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/","og_site_name":"Legislapp","article_publisher":"https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/","og_image":[{"url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","type":"","width":"","height":""}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/","name":"MSV\/1194\/2025 - Governador do Estado - Legislapp","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","datePublished":"2025-09-17T16:13:34+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","contentUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png","width":564,"height":168},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/cam-legislativa-de-sc-msv-1194-2025\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MSV\/1194\/2025 – Governador do Estado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/","name":"Legislapp","description":"Intelig\u00eancia governamental em tempo real","publisher":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#organization","name":"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png","contentUrl":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/icon.png","width":1024,"height":1024,"caption":"Legislapp Monitoramento e Intelig\u00eancia Governamental"},"image":{"@id":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/legislapp\/"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7122","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7122"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7122\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.legislapp.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}