<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a Pol\u00edtica Estadual de Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece as diretrizes da Pol\u00edtica Estadual Art. 2\u00ba A Pol\u00edtica Estadual de Atendimento \u00e0s Crian\u00e7as com Art. 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os estaduais respons\u00e1veis pelas \u00e1reas de Art. 4\u00ba O Estado poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios e parcerias com:<\/p>\n I \u2013 munic\u00edpios e cons\u00f3rcios intermunicipais; Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo Art. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA A presente proposi\u00e7\u00e3o visa estabelecer, no Estado de Santa Catarina, as diretrizes O autismo requer uma abordagem interdisciplinar, sens\u00edvel \u00e0s particularidades do Ao propor uma pol\u00edtica estadual estruturada e permanente, esta Lei contribui para a A iniciativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 12.764\/2012 (Pol\u00edtica Nacional Conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste importante C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a Pol\u00edtica Estadual de Atendimento \u00e0s Crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre as diretrizes para a Pol\u00edtica Estadual de Atendimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7133","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nAtendimento \u00e0s Crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista
\n(TEA), no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n
\nde Atendimento \u00e0s Crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o
\nobjetivo de garantir aten\u00e7\u00e3o integral, priorit\u00e1ria e especializada, respeitando os
\nprinc\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da inclus\u00e3o social. <\/p>\n
\nTEA ser\u00e1 orientada pelas seguintes diretrizes:
\nI \u2013 promo\u00e7\u00e3o do acesso a diagn\u00f3stico precoce,
\npreferencialmente na primeira inf\u00e2ncia, com protocolos padronizados;
\nII \u2013 acesso universal e igualit\u00e1rio a tratamento
\nmultiprofissional, acompanhamento cont\u00ednuo e terapias espec\u00edficas;
\nIII \u2013 atendimento educacional especializado e forma\u00e7\u00e3o de
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 apoio \u00e0s fam\u00edlias e cuidadores, com orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica,
\npsicossocial e acolhimento institucional;
\nV \u2013 articula\u00e7\u00e3o intersetorial entre os servi\u00e7os de sa\u00fade,
\neduca\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social;
\nVI \u2013 incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de centros de refer\u00eancia regionais
\npara atendimento ao TEA;
\nVII \u2013 campanhas permanentes de conscientiza\u00e7\u00e3o, combate
\nao preconceito e promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social. <\/p>\n
\nsa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social poder\u00e3o elaborar e implementar, no \u00e2mbito de
\nsuas compet\u00eancias, programas espec\u00edficos voltados ao atendimento das crian\u00e7as com
\nTEA, observadas as diretrizes desta Lei, com metas, cronogramas e previs\u00e3o
\nor\u00e7ament\u00e1ria compat\u00edvel.<\/p>\n
\nII \u2013 institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e centros de pesquisa;
\nIII \u2013 entidades da sociedade civil sem fins lucrativos,
\nlegalmente constitu\u00eddas e com atua\u00e7\u00e3o comprovada na \u00e1rea. <\/p>\n
\nde 90 (noventa) dias, estabelecendo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, operacionais e de fiscaliza\u00e7\u00e3o
\npara sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\ncorrer\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas,
\nse necess\u00e1rio.<\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\nb\u00e1sicas para a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica Estadual de Atendimento \u00e0s
\nCrian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/p>\n
\ndesenvolvimento infantil e centrada na promo\u00e7\u00e3o da autonomia, da inclus\u00e3o social e da
\nqualidade de vida das crian\u00e7as e de suas fam\u00edlias.<\/p>\n
\nsupera\u00e7\u00e3o da fragmenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e para o fortalecimento de uma rede de apoio
\narticulada entre sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n
\nde Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e com os
\nprinc\u00edpios constitucionais da inclus\u00e3o, equidade e prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a.<\/p>\n
\navan\u00e7o no cuidado \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 diversidade.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 30\/07\/2025, \u00e0s 00:53.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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