<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI<\/p>\n Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa M\u00e3e Leoa Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n I M\u00e3e solo cuidadora: mulher que exerce, de forma exclusiva, II Crian\u00e7a com defici\u00eancia severa: aquela que apresenta Art. 3\u00ba O Programa M\u00e3e Leoa, caso implantado, dever\u00e1 I Prioridade no acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, II Atendimento cont\u00ednuo e preferencial no Sistema \u00danico de III Suporte psicol\u00f3gico e emocional \u00e0s m\u00e3es, por meio de IV Incentivo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional e acesso a bolsas de V Articula\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es para VI Respeito \u00e0 dignidade e aos direitos das m\u00e3es e crian\u00e7as Art. 4\u00ba O Programa M\u00e3e Leoa poder\u00e1 incluir: <\/p>\n I Benef\u00edcio financeiro mensal de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo, sem III. Cria\u00e7\u00e3o da Rede M\u00e3e Leoa de Escuta, composta por IV. Apoio a projetos comunit\u00e1rios, como oficinas de Art 5\u00ba Fica vedada a suspens\u00e3o de tratamentos essenciais, \u00a71\u00ba Decis\u00f5es judiciais que contrariem prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica \u00a72\u00ba O comit\u00ea t\u00e9cnico ter\u00e1 fun\u00e7\u00e3o de assessoramento Art. 6\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios ou Art. 7\u00b0 As despesas decorrentes da eventual implementa\u00e7\u00e3o Art. 8\u00b0 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no que Art. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala da Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputada PAULINHA O Projeto de Lei denominado M\u00e3e Leoa: Lei Nicole Barcelos, tem como prop\u00f3sito Daiana, sem rede de apoio, deixou o Rio de Janeiro em busca de melhores condi\u00e7\u00f5es O Programa M\u00e3e Leoa prop\u00f5e a\u00e7\u00f5es concretas, como benef\u00edcio financeiro de at\u00e9 um Alinhado aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00b0, III, Diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Paulinha Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa M\u00e3e Leoa no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir suporte \u00e0s m\u00e3es solo cuidadoras de crian\u00e7as com defici\u00eancia severa ou doen\u00e7as raras. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA PROJETO DE LEI Autoriza o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7134","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA PAULINHA<\/p>\n
\nno Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir
\nsuporte \u00e0s m\u00e3es solo cuidadoras de crian\u00e7as com
\ndefici\u00eancia severa ou doen\u00e7as raras.<\/p>\n
\n\u00e2mbito do Estado de Santa Catarina, o Programa M\u00e3e Leoa, com o objetivo de garantir
\nsuporte financeiro, psicol\u00f3gico, educacional, log\u00edstico e comunit\u00e1rio \u00e0s m\u00e3es solo
\ncuidadoras de crian\u00e7as com defici\u00eancia severa, doen\u00e7as raras ou em condi\u00e7\u00e3o de
\ndepend\u00eancia integral, conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e regulamenta\u00e7\u00e3o
\nposterior.<\/p>\n
\ndireta e cont\u00ednua, a responsabilidade pelos cuidados de uma crian\u00e7a com defici\u00eancia,
\nsem apoio do outro genitor ou de rede p\u00fablica formal de cuidado.<\/p>\n
\ncondi\u00e7\u00f5es definidas em laudo m\u00e9dico multidisciplinar, conforme os crit\u00e9rios da Lei
\nBrasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015) e normas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n
\nobservar as seguintes diretrizes: <\/p>\n
\neduca\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e transporte. <\/p>\n
\nSa\u00fade (SUS), com acesso c\u00e9lere a medicamentos, f\u00f3rmulas nutricionais, fraldas e
\nterapias especializadas, incluindo o canabidiol (CBD) isolado, quando previsto em
\nprotocolo cl\u00ednico ou laudo m\u00e9dico.<\/p>\n
\nredes de escuta e apoio comunit\u00e1rio. <\/p>\n
\nestudo.<\/p>\n
\nprote\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
\natendidas.<\/p>\n
\npreju\u00edzo do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), para m\u00e3es de crian\u00e7as que n\u00e3o
\nfrequentem creche, sejam cadeirantes, tenham paralisia cerebral, doen\u00e7as raras ou
\ndepend\u00eancia total, quando regulamentado por ato normativo e com base em crit\u00e9rios
\nde vulnerabilidade definidos em regulamento;
\nII Desenvolvimento do aplicativo Aptar para localiza\u00e7\u00e3o de
\napoio pr\u00f3ximo, agendamento de ajuda, registro de oficinas e acionamento de socorro
\nemergencial 24 horas, condicionado a estudo de viabilidade t\u00e9cnica e financeira;<\/p>\n
\nvolunt\u00e1rias capacitadas para oferecer apoio emocional, com integra\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de
\nemerg\u00eancia (SAMU, Pol\u00edcia Militar, CAPS, Conselho Tutelar), mediante parcerias com
\nentidades especializadas;<\/p>\n
\nartesanato, culin\u00e1ria ou costura, organizados pelas m\u00e3es, com suporte log\u00edstico do
\nEstado, preferencialmente por meio de conv\u00eanios e parcerias com universidades e
\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n
\ncomo fornecimento de medicamentos, sem laudo t\u00e9cnico emitido por equipe
\nmultiprofissional. <\/p>\n
\npoder\u00e3o ser objeto de an\u00e1lise por comit\u00ea t\u00e9cnico oficial consultivo, composto por
\nrepresentantes da \u00e1rea da sa\u00fade, da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n
\nopinativo, sem preju\u00edzo da autonomia do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\nparcerias com munic\u00edpios, universidades, institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas e
\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a execu\u00e7\u00e3o e o fortalecimento do Programa M\u00e3e
\nLeoa. <\/p>\n
\ndesta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser
\nsuplementadas, se necess\u00e1rio, conforme disponibilidade financeira do Estado. <\/p>\n
\ncouber, no prazo de 90(noventa) dias, definindo os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, operacionais e de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o para sua aplica\u00e7\u00e3o, observado o interesse p\u00fablico e a conveni\u00eancia
\nadministrativa. <\/p>\n
\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\ninstituir o Programa M\u00e3e Leoa, voltado ao suporte financeiro, psicol\u00f3gico, educacional,
\nlog\u00edstico e comunit\u00e1rio \u00e0s m\u00e3es solo cuidadoras de crian\u00e7as com defici\u00eancia severa,
\ndoen\u00e7as raras ou em condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia integral no Estado de Santa Catarina. A
\nproposta \u00e9 inspirada na trajet\u00f3ria de Daiana Barcelos, m\u00e3e solo da menina Nicole
\nBarcelos, uma crian\u00e7a autista, epil\u00e9ptica, n\u00e3o verbal, com hipotonia severa e atraso no
\ndesenvolvimento motor e cognitivo, que enfrentou crises graves e barreiras no acesso a
\ntratamentos essenciais, como o canabidiol (CBD) isolado.<\/p>\n
\nde sa\u00fade para Nicole em Santa Catarina, mas enfrentou a recusa de cobertura integral
\nde tratamentos pelo seu Conv\u00eanio e a suspens\u00e3o judicial indevida de medicamentos,
\nresultando em regress\u00f5es motoras e crises epil\u00e9pticas severas na filha, al\u00e9m de
\nimpactos em sua pr\u00f3pria sa\u00fade mental. Sua luta, amplificada por um apelo nas redes
\nsociais, mobilizou apoio nacional e internacional, evidenciando a aus\u00eancia de pol\u00edticas
\np\u00fablicas espec\u00edficas para m\u00e3es solo em situa\u00e7\u00f5es de extrema vulnerabilidade.<\/p>\n
\nsal\u00e1rio m\u00ednimo, acesso c\u00e9lere a medicamentos e terapias, o aplicativo Aptar para
\nsuporte log\u00edstico e emergencial, e a Rede M\u00e3e Leoa de Escuta para apoio emocional
\ncomunit\u00e1rio. A proposta complementa outras pol\u00edticas estaduais, como a Pol\u00edtica
\nEstadual de Apoio \u00e0 Maternidade At\u00edpica, ao focar exclusivamente em m\u00e3es solo de
\ncrian\u00e7as com condi\u00e7\u00f5es graves, oferecendo instrumentos espec\u00edficos para reduzir a
\njudicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e promover dignidade.<\/p>\n
\nCF\/88) e da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a (art. 227, CF\/88), o projeto est\u00e1 dentro da
\ncompet\u00eancia estadual para legislar sobre sa\u00fade e assist\u00eancia social (art. 24, CF\/88). \u00c9
\ninovador em Santa Catarina, ao propor suporte financeiro e tecnol\u00f3gico direcionado a
\nesse grupo espec\u00edfico, fortalecendo a inclus\u00e3o e o bem-estar de m\u00e3es e crian\u00e7as em
\nsitua\u00e7\u00e3o de alta complexidade.<\/p>\n
\na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Paula da Silva,
\nSistema de Processo
\nem 30\/07\/2025, \u00e0s 20:02.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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