<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Disp\u00f5e sobre diretrizes para o atendimento de indiv\u00edduos Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o dos agentes das for\u00e7as de Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de identifica\u00e7\u00e3o e mem\u00f3ria, esta norma ser\u00e1 denominada Lei Art. 2\u00b0 Fica institu\u00eddo o Protocolo Estadual de Identifica\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia Cl\u00ednica em Art. 3\u00b0 Durante abordagens em que o indiv\u00edduo apresentar sinais de desorienta\u00e7\u00e3o, fala Par\u00e1grafo \u00fanico. O acionamento do SAMU ser\u00e1 obrigat\u00f3rio nas situa\u00e7\u00f5es que, nos Art. 4\u00ba O Poder Executivo dever\u00e1 instituir programas de capacita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica aos I \u2013 primeiros socorros e atendimento pr\u00e9-hospitalar;<\/p>\n II \u2013 reconhecimento de sinais cl\u00ednicos de emerg\u00eancia;<\/p>\n III \u2013 no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de sa\u00fade mental e transtornos comportamentais; e<\/p>\n IV \u2013 direitos humanos e atendimento humanizado em situa\u00e7\u00f5es de crise.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A regulamenta\u00e7\u00e3o dispor\u00e1 sobre a carga hor\u00e1ria, periodicidade e Art. 5\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o definir\u00e1 os procedimentos administrativos e operacionais para Art. 6\u00ba O descumprimento injustificado das diretrizes desta Lei sujeita o agente \u00e0s Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Rodrigo Minotto<\/p>\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n O presente Projeto de Lei, denominado Lei Doutor Cezar Maur\u00edcio Ferreira, tem por S\u00e3o de conhecimento p\u00fablico os casos em que emerg\u00eancias cl\u00ednicas \u2014 como acidente Nesse sentido, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m uma resposta ao lament\u00e1vel epis\u00f3dio A medida proposta busca, portanto, conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e funcional \u00e0 Para tanto, tamb\u00e9m se prop\u00f5e a capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e peri\u00f3dica dos agentes das A iniciativa ainda contribui para o fortalecimento da pol\u00edtica estadual de direitos Trata-se, portanto, de medida de car\u00e1ter humanit\u00e1rio, preventivo e organizacional, que Pelo exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente ELEGIS C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Rodrigo Minotto Disp\u00f5e sobre diretrizes para o atendimento de indiv\u00edduos com ind\u00edcios de emerg\u00eancias cl\u00ednicas durante abordagens realizadas por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica no Estado de Santa Catarina e institui o Protocolo Estadual de Identifica\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia Cl\u00ednica em abordagens policiais. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7135","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA RODRIGO MINOTTO
\nPROJETO DE LEI <\/p>\n
\ncom ind\u00edcios de emerg\u00eancias cl\u00ednicas durante abordagens
\nrealizadas por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica no Estado de
\nSanta Catarina e institui o Protocolo Estadual de Identifica\u00e7\u00e3o
\nde Emerg\u00eancia Cl\u00ednica em abordagens policiais.<\/p>\n
\nseguran\u00e7a p\u00fablica estaduais nas situa\u00e7\u00f5es em que, durante abordagem, houver
\nind\u00edcios de altera\u00e7\u00e3o de estado f\u00edsico ou mental do indiv\u00edduo abordado, com vistas \u00e0
\npreserva\u00e7\u00e3o da vida e da integridade f\u00edsica, e \u00e0 adequada articula\u00e7\u00e3o entre a
\nseguran\u00e7a p\u00fablica e os servi\u00e7os de sa\u00fade<\/p>\n
\nDoutor Cezar Maur\u00edcio Ferreira<\/p>\n
\nabordagens policiais, que dever\u00e1 ser observado pelas for\u00e7as policiais em todo o Estado
\nde Santa Catarina.<\/p>\n
\ndesconexa, movimentos descoordenados, confus\u00e3o mental, agressividade imotivada ou
\ninconsci\u00eancia parcial, dever\u00e1 ser priorizada a avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de
\nemerg\u00eancia m\u00e9dica, com acionamento do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia \u2013
\nSAMU, nos termos do protocolo a que se refere o art. 2\u00ba desta Lei.<\/p>\n
\ntermos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, forem classificadas como potenciais
\nemerg\u00eancias m\u00e9dicas.<\/p>\n
\nagentes das pol\u00edcias civil e militar do Estado, com \u00eanfase em:<\/p>\n
\ncrit\u00e9rios para certifica\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o mencionada no ca p u t.<\/p>\n
\nregistro das abordagens nas quais for acionado o SAMU, com previs\u00e3o, quando
\ncab\u00edvel, de uso de equipamentos de grava\u00e7\u00e3o de imagem e som.<\/p>\n
\nsan\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente nos casos de
\nagravamento do quadro cl\u00ednico ou \u00f3bito do abordado.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no que couber, nos termos do art.
\n71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n
\nfinalidade estabelecer diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica do
\nEstado de Santa Catarina em abordagens a indiv\u00edduos que apresentem sinais de
\naltera\u00e7\u00e3o do estado de consci\u00eancia ou de comportamento, com vistas \u00e0 adequada
\narticula\u00e7\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e os servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
\nvascular cerebral (AVC), infarto agudo do mioc\u00e1rdio, crises convulsivas ou surtos
\npsic\u00f3ticos \u2014 foram confundidas com estados de embriaguez, uso de subst\u00e2ncias
\nentorpecentes ou resist\u00eancia \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial. Referidas situa\u00e7\u00f5es resultam em
\nabordagens inadequadas e, por vezes, em desfechos tr\u00e1gicos.<\/p>\n
\nenvolvendo o cirurgi\u00e3o-dentista Cezar Maur\u00edcio Ferreira, encontrado morto em cela
\nap\u00f3s ser detido sob suspeita de embriaguez. O caso gerou ampla como\u00e7\u00e3o social e
\nlevanta questionamentos sobre a aus\u00eancia de protocolos que possibilitem a correta
\nidentifica\u00e7\u00e3o de quadros cl\u00ednicos em contextos de abordagem policial.<\/p>\n
\natua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, por meio da defini\u00e7\u00e3o de diretrizes que orientem a
\nidentifica\u00e7\u00e3o e o encaminhamento adequado de casos que possam configurar
\nemerg\u00eancias m\u00e9dicas, com vistas a evitar erros de interpreta\u00e7\u00e3o e a promover a
\npreserva\u00e7\u00e3o da vida e da dignidade humana.<\/p>\n
\nfor\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, com foco em primeiros socorros, sa\u00fade mental e
\natendimento humanizado.<\/p>\n
\nhumanos, o que confere maior racionalidade e sensibilidade \u00e0s abordagens policiais,
\nespecialmente quando envolvem pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade psicossocial.<\/p>\n
\nrefor\u00e7a a integra\u00e7\u00e3o entre seguran\u00e7a e sa\u00fade p\u00fablicas e contribui para a redu\u00e7\u00e3o de
\nconflitos, a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os prestados pelo Estado e a prote\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos fundamentais.<\/p>\n
\niniciativa.<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Rodrigo Minotto, em
\nSistema de Processo
\n25\/07\/2025, \u00e0s 15:41.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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