<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n ALEX BRASIL <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n Assegura aos pais e aos respons\u00e1veis legais o Art. 1\u00ba Fica garantido aos pais ou respons\u00e1veis legais o direito Pal\u00e1cio Barriga Verde ALEX BRASIL <\/p>\n Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado ALEX BRASIL. <\/p>\n Pal\u00e1cio Barriga Verde ALEX BRASIL <\/p>\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n O presente Projeto de Lei visa assegurar aos pais e respons\u00e1veis legais o Pal\u00e1cio Barriga Verde ALEX BRASIL <\/p>\n e da adolesc\u00eancia, bem como com a valoriza\u00e7\u00e3o da autonomia da fam\u00edlia no processo Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado ALEX BRASIL. <\/p>\n Pal\u00e1cio Barriga Verde C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Alex Brasil Assegura aos pais e aos respons\u00e1veis legais o direito de vedar a participa\u00e7\u00e3o de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedag\u00f3gicas de g\u00eanero e sexualidade realizadas em institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. GABINETE DO DEPUTADO ALEX […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7136","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\ndireito de vedar a participa\u00e7\u00e3o de seus filhos ou de
\nseus dependentes em atividades pedag\u00f3gicas de
\ng\u00eanero e sexualidade realizadas em institui\u00e7\u00f5es de
\nensino p\u00fablicas e privadas no \u00e2mbito do Estado de
\nSanta Catarina. <\/p>\n
\nde recusar, de forma expressa, a participa\u00e7\u00e3o de seus filhos ou dependentes em
\natividades pedag\u00f3gicas que tratem de conte\u00fados relacionados a g\u00eanero e sexualidade,
\nrealizadas por institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas ou privadas localizadas no Estado de
\nSanta Catarina.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, compreendem-se como
\natividades pedag\u00f3gicas com conte\u00fado de g\u00eanero e sexualidade aquelas que abordam
\ntemas como identidade de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, diversidade sexual, igualdade de
\ng\u00eanero e similares.
\nArt. 3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de ensino ficam obrigadas a comunicar
\npreviamente aos pais ou respons\u00e1veis legais a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer atividades que
\nse enquadrem na defini\u00e7\u00e3o do artigo anterior, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o
\nadministrativa, civil e penal, conforme o caso.
\nArt. 4\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o da concord\u00e2ncia ou discord\u00e2ncia dos
\npais ou respons\u00e1veis legais dever\u00e1 ocorrer por documento escrito, assinado e
\nprotocolado junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino, devendo esta zelar pelo cumprimento da
\ndecis\u00e3o manifestada.
\nArt. 5\u00ba Compete \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino assegurar a plena
\nobserv\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis legais, abstendo-se de incluir
\nos alunos cujos respons\u00e1veis optaram pela exclus\u00e3o nas referidas atividades.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no que
\ncouber, nos termos do art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Gab. 111
\nCentro | Florian\u00f3polis | SC | 88020-900
\nFone: (48) 3221-2723
\nalexbrasil@alesc.sc.gov.br GABINETE DO DEPUTADO <\/p>\n
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\nexerc\u00edcio pleno do poder familiar na educa\u00e7\u00e3o moral e \u00e9tica de seus filhos ou
\ndependentes, especialmente no que se refere a conte\u00fados sens\u00edveis e controversos,
\ncomo aqueles relacionados a identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 229, consagra o dever dos pais de
\nassistir, criar e educar os filhos menores. Tal disposi\u00e7\u00e3o reflete o reconhecimento da
\ncentralidade da fam\u00edlia na forma\u00e7\u00e3o dos valores das crian\u00e7as e adolescentes, sendo
\ninadmiss\u00edvel que institui\u00e7\u00f5es educacionais imponham conte\u00fados que possam contrariar
\nconvic\u00e7\u00f5es pessoais, morais ou religiosas das fam\u00edlias, sem a devida ci\u00eancia e
\nautoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis.
\nEmbora a justificativa de tais atividades seja comumente dita como sendo
\nimportante em quesitos \u201ceducacionais\u201d, \u201cculturais\u201d ou outros similares, a verdade \u00e9 que
\nem muitos dos casos, tais atividades possuem car\u00e1ter doutrin\u00e1rio, j\u00e1 que a exposi\u00e7\u00e3o a
\nesse tipo de conte\u00fado pode em muito moldar o car\u00e1ter, valores e outras vis\u00f5es de mundo
\ndas crian\u00e7as e adolescentes.
\nN\u00e3o se trata aqui de restringir o debate acad\u00eamico ou censurar conte\u00fados,
\nmas sim de garantir transpar\u00eancia e respeito \u00e0 autonomia familiar na forma\u00e7\u00e3o das
\nnovas gera\u00e7\u00f5es. O projeto tamb\u00e9m estabelece mecanismos simples e objetivos para
\nque as institui\u00e7\u00f5es de ensino informem previamente a natureza das atividades
\npedag\u00f3gicas e respeitem a decis\u00e3o dos pais quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de seus filhos.
\nRessalta-se ainda que, a presente propositura n\u00e3o busca coibir qualquer
\nlivre manifesta\u00e7\u00e3o, livre iniciativa ou outra liberdade de cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de
\natividades em \u00e2mbito escolar.
\nO que se visa \u00e9 apenas que haja um maior controle dos pais e respons\u00e1veis,
\nque \u00e0s vezes muito atarefados n\u00e3o conseguem um pleno acompanhamento das
\natividades desempenhadas pelos seus filhos dentro das institui\u00e7\u00f5es de ensino, e,
\nportanto, devem ter o direito de pelo menos serem informados caso qualquer tipo de
\natividade pedag\u00f3gica de g\u00eanero seja apresentado aos seus filhos.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e da necessidade de garantir o respeito \u00e0s
\nconvic\u00e7\u00f5es familiares no ambiente escolar, o presente Projeto de Lei representa um
\ncompromisso com a dignidade da pessoa humana, com a prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 – Gab. 111
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\neducativo. Trata-se tamb\u00e9m de uma medida de fortalecimento da transpar\u00eancia e da
\nconfian\u00e7a entre escola e respons\u00e1veis, assegurando uma educa\u00e7\u00e3o plural, \u00e9tica e
\nverdadeiramente acolhedora para todos os estudantes da rede de ensino. <\/p>\n
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