<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba <\/p>\n Institui o Programa de Interc\u00e2mbio Educacional Internacional Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Interc\u00e2mbio Educacional Par\u00e1grafo \u00fanico. O Programa de Interc\u00e2mbio Educacional I \u2013 interc\u00e2mbio que ofere\u00e7a curso equivalente ao Ensino M\u00e9dio II \u2013 interc\u00e2mbio para curso de imers\u00e3o na l\u00edngua p\u00e1tria do pa\u00eds III \u2013 interc\u00e2mbio para curso t\u00e9cnico ou profissionalizante em IV \u2013 interc\u00e2mbio para participa\u00e7\u00e3o de em olimp\u00edadas, Art. 2\u00ba Para viabilizar o acesso e a perman\u00eancia dos Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m da bolsa estudantil interc\u00e2mbio, dever\u00e1 I \u2013 passagens a\u00e9reas em classe econ\u00f4mica de ida e volta; <\/p>\n Pal\u00e1cio Barriga-Verde II \u2013 acomoda\u00e7\u00f5es para resid\u00eancia durante o per\u00edodo de III \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o; <\/p>\n IV \u2013 emiss\u00e3o de passaporte e vistos para entrada nos pa\u00edses V \u2013 seguros de viagem e de sa\u00fade; <\/p>\n VI \u2013 translado entre aeroporto e local de estadia; <\/p>\n VII \u2013 contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de curso intensivo ou imers\u00e3o VIII \u2013 servi\u00e7o de supervis\u00e3o. <\/p>\n Art. 3\u00ba O processo seletivo dos estudantes ser\u00e1 regulamentado I \u2013 desempenho escolar; <\/p>\n II \u2013 perfil socioecon\u00f4mico; <\/p>\n III \u2013 frequ\u00eancia regular nas atividades escolares; e <\/p>\n IV \u2013 participa\u00e7\u00e3o em projetos escolares, cient\u00edficos, sociais, Art. 4\u00ba Como contrapartida, os estudantes benefici\u00e1rios do I \u2013 palestras e oficinas em escolas da rede p\u00fablica; <\/p>\n II \u2013 produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios reflexivos ou audiovisuais; <\/p>\n III \u2013 participa\u00e7\u00e3o em eventos promovidos pela Secretaria de IV \u2013 mentorias ou apoio a novos candidatos ao programa. <\/p>\n Pal\u00e1cio Barriga-Verde Art. 5\u00ba A Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o implantar\u00e1 sistema I \u2013 impacto na trajet\u00f3ria acad\u00eamica e profissional dos II \u2013 retorno social das atividades de contrapartida; <\/p>\n III \u2013 parcerias estabelecidas e sua efetividade; e <\/p>\n IV \u2013 efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Programa. <\/p>\n Art. 6\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o do Programa, o Poder Executivo Art. 7\u00ba As despesas decorrentes da presente Lei correr\u00e3o por Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n M\u00c1RIO MOTTA Pal\u00e1cio Barriga-Verde JUSTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n Submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres pares o Projeto de Lei O presente projeto visa ampliar o horizonte educacional e cultural Outros estados da federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 implementaram iniciativas No Paran\u00e1, o programa \u201cGanhando o Mundo\u201d levou mil Pal\u00e1cio Barriga-Verde Em Minas Gerais, o \u201cPassaporte Mineiro do Conhecimento\u201d Sergipe tamb\u00e9m aderiu \u00e0 pol\u00edtica de internacionaliza\u00e7\u00e3o com o Outros exemplos incluem o \u201cGanhe o Mundo\u201d, de Pernambuco, Nesse cen\u00e1rio, nota-se que o interc\u00e2mbio educacional surge Pal\u00e1cio Barriga-Verde interc\u00e2mbios educacionais melhoram o desempenho escolar, a autonomia e a Por essas raz\u00f5es, conto com o apoio dos nobres parlamentares Sala das sess\u00f5es, <\/p>\n M\u00c1RIO MOTTA Pal\u00e1cio Barriga-Verde C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de M\u00e1rio Motta Institui o Programa de Interc\u00e2mbio Educacional Internacional “Para Mudar de Vida”, destinado aos alunos da rede p\u00fablica estadual de ensino do Estado de Santa Catarina. PROJETO DE LEI N\u00ba Institui o Programa de Interc\u00e2mbio Educacional Internacional “Para Mudar de Vida”, destinado aos alunos da rede p\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7139","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n“Para Mudar de Vida”, destinado aos alunos da rede p\u00fablica
\nestadual de ensino do Estado de Santa Catarina. <\/p>\n
\nInternacional \u201cPara Mudar de Vida\u201d, pelo qual o Governo do Estado, por meio da
\nSecretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, ofertar\u00e1, mediante processo seletivo, interc\u00e2mbio
\ninternacional para estudantes do Ensino M\u00e9dio matriculados em escolas p\u00fablicas
\nestaduais de Santa Catarina. <\/p>\n
\nInternacional “Para Mudar de Vida” poder\u00e1 ser ofertado nas seguintes modalidades: <\/p>\n
\nno Brasil, na l\u00edngua p\u00e1tria do pa\u00eds de destino; <\/p>\n
\nde destino; <\/p>\n
\npa\u00eds estrangeiro; e <\/p>\n
\ncongressos e outros eventos educacionais internacionais. <\/p>\n
\nestudantes selecionados no Programa de Interc\u00e2mbio Educacional Internacional do
\nPrograma “Para Mudar de Vida”, fica o Governo do Estado autorizado a conceder, por
\nmeio da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia financeira, em pec\u00fania, na forma
\nde bolsa estudantil interc\u00e2mbio, regulamentada por Decreto. <\/p>\n
\nser garantido o seguinte: <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2839
\n1 <\/p>\n
\ninterc\u00e2mbio; <\/p>\n
\nde destino; <\/p>\n
\nacad\u00eamica, a depender da modalidade de interc\u00e2mbio; e <\/p>\n
\npor edital anual, a ser publicado pela Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, devendo
\nobservar os seguintes crit\u00e9rios m\u00ednimos: <\/p>\n
\nculturais ou esportivos. <\/p>\n
\nPrograma dever\u00e3o, ap\u00f3s seu retorno, participar de atividades de multiplica\u00e7\u00e3o dos
\nconhecimentos adquiridos, tais como: <\/p>\n
\nEstado da Educa\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2839
\n2 <\/p>\n
\nde monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do Programa, devendo estabelecer indicadores
\nque possibilitem o acompanhamento dos seguintes aspectos: <\/p>\n
\nestudantes; <\/p>\n
\npoder\u00e1 firmar conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e
\nprivadas, nacionais ou internacionais, com ou sem fins lucrativos, nos termos da
\nlegisla\u00e7\u00e3o pertinente, visando \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, operacional e financeira. <\/p>\n
\nconta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, condicionada, entretanto, \u00e0 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria
\ne disponibilidade financeira. <\/p>\n
\nDeputado Estadual <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2839
\n3 <\/p>\n
\nque institui o Programa de Interc\u00e2mbio Educacional \u201cPara Mudar de Vida\u201d, com o
\nobjetivo de institucionalizar, no \u00e2mbito da pol\u00edtica p\u00fablica estadual de educa\u00e7\u00e3o,
\numa iniciativa pioneira de forma\u00e7\u00e3o internacional para estudantes do ensino
\nm\u00e9dio da rede p\u00fablica estadual. <\/p>\n
\nde jovens catarinenses por meio da participa\u00e7\u00e3o em interc\u00e2mbios internacionais
\nvoltados ao ensino de l\u00ednguas, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 inser\u00e7\u00e3o
\nem ambientes educacionais de excel\u00eancia no exterior. <\/p>\n
\nsemelhantes com resultados positivos, a exemplo do Estado de S\u00e3o Paulo, que
\ncriou em 2023 o programa \u201cProntos pro Mundo\u201d, com interc\u00e2mbio internacional
\n1
\nanual para mil estudantes e cursos intensivos de ingl\u00eas para at\u00e9 70 mil alunos . <\/p>\n
\n2
\nestudantes da rede estadual para cinco pa\u00edses em 2024 , com previs\u00e3o de
\n3
\namplia\u00e7\u00e3o para dois mil em 2026 . O investimento estadual \u00e9 robusto, com
\ncrit\u00e9rios de m\u00e9rito, desempenho acad\u00eamico, frequ\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o em
\nprogramas de idiomas.
\n1
\n Estado de S\u00e3o Paulo. Prontos pro mundo promove interc\u00e2mbio na rede paulista. Dispon\u00edvel
\nem: ht t ps: \/ \/ www. pront ospromundo. educacao. sp. gov. br\/. Acesso em: 08\/07\/2025.
\n2
\n Estado do Paran\u00e1. Alunos de 2024 do Ganhando o Mundo come\u00e7am a retornar com
\nbagagem cheia de aprendizado. Dispon\u00edvel em:
\nht t ps: \/ \/ www. ganhandoomundo. pr. gov. br\/ Not i ci a\/ A l unos-de-2024-do-G anhando-o-Mundo-comecam-
\nret ornar-com-bagagem-chei a-de-aprendi zado. Acesso em: 08\/07\/2025.
\n3
\n Estado do Paran\u00e1. Ganhando o Mundo divulga primeiros classificados da edi\u00e7\u00e3o com 2 mil
\nalunos de 2026. Dispon\u00edvel em:
\nht t ps: \/ \/ www. educacao. pr. gov. br\/ Not i ci a\/ G anhando-o-Mundo-di vul ga-pri mei ros-cl assi f i cados-da-edi c
\nao-com-2-mi l -al unos-de-2026#: ~ : t ext = I nst i t uci onal -, G anhando%20o%20Mundo%20di vul ga%20pri
\nmei ros%20cl assi f i cados%20da%20edi %C3%A 7%C3%A 3o%20com%202, P rograma%20G anhand
\no%20o%20Mundo%202026. Acesso em: 08\/07\/2025. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2839
\n4 <\/p>\n
\noferece interc\u00e2mbio de um ano com cobertura total para estudantes do Ensino
\nM\u00e9dio em Tempo Integral. A iniciativa, em parceria com a AFS Intercultura, prev\u00ea
\n4
\n150 beneficiados em 2025 . <\/p>\n
\nprograma \u201cSergipe no Mundo\u201d, que concedeu bolsas para 100 estudantes (50 por
\nsemestre) em 2024. O Estado custeia integralmente as despesas e utiliza sorteio
\n5
\np\u00fablico como crit\u00e9rio final de sele\u00e7\u00e3o entre os classificados . <\/p>\n
\n6
\ncriado em 2012, que j\u00e1 levou mais de 6,5 mil estudantes ao exterior , e o
\n\u201cCidad\u00e3o do Mundo\u201d, do Maranh\u00e3o, voltado a jovens egressos do ensino m\u00e9dio,
\n7
\nentre 18 e 24 anos . Ambos os programas s\u00e3o integralmente financiados pelo
\nEstado e t\u00eam foco na inclus\u00e3o social e no desenvolvimento de compet\u00eancias
\nglobais. <\/p>\n
\ncomo instrumento eficaz para qualificar a forma\u00e7\u00e3o dos estudantes da rede
\np\u00fablica. A viv\u00eancia internacional amplia horizontes, desenvolve compet\u00eancias
\nsocioemocionais e refor\u00e7a o aprendizado de idiomas. Experi\u00eancias apontam que
\n4
\n Estado de Minas Gerais. Estudantes da rede estadual participam de forma\u00e7\u00e3o para
\ninterc\u00e2mbio pelo Passaporte Mineiro do Conhecimento. Dispon\u00edvel em:
\nht t ps: \/ \/ www. agenci ami nas. mg. gov. br\/ not i ci a\/ est udant es-da-rede-est adual -part i ci pam-de-f ormacao-
\npara-i nt ercambi o-pel o-passaport e-mi nei ro-do-conheci ment o. Acesso em: 08\/07\/2025.
\n5
\n Estado de Sergipe. Programa Sergipe no Mundo est\u00e1 com inscri\u00e7\u00f5es abertas. Dispon\u00edvel em:
\nht t ps: \/ \/ seduc. se. gov. br\/ programa-sergi pe-no-mundo-est a-com-i nscri coes-abert as\/. Acesso em:
\n08\/07\/2025.
\n6
\n Assembleia Legislativa de Pernambuco. Programa Ganhe o Mundo recebe homenagem da
\nAssembleia. Dispon\u00edvel em:
\nht t ps: \/ \/ www. al epe. pe. gov. br\/ 2019\/ 11\/ 07\/ programa-ganhe-o-mundo-ganha-homenagem-da-assembl
\nei a\/. Acesso em: 08\/07\/2025.
\n7
\n Estado do Maranh\u00e3o. Programa CIDAD\u00c3O DO MUNDO. Dispon\u00edvel em:
\nht t ps: \/ \/ j uvent ude. ma. gov. br\/ programas-ou-campanhas\/ programa-ci dadao-do-mundo. Acesso em:
\n08\/07\/2025. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2839
\n5 <\/p>\n
\ninser\u00e7\u00e3o futura no mercado de trabalho. Trata-se de um investimento com retorno
\ndireto na qualidade da educa\u00e7\u00e3o e no futuro da juventude catarinense. <\/p>\n
\npara a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta. <\/p>\n
\nDeputado Estadual <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 110
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2839
\n6 <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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