<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Eu, CLARISSA NUNES , inscrito no CPF sob o n\u00ba 955 1391, telefone n\u00ba 49- Declaro para os devidos fins, que fazem parte deste requerimento, conforme estabelecido no art. 5\u00ba Declaro, ainda, que a Sra. Catia Guedes Somavilla, matr\u00edcula 12391, lotada no Gabinete do Joa\u00e7aba, 18 de julho de 2025. <\/p>\n CLARISSA NUNES BOTELHO LEMOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Declara de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Art. 1\u00ba Fica declarada de utilidade p\u00fablica estadual Art. 2\u00ba O Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 20 de Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Lucas Neves <\/p>\n Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ANEXO \u00daNICO \u201cANEXO \u00daNICO …………………………………………………………………………… ……………………. <\/p>\n LAGES LEIS Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas \u2013 AMA de Joa\u00e7aba, …………………………………………………………………………… ……………………. Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Lucas Neves <\/p>\n Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina JUSTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de Utilidade P\u00fablica Ante o exposto, conto com meus pares para a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. <\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Lucas Neves <\/p>\n Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina RELAT\u00d3RIO CIRCUNSTANCIADO: <\/p>\n Este Relat\u00f3rio Circunstanciado tem por finalidade, resumir os trabalhos promovidos \u2022 Fevereiro\/2024: \u2022 Abril\/2024: \u2022 Maio\/2024: \u2022 Junho\/2024: \u2022 Julho\/2024: Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 28 – VI F\u00f3rum da Diversidade; \u2022 Agosto\/2024: <\/p>\n – Autismo: Identifica\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e acolhimento. Perspectivas e experi\u00eancias \u2022 Setembro\/2024: \u2022 Outubro\/2024: \u2022 Dezembro\/2024: \u2022 Janeiro\/2025: \u2022 Fevereiro\/2025: 2<\/p>\n Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 29 Joa\u00e7aba, 19 de mar\u00e7o de 2025. <\/p>\n ___________________________ Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 30 DESPACHO<\/p>\n Em cumprimento ao estabelecido no inciso VII do art. 67, c\/c Na sequ\u00eancia, distribua-se o referido Projeto de Lei \u00e0s – Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a; e Florian\u00f3polis, datado e assinado digitalmente.<\/p>\n DEPUTADA ANA CAMPAGNOLO ELEGIS REQUERIMENTO DE DILIG\u00caNCIA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 0101\/2025 <\/p>\n Nos termos do disposto no inciso VI do art. 130 do Regimento Da an\u00e1lise dos autos constatei que a entidade n\u00e3o enviou o Art. 3\u00ba Para ser declarada de utilidade p\u00fablica a entidade dever\u00e1 […] <\/p>\n II \u2013 possuir inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica […] Registra-se que no item denominado \u201cCNPJ\u201d (evento 3) consta 1 Pal\u00e1cio Barriga-Verde 1 Sala da Comiss\u00e3o, <\/p>\n Deputado Fabiano da Luz Pal\u00e1cio Barriga-Verde 2 FOLHA DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A, nos termos do Regimento Interno, O REQUERIMENTO do Senhor Deputado Fabiano da Luz, referente ao Requerimento de dilig\u00eancia interna<\/p>\n Parlamentar Absten\u00e7\u00e3o Favor\u00e1vel Contr\u00e1rio<\/p>\n Dep. Pep\u00ea Colla\u00e7o Dep. Alex Brasil<\/p>\n Dep. Fabiano da Luz Dep. Marcius Machado <\/p>\n Dep. Matheus Cadorin Dep. Mauro De Nadal<\/p>\n Dep. Napole\u00e3o Bernardes<\/p>\n Dep. Rodrigo Minotto Dep. Volnei Weber Despacho: d\u00ea-se o prosseguimento regimental.<\/p>\n Reuni\u00e3o ocorrida em 22\/04\/2025.<\/p>\n Coordenadoria das Comiss\u00f5es REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL<\/p>\n CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR\u00cdDICA<\/p>\n N\u00daMERO DE INSCRI\u00c7\u00c3O DATA DE ABERTURA NOME EMPRESARIAL T\u00cdTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE C\u00d3DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA PRINCIPAL C\u00d3DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS SECUND\u00c1RIAS C\u00d3DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DA NATUREZA JUR\u00cdDICA LOGRADOURO N\u00daMERO COMPLEMENTO CEP BAIRRO\/DISTRITO MUNIC\u00cdPIO UF ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONS\u00c1VEL (EFR) SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL DATA DA SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL MOTIVO DE SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL<\/p>\n SITUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DATA DA SITUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL \u201cDeclara de Utilidade P\u00fablica a Autor: Deputado Lucas Neves <\/p>\n Relator: Deputado Fabiano da Luz <\/p>\n I \u2013 RELAT\u00d3RIO <\/p>\n Trata-se do Projeto de Lei n\u00ba 0101\/2025, que declara de utilidade A mat\u00e9ria foi lida no Expediente da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do dia 26 de No \u00e2mbito deste Colegiado, preliminarmente, foi aprovado, por Pal\u00e1cio Barriga-Verde Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 37 \u00c9 o relat\u00f3rio. <\/p>\n II \u2013 VOTO <\/p>\n Nesta Comiss\u00e3o, cabe analisar a proposi\u00e7\u00e3o quanto aos aspectos Assim, procedendo \u00e0 an\u00e1lise dos autos, constatei que a mat\u00e9ria Diante do exposto, voto, no \u00e2mbito deste Colegiado, pela Sala das Comiss\u00f5es, <\/p>\n Deputado Fabiano da Luz Pal\u00e1cio Barriga-Verde Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 38 FOLHA DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A, nos termos dos artigos 146, 149 e 150 do aprovou unanimidade com emenda(s) aditiva(s) substitutiva global rejeitou maioria sem emenda(s) supressiva(s) modificativa(s)<\/p>\n O RELAT\u00d3RIO do Senhor Deputado Fabiano da Luz, referente ao Processo PL. n\u00ba 101\/2025.<\/p>\n Parlamentar Absten\u00e7\u00e3o Favor\u00e1vel Contr\u00e1rio<\/p>\n Dep. Pep\u00ea Colla\u00e7o<\/p>\n Dep. Alex Brasil Dep. Fabiano da Luz Dep. Matheus Cadorin Dep. Maur\u00edcio Peixer<\/p>\n Dep. Mauro De Nadal Dep. Napole\u00e3o Bernardes Dep. Rodrigo Minotto Dep. Volnei Weber Reuni\u00e3o ocorrida em 13\/05\/2025.<\/p>\n Coordenadoria das Comiss\u00f5es \u201cDeclara de Utilidade P\u00fablica a Autor: Deputado Lucas Neves <\/p>\n Relator: Deputado Jair Miotto <\/p>\n I \u2013 RELAT\u00d3RIO <\/p>\n Trata-se do Projeto de Lei n\u00ba 0101\/2025, de autoria do Deputado A mat\u00e9ria foi lida no Expediente da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do dia 26 de Em seguida, aportou a proposi\u00e7\u00e3o nesta Comiss\u00e3o dos Direitos Pal\u00e1cio Barriga-Verde II \u2013 VOTO <\/p>\n A esta Comiss\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Entende-se que a concess\u00e3o do T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica Al\u00e9m disso, a AMA incentiva a realiza\u00e7\u00e3o de programas de Ante o exposto, com fundamento no art. 144, lll, do Rialesc, voto, Sala da Comiss\u00e3o, <\/p>\n Deputado Jair Miotto Pal\u00e1cio Barriga-Verde FOLHA DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A COMISS\u00c3O DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA, nos termos dos artigos 146, 149 e aprovou unanimidade com emenda(s) aditiva(s) substitutiva global rejeitou maioria sem emenda(s) supressiva(s) modificativa(s)<\/p>\n RELAT\u00d3RIO do Senhor(a) Deputado(a) JAIR MIOTTO, referente ao Processo PL.\/0101\/2025<\/p>\n Absten\u00e7\u00e3o Favor\u00e1vel Contr\u00e1rio Dep. Janice Krasniak Dep. Ivan Naatz Dep. Jair Miotto Dep. Luciane Carminatti<\/p>\n Dep. Sargento Lima Despacho: d\u00ea-se o prosseguimento regimental.<\/p>\n Reuni\u00e3o ocorrida em 03\/06\/2025.<\/p>\n Coordenadoria das Comiss\u00f5es DESPACHO<\/p>\n Em cumprimento ao estabelecido no inciso IV do art. 68 do Aprovado em Turno \u00danico [x] Florian\u00f3polis, datado e assinado digitalmente.<\/p>\n DEPUTADO MARCOS DA ROSA REDA\u00c7\u00c3O FINAL DO PROJETO DE LEI N\u00ba 101\/2025<\/p>\n Declara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica declarada de utilidade p\u00fablica estadual a Art. 2\u00ba O Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 20 de dezembro Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n SALA DAS COMISS\u00d5ES, em Florian\u00f3polis, 13 de junho Deputado PEP\u00ca COLLA\u00c7O Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 44 ANEXO \u00daNICO \u201cANEXO \u00daNICO<\/p>\n ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE P\u00daBLICA<\/p>\n ….. ………………………………………………………………. …………………….<\/p>\n LAGES LEIS<\/p>\n ….. ………………………………………………………………. …………………….<\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA ….. ………………………………………………………………. …………………….<\/p>\n \u201d (NR) DESPACHO<\/p>\n Em cumprimento ao estabelecido no inciso IV do art. 68 do Aprovada a Reda\u00e7\u00e3o Final [x] Florian\u00f3polis, datado e assinado digitalmente.<\/p>\n DEPUTADO MARCOS DA ROSA AUT\u00d3GRAFO DO PROJETO DE LEI N\u00ba 101\/2025<\/p>\n Declara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica declarada de utilidade p\u00fablica estadual a Art. 2\u00ba O Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 20 de dezembro Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAL\u00c1CIO BARRIGA VERDE, em Florian\u00f3polis, 23 de junho Deputado PADRE PEDRO BALDISSERA Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 47 ANEXO \u00daNICO \u201cANEXO \u00daNICO<\/p>\n ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE P\u00daBLICA<\/p>\n ….. ………………………………………………………………. …………………….<\/p>\n LAGES LEIS<\/p>\n ….. ………………………………………………………………. …………………….<\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA ….. ………………………………………………………………. …………………….<\/p>\n \u201d (NR) Of\u00edcio GP\/DL\/924\/2025<\/p>\n Florian\u00f3polis, 23 de junho de 2025.<\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Senhor Governador,<\/p>\n Encaminho a Vossa Excel\u00eancia, para os fins previstos no art. 54 da Constitui\u00e7\u00e3o do Atenciosamente,<\/p>\n Deputado PADRE PEDRO BALDISSERA AUT\u00d3GRAFO DO PROJETO DE LEI N\u00ba 101\/2025<\/p>\n Declara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica declarada de utilidade p\u00fablica estadual a Art. 2\u00ba O Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 20 de dezembro Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAL\u00c1CIO BARRIGA VERDE, em Florian\u00f3polis, 23 de junho Deputado PADRE PEDRO BALDISSERA Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 50 ANEXO \u00daNICO \u201cANEXO \u00daNICO<\/p>\n ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE P\u00daBLICA<\/p>\n ….. ………………………………………………………………. …………………….<\/p>\n LAGES LEIS<\/p>\n ….. ………………………………………………………………. …………………….<\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA ….. ………………………………………………………………. …………………….<\/p>\n \u201d (NR) DESPACHO <\/p>\n Autos do processo n\u00ba SCC 9743\/2025 Sanciono o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 101\/2025, que \u201cDeclara de utilidade p\u00fablica a Florian\u00f3polis, 3 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO Despacho de san\u00e7\u00e3o PL_101_25 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina LEI N\u00ba 19.332, DE 3 DE JULHO DE 2025 <\/p>\n Declara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba Fica declarada de utilidade p\u00fablica estadual a Associa\u00e7\u00e3o Art. 2\u00ba O Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 20 de dezembro de Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, 3 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO 19332_MSG_1110 1 ANEXO \u00daNICO \u201cANEXO \u00daNICO ….. ………………………………………………………………………………….. ………………………….. Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e Luzerna MENSAGEM N\u00ba 1110 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS Tenho a honra de comunicar que sancionei o aut\u00f3grafo do Para arquivo da Assembleia Legislativa, restituo, nesta Florian\u00f3polis, 3 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO Of\u00edcio n\u00ba 931\/SCC-DIAL-GEMAT Florian\u00f3polis, 3 de julho de 2025. <\/p>\n Refer\u00eancia: Mensagem n\u00ba 1110 <\/p>\n Senhora 1\u00aa Secret\u00e1ria, <\/p>\n Encaminho a essa Secretaria a mensagem do senhor Governador do Estado, acima Atenciosamente, <\/p>\n Clarikennedy Nunes Senhora Of\u00edcio n\u00ba 931 enc. ALESC <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina Atenciosamente, Secretaria-Geral da Presid\u00eancia Certifico que o Projeto de Lei PL.\/0101\/2025, o qual encaminha a documenta\u00e7\u00e3o Maria Ivonete Lessa Pal\u00e1cio Barriga-Verde 88020-900 | Florian\u00f3polis | SC Senhor (a) Presidente, CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR\u00cdDICA<\/p>\n N\u00daMERO DE INSCRI\u00c7\u00c3O DATA DE ABERTURA NOME EMPRESARIAL T\u00cdTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE C\u00d3DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA PRINCIPAL C\u00d3DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS SECUND\u00c1RIAS C\u00d3DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DA NATUREZA JUR\u00cdDICA LOGRADOURO N\u00daMERO COMPLEMENTO CEP BAIRRO\/DISTRITO MUNIC\u00cdPIO UF ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONS\u00c1VEL (EFR) SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL DATA DA SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL MOTIVO DE SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL<\/p>\n SITUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DATA DA SITUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Entidade Da Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d’Oeste, Catanduvas e Luzerna, solicitando a altera\u00e7\u00e3o da Lei que a declarou de utilidade p\u00fablica para dar nova denomina\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade. REQUERIMENTO DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA NORMA LEGAL QUE OUTORGOU O T\u00cdTULO DE UTILIDADE P\u00daBLICA (Lei n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7140","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nUTILIDADE P\u00daBLICA
\n(Lei n\u00ba 18.269, de 9 de dezembro de 2021) <\/p>\n
\n99928 , e-mail: emos@gmail.com, residente na rua , bairro Vila
\n Joa\u00e7aba \u2013 SC, cep 89600 , na qualidade de presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos
\nAutistas AMA JOA\u00c7ABA, requeiro a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 18.269, de 9 de dezembro de 2021, que
\nconsolidou e outorgou a esta o t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica, em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de sua denomina\u00e7\u00e3o
\nsocial, nos termos do art. 5\u00ba da referida Lei. <\/p>\n
\nda Lei que rege a mat\u00e9ria, os seguintes documentos:
\n( x ) c\u00f3pias da ata da assembleia geral e da altera\u00e7\u00e3o do estatuto em que conste a mudan\u00e7a de
\nsua sede e\/ou denomina\u00e7\u00e3o, registradas em Cart\u00f3rio ou na Junta Comercial;
\ne (x) inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), atualizada. <\/p>\n
\nDeputado Lucas Neves, telefone n\u00ba (48) 3221 2807, e-mail: catia_somavilla@hotmail.com, ficar\u00e1
\nrespons\u00e1vel pela consulta do processo e responder a eventuais dilig\u00eancias. <\/p>\n
\nSANTA CATARINA
\nPROCESSO LEGISLATIVO
\nPL.\/0101\/2025
\nProposi\u00e7\u00e3o: PL.\/101\/2025
\nData entrada: 20\/03\/2025
\nAutor: LUCAS NEVES
\nEmenta:
\nDECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS AMIGOS DOS AUTISTAS – AMA DE
\nJOA\u00c7ABA, HERVAL D’OESTE, CATANDUVAS E LUZERNA, E ALTERA O ANEXO \u00daNICO DA LEI N\u00ba
\n18.278, DE 2021, QUE “CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O T\u00cdTULO DE
\nUTILIDADE P\u00daBLICA ESTADUAL NO \u00c2MBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA”.
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 1
\nPROJETO DE LEI <\/p>\n
\nAmigos dos Autistas \u2013 AMA de Joa\u00e7aba, Herval
\nD\u2019Oeste, Catanduvas e Luzerna, e Altera o Anexo
\n\u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 2021, que “Consolida os
\natos normativos que concedem o T\u00edtulo de Utilidade
\nP\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina”. <\/p>\n
\na Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas \u2013 AMA de Joa\u00e7aba, Herval D\u2019Oeste, Catanduvas
\ne Luzerna, com sede no Munic\u00edpio de Joa\u00e7aba. <\/p>\n
\ndezembro de 2021, passa a vigorar com a altera\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta
\nLei.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua
\npublica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nPal\u00e1cio Barriga Verde
\nRua Doutor Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 09
\n88020-900 | Florian\u00f3polis | SC
\nFone: (48) 3221-2807 \u2013 e-mail: lucasneves@alesc.sc.gov.br
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 2
\nEvento n\u00ba 1, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36 <\/p>\n
\n (ALTERA O ANEXO \u00daNICO DA LEI N\u00ba 18.278, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021) <\/p>\n
\n ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE P\u00daBLICA <\/p>\n
\n…… …………………………………………………………………………… ……………………. <\/p>\n
\nHerval D\u2019Oeste, Catanduvas e Luzerna <\/p>\n
\n \u2018\u2019 (NR) <\/p>\n
\nPal\u00e1cio Barriga Verde
\nRua Doutor Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 09
\n88020-900 | Florian\u00f3polis | SC
\nFone: (48) 3221-2807 \u2013 e-mail: lucasneves@alesc.sc.gov.br
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 3
\nEvento n\u00ba 1, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36 <\/p>\n
\nEstadual a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas \u2013 AMA de Joa\u00e7aba, Herval D\u2019Oeste,
\nCatanduvas e Luzerna, em reconhecimento aos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0
\ncomunidade.
\nA AMA de Joa\u00e7aba, Herval D\u2019Oeste, Catanduvas e Luzerna, conforme
\nseu Estatuto Social, dedica-se na defesa, prote\u00e7\u00e3o e atendimento das pessoas com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA), integrando-as na vida comunit\u00e1ria e de seus
\nfamiliares, bem como incentiva a realiza\u00e7\u00e3o de programas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o
\ndiagn\u00f3stico precoce e a intera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia
\nsocial para ampliar o atendimento especializado, entre outras finalidades.
\nDiante da significativa contribui\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos
\nAutistas \u2013 AMA de Joa\u00e7aba, Herval D\u2019Oeste, Catanduvas e Luzerna para a comunidade
\nautista, torna-se justific\u00e1vel e necess\u00e1rio o reconhecimento da entidade como de
\nUtilidade P\u00fablica Estadual. <\/p>\n
\nPal\u00e1cio Barriga Verde
\nRua Doutor Jorge Luz Fontes, 310 – Gabinete 09
\n88020-900 | Florian\u00f3polis | SC
\nFone: (48) 3221-2807 \u2013 e-mail: lucasneves@alesc.sc.gov.br
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 4
\nEvento n\u00ba 1, P\u00e1gina 3 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 5
\nEvento n\u00ba 2, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 6
\nEvento n\u00ba 2, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 7
\nEvento n\u00ba 3, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36DECLARA\u00c7\u00c3O DE FUNCIONAMENTO
\nDeclaro, para os devidos fins, que a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas \u2013 AMA de
\nJoa\u00e7aba, Herval Doeste, Catanduvas e Luzerna, com sede a rua Antonio Adolpho
\nMaresch, 68, bairro Flor da Serra, em Joa\u00e7aba \u2013 SC, inscrita no CNPJ 51.326.751\/0001-
\n33, est\u00e1 em pleno funcionamento, h\u00e1 mais de 12 meses, cumprindo com suas
\nfinalidades estatut\u00e1rias.
\nJoa\u00e7aba, 19 de mar\u00e7o de 2025
\nAssinatura do Presidente
\nClarissa Nunes Botelho Lemos
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 8
\nEvento n\u00ba 4, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36DECLARA\u00c7\u00c3O
\nEu, Clarissa Nunes Botelho Lemos, brasileira, casada, residente na rua Doze de
\nOutubro, 741, bairro Vila Simone, Joa\u00e7aba \u2013 SC, portadora do RG 99029134705 SSP CE,
\ne CPF 955.722.013-91, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas \u2013 AMA de
\nJoa\u00e7aba, Herval D\u2019Oeste, Catanduvas e Luzerna, declaro para os devidos fins ou a quem
\npossa interessar que n\u00e3o remunero os cargos de diretoria e\/ou conselho e n\u00e3o
\ndistribuo lucros, bonifica\u00e7\u00f5es ou vantagens auferidas a dirigentes, mantenedor e\/ou
\nassociado, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atividades, sob nenhuma forma ou pretexto.
\nJoa\u00e7aba, 19 de mar\u00e7o de 2025
\nClarissa Nunes Botelho Lemos
\nPRESIDENTE
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 9
\nEvento n\u00ba 5, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36DECLARA\u00c7\u00c3O
\nEu, Clarissa Nunes Botelho Lemos, inscrita no CPF 955.722.013-91, telefone 49-
\n999284950, email clarissabotelho@hotmail.com, residente na rua Doze de
\noutubro, 741, bairro Vila Simone, em Joa\u00e7aba \u2013 SC, na qualidade de presidente
\nda Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas \u2013 AMA de Joa\u00e7aba, Herval D\u2019Oeste,
\nCatanduvas e Luzerna declaro que a referida entidade n\u00e3o \u00e9 qualificada como
\nOrganiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP), nos termos do
\nartigo 18 da Lei Federal n. 9.790 de 1999.
\nJoa\u00e7aba, 19 de mar\u00e7o de 2025
\nClarissa Nunes Botelho Lemos
\nPRESIDENTE
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 10
\nEvento n\u00ba 6, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 11
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 12
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 13
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 3 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 14
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 4 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 15
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 5 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 16
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 6 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 17
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 7 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 18
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 8 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 19
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 9 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 20
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 10 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 21
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 11 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 22
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 12 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 23
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 13 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 24
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 14 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 25
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 15 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 26
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 16 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36Projeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 27
\nEvento n\u00ba 7, P\u00e1gina 17 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:36
\nASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS AMIGOS DOS AUTISTAS \u2013 AMA
\nDE JOA\u00c7ABA, HERVAL D\u2019OESTE, CATANDUVAS E
\nLUZERNA
\nRua Antonio Adolpho Maresch, 68, Flor da Serra, Joa\u00e7aba \u2013 SC CNPJ
\nn\u00ba 51.326.751\/0001-33 – Fone: (49) 99284950 <\/p>\n
\npela Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas \u2013 AMA de Joa\u00e7aba, Herval Doeste, Catanduvas
\ne Luzerna ao longo dos 12 (doze) meses retroativos, de acordo com as atividades
\ndescritas no artigo 2\u00ba da Lei 18.269\/2021.
\nRelat\u00f3rio mensal – per\u00edodo de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025: <\/p>\n
\n– Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria;
\n\u2022 Mar\u00e7o\/2024:
\n– Semin\u00e1rio Estadual Autismo \u2013 diagn\u00f3stico, interven\u00e7\u00e3o precoce e comportamento
\npromovido pela Escola do Legislativo (ALESC);
\n– Reuni\u00e3o com a presidente da FCEE e a diretora de extens\u00e3o;
\n– Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria;<\/p>\n
\n– II Semin\u00e1rio Regional sobre Autismo da Serra Catarinense;
\n– Mutir\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de novas identidades com o IGP;
\n– Confer\u00eancia Estadual dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia;
\n– Projeto Vem pro Parque; <\/p>\n
\n– Feijoada da AMA; <\/p>\n
\n– Semin\u00e1rio AMAr Autista; <\/p>\n
\n1<\/p>\n
\nEvento n\u00ba 8, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS AMIGOS DOS AUTISTAS \u2013 AMA
\nDE JOA\u00c7ABA, HERVAL D\u2019OESTE, CATANDUVAS E
\nLUZERNA
\nRua Antonio Adolpho Maresch, 68, Flor da Serra, Joa\u00e7aba \u2013 SC CNPJ
\nn\u00ba 51.326.751\/0001-33 – Fone: (49) 99284950 <\/p>\n
\n– Capacita\u00e7\u00e3o na FIESC para novas ONGs; <\/p>\n
\nprofissionais e pessoais; <\/p>\n
\n– Tribuna na Sess\u00e3o na C\u00e2mara dos Vereadores de Joa\u00e7aba;
\n– Lions Clube Cruzeiro Joa\u00e7aba;
\n– Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria;<\/p>\n
\n– Reuni\u00e3o da Diretoria; – Lions Clube Cruzeiro Joa\u00e7aba;
\n\u2022 Novembro\/2024:
\n– Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica municipal;
\n– Reuni\u00e3o da Diretoria; <\/p>\n
\n– Bazar AMA;
\n– Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria;<\/p>\n
\n– Encontro com pais na AMA; <\/p>\n
\n– Bazar em Joa\u00e7aba; <\/p>\n
\nEvento n\u00ba 8, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS AMIGOS DOS AUTISTAS \u2013 AMA
\nDE JOA\u00c7ABA, HERVAL D\u2019OESTE, CATANDUVAS E
\nLUZERNA
\nRua Antonio Adolpho Maresch, 68, Flor da Serra, Joa\u00e7aba \u2013 SC CNPJ
\nn\u00ba 51.326.751\/0001-33 – Fone: (49) 99284950 <\/p>\n
\nClarissa Nunes Botelho Lemos
\nPresidente
\n3<\/p>\n
\nEvento n\u00ba 8, P\u00e1gina 3 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
\nPRIMEIRA SECRETARIA
\nESTADO DE SANTA CATARINA<\/p>\n
\nart. 209, ambos do Regimento Interno, determino a leitura do Projeto de Lei n\u00ba
\n101\/2025, que “Declara de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas –
\nAMA de Joa\u00e7aba, Herval D’Oeste, Catanduvas e Luzerna, e Altera o Anexo \u00danico da
\nLei n\u00ba 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o T\u00edtulo de
\nUtilidade P\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina”. “, de autoria do
\nDeputado Lucas Neves, no Expediente em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria da 20\u00aa Legislatura.<\/p>\n
\nseguintes comiss\u00f5es:<\/p>\n
\n– Comiss\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
\n1\u00aa Secret\u00e1ria<\/p>\n
\nDocumento assinado eletronicamente por Ana Caroline
\nSistema de Processo
\nCampagnolo, em 25\/03\/2025, \u00e0s 15:18.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 31
\nEvento n\u00ba 9, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nEXCELENT\u00cdSSIMOS SENHORES MEMBROS DA COMISS\u00c3O DE
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A <\/p>\n
\nInterno desta Casa, fui designado \u00e0 relatoria do Projeto de Lei n\u00ba 0101\/2025, por
\nmeio do qual se pretende declarar como de utilidade p\u00fablica estadual a Associa\u00e7\u00e3o
\ndos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval D’Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna. <\/p>\n
\ncomprovante de inscri\u00e7\u00e3o e de regularidade no Cadastro Nacional da Pessoa
\n1
\nJur\u00eddica (CNPJ), conforme preconiza o inciso II do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 18.269 , de 9 de
\ndezembro de 2021, que assim enuncia: <\/p>\n
\ncomprovar os seguintes requisitos: <\/p>\n
\n(CNPJ); <\/p>\n
\n(grifei) <\/p>\n
\nanexada uma certid\u00e3o de Registro de Pessoa Jur\u00eddica, o que comprova que a
\nentidade foi devidamente registrada no cart\u00f3rio, e n\u00e3o no Cadastro Nacional da
\nPessoa Jur\u00eddica (CNPJ), da Receita Federal. <\/p>\n
\n Lei n\u00ba 18.269, de 9 de dezembro de 2021, que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do T\u00edtulo
\nde Utilidade P\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina.\u201d <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 042
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2571
\nccj@alesc.sc.gov.br <\/p>\n
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 32
\nEvento n\u00ba 10, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nAssim, entendo ser necess\u00e1rio recorrer ao disposto no inciso XIV do
\nart. 71 do Regimento Interno desta Assembleia, ap\u00f3s ouvidos os Membros deste
\nColegiado, para solicitar DILIG\u00caNCIA INTERNA ao Autor do Projeto de Lei em
\npauta, Deputado Lucas Neves, a fim de que encaminhe aos autos o comprovante de
\ninscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), conforme exig\u00eancia do
\ninciso II do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 18.269, de 2021. <\/p>\n
\n Relator <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 042
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2571
\nccj@alesc.sc.gov.br <\/p>\n
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 33
\nEvento n\u00ba 10, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COORDENADORIA DAS
\nESTADO DE SANTA CATARINA COMISS\u00d5ES<\/p>\n
\naprovou rejeitou, por unanimidade maioria
\nX X <\/p>\n
\nprocesso: PL. n\u00ba 101\/2025.<\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 34
\nEvento n\u00ba 11, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Valdemar Machado
\nNeto, em 23\/04\/2025, \u00e0s 16:21.
\nSistema de Processo
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 35
\nEvento n\u00ba 11, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:3724\/04\/2025, 11:41 about:blank<\/p>\n
\nCOMPROVANTE DE INSCRI\u00c7\u00c3O E DE SITUA\u00c7\u00c3O
\n51.326.751\/0001-33 16\/06\/2023
\nCADASTRAL
\nMATRIZ<\/p>\n
\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS – AMA DE JOACABA, HERVAL D OESTE, CATANDUVAS E LUZERNA<\/p>\n
\n******** DEMAIS<\/p>\n
\n94.30-8-00 – Atividades de associa\u00e7\u00f5es de defesa de direitos sociais (Dispensada *)<\/p>\n
\n94.99-5-00 – Atividades associativas n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n
\n399-9 – Associa\u00e7\u00e3o Privada<\/p>\n
\nR TIRADENTES 872 ********<\/p>\n
\n89.600-000 CENTRO JOACABA SC<\/p>\n
\nDIRETORIAAMA.JOACABA@GMAIL.COM (49) 9928-4950<\/p>\n
\n*****<\/p>\n
\nATIVA 16\/06\/2023<\/p>\n
\n******** ********
\n(*) A dispensa de alvar\u00e1s e licen\u00e7as \u00e9 direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM n\u00ba 51, de 11 de
\njunho de 2019, ou da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, n\u00e3o tendo a Receita Federal qualquer
\nresponsabilidade quanto \u00e0s atividades dispensadas.
\nAprovado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
\nEmitido no dia 24\/04\/2025 \u00e0s 11:41:06 (data e hora de Bras\u00edlia). P\u00e1gina: 1\/1
\nabout:blank 1\/1
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 36
\nEvento n\u00ba 12, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nRELAT\u00d3RIO E VOTO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 0101\/2025 <\/p>\n
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas –
\nAMA de Joa\u00e7aba, Herval D’Oeste,
\nCatanduvas e Luzerna, e Altera o Anexo
\n\u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 2021, que
\n\u2018Consolida os atos normativos que
\nconcedem o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica
\nestadual no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina\u2019.\u201d <\/p>\n
\np\u00fablica estadual a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas \u2013 AMA, de Joa\u00e7aba,
\nHerval D’Oeste, Catanduvas e Luzerna, alterando, para tanto, o Anexo \u00danico da
\nLei n\u00ba 18.278, de 20 de dezembro de 2021. <\/p>\n
\nmar\u00e7o de 2025 e encaminhada a esta Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, em
\nque fui designado \u00e0 sua relatoria, com base no inciso VI do art. 130 do Regimento
\nInterno deste Poder. <\/p>\n
\nunanimidade, diligenciamento interno ao Autor do projeto, Deputado Lucas Neves,
\nna Reuni\u00e3o de 23 de abril de 2025, sendo respondido em 28 de abril de 2025,
\nsanando, portanto, a pend\u00eancia documental solicitada. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 042
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2571
\nccj@alesc.sc.gov.br
\n1 <\/p>\n
\nEvento n\u00ba 13, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nNos autos do Projeto de Lei encontram-se presentes: (I) o CNPJ
\nda entidade; (II) a declara\u00e7\u00e3o de funcionamento; (III) a declara\u00e7\u00e3o do presidente
\nda entidade atestando a n\u00e3o qualifica\u00e7\u00e3o como OSCIP; (IV) o relat\u00f3rio de
\natividades; (V) o estatuto social; (VI) a ata de funda\u00e7\u00e3o da entidade; (VII) a ata de
\nelei\u00e7\u00e3o e posse da diretoria em exerc\u00edcio; e (VIII) a declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o remunera
\nseus membros nem distribui lucros. <\/p>\n
\nconstitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa referidos no inciso
\nI do art. 72 e no inciso I do art. 144 do Regimento Interno deste Poder, em
\nespecial ao atendimento \u00e0 Lei estadual n\u00b0 18.269, de 2021, que \u201cDisp\u00f5e sobre a
\nconcess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica Estadual no \u00e2mbito do
\nEstado de Santa Catarina\u201d. <\/p>\n
\natende adequadamente \u00e0s determina\u00e7\u00f5es legais que regem a esp\u00e9cie, bem como
\naos demais pressupostos regimentais a serem observados por este Colegiado. <\/p>\n
\nADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n\u00ba 0101\/2025. <\/p>\n
\n Relator <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 042
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2571
\nccj@alesc.sc.gov.br
\n2 <\/p>\n
\nEvento n\u00ba 13, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COORDENADORIA DAS
\nESTADO DE SANTA CATARINA COMISS\u00d5ES<\/p>\n
\nRegimento Interno,<\/p>\n
\nX X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X
\nSubstitu\u00eddo pelo Dep. Dr. Vicente Caropreso
\nDespacho: d\u00ea-se o prosseguimento regimental.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Valdemar Machado Neto, em
\nSistema de Processo
\n13\/05\/2025, \u00e0s 17:55.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 39
\nEvento n\u00ba 14, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nRELAT\u00d3RIO E VOTO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 0101\/2025 <\/p>\n
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas –
\nAMA de Joa\u00e7aba, Herval D’Oeste,
\nCatanduvas e Luzerna, e Altera o Anexo
\n\u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 2021, que
\n\u2018Consolida os atos normativos que
\nconcedem o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica
\nestadual no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina \u2019.” <\/p>\n
\nLucas Neves, que pretende declarar de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos
\nAmigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval D’Oeste, Catanduvas e Luzerna, e
\nalterar o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 20 de dezembro de 2021, que
\n\u201cConsolida os atos normativos que concedem o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica
\nestadual no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina \u201d. <\/p>\n
\nmar\u00e7o de 2025 e encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, na qual,
\nap\u00f3s diligenciamento interno ao Autor do projeto, Deputado Lucas Neves, por
\nunanimidade, aprovou-se o relat\u00f3rio e voto do relator, o Deputado Fabiano da
\nLuz, que, tendo verificado o cumprimento dos requisitos legais, manifestou-se
\npela sua admissibilidade. <\/p>\n
\nda Pessoa com Defici\u00eancia, em que fui designado \u00e0 relatoria, nos termos
\nregimentais. <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 042
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2566
\ncpcd@alesc.sc.gov.br
\n1
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 40
\nEvento n\u00ba 15, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. <\/p>\n
\ncompete analisar as proposi\u00e7\u00f5es sob a \u00f3tica do interesse p\u00fablico, quanto a seus
\ncampos tem\u00e1ticos ou \u00e1reas de atividade, conforme preceituam os arts. 87, e 144,
\nIII, do Regimento Interno deste Poder. <\/p>\n
\nestadual \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval
\nD’Oeste, Catanduvas e Luzerna atende ao interesse p\u00fablico, uma vez que,
\nconforme seu estatuto social, a entidade se dedica \u00e0 defesa, prote\u00e7\u00e3o e
\natendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
\npromovendo sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria, bem como a de seus familiares. <\/p>\n
\nconscientiza\u00e7\u00e3o sobre o diagn\u00f3stico precoce e estimula a intera\u00e7\u00e3o com
\norganiza\u00e7\u00f5es das \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, com o objetivo
\nde ampliar o atendimento especializado. <\/p>\n
\nno \u00e2mbito desta Comiss\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, pela
\nAPROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 0101\/2025. <\/p>\n
\nRelator <\/p>\n
\nRua Dr. Jorge Luz Fontes, 310 \u2013 Sala 042
\n88020-900 – Florian\u00f3polis – SC
\n(48) 3221.2566
\ncpcd@alesc.sc.gov.br
\n2
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 41
\nEvento n\u00ba 15, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COORDENADORIA DAS
\nESTADO DE SANTA CATARINA COMISS\u00d5ES<\/p>\n
\n150 do Regimento Interno,<\/p>\n
\nX X <\/p>\n
\nParlamentar
\nDep. Dr. Vicente Caropreso
\n X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X <\/p>\n
\n X
\n(Dep. Napole\u00e3o Bernardes, em substitui\u00e7\u00e3o)
\nDep. Jos\u00e9 Milton Scheffer<\/p>\n
\n X <\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Valdemar Machado Neto, em
\nSistema de Processo
\n03\/06\/2025, \u00e0s 13:04.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 42
\nEvento n\u00ba 16, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
\nSEGUNDA SECRETARIA
\nESTADO DE SANTA CATARINA<\/p>\n
\nRegimento Interno, certifico que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,
\nreunida em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria na data de 10\/06\/2025, deliberou acerca desta proposi\u00e7\u00e3o,
\nPL.\/101\/2025, e obteve o seguinte resultado:<\/p>\n
\nRejeitado [ ]
\nDeferido [ ]
\nIndeferido [ ]
\nComunicado [ ]<\/p>\n
\n2\u00ba SECRET\u00c1RIO
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Marcos da Rosa, em
\nSistema de Processo
\n12\/06\/2025, \u00e0s 15:58.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 43
\nEvento n\u00ba 17, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMISS\u00c3O DE
\nESTADO DE SANTA CATARINA CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A<\/p>\n
\nAutistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna e altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 2021,
\nque \u201cConsolida os atos normativos que concedem o T\u00edtulo de
\nUtilidade P\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina\u201d.<\/p>\n
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna, com sede no Munic\u00edpio de Joa\u00e7aba.<\/p>\n
\nde 2021, passa a vigorar com a altera\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta Lei.<\/p>\n
\nde 2025.<\/p>\n
\nPresidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a<\/p>\n
\nEvento n\u00ba 18, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37 <\/p>\n
\n(Altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 20 de dezembro de 2021)<\/p>\n
\nde Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Felippe Luiz Colla\u00e7o,
\nSistema de Processo
\nem 13\/06\/2025, \u00e0s 16:21.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 45
\nEvento n\u00ba 18, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
\nSEGUNDA SECRETARIA
\nESTADO DE SANTA CATARINA<\/p>\n
\nRegimento Interno, certifico que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,
\nreunida em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria na data de 17\/06\/2025, deliberou acerca desta proposi\u00e7\u00e3o,
\nPL.\/101\/2025, e obteve o seguinte resultado:<\/p>\n
\nAprovado [ ]
\nRejeitado [ ]
\nDeferido [ ]
\nIndeferido [ ]
\nComunicado [ ]<\/p>\n
\n2\u00ba SECRET\u00c1RIO
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Marcos da Rosa, em
\nSistema de Processo
\n17\/06\/2025, \u00e0s 18:23.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 46
\nEvento n\u00ba 19, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37GABINETE DEPUTADO
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA
\nPADRE PEDRO
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nBALDISSERA<\/p>\n
\nAutistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna e altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 2021,
\nque \u201cConsolida os atos normativos que concedem o T\u00edtulo de
\nUtilidade P\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina\u201d.<\/p>\n
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna, com sede no Munic\u00edpio de Joa\u00e7aba.<\/p>\n
\nde 2021, passa a vigorar com a altera\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta Lei.<\/p>\n
\nde 2025.<\/p>\n
\nPresidente, em exerc\u00edcio<\/p>\n
\nEvento n\u00ba 20, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37 <\/p>\n
\n(Altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 20 de dezembro de 2021)<\/p>\n
\nde Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Padre Pedro
\nSistema de Processo
\nBaldissera, em 23\/06\/2025, \u00e0s 13:45.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 48
\nEvento n\u00ba 20, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COORDENADORIA DE
\nESTADO DE SANTA CATARINA EXPEDIENTE<\/p>\n
\nFRANCISCO JOS\u00c9 RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
\nGovernador do Estado de Santa Catarina, em exerc\u00edcio
\nNesta<\/p>\n
\nEstado, o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 101\/2025, que \u201cDeclara de utilidade p\u00fablica a
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna e altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 2021, que \u2018Consolida os atos
\nnormativos que concedem o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Estado
\nde Santa Catarina\u2019\u201d.<\/p>\n
\nPresidente, em exerc\u00edcio
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Padre Pedro
\nSistema de Processo
\nBaldissera, em 23\/06\/2025, \u00e0s 13:45.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 49
\nEvento n\u00ba 21, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37GABINETE DEPUTADO
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA
\nPADRE PEDRO
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nBALDISSERA<\/p>\n
\nAutistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna e altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 2021,
\nque \u201cConsolida os atos normativos que concedem o T\u00edtulo de
\nUtilidade P\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina\u201d.<\/p>\n
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna, com sede no Munic\u00edpio de Joa\u00e7aba.<\/p>\n
\nde 2021, passa a vigorar com a altera\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta Lei.<\/p>\n
\nde 2025.<\/p>\n
\nPresidente, em exerc\u00edcio<\/p>\n
\n5
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37 <\/p>\n
\n(Altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 20 de dezembro de 2021)<\/p>\n
\nde Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Padre Pedro
\nSistema de Processo
\nBaldissera, em 23\/06\/2025, \u00e0s 13:45.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 51
\n6
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nAut\u00f3grafo do PL n\u00ba 101\/2025 <\/p>\n
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e Luzerna e
\naltera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 2021, que \u2018Consolida os atos normativos que concedem
\no T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina\u2019\u201d. <\/p>\n
\nGovernador do Estado <\/p>\n
\nRod. SC 401, n\u00ba 4.600, km 15 – Saco Grande – CEP 88032-000 – Florian\u00f3polis – SC
\nFone: (48) 3665-2000
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 52
\n7
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 3 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009743\/2025 e o c\u00f3digo F27ZAP36.Assinaturas do documento
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\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009743\/2025 e o c\u00f3digo F27ZAP36
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 53
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 4 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nAutistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e
\nLuzerna e altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 2021, que
\n\u201cConsolida os atos normativos que concedem o T\u00edtulo de
\nUtilidade P\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Estado de Santa
\nCatarina\u201d. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\ndos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e Luzerna, com
\nsede no Munic\u00edpio de Joa\u00e7aba. <\/p>\n
\n2021, passa a vigorar com a altera\u00e7\u00e3o constante do Anexo \u00danico desta Lei. <\/p>\n
\nGovernador do Estado <\/p>\n
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 54
\n8
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 5 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009743\/2025 e o c\u00f3digo 97B0BNM9.ESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\n(Altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba 18.278, de 20 de dezembro de 2021) <\/p>\n
\nENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE P\u00daBLICA <\/p>\n
\nLAGES LEIS
\n….. ………………………………………………………………………………….. …………………………..
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, <\/p>\n
\n….. ………………………………………………………………………………….. …………………………..
\n\u201d (NR
\n19332_MSG_1110 2
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 55
\n9
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 6 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009743\/2025 e o c\u00f3digo 97B0BNM9.Assinaturas do documento
\nC\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 97B0BNM9
\nEste documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:
\nJORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 04\/07\/2025 \u00e0s 14:33:13
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)
\nPara verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA5NzQzXzk3NDVfMjAyNV85N0IwQk5NOQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009743\/2025 e o c\u00f3digo 97B0BNM9
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 56
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 7 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\nprojeto de lei que \u201cDeclara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos
\nAutistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e Luzerna e altera o Anexo \u00danico
\nda Lei n\u00ba 18.278, de 2021, que \u2018Consolida os atos normativos que concedem o T\u00edtulo de
\nUtilidade P\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina\u2019\u201d. <\/p>\n
\noportunidade, c\u00f3pia do aut\u00f3grafo do texto que se converteu na Lei n\u00ba 19.332. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsl_PL_101_25
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 57
\n10
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 8 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009743\/2025 e o c\u00f3digo UQ1G737E.Assinaturas do documento
\nC\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: UQ1G737E
\nEste documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:
\nJORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 04\/07\/2025 \u00e0s 14:33:13
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)
\nPara verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA5NzQzXzk3NDVfMjAyNV9VUTFHNzM3RQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009743\/2025 e o c\u00f3digo UQ1G737E
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 58
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 9 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37ESTADO DE SANTA CATARINA
\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL <\/p>\n
\nreferenciada, pela qual restitui c\u00f3pia de aut\u00f3grafo sancionado e da respectiva Lei. <\/p>\n
\nSecret\u00e1rio de Estado da Casa Civil <\/p>\n
\nDEPUTADA ANA CAROLINE CAMPAGNOLO GALV\u00c3O
\n1\u00aa Secret\u00e1ria da Assembleia Legislativa
\nNesta <\/p>\n
\nRod. SC 401, n\u00ba 4.600, km 15 – Saco Grande – CEP 88032-000 – Florian\u00f3polis – SC
\nTelefone: (48) 3665-2113 e-mail: gemat@casacivil.sc.gov.br
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 59
\n11
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 10 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009743\/2025 e o c\u00f3digo C51Q71IE.Assinaturas do documento
\nC\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: C51Q71IE
\nEste documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:
\nCLARIKENNEDY NUNES (CPF: 634.XXX.299-XX) em 03\/07\/2025 \u00e0s 18:42:59
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 07\/07\/2023 – 16:23:37 e v\u00e1lido at\u00e9 07\/07\/2123 – 16:23:37.
\n(Assinatura do sistema)
\nPara verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia-
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA5NzQzXzk3NDVfMjAyNV9DNTFRNzFJRQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009743\/2025 e o c\u00f3digo C51Q71IE
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 60
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 11 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:3704\/07\/2025, 18:25 Email \u2013 Secretaria Geral \u2013 Outlook
\nOutlook
\nENC: Protocolo dos Of\u00edcios n\u00bas 921-934 \u2013 Leis n\u00bas 19.322 a 19.335
\nDe Secretaria Geral
\nData Sex, 2025-07-04 17:16
\nPara Diretoria Legislativa
\nDe: Secretaria Geral
\nEnviado: sexta-feira, 4 de julho de 2025 17:14
\nPara: Ger\u00eancia de Mensagens e Atos Legisla\u0000vos
\nLegisla\u0000vos
\nMendes
\n
\n
\nAssunto: RE: Protocolo dos O\u0000cios n\u00bas 921-934 \u2013 Leis n\u00bas 19.322 a 19.335
\n\u00a0
\nCon?rmo o recebimento. <\/p>\n
\nGabriel Machado<\/p>\n
\nAssembleia Legisla\u0000va de Santa Catarina \u2013 ALESC
\n(48) 3221-2605 \/ 2606
\nDe: daniel.schramm@casacivil.sc.gov.br
\nMensagens e Atos Legisla\u0000vos
\nEnviado: sexta-feira, 4 de julho de 2025 16:23
\nPara: Diretoria de Assuntos Legisla\u0000vos
\n
\n
\nDiretora J\u00e9ssica Savi
\nAssunto: Protocolo dos O\u0000cios n\u00bas 921-934 \u2013 Leis n\u00bas 19.322 a 19.335
\n\u00a0
\nBoa tarde,
\nDe ordem do Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil, encaminho os of\u00edcios e as mensagens referentes \u00e0 san\u00e7\u00e3o
\ndos seguintes aut\u00f3grafos de projetos de lei, que foram convertidos nas seguintes Leis, enviadas para
\npublica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, que dever\u00e1 circular na data de hoje:
\nMensagem do senhor
\nData Projeto de Lei n\u00ba Lei n\u00ba Of\u00edcio n\u00ba
\nGovernador n\u00ba
\n03\/07\/2025
\nPL 026\/2025 19.322 1100 921
\nPL 046\/2025 19.323 1101 922
\nhttps:\/\/outlook.office.com\/mail\/inbox\/id\/AAQkAGZiMGExZTllLWRmZjQtNDM0My05Yjk4LWEwNzRmNTQxMDY0ZQAQAJxOATWC22ZNuLDKaM\u2026 1\/2
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 61
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 1 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:3704\/07\/2025, 18:25 Email \u2013 Secretaria Geral \u2013 Outlook
\nPL 060\/2025 19.324 1102 923
\nPL 119\/2025 19.325 1103 924
\nPL 211\/2025 19.326 1104 925
\nPL 240\/2025 19.327 1105 926
\nPL 546\/2024 19.328 1106 927
\nPL 573\/2024 19.329 1107 928
\nPL 444\/2024 19.330 1108 929
\nPL 570\/2024 19.331 1109 930
\nPL 101\/2025 19.332 1110 931
\nPL 282\/2025 19.333 1111 932
\nPL 132\/2025 19.334 1112 933
\nPL 146\/2025 19.335 1113 934
\nPor favor, solicito que a Secretaria-Geral da ALESC acuse o recebimento deste e-mail e a pessoa que o
\nfez se identifique para nosso controle.
\nRespeitosamente,
\nDaniel Schramm
\nAssessor T\u00e9cnico
\nGer\u00eancia de Mensagens e Atos Legisla\u0000vos
\nDiretoria de Assuntos Legisla\u0000vos
\nSecretaria de Estado da Casa Civil
\n(48) 3665-2054
\n—
\nATEN\u00c7\u00c3O: Esta mensagem eletr\u00f4nica pode conter informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou potencialmente
\nsens\u00edveis, cuja reprodu\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida poder\u00e1 acarretar poss\u00edvel amea\u00e7a aos
\ndireitos fundamentais de liberdade e de privacidade de pessoa natural. Antes de repassar qualquer
\ninforma\u00e7\u00e3o por meio digital cientifique-se de cumprir todos os fundamentos disciplinares da Lei
\nFederal n. 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD).
\n_______________________________________________________________________
\nEsta mensagem se trata de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica para uso exclusivo de seu destinat\u00e1rio e pode conter informa\u00e7\u00f5es confidenciais, que todas
\nas informa\u00e7\u00f5es contidas devem ser tratadas como confidenciais e n\u00e3o devem ser divulgadas a terceiros sem o pr\u00e9vio consentimento do seu
\nremetente; e, caso n\u00e3o seja o destinat\u00e1rio e\/ou a tenha recebido por engano, deve devolv\u00ea-la ao remetente e elimin\u00e1-la do seu sistema, n\u00e3o
\ndivulgando ou utilizando de forma total ou parcial as informa\u00e7\u00f5es contidas em seu texto e\/ou anexos.
\nhttps:\/\/outlook.office.com\/mail\/inbox\/id\/AAQkAGZiMGExZTllLWRmZjQtNDM0My05Yjk4LWEwNzRmNTQxMDY0ZQAQAJxOATWC22ZNuLDKaM\u2026 2\/2
\nProjeto de Lei (1824678) SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 62
\nEvento n\u00ba 22, P\u00e1gina 2 | Documento emitido por Renata Martins em 17\/07\/2025 08:48:37Boletim de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nico em 17\/07\/2025
\nDL – COORDENADORIA DE DOCUMENTACAO
\nCERTID\u00c3O<\/p>\n
\nvisando ao T\u00edtulo de Reconhecimento de Utilidade P\u00fablica para a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos
\nAutistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste, Catanduvas e Luzerna, resultou na Lei n\u00ba 19.332
\n(dezenove mil trezentos e trinta e dois), de 3 de julho de 2025, a qual declara de utilidade
\np\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval d\u2019Oeste,
\nCatanduvas e Luzerna, com sede no Munic\u00edpio de Joa\u00e7aba, e altera o Anexo \u00danico da Lei n\u00ba
\n18.278\/2021 que “Consolida os atos normativos que concedem o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica
\nestadual no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina” para dele fazer constar o nome desta
\nentidade. Certifico, ainda, que a entidade est\u00e1 de acordo com a Lei n\u00ba 18.269 (dezoito mil,
\nduzentos e sessenta e nove), de 9 de dezembro de 2021. Por fim, certifico que esta Certid\u00e3o
\nter\u00e1 validade de 3 anos a contar desta data de emiss\u00e3o, conforme o artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba
\n18.269\/2021. E, para constar, eu, Maria Ivonete Lessa, Coordenadora da Coordenadoria de
\nDocumenta\u00e7\u00e3o, visei a presente certid\u00e3o lavrada nesta Coordenadoria da Assembleia
\nLegislativa do Estado de Santa Catarina, na cidade de Florian\u00f3polis, aos 17 dias do m\u00eas de
\njulho do ano de 2025, a qual vai certificada.<\/p>\n
\nCoordenadora de Documenta\u00e7\u00e3o
\n(Assinado eletronicamente)
\nDocumento assinado eletronicamente por MARIA IVONETE LESSA, Coordenadora de
\nDocumenta\u00e7\u00e3o, em 17\/07\/2025, \u00e0s 16:25, conforme art. 1\u00ba, III, “b”, da Lei 11.419\/2006.
\nA autenticidade do documento pode ser conferida no site https:\/\/sei.alesc.sc.gov.br\/verifica-assinatura
\ninformando o c\u00f3digo verificador 1824681 e o c\u00f3digo CRC C42C0D5F.
\n25.0.000031388-5
\n1824681v7<\/p>\n
\nDL – COORDENADORIA DE DOCUMENTACAO
\nRua Doutor Jorge Luz Fontes, 310<\/p>\n
\n48 32212762
\nwww.alesc.sc.gov.br
\nCertid\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica 1824681 SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 63E-mail – 1826279
\nData de Envio:
\n 17\/07\/2025 16:54:00
\nDe:
\n ALESC\/DL-CDOC
\nPara:
\n clarissabotelho@hotmail.com
\n DIRETORIAAMA.JOACABA@GMAIL.COM
\nAssunto:
\n Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica
\nMensagem: <\/p>\n
\nCumprimentando-o (a), enviamos, anexa, a Certid\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de reconhecimento de utilidade
\np\u00fablica.
\nA certid\u00e3o de utilidade p\u00fablica estadual ter\u00e1 validade de 3 (tr\u00eas) anos a contar da data de sua emiss\u00e3o (Conforme
\nArt. 8\u00ba da LEI N\u00ba 18.269, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do T\u00edtulo
\nde Utilidade P\u00fablica estadual no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina).
\nA Certid\u00e3o poder\u00e1 ser consultada e impressa a qualquer momento atrav\u00e9s do link:
\nhttps:\/\/portalsei.alesc.sc.gov.br\/
\n> Publica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f4nicas
\n– Resumo: (Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos dos Autistas – AMA de Joa\u00e7aba, Herval dOeste, Catanduvas e Luzerna); Ou
\nSEI. 25.0.000031388-5
\n– Tipo de documento: Certid\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o Utilidade P\u00fablica.
\n– Pesquisar.
\nAtenciosamente,
\nAld\u00e9rico Furlan
\nTelefones: 32212876 \/ 32212561
\nCoordenadoria de Documenta\u00e7\u00e3o
\nAnexos:
\n Certidao_de_Declaracao_de_Utilidade_Publica_1824681.html
\nE-mail 1826279 SEI 25.0.000031388-5 \/ pg. 64
\nREP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL<\/p>\n
\nCOMPROVANTE DE INSCRI\u00c7\u00c3O E DE SITUA\u00c7\u00c3O
\n51.326.751\/0001-33 16\/06\/2023
\nCADASTRAL
\nMATRIZ<\/p>\n
\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS AMA JOACABA<\/p>\n
\n******** DEMAIS<\/p>\n
\n94.30-8-00 – Atividades de associa\u00e7\u00f5es de defesa de direitos sociais<\/p>\n
\n58.11-5-00 – Edi\u00e7\u00e3o de livros
\n59.11-1-99 – Atividades de produ\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica, de v\u00eddeos e de programas de televis\u00e3o n\u00e3o especificadas
\nanteriormente
\n74.90-1-05 – Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e art\u00edsticas
\n82.30-0-01 – Servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o de feiras, congressos, exposi\u00e7\u00f5es e festas
\n85.50-3-02 – Atividades de apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, exceto caixas escolares
\n85.92-9-99 – Ensino de arte e cultura n\u00e3o especificado anteriormente
\n85.99-6-04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
\n90.01-9-99 – Artes c\u00eanicas, espet\u00e1culos e atividades complementares n\u00e3o especificadas anteriormente
\n90.03-5-00 – Gest\u00e3o de espa\u00e7os para artes c\u00eanicas, espet\u00e1culos e outras atividades art\u00edsticas
\n93.29-8-99 – Outras atividades de recrea\u00e7\u00e3o e lazer n\u00e3o especificadas anteriormente
\n94.93-6-00 – Atividades de organiza\u00e7\u00f5es associativas ligadas \u00e0 cultura e \u00e0 arte
\n94.99-5-00 – Atividades associativas n\u00e3o especificadas anteriormente<\/p>\n
\n399-9 – Associa\u00e7\u00e3o Privada<\/p>\n
\nR ANTONIO ADOLPHO MARESCH 68 ********<\/p>\n
\n89.600-000 FLOR DA SERRA JOACABA SC<\/p>\n
\nDIRETORIAAMA.JOACABA@GMAIL.COM (49) 9928-4950<\/p>\n
\n*****<\/p>\n
\nATIVA 16\/06\/2023<\/p>\n
\n******** ********
\nAprovado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
\nEmitido no dia 07\/07\/2025 \u00e0s 16:50:36 (data e hora de Bras\u00edlia). P\u00e1gina: 1\/1<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"