\nBranca.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Cria a \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental – APA – Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca. Cria a \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1\u00ba \u2013 Fica criada a \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7154","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica criada a \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca, localizada no Munic\u00edpio de Caldas, com \u00e1rea de 119.554.336m\u00b2 (cento e dezenove milh\u00f5es quinhentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e trinta e seis metros quadrados), conforme descri\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro constante no Anexo desta lei.
\nArt. 2\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos da APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca:
\nI \u2013 proteger o ecossistema natural;
\nII \u2013 proteger os remanescentes de mata atl\u00e2ntica e a diversidade biol\u00f3gica;
\nIII \u2013 pesquisar, promover e estimular a recupera\u00e7\u00e3o, a reabilita\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da fauna e da flora silvestres;
\nIV \u2013 proteger os mananciais e o patrim\u00f4nio paisag\u00edstico;
\nV \u2013 promover as ci\u00eancias naturais, incentivando a pesquisa cient\u00edfica relacionada com a fauna e a flora;
\nVI \u2013 promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental, a cultura, o lazer, o desporto e a recrea\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o de forma sustent\u00e1vel e em harmonia com o meio ambiente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c9 vedada na APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de atividade ou a constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o em desacordo com os objetivos de que trata o\u00a0caput.
\nArt. 3\u00ba \u2013 A APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca ser\u00e1 administrada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais elaborar\u00e1 o Plano de Manejo da APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e acompanhamento do conselho gestor a que se refere o art. 4\u00ba, atendendo aos objetivos definidos no art. 2\u00b0 desta lei.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A administra\u00e7\u00e3o da APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca ser\u00e1 supervisionada por um conselho gestor, composto por representantes do poder p\u00fablico e da sociedade civil, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima:
\nI \u2013 dois representantes do Estado, sendo um indicado pelo Poder Executivo e outro pelo Poder Legislativo;
\nII \u2013 dois representantes do Munic\u00edpio de Caldas, sendo um indicado pelo Poder Executivo e outro pelo Poder Legislativo;
\nIII \u2013 um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais;
\nIV \u2013 dois representantes de movimentos populares ou de associa\u00e7\u00f5es de moradores, sendo de entidade sediada no Munic\u00edpio de Caldas;
\nV \u2013 dois representantes de institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas;
\nVI \u2013 um representante de entidades legalmente constitu\u00eddas de defesa do meio ambiente com atua\u00e7\u00e3o municipal ou estadual;
\nVII \u2013 um representante de entidades representativas de trabalhadores com atua\u00e7\u00e3o municipal ou estadual.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O conselho gestor da APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca ser\u00e1 presidido por representante do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades representados no conselho gestor colaborar\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o da APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Os membros do conselho gestor da APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca ter\u00e3o mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o, sendo sua participa\u00e7\u00e3o considerada de relevante interesse p\u00fablico e exercida sem remunera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 O conselho gestor da APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca n\u00e3o ter\u00e1 o seu funcionamento obstado ou prejudicado pela recusa de participa\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o do conselho ou de comparecimento nas reuni\u00f5es de membros representantes do Poder Legislativo e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, do Munic\u00edpios de Caldas e da sociedade civil.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Compete ao conselho gestor da APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca:
\nI \u2013 aprovar seu regimento interno;
\nII \u2013 apreciar previamente o Plano de Manejo da APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca, a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental\u00a0\u2013\u00a0Copam;
\nIII \u2013 supervisionar os servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o da APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Manejo;
\nIV \u2013 apoiar a administra\u00e7\u00e3o da APA \u2013 Santu\u00e1rio Ecol\u00f3gico da Pedra Branca na implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que visem aos objetivos definidos no art. 2\u00b0 desta lei.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 4 de julho de 2025.
\nAndr\u00e9ia de Jesus (PT), vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e vice-presidenta da Comiss\u00e3o de Cultura.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: A transforma\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 APA \u2013 Santu\u00e1rio Pedra Branca em APA estadual representa um passo decisivo para a preserva\u00e7\u00e3o de um dos mais importantes patrim\u00f4nios naturais e culturais do nosso Estado, garantindo a prote\u00e7\u00e3o de suas riquezas ambientais, a promo\u00e7\u00e3o do turismo sustent\u00e1vel e a valoriza\u00e7\u00e3o das comunidades locais.
\nO Santu\u00e1rio Pedra Branca abriga ecossistemas de grande relev\u00e2ncia, com nascentes, matas nativas, fauna e flora diversas, sendo um verdadeiro ber\u00e7o de biodiversidade, al\u00e9m de desempenhar papel estrat\u00e9gico para a recarga h\u00eddrica e a manuten\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos de toda a regi\u00e3o. Ao transformar a APA em unidade de conserva\u00e7\u00e3o estadual, ampliamos a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento e fomento de pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, fortalecendo a gest\u00e3o participativa e garantindo maior efetividade nas a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m do valor ambiental, a regi\u00e3o possui forte import\u00e2ncia cultural, hist\u00f3rica e tur\u00edstica, atraindo visitantes interessados em atividades de ecoturismo, turismo religioso e de aventura, gerando emprego e renda de forma sustent\u00e1vel para os munic\u00edpios envolvidos. A estadualiza\u00e7\u00e3o da APA permitir\u00e1 a atra\u00e7\u00e3o de investimentos, parcerias e pol\u00edticas p\u00fablicas que potencializem o turismo respons\u00e1vel, respeitando os modos de vida tradicionais e assegurando a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio natural e cultural do territ\u00f3rio.
\nNo atual cen\u00e1rio de crises clim\u00e1ticas e de necessidade de fortalecimento de medidas de adapta\u00e7\u00e3o, a transforma\u00e7\u00e3o da APA Santu\u00e1rio Pedra Branca em unidade de conserva\u00e7\u00e3o estadual se alinha aos compromissos do Estado com o desenvolvimento sustent\u00e1vel, a justi\u00e7a clim\u00e1tica e a prote\u00e7\u00e3o das futuras gera\u00e7\u00f5es, garantindo que este patrim\u00f4nio permane\u00e7a como legado para Minas Gerais e para o Brasil.
\nAssim, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei \u00e9 fundamental para consolidar a pol\u00edtica ambiental do Estado, assegurar a preserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e recursos h\u00eddricos e promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel, equilibrando prote\u00e7\u00e3o ambiental e gera\u00e7\u00e3o de oportunidades para a popula\u00e7\u00e3o local.
\n\u00c9 uma iniciativa que demonstra o compromisso do Parlamento Mineiro com a defesa do meio ambiente, a promo\u00e7\u00e3o de direitos coletivos e a constru\u00e7\u00e3o de um futuro sustent\u00e1vel.
\n\u2013 O teor do Anexo pode ser acessado por meio do link a seguir: https:\/\/mediaserver.almg.gov.br\/acervo\/363\/149\/2363149.pdf
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pela deputada Beatriz Cerqueira. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 1.609\/2020, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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