<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI <\/p>\n Disp\u00f5e sobre o acompanhamento, monitoramento Art. 1\u00ba Esta Lei disciplina atos de administra\u00e7\u00e3o Sala das Sess\u00f5es, GABINETE DEPUTADO O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer, no \u00e2mbito do Sala das Sess\u00f5es, C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Alex Brasil Disp\u00f5e sobre o acompanhamento, monitoramento eletr\u00f4nico e restri\u00e7\u00f5es aplicadas a pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulner\u00e1vel, no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. GABINETE DEPUTADO ALEX BRASIL PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre o acompanhamento, monitoramento eletr\u00f4nico e restri\u00e7\u00f5es aplicadas a pessoas condenadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7155","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n ALEX BRASIL <\/p>\n
\neletr\u00f4nico e restri\u00e7\u00f5es aplicadas a pessoas condenadas
\npelos crimes de estupro e estupro de vulner\u00e1vel, no
\n\u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. <\/p>\n
\npenitenci\u00e1ria, acompanhamento e monitoramento eletr\u00f4nico de pessoas condenadas
\npelos crimes previstos nos arts. 213 e 217-A do C\u00f3digo Penal, no territ\u00f3rio do Estado de
\nSanta Catarina.
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Banco Estadual de Dados de
\nCondenados por Crimes de Estupro e Estupro de Vulner\u00e1vel, de acesso restrito e
\ncompartilhado entre o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, as
\nPol\u00edcias Civil e Militar e a Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria.
\nArt. 3\u00ba O monitoramento eletr\u00f4nico compreender\u00e1 o uso
\nde tornozeleiras ou dispositivos similares, com tecnologia de rastreamento remoto,
\nutilizados obrigatoriamente nos seguintes casos:
\nI – concess\u00e3o de liberdade condicional;
\nII – progress\u00e3o de regime para o semiaberto ou aberto;
\nIII – aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o,
\nem substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o preventiva.
\n\u00a7 1\u00ba Cada dispositivo dever\u00e1 conter roteiriza\u00e7\u00e3o individual
\ncom hor\u00e1rios de sa\u00edda, retorno e \u00e1reas permitidas de circula\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O sistema de monitoramento dever\u00e1 emitir alerta
\nautom\u00e1tico em casos de:
\nI – tentativa de viola\u00e7\u00e3o ou retirada do dispositivo; GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nII – esgotamento da bateria;
\nIII – viola\u00e7\u00e3o de zonas restritas.
\nArt. 4\u00ba Os condenados monitorados por esta Lei ser\u00e3o
\nsubmetidos, de forma obrigat\u00f3ria, a avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe multiprofissional
\ncomposta por psic\u00f3logo e psiquiatra, que emitir\u00e1 laudos a serem integrados ao banco de
\ndados.
\n\u00a71\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dever\u00e1 ocorrer, no m\u00ednimo, a
\ncada seis meses.
\n\u00a72\u00ba A aus\u00eancia injustificada implicar\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o
\nimediata ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal.
\nArt. 5\u00ba \u00c9 vedada, aos apenados sujeitos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es
\ndesta Lei, a aproxima\u00e7\u00e3o:
\nI – das v\u00edtimas dos crimes cometidos;
\nII – de estabelecimentos educacionais, p\u00fablicos ou
\nprivados, voltados \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia;
\nIII – de parques, pra\u00e7as, centros comunit\u00e1rios e demais
\nespa\u00e7os de conviv\u00eancia com p\u00fablico infantil.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A restri\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 de,
\nno m\u00ednimo, 500 metros e dever\u00e1 ser observada pelo sistema eletr\u00f4nico de monitoramento.
\nArt. 6\u00ba As medidas previstas nesta Lei permanecer\u00e3o
\nvigentes at\u00e9 o cumprimento integral da pena.
\nArt. 7\u00ba Os dados coletados no \u00e2mbito desta Lei ser\u00e3o
\nmantidos de forma permanente, sem sujei\u00e7\u00e3o a prazos de prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou
\nelimina\u00e7\u00e3o, considerando-se o interesse p\u00fablico e social da sua conserva\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, nos
\ntermos do art. 71, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. GABINETE DEPUTADO
\n ALEX BRASIL
\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL. <\/p>\n
\n ALEX BRASIL
\nJUSTIFICATIVA <\/p>\n
\nEstado de Santa Catarina, medidas adicionais de acompanhamento, monitoramento
\neletr\u00f4nico e imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas condenadas pelos crimes de estupro (art.
\n213 do C\u00f3digo Penal) e estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do C\u00f3digo Penal).
\nA motiva\u00e7\u00e3o da proposta reside na extrema gravidade e na alta reprovabilidade
\nsocial desses delitos, que ferem de maneira irrevers\u00edvel a dignidade, a integridade f\u00edsica e
\nps\u00edquica das v\u00edtimas, em sua grande maioria, mulheres, crian\u00e7as e adolescentes. O
\nEstado deve exercer papel ativo na preven\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia criminal e na prote\u00e7\u00e3o da
\nsociedade, especialmente de seus membros mais vulner\u00e1veis.
\nA utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleiras eletr\u00f4nicas e o estabelecimento de restri\u00e7\u00f5es
\nterritoriais, como a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados locais ou de se aproximar de
\ninstitui\u00e7\u00f5es educacionais e espa\u00e7os frequentados por menores, constituem instrumentos
\neficazes de vigil\u00e2ncia e controle, compat\u00edveis com os princ\u00edpios da legalidade, da
\nproporcionalidade e da preven\u00e7\u00e3o especial.
\nAssim, ao dispor sobre o monitoramento eletr\u00f4nico e restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a
\nindiv\u00edduos condenados por crimes sexuais graves, esta proposta legislativa refor\u00e7a o
\ncompromisso do Estado de Santa Catarina com a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, a prote\u00e7\u00e3o
\nintegral das v\u00edtimas e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e do interesse coletivo, a proposta representa
\no compromisso com a promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, da justi\u00e7a social e da
\ndignidade da pessoa humana. <\/p>\n
\nDeputado ALEX BRASIL. <\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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