<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n Estabelece regras para instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece as regras para a instala\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se Residencial Terap\u00eautico Privado o Art. 3\u00ba Os Residenciais Terap\u00eauticos Privados devem: <\/p>\n I \u2013 estar localizados em \u00e1reas urbanas e inseridos na comunidade local;<\/p>\n II \u2013 possuir unidades com capacidade m\u00e1xima de 8 (oito) moradores;<\/p>\n III \u2013 disponibilizar estrutura f\u00edsica adequada, incluindo dormit\u00f3rios, banheiros, cozinha, IV \u2013 elaborar e implementar Projeto Terap\u00eautico Institucional, com foco na reabilita\u00e7\u00e3o V \u2013 manter equipe t\u00e9cnica m\u00ednima composta por 01 (um) profissional com forma\u00e7\u00e3o em VI \u2013 estar vinculado \u00e0 unidade do Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial ou servi\u00e7o VII \u2013 celebrar contrato formal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com o morador ou seu Art. 4\u00ba A instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Residenciais Terap\u00eauticos Privados I \u2013 licenciamento sanit\u00e1rio emitido pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria competente;<\/p>\n II \u2013 alvar\u00e1 de funcionamento expedido pela autoridade municipal; e<\/p>\n III \u2013 cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade.<\/p>\n Art. 5\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Residenciais Terap\u00eauticos Privados ser\u00e1 realizada pela II \u2013 a adequa\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o do Projeto Terap\u00eautico Institucional;<\/p>\n III \u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica;<\/p>\n IV \u2013 o acompanhamento terap\u00eautico dos moradores; e<\/p>\n V \u2013 o respeito aos direitos dos moradores previstos no art. 2\u00ba da Lei federal n\u00ba 10.216, Art. 6\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel pelo I \u2013 advert\u00eancia;<\/p>\n II \u2013 multa um (01) a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, dependendo da gravidade da a\u00e7\u00e3o ou III \u2013 suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento.<\/p>\n Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, <\/p>\n Deputado Julio Garcia <\/p>\n J US T I F I CA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa regulamentar a instala\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a Considera-se Residencial Terap\u00eautico Privado o espa\u00e7o de moradia inserido na Trata-se de modelo de cuidado em sa\u00fade mental que busca equilibrar acolhimento, A finalidade central desses locais \u00e9 ajudar o indiv\u00edduo a reconstruir sua vida, retomando Nesse sentido, faz-se necess\u00e1rio que os residenciais terap\u00eauticos atendam a normas A regulamenta\u00e7\u00e3o dos Residenciais Terap\u00eauticos Privados \u00e9 fundamental para garantir Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer crit\u00e9rios espec\u00edficos para a estrutura f\u00edsica, a Assim, solicito o apoio dos demais Parlamentares desta Casa Legislativa para a Sala de Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Julio Garcia C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Julio Garcia Estabelece regras para instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Residenciais Terap\u00eauticos Privados no Estado de Santa Catarina e adota outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JULIO GARCIA PROJETO DE LEI Estabelece regras para instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Residenciais Terap\u00eauticos Privados no Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7159","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JULIO GARCIA
\n PROJETO DE LEI<\/p>\n
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o dos Residenciais Terap\u00eauticos Privados no
\nEstado de Santa Catarina e adota outras provid\u00eancias. <\/p>\n
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o dos Residenciais Terap\u00eauticos Privados no Estado de Santa Catarina,
\ndestinados \u00e0 moradia de pessoas com transtornos mentais, em conformidade com a
\nLei federal n\u00ba 10.216, de 6 de abril de 2001, e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
\nespa\u00e7o de moradia inserido na comunidade, destinado a acolher pessoas com
\ntranstornos mentais, a partir de 18 (dezoito) anos de idade, visando \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o
\npsicossocial e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da autonomia.<\/p>\n
\n\u00e1rea de conviv\u00eancia e acessibilidade; <\/p>\n
\npsicossocial dos residentes;<\/p>\n
\nn\u00edvel superior e 02 (dois) profissionais com forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio na \u00e1rea de sa\u00fade
\nmental; <\/p>\n
\nequivalente, que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o t\u00e9cnica; e<\/p>\n
\nrespons\u00e1vel legal, especificando o tipo de servi\u00e7o prestado e os direitos e deveres de
\nambas as partes.<\/p>\n
\ncondiciona-se a:<\/p>\n
\nSecretaria de Estado da Sa\u00fade, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os municipais competentes,
\nobservando-se:
\n I \u2013 as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de seguran\u00e7a;<\/p>\n
\nde 2001.<\/p>\n
\nResidencial Terap\u00eautico Privado \u00e0s seguintes penalidades, cumuladas \u00e0s demais
\nsan\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente: <\/p>\n
\nomiss\u00e3o; e<\/p>\n
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o dos Residenciais Terap\u00eauticos Privados no Estado de Santa Catarina,
\ndestinados \u00e0 moradia de pessoas com transtornos mentais, em conformidade com a
\nLei federal n\u00ba 10.216, de 2001, e demais normas correlatas.<\/p>\n
\ncomunidade, destinado ao acolhimento de pessoas com transtornos mentais que n\u00e3o
\ndisp\u00f5em de suporte familiar ou social, com o objetivo de promover a reabilita\u00e7\u00e3o
\npsicossocial e a conquista da autonomia.<\/p>\n
\nautonomia e dignidade. Esses espa\u00e7os surgem como uma alternativa \u00e0
\ninstitucionaliza\u00e7\u00e3o prolongada e buscam romper com pr\u00e1ticas manicomiais,
\npromovendo uma vida em comunidade para pessoas com transtornos mentais que
\nperderam seus v\u00ednculos familiares ou sociais.<\/p>\n
\nsua hist\u00f3ria e independ\u00eancia. Esse rein\u00edcio exige mais do que uma moradia, mas
\ntamb\u00e9m acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, trabalho, lazer e conviv\u00eancia comunit\u00e1ria.<\/p>\n
\nespec\u00edficas de sa\u00fade, assist\u00eancia social e direitos humanos. Para al\u00e9m disso, a
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para que n\u00e3o ocorram pr\u00e1ticas de neglig\u00eancia, abandono ou
\nviola\u00e7\u00f5es de direitos \u2014 algo infelizmente comum em institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia.<\/p>\n
\nque esses servi\u00e7os operem de maneira \u00e9tica, segura e alinhada aos princ\u00edpios da
\naten\u00e7\u00e3o psicossocial, vez que, na aus\u00eancia de uma normatiza\u00e7\u00e3o clara, os moradores
\nficam vulner\u00e1veis a pr\u00e1ticas de neglig\u00eancia, abandono ou mesmo a viola\u00e7\u00f5es de seus
\ndireitos b\u00e1sicos. <\/p>\n
\ncapacidade m\u00e1xima de moradores, o perfil e a qualifica\u00e7\u00e3o das equipes profissionais, o
\ndesenvolvimento do plano terap\u00eautico e os protocolos de cuidados relativos \u00e0s pessoas
\ncom transtornos mentais. Esses par\u00e2metros s\u00e3o essenciais para que os residenciais
\nterap\u00eauticos desempenhem sua fun\u00e7\u00e3o social com qualidade, responsabilidade e
\nseguran\u00e7a, prevenindo atua\u00e7\u00f5es que possam comprometer a sa\u00fade e a dignidade dos
\nresidentes. <\/p>\n
\naprova\u00e7\u00e3o deste importante Projeto de Lei, que tem potencial significativo para
\ncontribuir com o bem-estar da sociedade. <\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Julio C\u00e9sar Garcia,
\nSistema de Processo
\nem 15\/07\/2025, \u00e0s 16:41.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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