<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba\u2026\u2026.\/2025 Art. 1\u00ba Esta Lei disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que atuam na cadeia Art. 3\u00ba Os estabelecimentos ficam obrigados a: “Art. 4\u00ba Os estabelecimentos dever\u00e3o: JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e consolidar a legisla\u00e7\u00e3o estadual Sala de Sess\u00f5es,<\/p>\n Deputado Julio Garcia C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Julio Garcia Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da atividade de coleta, triagem, armazenamento, reciclagem e comercializa\u00e7\u00e3o de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis no Estado de Santa Catarina, institui o Selo Estadual de Reciclagem Cidad\u00e3, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADO ESTADO DE SANTA CATARINA JULIO GARCIA PROJETO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7160","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nESTADO DE SANTA CATARINA JULIO GARCIA<\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da atividade de coleta,
\ntriagem, armazenamento, reciclagem e
\ncomercializa\u00e7\u00e3o de materiais reutiliz\u00e1veis e
\nrecicl\u00e1veis no Estado de Santa Catarina, institui o
\nSelo Estadual de Reciclagem Cidad\u00e3, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/p>\n
\nde materiais recicl\u00e1veis no Estado de Santa Catarina, com foco na transpar\u00eancia,
\nresponsabilidade social e inclus\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se esta Lei a ferros-velhos, dep\u00f3sitos de sucatas,
\ncentros de triagem e estabelecimentos cong\u00eaneres que adquiram ou comercializem
\nmateriais recicl\u00e1veis e reutiliz\u00e1veis.
\nArt. 2\u00ba Todo estabelecimento dever\u00e1 se cadastrar junto \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado, com
\natualiza\u00e7\u00e3o quadrimestral obrigat\u00f3ria, contendo:
\n I \u2013 dados cadastrais completos da empresa ou microempreendedor individual;
\n II \u2013 rela\u00e7\u00e3o de fornecedores e materiais adquiridos, com origem e destino;
\n III \u2013 c\u00f3pias digitais dos documentos fiscais e registros visuais dos materiais
\nadquiridos.<\/p>\n
\n I \u2013 emitir recibo individualizado a todo fornecedor, formal ou informal;
\n II \u2013 manter controle documental de cada opera\u00e7\u00e3o, com data, peso, descri\u00e7\u00e3o
\ndo material e valor pago;
\n III \u2013 instalar sistema de videomonitoramento com armazenamento de imagens
\npor, no m\u00ednimo, 180 dias;
\n IV \u2013 afixar cartaz institucional com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento
\nrepudia a explora\u00e7\u00e3o da pobreza e atua com responsabilidade social na cadeia da
\nreciclagem.<\/p>\n
\n I \u2013 manter vis\u00edvel a lista de contatos da rede local e estadual de assist\u00eancia
\nsocial;
\n II \u2013 facilitar o acesso de catadores informais a orienta\u00e7\u00f5es sobre formaliza\u00e7\u00e3o,
\ncooperativismo e programas de assist\u00eancia;
\n III \u2013 abster-se de adquirir materiais com sinais de proced\u00eancia il\u00edcita, sem
\ncomprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima de origem ou em volume incompat\u00edvel com a atividade do
\nfornecedor.
\nArt. 5\u00ba Fica institu\u00eddo o Selo Estadual de Reciclagem Cidad\u00e3, conferido anualmente
\npela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social aos estabelecimentos que:
\n I \u2013 cumprirem integralmente esta Lei;
\n II \u2013 promoverem pr\u00e1ticas de inclus\u00e3o de catadores em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade;
\n III \u2013 cooperarem com a\u00e7\u00f5es educativas e ambientais da rede p\u00fablica.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento desta Lei sujeita o infrator, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas e penais, \u00e0s seguintes penalidades:
\n I \u2013 advert\u00eancia escrita;
\n II \u2013 multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o;
\n III \u2013 suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 estadual de funcionamento, em caso de
\nreincid\u00eancia grave.
\nArt. 7\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo a regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nArt. 8\u00ba Compete aos Munic\u00edpios regulamentar os hor\u00e1rios de funcionamento, a
\nlocaliza\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de opera\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos abrangidos
\npor esta Lei, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental local.
\nArt. 9\u00ba Ficam revogadas:
\n I \u2013 a Lei n\u00ba 17.699, de 4 de junho de 2019;
\n II \u2013 a Lei n\u00ba 18.514, de 7 de julho de 2022.
\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nrelativa aos estabelecimentos que operam na cadeia de materiais recicl\u00e1veis,
\nsubstituindo as Leis n\u00ba 17.699\/2019 e n\u00ba 18.514\/2022 por um texto normativo mais
\ncompleto, moderno e alinhado com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da
\npessoa humana, da fun\u00e7\u00e3o social da atividade econ\u00f4mica e da prote\u00e7\u00e3o dos direitos
\nfundamentais.
\n A iniciativa parte do reconhecimento de que muitas pessoas em situa\u00e7\u00e3o de
\nrua t\u00eam na coleta e comercializa\u00e7\u00e3o de recicl\u00e1veis a sua principal fonte de
\nsobreviv\u00eancia. No entanto, a falta de controle efetivo sobre a opera\u00e7\u00e3o de ferros-velhos
\ne estabelecimentos cong\u00eanere favorece pr\u00e1ticas ilegais, como a recepta\u00e7\u00e3o de
\nprodutos de furto, e alimenta a estigmatiza\u00e7\u00e3o da pobreza.
\n Este projeto estabelece regras claras para cadastramento, emiss\u00e3o de
\ndocumentos, videomonitoramento e responsabilidade social dos estabelecimentos.
\nTamb\u00e9m institui o Selo Estadual de Reciclagem Cidad\u00e3, como forma de reconhecer
\nboas pr\u00e1ticas e incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o de catadores.
\n Ademais, respeita-se a compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para legislar sobre
\nhor\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es locais de funcionamento, bem como a iniciativa do Poder
\nExecutivo para regulamentar aspectos operacionais.
\n Trata-se de medida de seguran\u00e7a, justi\u00e7a social e compromisso com uma
\neconomia urbana mais \u00e9tica e inclusiva. Assim, conto com o apoio dos nobres
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Julio C\u00e9sar Garcia,
\nSistema de Processo
\nem 15\/07\/2025, \u00e0s 15:33.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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