<\/p>\n
<\/a><\/p>\n <\/p>\n MENSAGEM N\u00ba 1139 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS No uso da compet\u00eancia privativa que me \u00e9 outorgada pelo \u00a7 1\u00ba Estabelece o dispositivo vetado: <\/p>\n Inciso II do caput do art. 2\u00ba <\/p>\n \u201cArt. 2\u00ba ……………………………………………………………………………… <\/p>\n ………………………………………………………………………………………… <\/p>\n II \u2013 transitar com escolta de ve\u00edculo de acompanhamento Raz\u00e3o do veto <\/p>\n O inciso II do caput do art. 2\u00ba do PL n\u00ba 214\/2024, em que pese a Indicativo de veto ao art. 2\u00ba, inciso II, do Projeto de Lei: por se tratar de A reda\u00e7\u00e3o proposta pelo Projeto de Lei, ao impor obriga\u00e7\u00e3o geral de Essa, senhoras Deputadas e senhores Deputados, \u00e9 a raz\u00e3o Florian\u00f3polis, 10 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 460U8WKM<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 11\/07\/2025 \u00e0s 14:39:46 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- AUT\u00d3GRAFO DO PROJETO DE LEI N\u00ba 214\/2024<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a sinaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,<\/p>\n DECRETA:<\/p>\n Art. 1\u00ba As rodovias estaduais que perpassam \u00e1reas de Par\u00e1grafo \u00fanico. As \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola ser\u00e3o Art. 2\u00ba Os tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas, ao transitarem pelas I \u2013 ostentar sinaliza\u00e7\u00e3o vis\u00edvel aos condutores que trafegam II \u2013 transitar com escolta de ve\u00edculo de acompanhamento Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAL\u00c1CIO BARRIGA VERDE, em Florian\u00f3polis, 23 de junho Deputado PADRE PEDRO BALDISSERA Of\u00edcio n\u00ba 53863\/PMSC\/2025 Florian\u00f3polis, na data da assinatura digital. <\/p>\n Senhor Secret\u00e1rio, <\/p>\n Cumprimentando-o cordialmente, em aten\u00e7\u00e3o ao Of\u00edcio n\u00ba 812\/SCC-DIAL-GEMAT, Atenciosamente, <\/p>\n Documento assinado eletronicamente Senhor 11 C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: DJF4699U<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n EMERSON FERNANDES (CPF: 004.XXX.359-XX) em 01\/07\/2025 \u00e0s 13:08:29 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- DESPACHO <\/p>\n Autos do processo n\u00ba SCC 9735\/2025 Sanciono o aut\u00f3grafo do Projeto de Lei n\u00ba 214\/2024, que \u201cDisp\u00f5e sobre a sinaliza\u00e7\u00e3o Florian\u00f3polis, 10 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO Despacho de veto parcial PL_214_24 <\/p>\n Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: Z2512UZD<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 11\/07\/2025 \u00e0s 15:19:41 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- LEI N\u00ba 19.350, DE 10 DE JULHO DE 2025 <\/p>\n Disp\u00f5e sobre a sinaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 1\u00ba As rodovias estaduais que perpassam \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o Par\u00e1grafo \u00fanico. As \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola ser\u00e3o Art. 2\u00ba Os tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas, ao transitarem pelas I \u2013 ostentar sinaliza\u00e7\u00e3o vis\u00edvel aos condutores que trafegam pela II \u2013 (Vetado) <\/p>\n Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Florian\u00f3polis, 10 de julho de 2025. <\/p>\n JORGINHO MELLO C\u00f3digo para verifica\u00e7\u00e3o: 8A72CTR1<\/p>\n Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signat\u00e1rios nas datas indicadas:<\/p>\n JORGINHO DOS SANTOS MELLO (CPF: 250.XXX.199-XX) em 11\/07\/2025 \u00e0s 14:39:46 Para verificar a autenticidade desta c\u00f3pia, acesse o link https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo\/conferencia- C\u00e2m. Legislativa de SC – Autoria de Governador do Estado Veto Parcial ao Projeto de Lei n\u00ba 0214\/2024, de autoria do Deputado Altair Silva, que “Disp\u00f5e sobre a sinaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas em rodovias estaduais, no \u00e2mbito de Santa Catarina”. ESTADO DE SANTA CATARINA […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7167","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nDEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA
\nLEGISLATIVA DO ESTADO <\/p>\n
\ndo art. 54 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, comunico que decidi vetar o inciso II do caput do
\nart. 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 214\/2024, que \u201cDisp\u00f5e sobre a sinaliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s \u00e1reas de
\nprodu\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas em rodovias estaduais,
\nno \u00e2mbito de Santa Catarina\u201d, por ser contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, com fundamento no
\nOf\u00edcio n\u00ba 53863\/2025, do Gabinete do Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar do Estado de
\nSanta Catarina (PMSC). <\/p>\n
\ndevidamente sinalizado.\u201d <\/p>\n
\nboa inten\u00e7\u00e3o do legislador, apresenta contrariedade ao interesse p\u00fablico, conforme a
\nseguinte raz\u00e3o apontada pela PMSC: <\/p>\n
\nproposi\u00e7\u00e3o que contraria as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
\nNacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN).
\nEm espec\u00edfico, a obrigatoriedade de escolta prevista no dispositivo est\u00e1
\nem desacordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 882\/2021, que
\nregulamenta o tr\u00e2nsito excepcional de ve\u00edculos n\u00e3o convencionais,
\nestabelecendo hip\u00f3teses espec\u00edficas para exig\u00eancia de escolta ou de
\nAutoriza\u00e7\u00e3o Especial de Tr\u00e2nsito (AET).
\nAl\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 1.017, de 11 de dezembro de
\n2024, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de tratores,
\nm\u00e1quinas agr\u00edcolas e equipamentos automotores assemelhados,
\nrefor\u00e7a que a escolta deve ser exigida apenas em casos espec\u00edficos
\n– como excesso de largura, lentid\u00e3o incompat\u00edvel com o fluxo de tr\u00e1fego
\nou situa\u00e7\u00f5es excepcionais que demandem AET.
\nmsvp_PL_214_24_PMSC 1
\n10
\nP\u00e1g. 01 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009735\/2025 e o c\u00f3digo 460U8WKM.ESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nescolta, cria exig\u00eancia que extrapola os par\u00e2metros normativos
\nfederais vigentes, o que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificultar a
\naplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual.
\nDiante do exposto, manifesta-se pelo veto ao dispositivo,
\nreafirmando-se, com isso, o compromisso com a legalidade e com o
\nalinhamento \u00e0s normas nacionais de tr\u00e2nsito. <\/p>\n
\nque me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual submeto
\n\u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos senhores Membros da Assembleia Legislativa. <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\nmsvp_PL_214_24_PMSC 2
\n11
\nP\u00e1g. 02 de 02 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009735\/2025 e o c\u00f3digo 460U8WKM.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA5NzM1Xzk3MzdfMjAyNV80NjBVOFdLTQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009735\/2025 e o c\u00f3digo 460U8WKM
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nGABINETE DEPUTADO
\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA
\nPADRE PEDRO
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nBALDISSERA<\/p>\n
\nagr\u00edcola e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas em
\nrodovias estaduais, no \u00e2mbito de Santa Catarina.<\/p>\n
\nprodu\u00e7\u00e3o preponderantemente agr\u00edcola devem ser sinalizadas com placas de alerta
\ninformando sobre a exist\u00eancia de local de cruzamento ou de tr\u00e2nsito eventual de
\ntratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/p>\n
\nidentificadas com placas indicativas comunicando aos condutores sobre o per\u00edmetro
\nrural.<\/p>\n
\nrodovias estaduais, devem:<\/p>\n
\npela via; e<\/p>\n
\ndevidamente sinalizado.<\/p>\n
\nde 2025.<\/p>\n
\nPresidente, em exerc\u00edcio
\nELEGIS
\nDocumento assinado eletronicamente por Padre Pedro
\nSistema de Processo
\nBaldissera, em 23\/06\/2025, \u00e0s 13:45.
\nLegislativo Eletr\u00f4nico
\n5ESTADO DE SANTA CATARINA
\n POL\u00cdCIA MILITAR
\n GABINETE DO COMANDANTE-GERAL <\/p>\n
\nque, em s\u00edntese, solicita o exame e a emiss\u00e3o de parecer a respeito da exist\u00eancia ou n\u00e3o de
\ncontrariedade ao interesse p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 214\/2024, consoante se
\nverifica do processo refer\u00eancia SCC n\u00ba 00009735\/2025, a Pol\u00edcia Militar de Santa Catarina
\nmanifesta-se da seguinte forma:
\n Indicativo de veto ao Art. 2\u00ba, inciso II do Projeto de Lei: por se tratar de
\nproposi\u00e7\u00e3o que contraria as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito
\n(CONTRAN).
\nEm espec\u00edfico, a obrigatoriedade de escolta prevista no dispositivo est\u00e1 em desacordo
\ncom a Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 882\/2021, que regulamenta o tr\u00e2nsito excepcional de ve\u00edculos n\u00e3o
\nconvencionais, estabelecendo hip\u00f3teses espec\u00edficas para exig\u00eancia de escolta ou de Autoriza\u00e7\u00e3o
\nEspecial de Tr\u00e2nsito (AET).
\nAl\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 1.017, de 11 de dezembro de 2024, que
\ndisp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de tratores, m\u00e1quinas agr\u00edcolas e equipamentos
\nautomotores assemelhados, refor\u00e7a que a escolta deve ser exigida apenas em casos espec\u00edficos
\n\u2014 como excesso de largura, lentid\u00e3o incompat\u00edvel com o fluxo de tr\u00e1fego ou situa\u00e7\u00f5es
\nexcepcionais que demandem AET.
\nA reda\u00e7\u00e3o proposta pelo Projeto de Lei, ao impor obriga\u00e7\u00e3o geral de escolta, cria
\nexig\u00eancia que extrapola os par\u00e2metros normativos federais vigentes, o que pode gerar
\ninseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificultar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual.
\nDiante do exposto, manifesta-se pelo veto ao dispositivo, reafirmando-se, com isso, o
\ncompromisso com a legalidade e com o alinhamento \u00e0s normas nacionais de tr\u00e2nsito.
\nAdstrito ao exposto, renovo votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\nEmerson Fernandes
\nCoronel PM Comandante-Geral da PMSC <\/p>\n
\nCLARIKENNEDY NUNES
\nSecret\u00e1rio de Estado da Casa Civil
\nFlorian\u00f3polis\/SC <\/p>\n
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009786\/2025 e o c\u00f3digo DJF4699U.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 15\/06\/2018 – 09:39:19 e v\u00e1lido at\u00e9 15\/06\/2118 – 09:39:19.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA5Nzg2Xzk3ODhfMjAyNV9ESkY0Njk5VQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009786\/2025 e o c\u00f3digo DJF4699U
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA
\nGABINETE DO GOVERNADOR <\/p>\n
\nAut\u00f3grafo do PL n\u00ba 214\/2024 <\/p>\n
\nquanto \u00e0s \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas em rodovias
\nestaduais, no \u00e2mbito de Santa Catarina\u201d, vetando, contudo, o inciso II do caput do art. 2\u00ba, por ser
\ncontr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n
\nGovernador do Estado <\/p>\n
\nRod. SC 401, n\u00ba 4.600, km 15 – Saco Grande – CEP 88032-000 – Florian\u00f3polis – SC
\nFone: (48) 3665-2000
\n8
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009735\/2025 e o c\u00f3digo Z2512UZD.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA5NzM1Xzk3MzdfMjAyNV9aMjUxMlVaRA== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009735\/2025 e o c\u00f3digo Z2512UZD
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\nESTADO DE SANTA CATARINA <\/p>\n
\nagr\u00edcola e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas em
\nrodovias estaduais, no \u00e2mbito de Santa Catarina. <\/p>\n
\nFa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Estado que a
\nAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
\npreponderantemente agr\u00edcola devem ser sinalizadas com placas de alerta informando
\nsobre a exist\u00eancia de local de cruzamento ou de tr\u00e2nsito eventual de tratores e m\u00e1quinas
\nagr\u00edcolas. <\/p>\n
\nidentificadas com placas indicativas comunicando aos condutores sobre o per\u00edmetro rural. <\/p>\n
\nrodovias estaduais, devem: <\/p>\n
\nvia; e <\/p>\n
\nGovernador do Estado
\n19350_MSG_1139_VP
\n9
\nP\u00e1g. 01 de 01 – Documento assinado digitalmente. Para confer\u00eancia, acesse o site https:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009735\/2025 e o c\u00f3digo 8A72CTR1.Assinaturas do documento<\/p>\n
\nEmitido por: “SGP-e”, emitido em 14\/04\/2023 – 11:54:30 e v\u00e1lido at\u00e9 14\/04\/2123 – 11:54:30.
\n(Assinatura do sistema)<\/p>\n
\ndocumento\/U0NDXzEwMDY4XzAwMDA5NzM1Xzk3MzdfMjAyNV84QTcyQ1RSMQ== ou o site
\nhttps:\/\/portal.sgpe.sea.sc.gov.br\/portal-externo e informe o processo SCC 00009735\/2025 e o c\u00f3digo 8A72CTR1
\nou aponte a c\u00e2mera para o QR Code presente nesta p\u00e1gina para realizar a confer\u00eancia.
\n<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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