\npacientes em tratamento m\u00e9dico-hospitalar fora do munic\u00edpio de
\nresid\u00eancia, nas rodovias estaduais do Estado de Minas Gerais, incluindo
\naquelas administradas sob regime de concess\u00e3o.<\/article>\n
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<\/a><\/p>\n <\/p>\n C\u00e2m. Legislativa de MG – Autoria de Deputados Disp\u00f5e sobre a desobriga\u00e7\u00e3o de pagamento da tarifa de ped\u00e1gio para pacientes em tratamento m\u00e9dico-hospitalar fora do munic\u00edpio de resid\u00eancia, nas rodovias estaduais do Estado de Minas Gerais, incluindo aquelas administradas sob regime de concess\u00e3o. Disp\u00f5e sobre a desobriga\u00e7\u00e3o de pagamento da tarifa de ped\u00e1gio para pacientes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-7175","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\nA Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a desobriga\u00e7\u00e3o do pagamento de tarifa de ped\u00e1gio nas rodovias estaduais do Estado de Minas Gerais, inclusive nas administradas por regime de concess\u00e3o, aos ve\u00edculos utilizados no transporte de pacientes que realizem tratamento m\u00e9dico-hospitalar fora do munic\u00edpio de resid\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Para usufruir da desobriga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser comprovado:
\nI \u2013 o agendamento de consulta, procedimento ou sess\u00e3o de tratamento cont\u00ednuo fora do munic\u00edpio de resid\u00eancia do paciente, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o ou laudo m\u00e9dico com data e local do atendimento;
\nII \u2013 a resid\u00eancia do paciente em munic\u00edpio distinto do local de tratamento, por meio de comprovante de endere\u00e7o;
\nIII \u2013 a vincula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do paciente seja por propriedade, loca\u00e7\u00e3o, conv\u00eanio com o sistema p\u00fablico de sa\u00fade, ambul\u00e2ncia ou entidade assistencial cadastrada.
\nIV \u2013 inscri\u00e7\u00e3o ativa no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal \u2013 Cad\u00danico \u2013, nos termos estabelecidos em regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a forma de cadastramento dos benefici\u00e1rios, inclusive quanto \u00e0 integra\u00e7\u00e3o com os sistemas de cobran\u00e7a manual, eletr\u00f4nica por tags e por livre passagem (free flow), entre outros utilizados, para fins de reconhecimento autom\u00e1tico do benefici\u00e1rio.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Reuni\u00f5es, 26 de junho de 2025.
\nDr. Maur\u00edcio (Novo), vice-presidente da Comiss\u00e3o de Agropecu\u00e1ria e Agroind\u00fastria e vice-l\u00edder do Bloco Minas em Frente.
\nJustifica\u00e7\u00e3o: O presente projeto de lei visa ampliar e fortalecer as pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e assist\u00eancia social dos cidad\u00e3os mineiros, assegurando-lhes o direito de acesso ao tratamento m\u00e9dico-hospitalar, mesmo quando esse atendimento ocorre fora do munic\u00edpio de resid\u00eancia.
\nEm muitos casos, pacientes com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, em tratamento oncol\u00f3gico, hemodi\u00e1lise, reabilita\u00e7\u00e3o intensiva ou em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia m\u00e9dica s\u00e3o obrigados a se deslocar com frequ\u00eancia a outros munic\u00edpios, especialmente quando residem em regi\u00f5es com menor oferta de servi\u00e7os de sa\u00fade especializada. Nesses deslocamentos, o custo com tarifas de ped\u00e1gio nas rodovias estaduais, incluindo\u00a0as concedidas \u00e0 iniciativa privada, representa um \u00f4nus significativo para fam\u00edlias j\u00e1 impactadas emocional e financeiramente.
\nEmbora a legisla\u00e7\u00e3o nacional trate de garantias espec\u00edficas no transporte coletivo p\u00fablico, h\u00e1 uma lacuna normativa quando se trata do deslocamento individualizado, volunt\u00e1rio ou institucional, para tratamentos de sa\u00fade fora da cidade de origem, especialmente em ve\u00edculos particulares, ambul\u00e2ncias ou de entidades assistenciais.
\nDiante disso, esta proposi\u00e7\u00e3o busca assegurar a desobriga\u00e7\u00e3o do pagamento da tarifa de ped\u00e1gio a ve\u00edculos devidamente identificados, utilizados para o transporte de pacientes em tratamento m\u00e9dico-hospitalar, mediante crit\u00e9rios objetivos e possibilidade de cadastramento junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes. A medida prop\u00f5e um tratamento digno, justo e humanizado, especialmente para os mais vulner\u00e1veis, e contribui para o fortalecimento da cidadania, a promo\u00e7\u00e3o do acesso ao SUS e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais em sa\u00fade.
\n\u2013 Semelhante proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada anteriormente pelo deputado Noraldino J\u00fanior. Anexe-se ao Projeto de Lei n\u00ba 3.220\/2016, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 173 do Regimento Interno.<\/article>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
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